Ementa
Ementa: Direito processual penal. Recurso de agravo. Intimação por edital na execução penal. Recurso de agravo não provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de buscas do endereço da apenada, em processo de execução de pena, sob a alegação de que não foram esgotadas todas as tentativas de localização da reeducanda. A decisão recorrida manteve a intimação editalícia, considerando a impossibilidade de contato e a quebra do dever de manter atualizado o endereço perante o juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação por edital da apenada, diante da impossibilidade de sua localização e da quebra do dever de manter atualizado seu endereço perante o juízo, inclusive porque esta não é a primeira vez que a reeducanda incorre em tal desídia.III. Razões de decidir3. O pedido de buscas de endereço pela Defensoria Pública foi indeferido, pois a realização de tais diligências prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes.4. A apenada não foi localizada para o cumprimento da pena, e a realização de novas diligências para sua localização é considerada desnecessária, pois já foi cientificada da pena a ser cumprida.5. Apenada que, após localizada, apenada informou o mesmo endereço constante em seu cadastro, cujo numeral não pôde ser localizado.6. A quebra do dever de manter atualizado os dados e endereços perante o juízo permite a intimação por edital, nos termos do art. 367 do CPP.IV. Dispositivo7. Recurso de agravo conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 155, III, e 16, p.u.; CPP, art. 367; Lei nº 7.210/1984, arts. 66, VI, e 181, § 1º, "a".Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 761.122, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 4002502-52, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, 4004344-04, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000175-66.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.03.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por Andressa da Silva contra decisão proferida nos autos de execução de pena n. 4005079-03.2023.8.16.4321 SEEU, que indeferiu (mov. 154.1/SEEU) o pedido defensivo (mov. 151.1/SEEU) de buscas do endereço da apenada. Inconformada com os termos da decisão, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso e apresentou razões (mov. 159.1/SEEU), para o fim de a) afastar a intimação editalícia, porquanto não esgotadas todas as buscas do atual endereço da reeducanda nos órgãos de praxe, e b) determinar ao Juízo a quo a realização de diligências nesse sentido. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento da insurgência (mov. 168.1/SEEU). Em juízo de retratação, a magistrada a quo manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 53.1, SEEU). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1/TJ). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o juízo de admissibilidade é positivo. Conforme se extrai da análise dos autos de execução penal n. 4003163-94.2024.8.16.4321 SEEU, verifica-se que o apenado ANDRESSA DA SILVA cumpre a pena total de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ante as condenações proferidas na ações penais de n. 0001265-10.2023.8.16.0196, 0001518-95.2023.8.16.0196, 0022160-37.2015.8.16.0013 e 0012226-16.2019.8.16.0013, decorrentes das violações ao art. 155, inciso III, do CP (três vezes) e art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03. Da leitura do feito executório, observa-se que, na data de 08.05.2024, já havia sido expedido edital de intimação da reeducanda por não ter sido localizada anteriormente, a fim de que ela iniciasse o cumprimento da pena decorrente da condenação havida na Ação Penal n. 0001265-10.2023.8.16.0196 (mov. 49.1/SEEU), cujo prazo decorreu sem seu comparecimento (mov. 73/SEEU). Posteriormente, foi determinada a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, com a expedição do mandado de prisão para a localização de reeducanda (mov. 84.1/SEEU). No dia 19.07.2024, foi cumprido o mandado de prisão (mov. 97/SEEU), sendo que, posteriormente, foi expedido alvará de soltura em benefício da apenada, sob a condição de que ela apresentasse endereço atualizado (mov. 103.1 – SEEU), o qual foi realizado em mov. 106.1/SEEU. Algumas semanas após a soltura, sobreveio nova guia de recolhimento definitiva contra a agravante (Ação Penal nº 0001518-95.2023.8.16.0196, cf. mov. 117.1/SEEU). Assim, procedeu-se ao somatório das penas e estabeleceu-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda remanescente, mantendo-se as substituições havidas (mov. 134.1/SEEU). Na mesma ocasião, foi determinada a intimação da apenada para que iniciasse o cumprimento das condições fixadas. Em seguida, foi informado que “em consulta aos dados cadastrais do(a) apenado(a) no SEEU e no Spacecom, nesta data, não constatei a existência de números de telefone e/ou endereço de e-mail para contato” (mov. 143.1). posteriormente, em nove certidão, constou que “Ante a informação retro e o mandado negativo no endereço constante no processo, faço remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação” (mov. 144.1). Então, o Ministério Público requereu a intimação editalícia da apenada, para comparecer no Fórum de Execução Penal, a fim de iniciar o cumprimento da pena (mov. 147.1/SEEU). Em seguida, sobreveio a decisão contra a qual a agravante se insurge (mov. 154.1/SEEU): “Previamente à análise do pedido de intimação por edital do Ministério Público/Defensoria Pública, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo. Sem prejuízo da diligência acima, tendo em vista que da pessoa sentenciada não foi localizada para retomar o cumprimento da pena após o período da pandemia, consoante previsão no artigo 18, III da Portaria nº 318/ 2023 deste Juízo, implante-se o evento de interrupção no cumprimento da pena a partir da data de negativa da intimação pessoal (mov. 143) e, após o lançamento desse evento, junte-se o cálculo da prescrição. Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos. Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP . [1] Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente. [...] Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. Intime-se e ciência ao Ministério Público”. Em análise aos autos, verifica-se que na decisão que unificou as penas a serem cumpridas pela agravante, o juízo executório decidiu que “[...] Em caso de impossibilidade de contato por telefone, intime-se a pessoa sentenciada por mandado, no prazo de 5 (cinco) dias”. Contudo, em 29 de outubro de 2024, foi informado que não foi localizado número de telefone ou endereço de e-mail para contato (mov. 143.1/SEEU). No mesmo dia, em razão da aludida informação e do “mandado negativo no endereço constante no processo” os autos foram remetidos ao Ministério Público (mov. 144.1/SEEU). Entretanto, do que se constata, os autos foram encaminhados ao Ministério Público e à Defensoria Pública sem que tenha sido tentada a intimação da apenada por mandado no endereço por ela informado quando da sua prisão, já que não foi apresentado mandado negativo (mov. 106.1/SEEU). Pois bem. Em que pese não tenha sido tentada a intimação pessoal da agravante, do que se observa, o endereço por ela informado quando da sua prisão é o mesmo que já constava em seu cadastro (Rua Nair Cravo Westphalen, 683 – Umbará, Curitiba/PR). E, como se vê dos autos, no dia 10 de abril de 2024, o Sr. Oficial de Justiça já informou que o referido numeral não pôde ser localizado (mov. 31.1/SEEU). Desse modo, realizar nova tentativa de intimação no endereço informado se revela como medida desnecessária. Passo à análise do pleito defensivo. Dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal que “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Em oportunidades anteriores, esta Relatoria manifestou entendimento segundo o qual, sendo devidamente constatada a quebra de dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o Juízo, é possível proceder à intimação do condenado por edital, conforme a decisão recorrida. A respeito, na Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença. 2. No caso, a decisão não é ilegal, porquanto está em consonância com o art. 181, § 1º, "a", da LEP, que não faz referência à instauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre no art. 118, § 2°, da LEP (regressão de regime em razão de falta grave, prática de novo crime ou falta de pagamento da multa cumulativamente imposta). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC n. 761.122/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8 /2022, DJe de 31/8/2022) Não de outra forma, deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em julgado de minha Relatoria: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERAS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REEDUCANDO OU ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA NO “BNMP 3.0”. SENTENCIADO QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL E, PORTANTO, TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DEVER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 66, INC. VI, DA LEI Nº 7.210/84). INTIMAÇÃO POR EDITAL ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002502-52.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 23.10.2023) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O sentenciado revel na ação penal, condenado a regime aberto, com a substituição por restritivas de direitos, que deixa de se apresentar em juízo para o cumprimento da pena e não é localizado para justificar a desídia, possibilita a sua intimação por edital para que seja iniciado o cumprimento da pena. II. “É cabível a intimação por edital na fase da execução se o réu foi declarado revel durante o processo de conhecimento (não compareceu aos autos depois de citação e intimação pessoal) e não se obteve sucesso na nova tentativa de sua cientificação pessoal para iniciar o cumprimento de penas substitutivas, uma vez que mudou de residência sem comunicar o Juízo” (STJ, AgRg no HC n. 474.944/SC). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004344-04.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.02.2023) Contudo, com o fito de adequar o julgamento da matéria ao entendimento prevalente adotado por esta Colenda Câmara Criminal, e da reavaliação empreendida ao tema em questão, a tomada de mínimas diligências para a localização do apenado, de fato, não padece de irrazoabilidade. A medida, afinal, visa a efetivação do cumprimento da pena, o que pode não ocorrer caso o sentenciado, intimado por edital, não seja localizado e não responda à intimação, frustrando-se a execução. No caso em análise, todavia, é de se admitir que a realização de novas pesquisas se revela prescindível. Como se observa, a apenada já foi devidamente localizada e cientificada da pena a ser cumprida. Inclusive, foi determinado que ela informasse novo endereço para possibilitar a sua localização. Contudo, a apenada informou o mesmo endereço constante em seu cadastro, cujo numeral não pôde ser localizado (mov. 31.1/SEEU). Assim, sendo devidamente constatada a quebra de dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo, com reiteração da desídia pela reeducanda, é viável proceder a intimação da condenada por edital, conforme a decisão recorrida. Por fim, importa transcrever o seguinte trecho do parecer da Douta Procuradoria: “[...] não se vê irregularidade alguma em que se determine mais uma vez a sua intimação por edital para que finalmente inicie o cumprimento de suas penas, o que inclusive se constitui, a nosso ver ao menos, em medida bastante condescendente e tolerante, em face de seu novo desaparecimento sem prestar contas ao Poder Judiciário e à sociedade pelos ilícitos cometidos, pelo que poderia já se terem convertido as penas restritivas em pena privativa de liberdade”. Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução interposto pela defesa.
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