SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000175-66.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Recurso de agravo. Intimação por edital na execução penal. Recurso de agravo não provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de buscas do endereço da apenada, em processo de execução de pena, sob a alegação de que não foram esgotadas todas as tentativas de localização da reeducanda. A decisão recorrida manteve a intimação editalícia, considerando a impossibilidade de contato e a quebra do dever de manter atualizado o endereço perante o juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação por edital da apenada, diante da impossibilidade de sua localização e da quebra do dever de manter atualizado seu endereço perante o juízo, inclusive porque esta não é a primeira vez que a reeducanda incorre em tal desídia.III. Razões de decidir3. O pedido de buscas de endereço pela Defensoria Pública foi indeferido, pois a realização de tais diligências prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes.4. A apenada não foi localizada para o cumprimento da pena, e a realização de novas diligências para sua localização é considerada desnecessária, pois já foi cientificada da pena a ser cumprida.5. Apenada que, após localizada, apenada informou o mesmo endereço constante em seu cadastro, cujo numeral não pôde ser localizado.6. A quebra do dever de manter atualizado os dados e endereços perante o juízo permite a intimação por edital, nos termos do art. 367 do CPP.IV. Dispositivo7. Recurso de agravo conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, III, e 16, p.u.; CPP, art. 367; Lei nº 7.210/1984, arts. 66, VI, e 181, § 1º, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.122, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 4002502-52, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, 4004344-04, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023.