Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por ANÍSIO FERNANDES COSTA e Outros em face do acórdão de mov. 53.1 (autos de agravo de instrumento nº 0018331-72.2024.8.16.0000) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da ementa a seguir:“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSBSISTÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX TUNC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita concedido aos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a revogação do benefício da justiça gratuita concedido aos autores, considerando a ausência de comprovação da manutenção do estado de hipossuficiência após 10 anos da concessão inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada, revogatória da assistência judiciária gratuita, considerou a ausência de comprovação da manutenção do estado de hipossuficiência pelos autores, que não atenderam à determinação judicial de apresentar a última declaração de imposto de renda. 4. A jurisprudência do STJ permite a revogação da assistência judiciária gratuita caso se verifique a inexistência ou modificação da situação de miserabilidade econômica que justificou a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; CPC, art. 100, p. u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.05.2019”.Aduzem os embargantes, em suma, que: (a) há omissão no, pois, “não abordou a impossibilidade de se revogar a benesse após o trânsito em julgado, consistindo em omissão importante, a justificar a oposição dos presentes aclaratórios”; (b) “a parte embargada repassou para a parte embargante o ônus que lhe competia, pois, tratando-se de impugnação à gratuidade da Justiça, mesmo após o trânsito em julgado, tendo a parte embargante afirmado que não se encontra em condições de arcar com os custos do processo, ou com honorários advocatício”; (c) tendo em vista que o ônus da prova compete a quem alega e, “não havendo prova cabal, acostada pela parte embargada, acerca da alteração das condições financeiras que permitiram a concessão do benefício aos embargantes”, é inviável a revogação da gratuidade de justiça concedida aos embargantes; (d) não houve recalcitrância no atendimento do comando judicial para apresentar os documentos requeridos pelo juízo de origem, pois, “quem deveria diligenciar para retirar o manto da suspensão da exigibilidade era a parte embargada”; (e) há erro material no julgado que se utilizou precedente do STJ (AgInt no REsp nº. 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, J. 21.05.2019), contudo, “ao consultar esse precedente no sítio do STJ, aparece a seguinte informação: AREsp nº. 1.743.428/MG (2020/0204911-4) autuado em 20/08/2020, Rel. Min. Humberto Martins, e a única decisão lá proferida, que foi monocrática, não trata de possibilidade de revogação da benesse da gratuidade após o trânsito em julgado da decisão que deferiu o benefício”, requerendo a exclusão do referido precedente da fundamentação do acórdão; (f) há pertinência na oposição do recurso “que visa, principalmente, poder levar a questão da violação dos artigos: 98 § 3º; 373, inciso I; 489 § 1º., inciso VI; 502; 505; 507; 514; e 798 (subsidiariamente aplicável), I, letra c, todos do NCPC, para a instância superior, para eventual uniformização do Direito federal, através do recurso cabível na espécie que é o Recurso Especial”.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoO recurso em exame não reúne condições para ser conhecido, diante da sua inadmissibilidade. Explica-se.No caso em apreço, depreende-se que a parte embargante revela seu evidente descontentamento com o julgamento proferido por este Órgão Julgador, restringindo-se à rediscussão de questões (sob o manto da omissão), que já foram expressamente resolvidas à luz do caso concreto de forma ampla fundamentada tanto nas decisões monocráticas proferidas por este Relator[1], quanto nos acórdãos proferidos por esta Sexta Câmara Cível[2] – inclusive por meio de outros embargos de declaração anteriormente opostos pela mesma parte aqui recorrente (autos nº 0079476-32.2024.8.16.0000 ED), cuja ementa se colaciona-se:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE REVOGAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE AMPLA E FUNDAMENTADA ANÁLISE NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ARGUMENTOS QUE REVELAM O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – VÍCIO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão. 2. “O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. em 26/04 /2017, p. 02/05/2017). 3. Não é demais destacar também que não está o órgão julgador “obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ. REsp 1697908/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. em 17/10/2017). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO” (destaquei).Aliás, oportuno reprisar as razões do referido acórdão supramencionado, a fim de demonstrar que o alegado vício de omissão, objeto da presente insurgência, já foi expressamente tratado por esta Câmara Cível, em acórdão anterior. Veja-se:“De acordo com os embargantes, o acórdão não tratou da impossibilidade de se revogar a benesse após o trânsito em julgado e, inexistindo prova cabal, pela parte embargada, acerca da alteração das condições financeiras dos embargantes, seria inviável a revogação do benefício. Ademais, sustentam que não houve qualquer recalcitrância em apresentar os documentos, pois, quem deveria diligenciar para retirar o manto da suspensão da exigibilidade era a parte embargada.Sem razão.A questão acerca da revogação da gratuidade da justiça foi resolvida à luz do caso concreto de forma ampla fundamentada tanto nas decisões monocráticas proferidas por este Relator, quanto no acórdão ora embargado, cujos excertos a seguir colacionados assim demonstram:(...)Assim, os pontos relevantes que delimitaram a presente controvérsia foram apreciados de modo compreensível e objetivo; o que se percebe é, na verdade, a intenção da embargante em ver alterado o resultado do julgamento, sob alegada omissão da qual não restou demonstrada – reprise-se –, o que não pode ser alcançado pela via processual eleita.(...)É cediço que a Constituição Federal não exige a indicação do ato normativo utilizado na decisão proferida, mas apenas que a questão de direito veiculada no recurso destinado a Tribunal Superior tenha sido decidida pela Corte de origem. É ver a redação dos artigos 102 e 105:(...)De qualquer modo, por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nessa razão, inexiste o vício próprio de embargabilidade, fato que impõe a rejeição do recurso interposto” (mov. 9.1, dos autos nº 0079476-32.2024.8.16.0000 – destaquei).Tal proceder, portanto, inviabiliza o exame dos presentes embargos declaratórios pois não passa de mera reiteração de matérias já ventiladas e analisadas anteriormente em dois embargos declaratórios (autos nºs 0026540-30.2024.8.16.0000 e 0079476-32.2024.8.16.0000), em um agravo interno (autos nº 0041653-24.2024.8.16.0000) e um agravo de instrumento (autos nº 0018331-72.2024.8.16.0000), não servindo, pois, ao seu reexame.Bem por isso, tem a jurisprudência – inclusive do próprio e. Supremo Tribunal Federal – assentado que “não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário”[3] (destaquei).Ademais, tampouco se cogita de erro material quanto à referência, no acórdão proferido por esta Câmara Cível, do seguinte precedente do STJ: AgInt no REsp nº 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21.05.2019[4], no qual dispunha que “caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse”, conforme se ilustra:Notadamente, o equívoco advém da própria parte embargante que, ao citar outro julgado (“AREsp nº. 1.743.428/MG (2020/0204911-4) autuado em 20/08/2020, Rel. Min. Humberto Martins”), pretende impingir um vício inexistente ou obter o conhecimento de seu recurso por meio de uma estratégia jurídica sem fundamento, que não merece seguimento.Por fim, se a parte não concorda com a fundamentação expendida no julgado proferido por esta c. 6ª Câmara Cível, deve a irresignação, for o caso, ser deduzida por meio de outra via recursal cabível, revelando-se, portanto, inadequada a via eleita para, novamente, insurgir-se contra o acórdão que lhe foi desfavorável.2. Ante o exposto, VOTO por não conhecer dos presentes embargos de declaração.