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Processo:

Trata-se de recurso de embargos de declaração, opostos em face ao acórdão proferido por esta 6ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no curso dos autos de embargos de declaração nº 0106644-09.2024.8.16.0000 ED, por meio do qual o recurso foi conhecido e acolhido, sem concessão de efeitos infringentes. A ementa encontra-se assim redigida:
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MULTA CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Opostos embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento no cumprimento de sentença. O acórdão impugnado considerou incidente a cláusula penal e a cessão de cotas sociais, ante a ausência de apresentação tempestiva de documentos; 1.2. Os embargantes sustentam omissão no acórdão, pois, embora tenha analisado a cláusula penal, deixou de apreciar a incidência de multa contratual pelo descumprimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à análise da multa contratual prevista no acordo firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o tribunal. A omissão ocorre quando o órgão judicial não se manifesta sobre questão relevante para a decisão; 3.2. No caso concreto, o acórdão deixou de se pronunciar sobre a aplicação de multa contratual prevista no item 4 do acordo, o que caracteriza omissão. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná veda o bis in idem, ou seja, a cobrança concomitante de multa moratória e cláusula penal por fatos geradores idênticos; 3.3. A omissão é suprida para se reconhecer a impossibilidade de cobrança em duplicidade da multa diária e cláusula penal, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, que deve ser observado na execução dos contratos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e acolhido, com efeitos integrativos, sem a concessão de efeitos infringentes. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código Civil, art. 413, 422. Código de Processo Civil, art. 1.022, I, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AC 0003422-98.2019.8.16.0194.
Ainda demonstrando contrariedade ao aresto, os embargantes apresentaram novo recurso de embargos de declaração, por meio do qual sustentam que o dispositivo teria de constar a informação de que os embargos foram acolhidos, mas sem concessão de efeitos infringentes.Ao fim, requer o conhecimento e acolhimento do recurso, para fins de integrar o dispositivo do acórdão, constando a inexistência de efeitos infringentes ao recurso.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.Conforme aponta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Dessa forma, só são cabíveis os embargos nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo Fredie Didier Jr., neste mesmo sentido:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.(DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).
No caso dos autos, o recorrente sequer aponta qual seria o vício apontado a ser suprido, se não uma suposta necessidade de correção do dispositivo que, a rigor, sequer existe.O dispositivo do acórdão, a rigor, constata exatamente o que ocorreu no julgamento do recurso pelo colegiado, ou seja, que o recurso de embargos de declaração foi conhecido e acolhido, para fins de suprir a omissão.A rigor, não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser apreciado. A questão foi julgada de maneira devida, e o dispositivo não contempla qualquer vício a ser suprido, nem para fins de constar a ausência de efeitos infringentes, mormente porque a questão encontra-se bem explicitada no corpo do acórdão.Claramente, a questão se resume a um inconformismo dos embargantes que, em uma situação de clara beligerância entre as partes, não se conforma de não ter sua pretensão integralmente acolhida, buscando, por vias transversas evitar o trânsito em julgado da decisão. Esse tipo de comportamento não pode ser tolerado.Dito isto, entendo que o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, mas sim confirmação, deixando qualquer formal inconformismo a ser discutido pelas vias adequadas.É como voto.