SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001380-63.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os Tribunais Superiores reconhecem a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida de agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base em entendimento jurisprudencial não exarado da sistemática dos recursos repetitivos. Logo, considerando que o agravo interno foi interposto de forma equivocada, caracterizando erro grosseiro, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.