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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOJoselia Francisca Krupezac Simionatto, Maria De Lourdes Krupezac Simionatto e João Batista Krupezac Simionatto interpuseram Agravo Interno em relação a decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência, nos autos 0039588-53.2024.8.16.0001 Pet (seq. 26.1), que não conheceu do Agravo Interno anteriormente interposto, por se tratar de recurso manifestamente incabível.Alegam, em síntese, que o Recurso Especial não foi admitido “sem dispor literalmente, sobre qualquer dispositivo legal, explanou aleatoriamente, sobre a ofensa as súmulas citadas anteriormente e, discorreu pela inadequação do dissídio jurisprudencial, fazendo a sua frente argumentativa exposta no cunho decisório, de que os recorrentes não fundamentaram propriamente as suas razões recursais”. Defendem que, no Agravo Interno anterior, destacaram em cinco tópicos as devidas distinções e a existência de violação ao ordenamento jurídico vigente. Logo, acreditam que o recurso deve ser provido, justamente em razão da deficiência de fundamentação da decisão agravada. Ao final, requerem a reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, a submissão do presente ao Órgão Especial desta Corte, a fim de admitir o Recurso Especial. Os agravados apresentaram contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pela manutenção da decisão agravada, com condenação dos agravantes à multa do art. 1.021 § 4º do CPC e por litigância de má-fé (seq. 10.1 e 12.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, cumpre ressaltar que o presente Agravo Interno foi interposto com fundamento no art. 1.021, do CPC, o qual prevê: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.Neste contexto, não prevalece a alegação arguida em contrarrazões de rejeição preliminar ou de não conhecimento do Agravo Interno, eis que o recurso questiona o não conhecimento, por erro grosseiro, de Agravo Interno anterior e, não a decisão de inadmissão do Recurso Especial. Ademais, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488, do CPC) e considerando os argumentos específicos às razões adotadas na decisão de não conhecimento do Agravo Interno anterior, entendo que o presente recurso comporta conhecimento.Assim, e por estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, todavia, a insurgência não infirma a decisão agravada, que não conheceu do agravo interno em razão do erro grosseiro na sua interposição.No caso em exame, relevante esclarecer que os agravantes interpuseram Recurso Especial em face de acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível, que confirmou a expropriação das áreas litigiosas, permitindo a regularização dos lotes pelos moradores perante o Registro de Imóveis (0001355-95.1998.8.16.0001 AP – seq. 731.1). O Recurso Especial foi inadmitido, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STF e das Súmulas 282 e 284 do STJ (0022217-76.2024.8.16.0001 Pet – seq. 36.1).Desta decisão, os ora agravantes interpuseram Agravo Interno, o qual não foi conhecido por ser manifestamente incabível (0039588-53.2024.8.16.0001 – seq. 26.1). Pois bem, tanto o Superior Tribunal de Justiça, como o Supremo Tribunal Federal reconhecem a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida de Agravo Interno contra decisões de inadmissibilidade que não aplicam a sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal.A propósito:“AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em uma das hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental, sendo incabível o agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que a interposição de recurso incorreto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.” (STF - ARE no RE no AgRg nos EAREsp n. 2.037.034/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024)Logo, eventual irresignação deveria ter sido deduzida via Agravo Cível direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042 do CPC), e não agravo interno.Destarte, considerando que a via recursal eleita se mostrou manifestamente inadequada, ante a existência de disposição expressa e induvidosa de lei indicando o recurso cabível, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo anterior é medida que se impõe.Vale destacar que o princípio da primazia do julgamento de mérito e a oportunização da correção do vício processual encontram limites na lei processual.Em se tratando de vícios sanáveis a jurisprudência admite que seja oportunizada à parte a solução do vício encontrado. Por outro lado, diante do que o Superior Tribunal de Justiça denomina de “erro grosseiro”, não prevalece a aplicação do art. 277 do CPC (relativização das formas), ainda que ausente a má-fé da parte recorrente.Aliás, é de se rejeitar a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da Justiça, pois o presente recurso não teve o condão de protelar a solução do processo, não aparentando valer-se a parte desse expediente; ademais, é antigo o entendimento da Corte Superior de Justiça de que “a utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa” (REsp nº 615.699/SE - Rel. Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 29-11-2004).Por fim, rejeito o pleito pela fixação de multa.Isso, porque de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). Neste caso, a despeito do não provimento, o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível.Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno.
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