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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0002874-21.2025.8.16.0014 ED, da 9ª Vara Cível de Curitiba, em que é embargante HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA e são embargados ROMILDO PAIS E OUTRA. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Hafil Empreendimentos Ltda em face do v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor (mov. 15.1 - Ap): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE COM OS RÉUS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEROS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO QUE NÃO PERMITEM A ANÁLISE PRECISA DE SEUS CONTORNOS. RISCO, INCLUSIVE, DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. Em suas razões (mov. 1.1 – ED), a embargante alega, em síntese, que: a) a decisão embargada é omissa porque desconsiderou o contrato apresentada, que especificou o valor e as datas de vencimento das parcelas mensais pactuadas, bem como as responsabilidades assumidas pelos embargados e os respectivos consectários; b) a decisão ignorou a sentença proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas, que reconheceu que o contrato lá requerido foi devidamente apresentado; c) o v. acórdão é contraditório porque reconhece a existência de indícios sobre a relação jurídica e, ao mesmo tempo, afirma que ela não ficou minimamente demonstrada e d) o acórdão é obscuro porque confundiu os requisitos para o processamento da inicial com o ônus probatório para procedência da demanda.Requereu o acolhimento dos aclaratórios, com a reforma da decisão embargada.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1 – ED), nas quais os embargados pleitearam a rejeição dos embargos.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Pois bem.A respeito dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Dentre as hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual: “Art. 489 (...).§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, FREDIE DIDIER Jr[1]. leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” (destaquei). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia.No caso em tela, não se vislumbra qualquer omissão no julgado colegiado, conforme adiante será demonstrado. Inicialmente, deve ser afastada a alegação no sentido de que o v. acórdão é omisso porque teria, supostamente, desconsiderado os documentos juntados pela embargante.Com efeito, tal questão foi expressamente enfrentada pelo c. Órgão Colegiado, que, inclusive, indicou expressamente o documento de mov. 1.5 na fundamentação (mov. 15.1, p. 04 – AP). Ocorre que este documento, conforme bem exposto na decisão embargada constitui “prova unilateral, produzida única e exclusivamente pela autora, ora apelante, não servindo, por consequência, de amparo à pretensão de cobrança dos valores inadimplidos” (mov. 15.1, p. 05 – AP).Ora, é certo que um documento de “reserva e sinal de negócio” não serve, por si só, para a correta e completa compreensão dos contornos da relação jurídica supostamente havida entre as partes.Nesse sentido, oportuna, ainda, a transcrição do seguinte trecho da c. decisão embargada (mov. 15.1, p. 05 – AP): “(...) Destaque-se, nessa ordem de ideias, que cabia à apelante, maior interessada no adimplemento das parcelas, guardar e conservar os documentos relacionados à contratação, especialmente o próprio instrumento da promessa de compra e venda, de modo que sua ausência não pode ser ignorada em prejuízo dos consumidores.Aliás, da detida análise das razões recursais, verifica-se que sequer foi apresentada pela apelante qualquer justificativa acerca da inexistência do referido documento, limitando-se a apelante a sustentar a suficiência dos demais elementos juntados aos autos, o que, como dito, não prospera”. Como se nota, a correta interpretação da decisão embargada é no sentido de que a embargante não apresentou documento indispensável à propositura da demanda, o que, inclusive, poderia ensejar a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da impossibilidade de os demandados se defenderem satisfatoriamente em razão da inexistência dos documentos necessários para a melhor compreensão da discussão.Não há, portanto, qualquer omissão no v. acórdão, que analisou expressamente os documentos referidos pela embargante, que, por sua vez, apenas não concorda com a decisão embargada, devendo, portanto, valer-se dos instrumentos jurídicos adequados para questioná-la – o que não pode ser feito na via estreita dos presentes aclaratórios.Diferentemente do alegado, também não há que se falar em contradição na decisão embargada.Isso porque a mera leitura do v. acórdão indica que, apesar dos indícios acerca da existência de relação jurídica entre as partes, essa relação não ficou suficientemente esclarecida e delimitada apenas com base no que foi apresentado pela demandante.Ou seja, os contornos da relação jurídica não ficaram delimitados de maneira satisfatória, ônus que incumbia à embargante, o que impede, por consequência, o exercício da pretensão de cobrança.A sentença proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas, da mesma forma, não altera a conclusão adotada na decisão embargada, pois o documento lá apresentado é o mesmo já analisado pelo c. órgão colegiado.No mesmo sentido, vale destacar que a questão não se confunde, como afirmado nas razões recursais, com o ônus da prova, mas sim com a necessidade de observância do art. 320 do CPC, que é pressuposto básico para o próprio início e continuidade do processo.É dizer, antes mesmo de se falar em ônus da prova, o processo deve atender a pressupostos básicos, o que, como reiteradamente exposto, não se verificou no caso dos autos.Por tudo isso, a insatisfação das partes com o resultado do julgamento ou com a valoração das provas não pode ser confundida com o vício apontado, caracterizando verdadeira intenção de rediscussão da matéria, incabível na via eleita. Dessa forma, entende-se que a embargante, inconformada com a r. decisão que lhe foi desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. A esse respeito vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Os presentes Aclaratórios não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a simples descontentamento da parte acerca da conclusão da Segunda Turma do STJ a respeito do distinguishing e da ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pretensão que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (destaquei)Outro não é o entendimento desta C. Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002346-68.2021.8.16.0194/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2023) (destaquei)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DIRIMIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001151-38.2021.8.16.0068/1 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.04.2023) (destaquei)“RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DO EMBARGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023) (destaquei) O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não são adequados para tal fim, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Em sentido conclusivo, os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.É como voto.
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