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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto frente à r. sentença (mov. 28.1), proferida em 07.04.2022, nos autos nº 0008328-57.2002.8.16.0185, de execução fiscal intentada pelo Município de Curitiba, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, Tamara Serviços Tecnicos S/C Ltda., em que foi julgado extinto o processo, ante reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, com fulcro nos artigos 174, caput, do CTN e 487, II do CPC. Parte dispositiva, in verbis: “Diante do exposto, declaro a prescrição prevista no art. 174, caput, do CTN, e, por consequência, julgo extinta esta execução, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual n° 962/32. (TJPR – 2ª C. Cível – AC – 1526045-0 – Curitiba – Rel.: Lauro Laertes de Oliveira – Unânime – J. 10.05.2016).Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUSSentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496 § 1º e inciso III do NCPC.Oportunamente, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Inconformado, o Município de Curitiba, por meio de seu procurador, em suas razões recursais (mov. 31.1), sustenta que a decisão monocrática se revela equivocada, comportando reforma.Sopesa que a paralisação dos autos não se deu por sua culpa, e sim por problemas na máquina judiciária, diante da precariedade do trâmite das execuções fiscais, tendo em vista a inércia exclusiva do cartório, de modo geral, e, que nunca se mostrou negligente ao prosseguimento do feito, instando pela aplicação da Súmula nº 106 do STJ. Colaciona julgados em abono à sua tese.Pondera a inocorrência de prescrição dos créditos tributários, eis que a execução foi processada dentro do lapso quinquenal e a citação foi pleiteada no prazo legal, arguindo que sempre buscou satisfazer o débito pendente.Pugna pela aplicação dos artigos 25 e 40, §§ 1º e 4º da Lei nº 6.830/1980, devido à inviabilidade de verificação constante de todos os autos processuais nos quais figura como parte exequente, devendo ser intimado pessoalmente à efetivação dos atos e diligências referentes ao andamento do feito, o que não foi observado no caso em tela.Esposando-se pelo princípio da eventualidade, insta pela isenção ao pagamento das custas, exceto às relacionadas ao FUNJUS e ao distribuidor, tendo em vista que a execução tramitou perante serventia estatizada, consoante entendimento firmado por este tribunal.Postula pelo provimento ao recurso, ordenando-se a reforma da sentença a fim de promover a continuidade da ação ou, alternativamente, o afastamento dos encargos processuais, salvo FUNJUS e distribuidor.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso, em seu duplo efeito.Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da ocorrência, ou não, da prescrição dos créditos tributários e na pertinência da condenação do exequente em custas processuais. Compulsando os autos, verifica-se que a cobrança se refere a ISS, concernente aos exercícios de 1994 e 1995, tendo a execução fiscal sido promovida em 18.12.2002 (mov. 1.2, fls. 1).Foi proferido o despacho citatório (mov. 1.2, fls. 3); em 27.12.2002; em 09.04.2003, foi certificada pelo oficial de justiça a citação infrutífera (mov. 1.2, fls. 4); em 30.10.2003, o município efetuou a carga dos autos, cientificando-se dos atos frustrados (mov. 1.2, fls. 6); em 12.07.2004, o ente requereu expedição de ofício à COPEL, para que informasse se consta endereço do executado em seus registros (mov. 1.2, fls. 7); em 06.05.2005 foi expedido o referido ofício (mov. 1.2, fls. 8); em 17.05.2005, em resposta, a COPEL informou que não foi encontrado (mov. 1.2, fls. 9); em 15.12.2005, a fazenda pública fez carga do processo (mov. 1.2, fls. 10); em 18.03.2010, o exequente pleiteou a citação por AR (mov. 1.2, fls. 11); em 04.05.2017, os autos foram digitalizados (mov. 1.1); em 20.12.2017, o credor solicitou informações acerca do endereço do executado por meio dos sistemas: BACENJUD, COPEL, DETRAN e SIEL (mov. 8.1); em 01.03.2018, foi certificada a impossibilidade da busca de endereço junto ao SIEL por falta de indicação do nome do sócio administrador da pessoa jurídica (mov. 9.1); em 28.09.2021, o município pugnou pela inocorrência da prescrição (mov. 26.1); em 07.04.2022, sobreveio a sentença extintiva (mov. 28.1). Pois bem.A cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição definitiva, cuja interrupção somente ocorre nas hipóteses do parágrafo único do mencionado artigo, dentre elas, a citação do executado, nos termos da redação anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, a qual deve ser aplicada ao caso em comento.Cuida-se de cobrança de ISSQN, tributo sujeito a lançamento por homologação, onde o recolhimento é exigido do contribuinte, independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. Porém, em casos de inadimplemento, o lançamento é feito de ofício.É cediço que o termo inicial para o prazo prescricional ocorre no primeiro dia seguinte ao vencimento do tributo. Diante da omissão da referida data, aplica-se o disposto no art. 173, I e II do Código Tributário Nacional, considerando-se o lançamento do imposto no primeiro dia do exercício fiscal seguinte.Em linhas análogas, o precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1993 E 1994. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO, EM 02.01.94 E 02.01.95. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 25.10.1995. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA COM A CITAÇÃO (ARTIGO 174, P. ÚNICO, INCISO I, REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, PROFERIDA EM 14.05.2019. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0005865-89.1995.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 30.07.2019). In casu, como se afere da certidão de dívida ativa (mov. 1.2, fls. 2), não se encontram especificadas as datas de vencimentos dos tributos, considerando-se constituídos, respectivamente, em 01.01.1995 (1994) e 01.01.1996 (1995).Verifica-se, pois, a prescrição material dos créditos executados antes mesmo da propositura da ação (18.12.2002), eis que foi promovida após o transcurso do lapso quinquenal, consoante fundamenta o art. 174 do CTN.Portanto, resta evidenciada a inércia do município, que não processou o executivo fiscal antes do decurso prescricional disposto na legislação. Visualiza-se, assim, a desídia da municipalidade.Frisa-se que o caso em análise não se amolda às hipóteses contempladas pelo Resp 1.340.553, que remete à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, eis que o caso em estudo é concernente à prescrição material. Atente-se que a decretação da prescrição, sem a prévia intimação do recorrente para impulsionar o feito, não acarreta a nulidade da sentença quando não restar demonstrada, nas razões recursais, a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que não se evidencia in casu.Passa-se a analisar a pertinência da condenação aos encargos do processo.O pleito de exclusão ao pagamento das custas processuais, não comporta acolhimento. A isenção das custas processuais decorre de previsão legal, nos termos dos artigos 150, §6º da CF e 97, VI do CTN, não existindo, porém, na Lei nº 15.942/2008 ou em ato do Funjus previsão de isenção para a fazenda pública.Ainda que a Lei Federal nº 6.830/80 possua caráter amplo e, nos seus artigos 26 e 39, exonere a fazenda pública do pagamento das custas processuais e demais taxas, ela não é aplicável ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, porque não sendo a União titular do tributo cobrado perante a justiça estadual, não pode conceder isenção. Quem não é competente para tributar, não é competente para exonerar a cobrança, pois a isenção é decorrente do próprio poder de tributar.A Constituição Federal veda expressamente a isenção heterônoma, que consiste na outorga de isenção por quem não é competente para a criação do tributo (art. 151, III da CF). Essa garantia advém do pacto federativo, com o fito de assegurar a autonomia dos entes públicos.Nas adequações da lei ao caso concreto, o norte é apontado: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA CDA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO INSERTO NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO A ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PAGAMENTO DEVIDO, CONSIDERANDO QUE OS SERVENTUÁRIOS NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, ART. 3º, ALÍNEA ‘I’) E DO FUNREJUS (INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/1999 DO TJPR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1596529-2 - Matinhos - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 25.04.2017). Ademais, em relação ao fato de a ação tramitar em serventia estatizada, a matéria se encontra pacificada no âmbito desta corte, através de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ nº 1.329.914-8/01, julgado em 20.11.2015, pelo relator Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias, proveniente da Apelação Cível n. 1.329.914-8, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina), da qual resultou a Súmula 72, in verbis: “É cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial”. Frisa-se que já houve o afastamento da condenação da taxa judiciária, nos moldes do artigo 3º, alínea “i” do Decreto Estadual nº 962/32.Destarte, voto pelo não provimento à apelação cível, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.
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