SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012831-04.2010.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e direito processual civil. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Usucapião de imóvel pertencente a Massa Falida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião sobre área de 10.350,98 m², situada na Avenida João Bettega, em Curitiba, sob o fundamento da impossibilidade de reconhecer usucapião de bem pertencente a Massa Falida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a usucapião de imóvel pertencente a Massa Falida.III. Razões de decidir3. A prescrição aquisitiva do bem imóvel restou interrompida pela decretação da falência dos proprietários registrais, impossibilitando a usucapião. O curso da prescrição aquisitiva, interrompido pela decretação de quebra, não volta a correr, em face da perda da posse (administração e disposição) dos seus bens pela Massa Falida.4. Os bens da Massa Falida são indisponíveis e indivisíveis, o que impede a sua aquisição por usucapião, uma vez que falta à Massa a voluntariedade para agir com a inércia necessária a permitir que outro possua seus bens com ânimo de dono.5. A ausência de oposição à ocupação do imóvel decorre da falta de poder da Massa Falida para administrar seus bens após a decretação da falência.6. A usucapião exige a inércia do proprietário, que não se aplica no contexto de bens da Massa Falida, devido à indisponibilidade.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e desprovida.