SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002949-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Apr 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES INDEFERIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitado pedido formulado em cumprimento de sentença, para afastamento ou redução das astreintes fixadas na fase de conhecimento da ação de obrigação de fazer, com a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A executada, ora agravante, alega que as astreintes são inexigíveis, dada a falta de intimação pessoal, que o valor é exorbitante e que não agiu de má-fé, a justificar a imposição de penalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a multa por descumprimento de ordem judicial é inexigível, em razão da falta de intimação pessoal da agravante; (ii) saber se as astreintes devem ser reduzidas; e, (iii) saber se a multa por litigância de má-fé foi corretamente imposta à agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa cominatória, fixada na fase de conhecimento da ação de obrigação de fazer, não pode ser afastada neste momento, em sede de cumprimento de sentença, dada a preclusão da matéria, já reconhecida em decisão anterior irrecorrida.4. O valor das astreintes pode ser reduzido, até mesmo de ofício, quando se tornar exorbitante.5. No caso, a multa executada ultrapassou o valor do próprio contrato objeto da obrigação de fazer, motivo pelo qual deve ser reduzida e limitada definitivamente, uma vez que a agravante não tem mais condições de cumprir com o provimento exarado na sentença.6. A multa por litigância de má-fé fixada na decisão agravada não pode prevalecer, pois não se constatou deslealdade processual na última manifestação da agravante, que logrou diminuir as astreintes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para reduzir e limitar as astreintes, bem como afastar a multa por litigância de má-fé imposta na decisão agravada.Teses de julgamento: “1. Reconhecida a preclusão da matéria em decisão anterior definitiva, incabível o posterior reexame da questão. 2. A multa cominatória pode ser reduzida a qualquer tempo, quando se tornar excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.322.954/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022035-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 20/09/2023.