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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 238.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação de obrigação de fazer NPU 0030328-30.2016.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados move em face de Farmácia Redemed Ltda, pela qual rejeitou os pedidos de mov. 225.1 – 1º grau e condenou a executada ao pagamento de “[...] multa de 10% por litigância de má-fé, calculados sobre o valor dado à execução”.A executada, ora agravante, aduz que “O Agravado deu início ao cumprimento de sentença, mov. 104, requerendo o pagamento do valor de R$766.875,34 (setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) a título de multa (astreintes) e do valor de R$ 1.738,84 (um mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos) à título de honorários de sucumbência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Narra que “[...] apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mov. 129, entretanto não foi conhecido em razão da ausência de pagamento do preparo em decorrência da falta de condições financeiras da agravante. Assim, o mérito da impugnação não foi apreciado pelo Juízo a quo. Posteriormente, [...] apresentou exceção de pré-executividade mov. 161, reiterando a matéria constante da impugnação (mov. 129), a qual foi rejeitada, sendo ainda condenada em litigância de má-fé no percentual máximo, mov. 172.1, sob o fundamento de que [...] insistiu na análise da matéria de ordem pública em relação a multa (astreintes), tendo peticionado no mov. 225, para que o Juízo a quo decidisse a matéria de ordem pública, o que não foi feito e ainda [...] foi condenada novamente por litigância de má-fé novamente no percentual máximo, mov. 238” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Sustenta que “[...] as questões de ordem pública são temas que, devido à sua importância e impacto no interesse geral, podem ser suscitadas e conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de terem sido ou não arguidas pelas partes. Essa possibilidade decorre do fato de que as questões de ordem pública visam proteger o interesse público e a regularidade do processo, não se sujeitando à preclusão, que é a perda do direito de se manifestar sobre um determinado tema em razão da passagem do tempo ou do comportamento das partes. Dessa forma, juízes e tribunais podem conhecer essas matérias de ofício (por iniciativa própria) ou a pedido das partes em qualquer fase do processo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Frisa que “[...] a matéria levada ao juízo não restou decidida, não havendo que se falar em preclusão. A agravante pleiteou a análise da exigibilidade da multa tendo em vista que a parte não foi intimada pessoalmente, bem como requereu a limitação da multa em sua periodicidade, matérias que não foram decididas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que “[...] a aplicabilidade e exigibilidade da multa por descumprimento de ordem judicial somente ocorrerá após a intimação pessoal da parte a quem cabe o cumprimento, o que não ocorreu no presente caso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que “[...] da decisão que determinou o pagamento de multa não houve a intimação pessoal da parte devedora/agravante, sendo incontroverso que a intimação se deu por meio do advogado, a qual não é suficiente para atribuir exigibilidade às astreintes fixadas e cobrada nos presentes autos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Salienta que “[...] a matéria é de ordem pública e não depende de provas, apenas dos documentos constantes dos autos. Como a questão sobre a intimação pessoal da parte devedora não restou decidida, não houve a preclusão, sendo possível a analise por esse Tribunal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Reforça que “[...] a exigência da multa só se mostra viável após a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação, nos termos da Súmula 410 Superior Tribunal de Justiça, não bastando a intimação de seu procurador, pois não é este o destinatário da determinação judicial, sendo necessária, portanto, a ciência inequívoca acerca da ordem judicial. O que não ocorreu no presente caso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Argui que, “Não sendo declarada inexigível a multa, o que não se espera, subsidiariamente a mesma deverá ser reduzida em decorrência de seu excesso ante a não limitação de sua periodicidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Afirma que “[...] primeiramente foi condenada ao pagamento de multa diária no valor de R$5.000,00, posteriormente reduzida pelo TJ a R$500,00, sem determinar um limite máximo, o que gerou um vultoso valor cobrado no cumprimento de sentença de R$766.875,34 (setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), que atualmente ultrapassa o valor de R$1.500.000,00, uma dívida impagável, muito além do que a própria dívida da executada/agravante junto ao exequente/agravado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Defende que “[...] no presente caso a multa pode ter a sua periodicidade modificada quando se tornar excessiva, nos termos do art. 537, §1º, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Diz que “[...] não pôde cumprir a determinação judicial em relação a trava bancária, posto que em decorrência da crise financeira teve que paralisar com suas atividades, estando ativa somente no papel. Ademais, não foi intimada pessoalmente acerca da multa para que esta tivesse sua exigibilidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Reitera que “[...] o valor arbitrado a título de astreintes pode ser revisto a qualquer momento, quando se tornar exorbitante, o que ocorre no presente caso, bem como pelo fato de que não houve a delimitação da periodicidade da multa. A multa diária foi fixada em R$500,00 sem ter sido fixado um limite de tempo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Aponta que “Na decisão de mov. 172.1 o Juízo já havia aplicado a multa em seu máximo por litigância de má-fé, o que também poderá ser revista por esse Egrégio Tribunal, por tratar-se de matéria de ordem pública” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Pondera que, “Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo ou intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou o regular andamento do processo, conforme o art. 80 do CPC. Contudo, no caso em tela, [...] ainda que tenha reiterado argumentos em suas manifestações, não agiu com a intenção de tumultuar o processo ou ofender a lealdade processual, até porque o processo de encontrava suspenso dependendo de julgamento de outra demanda. A repetição de argumentos, conquanto não recomendável, decorreu do zelo em garantir a análise de questões que, no entendimento da agravante, eram cruciais para a resolução do conflito. Tais manifestações estão amparadas pelo princípio do contraditório e pela ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não havendo qualquer elemento que demonstre a existência de dolo ou má-fé” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Ressalta que “[...] para que haja aplicação da multa por litigância de má-fé a parte deve ser advertida antecipadamente, o que não ocorreu no presente caso, tanto na decisão agravada quando na decisão de mov. 172.1” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Entende que, “Ainda que se admitisse a caracterização de litigância de má-fé – o que se admite apenas para argumentar –, a aplicação da multa no percentual máximo de 10% do valor da causa e ainda por duas vezes é medida desproporcional e excessiva. O princípio da proporcionalidade exige que a penalidade aplicada guarde correspondência com a gravidade da conduta, o que não foi observado pelo juízo de origem” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Itaú Unibanco S/A ajuizou a ação de obrigação de fazer NPU 0030328-30.2016.8.16.0001 em face de Farmácia Redemed Ltda, com o objetivo de restabelecer a garantia denominada “trava bancária”, prestada em cédula de crédito bancário.No mov. 11.1 – 1º grau, o pedido de tutela de urgência deduzido na exordial foi deferido, “[...] para determinar: a) o restabelecimento da manutenção do domicílio bancário, para que, com isso, todos e quaisquer créditos advindos de vendas à cartão de crédito e/ou débito, da bandeira MASTER, efetivadas nos estabelecimentos comerciais da Ré sejam destinados à seguinte conta: Banco: 341 (Itaú Unibanco S.A.), Agência: 8614, Conta Corrente: 49746-2; b) a não utilização nos estabelecimentos comerciais da parte ré, durante o regular cumprimento contratual, dos serviços de recebimento de cartões de crédito e/ou débito, da bandeira MASTER, das Credenciadoras que não sejam cadastradas na CIP”.Para a hipótese de descumprimento da liminar, fixou-se multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Contra a referida decisão, a ré interpôs o agravo de instrumento n.º 1.618.990-7, o qual foi conhecido e parcialmente provido, somente a fim de reduzir a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais).Por meio da sentença de mov. 59.1 – 1º grau, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, com a condenação da ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais.O autor instaurou, então, a fase de cumprimento de sentença (mov. 104 – 1º grau), para cobrança dos honorários advocatícios e da multa cominatória outrora arbitrada.Em julho/2020, apenas as astreintes totalizavam a quantia R$ 766.875,34 (setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).A ré apresentou a impugnação de mov. 129.1 – 1º grau, em cuja peça suscitou a inexigibilidade da multa, por falta de intimação pessoal, e pediu, subsidiariamente, a sua redução ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A impugnação, todavia, não foi conhecida, dada a ausência de recolhimento das custas (mov. 146.1 – 1º grau).Na sequência, a ré opôs a exceção de pré-executividade de mov. 161.1 – 1º grau, basicamente nos mesmos termos da impugnação de mov. 129.1 – 1º grau.O incidente foi rejeitado, com a condenação da ré ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, por litigância de má-fé (mov. 172.1 – 1º grau).Em virtude da cessão do crédito, houve a substituição processual do Itaú Unibanco S/A por Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (mov. 182.1 – 1º grau).Anos depois, a ré manifestou-se no mov. 225.1 – 1º grau, novamente pela inexigibilidade da multa, por falta de intimação pessoal, ou pela sua diminuição ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Sobreveio a decisão de mov. 238.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz rejeitou os pedidos de mov. 225.1 – 1º grau e condenou a ré, mais uma vez, ao pagamento de “[...] multa de 10% por litigância de má-fé, calculados sobre o valor dado à execução”.É contra essa decisão que se insurge a ré, por meio deste agravo de instrumento. - Da inexigibilidade da multa A agravante, Farmácia Redemed Ltda, alega que a multa é inexigível, pois não foi intimada pessoalmente da tutela deferida no mov. 11.1 – 1º grau.Sustenta que a matéria é de ordem pública, motivo pelo qual pode ser apreciada a qualquer tempo.Contudo, sem razão.Da narrativa exposta, verifica-se que a multa foi fixada na decisão de mov. 11.1 – 1º grau, em 2016, e sua incidência foi mantida no julgamento do agravo de instrumento n.º 1.618.990-7.A suposta inexigibilidade das astreintes foi aventada, pela primeira vez, em 2020, na impugnação de mov. 129.1 – 1º grau, não conhecida na decisão de mov. 146.1 – 1º grau.À época, a agravante não recorreu e optou por simplesmente reiterar a discussão na exceção de pré-executividade de mov. 161.1 – 1º grau, rejeitada na decisão de mov. 172.1 – 1º grau, com fundamento na preclusão.De novo, a agravante não recorreu e só reacendeu a controvérsia anos depois, em 2024.Nesse cenário, é evidente a preclusão.Diferentemente do que defende a agravante, ainda que a questão fosse de ordem pública, não se admitiria a perpetuação do debate, mediante sucessivos pedidos com idêntico teor.Consoante mencionado, a preclusão já foi reconhecida na decisão de mov. 172.1 – 1º grau, na qual a agravante acabou condenada, inclusive, por litigância de má-fé.Logo, o entendimento anteriormente firmado não comporta revisão neste momento.Portanto, o recurso não merece ser provido nesse ponto. - Do valor da multa A agravante almeja, subsidiariamente, a redução da multa cobrada neste cumprimento de sentença.A irresignação prospera.É que, a despeito da preclusão averiguada no tópico anterior quanto à tese de inexigibilidade da multa, o artigo 537, do Código de Processo Civil, autoriza a sua diminuição, até mesmo de ofício, quando se tornar exorbitante.Veja-se: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.” Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil). 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem utilizado o valor da obrigação principal como parâmetro para a verificação acerca da razoabilidade da quantia fixada para multa diária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.322.954/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). Na mesma linha, o precedente desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO QUE NÃO SE ACOBERTA PELA PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. QUANTIA FINAL DA MULTA QUE SE TORNOU EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ‘(...) a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo’. (AgInt no REsp 1846156/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) 2. ‘o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida’ (AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020)” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022035-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 20/09/2023). No caso, a multa perfazia, em julho/2020, o total de R$ 766.875,34 (setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).De outro lado, a tutela concedida, para restabelecimento da “trava bancária”, visava garantir cédula de crédito bancário de abertura de limite de crédito no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Nesse contexto, nota-se que a multa extrapolou o valor do próprio contrato objeto da obrigação de fazer.Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que a multa deve ser reduzida e limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que preserva seu caráter punitivo, sem importar em enriquecimento sem causa da agravada, Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados.Anote-se que, conquanto a obrigação de fazer ainda não tenha sido adimplida, a multa não pode continuar a incidir adiante.Dos relatos contidos no incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0012164-70.2023.8.16.0001, infere-se que a agravante não tem mais condições de restabelecer a “trava bancária”, tanto que a agravada deixou de buscar o cumprimento do provimento exarado na sentença.Atualmente, todas as providências adotadas na execução são direcionadas ao recebimento dos honorários sucumbenciais e da multa cominatória, e não à restauração da garantia prestada na cédula.À vista disso, o recurso comporta provimento nesse aspecto, pelo que a multa fica definitivamente limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser meramente atualizada a partir desta decisão. - Da litigância de má-fé Por fim, a agravante opõe-se às multas por litigância de má-fé impostas nas decisões de mov. 172.1 – 1º grau e de mov. 238.1 – 1º grau.A pretensão enseja guarida, em parte.A multa por litigância de má-fé está disciplinada no artigo 80, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ouato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. No entanto, apesar da insistência da agravante em debater matéria preclusa, não se depreende inequívoca deslealdade processual na última manifestação de mov. 225.1 – 1º grau, a amparar a penalidade arbitrada no mov. 238.1 – 1º grau.Ao menos no que concerne ao valor das astreintes, constatou-se que, de fato, fugia da razoabilidade, de modo que, nesse particular, a insurgência da agravante mostrou-se pertinente.Ademais, a agravante já sofreu sanção por litigância de má-fé na decisão de mov. 172.1 – 1º grau, no percentual máximo, a qual é suficiente para repreendê-la por sua atuação potencialmente protelatória.Ao contrário do que argumenta a agravante, a aludida multa é definitiva e não pode ser reexaminada neste instante, dada a preclusão, pelo que deverá ser computada sobre a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do tópico anterior.Em conclusão, o recurso comporta parcial provimento nesse ponto, a fim de afastar a multa por litigância de má-fé fixada na decisão de mov. 238.1 – 1º grau. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Farmácia Redemed Ltda, e dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir e limitar as astreintes a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia a ser atualizada a partir desta decisão, e afastar a multa por litigância de má-fé imposta na decisão de mov. 238.1 – 1º grau. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a agravante deve continuar responsável pelo pagamento de multa fixada em função do descumprimento de ordem judicial, mas reduziu o valor da penalidade, porque o montante cobrado era muito alto e desproporcional. Além disso, a última multa por litigância de má-fé foi afastada, pois não ficou claro que a agravante agiu com deslealdade.
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