Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso interposto pela parte ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o pedido subsidiário de conversão da obrigação de exibição de documentos em perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado, uma vez que o acórdão expressamente não conheceu do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos por configurar inovação recursal.3.3. As alegações trazidas pelo embargante revelam mero inconformismo com o mérito da decisão, entretanto, a via eleita não é adequada para modificar a decisão.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000159-12.2025.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.09.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pela BANCO SAFRA S A contra o acórdão de mov. 15.1, proferido na Apelação Cível n° 0003787-77.2023.8.16.0109, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso oposto pela parte ora embargante.O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso quanto ao pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, uma vez que, em sede de apelação, requereu expressamente tal medida, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição, por não mais possuir o documento em questão (mov. 1.1).A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 10.1), nas quais manifestou concordância com a conversão da obrigação de entrega do contrato em perdas e danos.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.Na espécie, contudo, diversamente do que sustenta a embargante, não se verifica omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos. Isso porque tal requerimento não foi conhecido, por configurar inovação recursal, conforme expressamente consignado no seguinte trecho:“De início, destaca-se que o recurso não deve ser conhecido no que diz respeito ao pedido subsidiário de conversão da obrigação de exibição em perdas e danos, eis que tal questão não foi alegada anteriormente. Com efeito, a referida temática, somente aduzida nas razões recursais, constitui flagrante inovação recursal (artigo 141 do CPC), cuja análise suplantaria os limites do efeito devolutivo do recurso. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido”.Cumpre observar, contudo, que não há qualquer óbice para que, na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada na sentença e confirmada em sede recursal, requeira a sua satisfação “às custas do executado ou por meio de perdas e danos”, nos exatos termos do art. 816 do Código de Processo Civil[1].Assim, não há omissão a ser sanada.Na realidade, as alegações do recorrente revelam apenas o inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.Todavia, se a parte pretende provocar o reexame das questões apreciadas, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração.A propósito, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021).AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.
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