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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da denominada Ação de Rescisão Contratual e Inexigibilidade do Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência nº 0004908-09.2024.8.16.0109, proveniente da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que não concedeu a tutela de urgência requerida para cessar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora (mov. 18.1).
Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que é pessoa idosa e possui baixa escolaridade, sendo considerada consumidora hipervulnerável, o que demanda a necessidade de assegurar seus direitos, respeitando os princípios da confiança e dignidade da pessoa humana. Devido a condição e idade, a Agravante pode não ter percebido, em tempo adequado, os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Aduz que ambos os empréstimos foram realizados em questão de minutos, um imediatamente após o outro, sendo contratado no mesmo dia e na mesma quantidade de parcelas, o que evidencia uma atuação possivelmente maliciosa por parte da instituição financeira, por esse motivo está sofrendo graves prejuízos financeiros e emocionais e o desconto mensal compromete sua capacidade de arcar com despesas básicas. Argumenta que há vício na manifestação de vontade, pois não foi informada, nem consentiu, com o segundo empréstimo, ademais a presunção de que a continuidade dos descontos implica aceitação tácita pela Agravante ignora não apenas o contexto de vulnerabilidade em que se encontra, mas também as normas consumeristas que visam proteger consumidores de práticas abusivas e desiguais, exigindo uma análise mais cuidadosa e justa dos efeitos dos descontos em sua renda mensal e na manutenção de sua dignidade enquanto consumidora e idosa. Ressalta a existência dos requisitos do art. 300 do CPC, de modo que a probabilidade do direito se manifesta na ausência de consentimento para o segundo contrato e a urgência decorre da necessidade de cessar os descontos que corroem a renda necessária para a subsistência da autora.
Pugna pela concessão da antecipação de tutela, argumentando para tanto que a probabilidade de direito está evidenciada pela ausência de consentimento válido e o perigo de dano subsiste no fato de que os descontos indevidos em seus rendimentos mensais, provenientes do INSS, comprometem sua capacidade financeira e prejudicam diretamente sua sobrevivência.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão e conceder a tutela de urgência pleiteada (mov. 1.1).
O recurso foi recebido sem a antecipação de tutela pela Excelentíssima Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite (mov. 9.1).
Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Pretende a recorrente a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a liminar pleiteada voltada à suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, argumentando, para tanto, que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência antecipada.
É cediço que para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em que pese a condição de pessoa idosa da agravante, ainda é imprescindível a demonstração da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada.
No caso dos autos, verifica-se que, a princípio, a recorrente não demonstrou a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Isso porque, do exame perfunctório dos autos, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário da insurgente iniciaram em novembro de 2022, sendo que a parte somente ajuizou a presente ação após o desconto de 23 parcelas do suposto empréstimo, circunstância que afasta a urgência da medida.
Ademais, inexiste nos autos indícios de que os valores descontados são indevidos, haja vista o contrato acostado ao feito, biometria facial da autora e o comprovante de depósito (movs. 44.3/5 – processo originário).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR E O PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EVIDENTE PERIGO E VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA TRAZIDA PELO AUTOR – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA AO FIM DE ATESTAR A ILEGALIDADE APONTADA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAR A MORA NESTE MOMENTO PROCESSUAL – ADOÇÃO DA SÚMULA 380 DO E. STJ – AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.2.1. – INICIAL QUE APONTA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTRATUAIS – REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1.349.453-MS DEMONSTRADOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS– PEDIDO INCIDENTAL QUE MERECE DEFERIMENTO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0125028-20.2024.8.16.0000 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 24.03.2025). Destaquei.
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E DE PERIGO DE DEMORA. DESCONTO QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ADEMAIS, A PRINCÍPIO, CONTRATAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE CONFIRMA O ACERTO DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002402-96.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.04.2024). Destaquei.
Oportuno consignar que, ao menos neste momento processual, não é possível averiguar, de fato, a existência de conduta maliciosa por parte da empresa agravada, sendo que as alegações ventiladas demandam dilação probatória.
Logo, considerando que os requisitos que autorizam a tutela antecipada não restaram preenchidos no caso concreto, imperativa a manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.