SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003023-59.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jun 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 1º DO CPC QUE NÃO PREVÊ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE INSTAURADO. CASO EM VOGA QUE, ADEMAIS, NÃO SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, POIS JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE NÃO APLICADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE TAMPOUCO COMPORTA ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE SUSCITADA NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ QUE DEVE SER DEMONSTRADA, NÃO PODENDO SER INTERPRETADA SUBJETIVAMENTE. NEGATIVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE POR PARTE DA SUSCITADA QUE SE CONFIGURA COMO MERO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE DEFESA. CONDENAÇÃO DA SUSCITADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PROVIDO. PARTE SUSCITADA QUE SE AUSENTOU, INJUSTIFICADAMENTE, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, APÓS SER REGULARMENTE INTIMADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 77, IV DO CPC. MULTA ARBITRADA NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 77 DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.