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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte suscitante ENAR EMPRESA NAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA em face da decisão de mov. 560.1 dos autos de origem nº. 0044577- 73.2018.8.16.0014 que julgou procedente o incidente, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e reconhecendo a existência de grupo econômico-familiar. Destaco os seguintes fundamentos lançados pela decisão recorrida: “(...) Como já pontuado no tópico anterior, por confissão da parte suscitada, bem como do teor do pedido de recuperação judicial da empresa executada, restou evidenciada e incontroversa a existência de grupo econômico entre as empresas ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA, LDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Especificamente quanto à empresa COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA., vale destacar, que foram identificadas inúmeras transferências à empresa executada (Sperafico), conforme destacou o sr. perito na p. 30 do laudo pericial (...) Ainda, na perícia, restaram discriminadas transferências bancárias entre as duas empresas, conforme tabelas de páginas 33 a 41 do laudo pericial de evento 419.2. Deste modo, resta caracterizada a confusão patrimonial entre as empresas suscitadas e os sócios da empresa executada nos autos principais. (...) 3. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente e, por consequência, acolho o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que a execução possa atingir o patrimônio de LEVINO JOSÉ SPERAFICO, DILSO SPERAFICO, ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO, ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA, LDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. e COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA., os quais deverão ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença em apenso. (...)” Após oposição de embargos de declaração (mov. 563), o Juízo a quo acolheu em parte os aclaratórios (vide mov. 579). Destaco: “(...) 3.3. Dessa feita, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte suscitada e, no mérito, acolho-os, em parte, para: a) suprindo a omissão apontada, indeferir a aplicação da pena de confesso à suscitada COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA., bem como o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé; b) corrigir o erro material existente na decisão de evento 560.1 para, na página 9, onde se lê “eis que a empresa Cobrazem Agroindustrial Ltda, suscitada neste incidente, não foi reconhecida como parte do grupo econômico familiar nos autos de Recuperação Judicial”, leia-se “eis que a empresa LDI Aviação Agrícola Ltda, suscitada neste incidente, não foi reconhecida como parte do grupo econômico familiar nos autos de Recuperação Judicial”.” Inconformada com a decisão, parte suscitante interpôs o presente recurso, arguindo, em suma, que: a) não se pode admitir o afastamento da sucumbência com base no superficial argumento no sentido de que, tendo a lei classificado o julgado como sendo decisão interlocutória. Incabível seria a fixação de honorários sucumbenciais; b) especificamente quanto ao ônus da sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a jurisprudência do STJ foi modificada para reconhecer o cabimento; c) subsidiariamente, seja revista a sucumbência fixada no início execução reconhecendo-se o caráter provisório do despacho inicial, determinando, por conseguinte, que a verba seja revista na ação principal para levar em consideração o desfecho do incidente processual e do trabalho adicional que foi desenvolvido para solucionar aquele litígio; d) a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o laudo pericial que o embasou, demonstram que os suscitaram/Agravados agiram em fraude à execução e se opuseram à execução utilizando-se de meios ardis; e) o comportamento dos Agravados fere o dever de lealdade e boa-fé processual, inserindo-se nas condutas vedadas pelo art. 80, II, c/c art. 774, I e II, todos do CPC; f) a litigância de má-fé não decorre exclusivamente da ausência da parte adversa à audiência de instrução, embora em razão da ausência da parte à audiência, também deve haver imposição de penalidade na forma do §1º, do art. 385.Deste modo, pugnou pelo provimento do recurso para (i) condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios; (ii) subsidiariamente, que se redimensione o valor dos honorários de sucumbência fixados na execução; (iii) condenar os agravados ao pagamento de multa por litigância de má-fé e/ ou ato atentatório a dignidade da justiça.Recebido o recurso sem atribuição de efeito suspensivo (vide mov. 9/TJ). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, em mov. 12/TJ, pugnando pelo não provimento do recurso.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal e PreliminarPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Assim, conheço do recurso. II.II – MéritoCinge-se a controvérsia acerca de decisão (mov. 560.1, complementada em mov. 579.1) que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da suscitada, ora agravada.Destarte, em análise à decisão agravada, bem como às razões e contrarrazões recursais apresentadas, entendo que o agravo de instrumento interposto comporta parcial provimento.Em resumo, a parte suscitante, ora agravante, pugna pela reforma parcial da decisão proferida em mov. 560.1, na qual o Juízo a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que a parte suscitada/ agravada seja (i) condenada ao pagamento de honorários advocatícios; (ii) subsidiariamente, que se redimensione o valor dos honorários de sucumbência fixados na execução; (iii) condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e/ ou ato atentatório a dignidade da justiça.Com razão em parte à agravante. Inicialmente, quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios em razão da procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário registrar que art. 85, § 1º do CPC/15, ao tratar dos honorários advocatícios, prevê que estes serão fixados na sentença, na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos, cumulativamente: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. In casu, tratando-se de incidente processual, entendo que não há previsão legal para arbitramento de honorários advocatícios. Ademais, seguindo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a condenação em honorários advocatícios em caso de o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ser julgado improcedente – o que não ocorreu nos autos de origem. Vejamos:Para fixar honorários em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a Corte Superior teceu o seguinte entendimento: “(...) Ao fim e ao cabo, o que se busca com a instauração do incidente é a formação de um litisconsórcio, com ampliação subjetiva da lide, para que no polo passivo da relação jurídica litigiosa passem a figurar terceiros, que assim são considerados até o momento em que são regularmente cientificados da intenção de virem a ser incluídos na lide como responsáveis por dívidas que não contraíram, como bem enfatizou a Ministra Nancy Andrighi. Tal pretensão pode ser exercitada na petição inicial, conforme faculdade conferida pelo art. 134, § 2º, do CPC/2015, ou em outras fases do processo, sendo mais comum a hipótese em que o pedido de desconsideração é formulado já na fase de cumprimento de sentença ou na própria execução. Sob esse prisma, e considerando a efetiva existência de uma pretensão resistida, manifestada contra terceiro(s) que até então não figurava(m) como parte, penso que a improcedência do pedido formulado no incidente, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide – situação que se equipara à sua exclusão quando indicado desde o princípio para integrar a relação processual –, mesmo que sem a ampliação do objeto litigioso, dará ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, como vem entendendo a doutrina. (...)“ (destaquei) Assim, conforme se observa, a Corte Superior entende que nos casos em que é reconhecida a improcedência do pedido formulado no incidente, é possível o arbitramento de honorários uma vez que caraterizada a pretensão resistida pelas partes a que se tinha o interesse de que compusessem a lide. Cito as seguintes jurisprudências, que definem a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de improcedência do incidente, que resulta na inclusão desnecessárias de terceiros no polo passivo do processo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA VERBA. RECENTE ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O incidente processual que, em tese, não poderia gerar a paga dos advogados atuantes, é aquele em que não se inauguram novas posições de partes, nem de lide e muito menos de causa de pedir 2. Em regra não há trabalho jurídico sem remuneração, pois, até mesmo nos incidentes, stricto sensu, ou seja, entre mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, os causídicos vencedores serão remunerados, porém de maneira mediata, ao final da demanda. 3. Não se reconhece a existência de direito potestativo à determinada orientação jurisprudencial, ainda que eventualmente já sedimentada pelos Tribunais, ressalvado o sistema de precedentes vinculantes previsto na vigente ordem processual. 4. A fixação de honorários no IDPJ rejeitado encontra guarida nos aspectos (i) processual, com a atual possibilidade de decisões de resolução parcial do mérito, e no (ii) substancial, evitando que o patrono da parte vitoriosa, permaneça sem a remuneração. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.345/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.925.959/SP, adotou nova orientação no sentido de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo". (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados na origem em 10% sobre o valor do débito exequendo. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.042.753/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Portanto, não acolho o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, em razão de ser medida de cunho excepcional, resguardado aos incidentes julgados improcedentes na origem.Do mesmo modo, não comporta acolhimento ao pedido subsidiário para que a sucumbência seja redimensionada nos autos de execução, levando-se em consideração o trabalho adicional, visto que, na prática, estaria se arbitrando do mesmo modo honorários advocatícios em razão da procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é possível, conforme exposto. Ato seguinte, a agravante pugna pela condenação da parte agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa de confesso.Neste ponto, com razão em parte à agravada. Vejamos.Resumidamente, a agravante alega que a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o laudo pericial que o embasou, demonstram que os suscitaram/Agravados agiram em fraude à execução e se opuseram à execução utilizando-se de meios ardis, de modo que o comportamento dos Agravados fere o dever de lealdade e boa-fé processual, inserindo-se nas condutas vedadas pelo art. 80, II, c/c art. 774, I e II, todos do CPC. Ademais, arguiu que a litigância de má-fé não decorre exclusivamente da ausência da parte adversa à audiência de instrução, embora em razão da ausência da parte à audiência, também deve haver imposição de penalidade na forma do §1º, do art. 385.Inicialmente, quanto ao pedido de arbitramento de multa por litigância de má-fé, entendo que não assiste razão à agravante. Isto porque, atrelar eventual má-fé da parte agravada ao simples fato de o incidente instaurado na origem ter sido julgado procedente, resultaria, na prática, que todo incidente de desconsideração da personalidade jurídica que fosse julgado procedente, resultaria na condenação da parte suscitada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Não sendo esse caminho possível, deve restar demonstrado objetivamente nos autos que a parte agiu de má-fé, no intuito de lesar credores. Contudo, nos autos de origem, não restou demonstrado conduta eivada de má-fé da parte suscitada, devendo, ainda, se considerar que a prova pericial (mov. 419.1) foi produzida a partir de documentos apresentados pelos próprios suscitados, o que possibilitou a produção da prova. Assim, entendo adequado o enunciado pelo Juízo a quo no sentido de que “(...) não se mostra caracterizada no feito a presença de elementos suficientes capazes de demonstrar a má-fé da suscitada, pois esta atuou nos limites do devido processo legal e, neste sentido, não se pode penalizar a parte por agir no estrito cumprimento de sua defesa”. (fl. 17).Ademais, o fato de as suscitadas terem arguido a ausência de confusão patrimonial e de desvio de finalidade não pode, por si só, ser interpretada como má-fé, mas como direito constitucional de defesa. Destarte, no que se refere à ausência injustificada da suscitada COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA. à audiência de instrução (mov. 543.1), após ser regularmente intimada (mov. 523.1), entendo que tal conduta enseja na condenação da parte ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.O artigo 77 do Código de Processo Civil assim prevê:“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.- informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (...)” (destaquei) Nota-se que o inciso IV do referido artigo prevê que é dever das partes “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;”. A ausência injustificada da parte à audiência de instrução, quando regularmente intimada, desrespeita a determinação judicial, bem como prejudica a instrução do feito, visto que, sendo o Juíz o destinatário final das provas, e entendendo ser necessário o depoimento da parte para o deslinde do processo, a ausência injustificada confingura-se em ato atentatório à dignidade da justiça.Deste modo, data vênia, entendo que, contrariamente ao decidido em primeiro grau, a ausência injustificada da parte à audiência de instrução comporta condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em conformidade ao previsto pelo artigo 77, IV do CPC. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. (I) ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. DÉBITO ORIGINÁRIO ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À PARTE RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. RECORRIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À ASSINATURA E DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELA DEMANDADA. APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.(II) MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA COLHER SEU DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INFORMAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA MOMENTOS ANTES DO INÍCIO DO ATO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. SANÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023023-82.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.08.2023 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ADVINDA DE COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO RELATIVA À TESE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTELECÇÃO DO ART. 278, CO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EMBARAÇO À EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JURISDICIONAIS. ART. 77, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002436-71.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.02.2022 – destaquei)Assim, com fulcro no § 2º do artigo 77 do CPC, condeno a parte suscitada COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA ao pagamento de multa por ato atentatório à justiça em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando em parte a decisão de mov. 560.1, complementada em mov. 579.1, para condenar a parte suscitada COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA ao pagamento de multa por ato atentatório à justiça em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 77 do CPC.
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