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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Sarandi que, nos autos de ação revisional em sede de cumprimento de sentença nº 0008543-10.2022.8.16.0160, promovido por GASPAR ALVES DE OLIVEIRA, indeferiu o pedido de liquidação por arbitramento (mov. 95.1). Em suas razões recursais sustenta a agravante, em síntese, que pleiteou pela liquidação por arbitramento para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, a fim de evitar o enriquecimento ilícito entre as partes e pleitear direito que é seu, nos termos do artigo 509 do CPC. Assevera que os cálculos são complexos, sendo necessária a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta. Requer o recebimento do agravo no seu efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido, sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1).Sem contrarrazões.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente.Sustenta a instituição financeira que os cálculos são complexos, sendo necessário a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta, de modo que requereu a liquidação por arbitramento.Sem razão, contudo. Na petição inicial, a parte autora pugnou pela limitação da taxa de juros dos contratos questionados, sendo que o acórdão proferido nos autos da apelação de nº 0008543-10.2022.8.16.0160 Ap, manteve a sentença questionada que determinou que os juros remuneratórios, sejam calculados a média de mercado.Iniciado o cumprimento de sentença pelo autor, apresentou seus cálculos detalhados nos mov. 77.2.Nesse viés, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, discorre que quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, que pode se dar de duas formas: a) por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; b) pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Ainda, o seu parágrafo segundo disciplina que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, in verbis:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.Exposto isso, entendo que a espécie que melhor se adapta a questão é o cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético. Isso porque, da análise dos autos, verifico que não há necessidade de se alegar ou provar fato novo na espécie, sendo suficiente o cálculo apresentado pela parte credora, nos termos do §2º do artigo 509 do CPC. Veja-se que a sentença condenatória determinou a limitação dos juros remuneratórios pela média de mercado e restituição do indébito de forma simples. Trata-se de apuração singela, que não demanda uma fase de liquidação com nomeação de perito para tanto. Em casos semelhantes ao presente, em que a apuração do valor da condenação dependa apenas de cálculo aritmético, o início do cumprimento de sentença se dá com a apresentação dos cálculos pelo credor e pedido de intimação do devedor para pagá-lo, como de fato ocorreu.Inclusive, nesse sentido o entendimento desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, REITERANDO A DETERMINAÇÃO DE MERA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL ELABORADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO ELABORADO QUE APENAS RESPONDEU AOS QUESITOS DAS PARTES E QUE NÃO CORRESPONDE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULO QUE ALTERA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A MÉDIA DE MERCADO SEM RESSALVAR OS MESES EM QUE A TAXA APLICADA FOI MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU DO TERMO A QUO PARA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS QUE OBSERVEM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. TÍTULO EXEQUENDO QUE TRAÇOU TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AI Nº 0043204-73.2023.8.16.0000: INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NO AI Nº 0043204-73.2023.8.16.0000; RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043204-73.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 15.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, A TEOR DO ART. 523, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PLEITEIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, A TEOR DO ART. 509, INC. II, DO CPC. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE ESPECIFICOU OS PARÂMETROS A SEREM APLICADOS, NOS CÁLCULOS. POSSÍVEL APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, POR ESSA FORMA, MAIS SIMPLES E EXPEDITA. ART. 509, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0021806-41.2021.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 13.08.2021)
Assim sendo, não se mostra necessário, no caso dos autos, a determinação de perícia contábil, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. Essa é a proposta de voto.