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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração em face do acórdão proferido no mov. 26.1/TJ, da apelação cível nº 0010886-29.2022.8.16.0014, o qual restou assim ementado:EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CACHORRO QUE ENGOLIU PARTE DE BRINQUEDO PET E QUE TEVE DE SE SUBMETER A CIRURGIA PARA EXTRAI-LO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da ingestão por cachorro de estimação de parte de um brinquedo pet, o que o levou à cirurgia. II. Questão em discussão 2. Se ocorreu nulidade da sentença por falta de fundamentação e omissão da análise da prova pericial e de pedido relativo à inversão do ônus da prova. 3. Se ocorreu excludente de responsabilidade objetiva da ré. III. Razões de decidir 4. Sentença adequadamente fundamentada, com enfrentamento da causa de pedir e decisão sobre o ônus da prova. 5. Restou incontroverso nos autos que o produto adquirido pelo autor era defeituoso, tanto que se rompeu com as brincadeiras e parte dele foi engolida pelo animal. Por ter vendido esse produto sem as cautelas devidas, sem comprovação de quem seria o fabricante e sem tradução das informações a ele inerentes (o produto foi importado da China), a ré responde objetivamente pelos danos que o fato causou ao autor, nos termos do disposto nos arts. 8º, 12 e 13 do CDC. 6. Os danos materiais restaram comprovados, assim como o moral, este também inconteste, pois o autor nutria pelo animal alto sentimento afetivo (considerava-o como filho e a sua mãe, como neto), e, por isso, o fato lhe causou profundo transtorno e grande abalo emocional. 7. O autor também agiu de modo negligente e concorreu para que o infortúnio acontecesse ao deixar de exercer adequada vigília sobre o cachorro. Conforme concluiu o perito, ao “introduzir um novo brinquedo pet ao ambiente do periciando, o Autor (tutor) deveria ter em mente e/ou saber os tipos de brinquedos que podem ser oferecidos ao seu animal de estimação para a prática do enriquecimento ambiental, monitorar e respeitar o tempo de progressão e/ou interação do animal com o novo brinquedo, certificando que o brinquedo não ofereceria riscos para o animal”. 8. Havendo culpa concorrente, na proporção de 50% para cada parte, o valor da indenização devida pela ré fica reduzido em 50%, nos termos do disposto no art. 945, do CC. 9. Reconhecimento de que as relações entre humanos e animais domésticos estão cada vez mais revestidas de afeto e cuidado, exigindo olhar mais atento do Poder Judiciário, assim como do mercado de prestação de serviço e fornecimento de produtos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido, com condenação da ré na obrigação de pagar 50% do valor da indenização pelos danos materiais e morais ao autor, com repartição pro rata das custas processuais e fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, a serem pagos pelas partes aos advogados adversos, respectivamente. A execução da sucumbência em relação ao autor fica suspensa nos termos do disposto no art. 98, § 3º do CPC, por ser ele beneficiário de assistência judiciária gratuita (mov. 7.1).Em suas razões o embargante alega que: a) inicialmente, o perito concluiu pela concorrência de culpa porque o cão não poderia ter sido deixado sozinho como brinquedo vendido pela embargada. Mas em seus esclarecimentos, mudou sua orientação e reconheceu o comportamento comum do autor, como consumidor; b) há omissão do julgado quanto ao esclarecimento pericial do mov. 1.10; c) quem cuida de um cachorro não fica observando o tempo todo a sua interação com eles, pois confia na segurança do produto colocado no mercado; d) o acórdão deve ser integrado para que haja pronunciamento sobre os esclarecimentos periciais e sobre a experiência comum prevista no art. 375 do CPC; e) o jurisdicionado tem direito à análise substancial do seu recurso, a fim de perfectibilizar a tutela jurisdicional.Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões, com efeitos infringentes. Ainda, prequestiona os arts. 93, IX, da CF; arts. 11, 371, 375 e 479 do CPC.Devidamente intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 10.0/ED).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Segundo o embargante, a omissão do acórdão teria ocorrido porque o Relator deixou de levar em conta a afirmação do perito prestada em laudo complementar e não se valeu do disposto no art. 375, do CPC para formar o seu juízo de convicção.As razões do convencimento do Relator foram bem expostas no acórdão e se assentaram na informação do perito de que ao introduzir um novo brinquedo pet ao ambiente do animal, caberia ao seu tutor adotar as cautelas necessárias e se certificar de que o brinquedo não ofereceria riscos ao animal, cautela que não foi observada.Os esclarecimentos do perito, ao contrário do que se defende no agravo, não contrariaram a informação anterior. Conforme bem se vê na resposta ao quesito suplementar b (mov. 110.10), é comum o tutor deixar o brinquedo à disposição do animal, desde que esse brinquedo JÁ estivesse sido regularmente introduzido no dia-a-dia do animal.Aliás, o perito não só não contrariou sua conclusão anterior, como esclareceu, na resposta ao quesito 4 (mov. 110.1), que a ingestão do brinquedo poderia ter sido evitada se houve a supervisão do tutor.Por outro lado, não tendo sido necessário valer-se da experiência comum para formação da convicção, não havia razão para invocação do disposto no art. 375, do CPC.Portanto, tratando-se, em verdade, de inconformismo com a decisão, o que evidentemente seria apropriado para o recurso correspondente, voto no sentido de que esta Corte REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.