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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a r. sentença de mov. 54.1, proferida nos autos da ação ordinária nº 0006832-66.2024.8.16.0170, por meio da qual o MM. Juiz de Direito homologou “o reconhecimento da procedência do pedido inicial pela ré no que se refere ao levantamento do cancelamento da averbação premonitória incidente na matrícula nº 10.741 do Serviço Notarial e Registral do Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ (av. 7)”, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. E, pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, nas razões recursais (mov. 60.1), a apelante sustenta, em síntese, que: a) manifestou concordância expressa em relação à baixa da averbação premonitória; b) a anotação ocorreu em razão da conduta dos próprios apelados, que deixaram de promover o registro da transação imobiliária na matrícula do imóvel; c) “a decisão de concordar com o pedido inicial se deu após a aferição da assinatura eletrônica do instrumento particular de promessa de compra e venda (anexo) firmado entre as partes Apelada e os vendedores do imóvel, cujo documento não está encartado aos autos de origem, e somente foi apresentada pela parte Apelada após o contato dos procuradores”; d) “considerando a ausência de apresentação de documentos robustos pela parte Apelada junto aos autos nº 0001978- 63.2023.8.16.0170, bem como junto ao pedido inicial, é evidente que por força do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem recair sobre a parte Recorrida”; e) “com base no entendimento exposto e súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em condenação da Apelante em honorários advocatícios, vez que no presente caso demonstrou-se que apenas existiu a lide em decorrência da desídia dos apelados em não promover o devido registro/averbação perante o órgão competente” e f) não houve pretensão resistida ao pedido dos apelados, o que reforça a necessidade de afastamento de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Requer, ao final, o provimento do recurso, para reformar a sentença a fim de que seja “afastada a condenação em honorários sucumbenciais, em razão da expressa concordância quanto ao pedido de levantamento da anotação e da ausência de responsabilidade da Apelante quanto à respectiva anotação/penhora”.Os apelados apresentaram contrarrazões no mov. 65.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia cinge-se ao ônus de sucumbência. No caso em exame, os autores ajuizaram a presente “ação ordinária”, afirmando, em síntese, que: (i) em 28/05/2023 adquiriram, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, o imóvel matriculado no Serviço Notarial da Comarca de Rio das Ostras/RJ; (ii) “posteriormente à venda, em 26 de julho de 2023, a ré UNIPRIME procedeu a averbação premonitória da execução nº 0001978- 63.2023.8.16.0170, tramitando perante este MM. Juízo”; (iii) a realização da transação imobiliária restou demonstrada tanto pelas assinaturas eletrônicas constantes do instrumento particular de compra e venda quanto pelo comprovante de pagamento do boleto bancário efetuado pelo autor Javert, destinado à quitação da alienação existente sobre o imóvel, além da comprovação da liquidação da respectiva cédula de crédito bancário; (iv) o artigo 54 da Lei nº 13.097/2015 estabelece que ações e execuções não averbadas no Registro Imobiliário não têm o condão de atingir negócios jurídicos celebrados com terceiros, preservando-se a eficácia desses atos em face de eventuais constrições anteriores não publicizadas; e (v) “consoante caput do artigo 828, do Código de Processo Civil, a averbação se dará em relação aos bens sujeitos à “penhora, arresto ou indisponibilidade”, de modo que não se pode cogitar de providência futura de natureza constritiva em relação à bem imóvel que já havia sido adquirido e pago pelos autores, pelo que não faz sentido a manutenção da averbação”. O magistrado determinou a intimação dos autores para emendar a inicial “a fim de adequá-la ao rito dos Embargos de Terceiro, previsto no Título III, Capítulo VII, do Código de Processo Civil, ou justificar a impossibilidade/desinteresse no referido procedimento, vez que o caso em tela aparentemente se enquadra na exata hipótese do artigo 674 do CPC” (mov. 18.1).A parte esclareceu que “a opção pelo rito ordinário se deu para que não se alegue a intempestividade do rito especial, a contar da ciência da averbação, tal como vem entendendo o Tribunal de Justiça do Paraná”, requerendo, assim, o recebimento da ação pelo rito ordinário (mov. 22.1).Em seguida, o Juízo recebeu a inicial e determinou o apensamento dos autos à ação de execução de título extrajudicial nº 0001978-63.2023.8.16.0170 (mov. 24.1).Na sequência, a parte ré, exequente na ação de execução de título extrajudicial, apresentou contestação (mov. 34.1), concordando com o levantamento da averbação premonitória, “porquanto verifica-se a verossimilhança das alegações da parte Embargante”. Requereu, contudo, a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, alegando, em síntese, que: (i) inexiste pretensão resistida em relação ao pedido de levantamento da averbação premonitória efetuada nos autos da execução apensada; (ii) não promoveu qualquer ato constritivo sobre o imóvel em questão, uma vez que, após a averbação premonitória, a cooperativa embargada limitou-se a diligenciar na busca de bens penhoráveis em nome dos executados, sem, contudo, requerer a penhora do referido bem; e (iii) “somente após o contato dos procuradores da embargada, os embargantes apresentaram via eletrônica do instrumento particular de compra e venda firmado entre as partes com assinatura eletrônica aferível através dos sistemas disponíveis para tanto”.Após, os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 38.1), sustentando, em suma, que: (i) “o contrato juntado com a contestação já havia sido juntado pelos autores em sua inicial (mov. 1.4), e, também, integraram o pedido formulado na execução (mov. 110 daqueles autos), não se tratando de novo documento que teve acesso à ré, agora, para reconhecimento do pedido, de modo que a alegação não é verdadeira” ; (ii) a ré não providenciou o cancelamento registral; e (iii) “não se trata de embargos de terceiro, como falaciosamente insiste em dizer a ré, mas sim demanda ordinária, em que a ré sabia da posse e propriedade dos autores, ainda antes do ajuizamento da ação (vide pedido para baixa da averbação formulado na execução), evidenciando uma vez mais que deu causa ao ajuizamento da pretensão, devendo responder pela verba sucumbencial ante a aplicação do princípio da causalidade”.Sobreveio, então, a sentença recorrida (mov. 54.1), por meio da qual o magistrado homologou “o reconhecimento da procedência do pedido inicial pela ré”, julgando extinto o processo e condenando a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com base nos seguintes fundamentos:(...) “Asseverou ainda que não houve pretensão resistida nos presentes autos e pleiteia o afastamento da sucumbência. Houve, portanto, por parte dos autores o reconhecimento expresso do pedido formulado na peça exordial, que era o cancelamento da averbação premonitória incidente na matrícula nº 10.741 do Serviço Notarial e Registral do Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ (av. 7), objeto da ação, de tal modo que nada restou para julgamento pelo Juízo neste particular.Não obstante a boa-fé e falta de pretensão resistida da ré aqui constatada, esta teve oportunidade de concordar com o pedido inicial por meio da manifestação incidental dos autores junto ao mov. 120 dos autos 0001978-63.2023.8.16.0170. Nessa manifestação, os autores juntaram os mesmos documentos apresentados nesta ação, mesmo assim, houve expressa oposição da ré que ainda levantou a tese de indício de fraude à execução, o que levou ao ajuizamento da presente demanda, na qual, agora, concordou expressamente com o pedido inicial. Portanto, não obstante a falta de transferência do imóvel para o nome dos autores, diante da situação fática ora narrada, a ré deve responder pelos ônus de sucumbência desta demanda diante do princípio da causalidade” (...). A sentença não comporta reforma.Em caso de reconhecimento do pedido do autor, cabe ao réu arcar com o ônus de sucumbência, por ter dado causa à propositura da demanda, a teor do disposto no art. 90 do CPC.Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que:“Como se pode notar da redação do dispositivo o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia o CPC/73, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. [...]Apesar de consagrar a regra da sucumbência, o Novo Código de Processo civil não foi totalmente alheio ao princípio da causalidade, consagrando-o ao menos em duas situações. Segundo o § 10 do art. 85 do Novo CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, ou seja, havendo carência superveniente por falta de interesse recursal superveniente, não importará para fixação dos honorários quem sucumbiu (no caso será sempre o autor), mas quem deu causa ao processo. A responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios, prevista pelo art. 90, caput, do Novo CPC na hipótese de extinção do processo por decisão homologatória de desistência, renúncia ou reconhecimento jurídico do pedido, mantém a regra consagrada no art. 26, caput, do CPC/1973: cabe o pagamento à parte que praticou o ato que levou o processo à extinção, tendo o novel dispositivo apenas incluído a renúncia como causa de extinção, não prevista no artigo revogado mas devidamente incluída pela melhor doutrina. Trata-se de consagração específica do princípio da causalidade: responde o autor por ter dado causa ao processo e depois desistido dele ou renunciando ao direito material; responde o réu por ter exigido do autor a propositura da ação e reconhecido seu pedido em Juízo. ”[1]No caso, muito embora a ré defenda que a ausência de oposição ao pedido de levantamento da averbação premonitória nestes autos afasta sua responsabilidade para arcar com a sucumbência, fato é que ela apresentou resistência à pretensão dos autores nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001978-63.2023.8.16.0170, ocasionando, assim, a necessidade de ajuizamento da presente demanda.Nesse ponto, como bem fundamentou o magistrado de primeiro grau, ao ajuizarem a presente ação, os autores juntaram exatamente os mesmos documentos já apresentados nos autos da execução na oportunidade em que requereram o levantamento da averbação premonitória e, somente agora, a ré concordou com o pedido.E, ao contrário do que alega a ré, não há qualquer diferença entre o contrato impresso e digitalizado, juntado à execução, e o contrato em sua via eletrônica, apresentado com a contestação e obtido por meio dos procuradores dos autores, notadamente porque se trata do mesmo contrato que foi assinado pela plataforma “Clicksign”.Portanto, como a oposição de resistência à pretensão dos autores na execução deu causa ao ajuizamento da presente ação ordinária e, somente nessa oportunidade a ré reconheceu a procedência do pedido inicial, impõe-se a ela o ônus da sucumbência.Ademais, não há que se falar em redução dos honorários pela metade, tendo em vista que a ré somente providenciou o cancelamento registral da averbação após a publicação da sentença (mov. 244.1 dos autos da execução), e não de forma concomitante ao reconhecimento do pedido inicial, conforme determina o §4º do art. 90, do CPC[2]. A propósito:Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sucumbência. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco embargado contra sentença de procedência que o condenou integralmente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no § 4º do art. 90 do CPC.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de redução dos honorários pela metade, como autoriza o § 4º do art. 90 do CPC, em razão da inocorrência de reconhecimento e cumprimento integral e simultâneo da procedência do pedido inicial. No caso dos autos, a retificação do termo de penhora foi determinada pelo juízo singular da execução em decorrência da impugnação apresentada pelas executadas naqueles autos, e não do reconhecimento do pedido manifestado na impugnação dos presentes embargos de terceiro. Sentença mantida.4. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012847-76.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025)Por fim, diante do desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento), na forma do §11 do artigo 85 do CPC.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação.É como voto.
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