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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006832-66.2024.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Jul 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou “o reconhecimento da procedência do pedido inicial pela ré no que se refere ao levantamento do cancelamento da averbação premonitória incidente na matrícula nº 10.741 do Serviço Notarial e Registral do Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ (av. 7)”, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Pela sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a inversão do ônus sucumbencial em razão da anuência da ré ao pedido formulado pelos autores, relativo ao cancelamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel objeto dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento da procedência do pedido inicial pela ré implica sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, e em atenção ao princípio da causalidade.3.2. No caso, a resistência da ré à pretensão de cancelamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel na ação de execução de título extrajudicial acarretou a necessidade do ajuizamento da presente ação ordinária.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11 e art. 90, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012847-76.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025.