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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000483-94.2021.8.16.0059 Ap, em que é apelante Maria Struwka e apelado Banco do Brasil S/A. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Struwka em face da sentença de mov. 71.1, prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida nos autos de embargos à execução ajuizados em face do Banco do Brasil S/A, pela qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 74.1), estes foram rejeitados (mov. 81.1).Em suas razões de recurso (mov. 86.1), a autora sustentou, preliminarmente, haver nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que foi indeferido seu pedido de produção de provas pericial e documental. Alegou que pretende revisar toda a relação havida entre as partes, portanto necessita realizar análise técnica contábil, além de juntada de documentos que estão em posse do banco. Ainda em sede de preliminar, suscitou a iliquidez e inexigibilidade do título executado, vez que o apelado fez os cálculos de forma unilateral, desconsiderando as normas aplicáveis ao crédito rural.No mérito, alegou que há necessidade de revisão de contratos anteriores à dívida em execução para que se garanta a transparência e legitimidade das cobranças porque se trata de continuidade contratual com indícios de abusividade. Disse que na cláusula nº 20 do contrato, houve previsão indevida da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, vedada pela Súmula 472 do STJ, o que elevou de forma exponencial as taxas de inadimplência. Afirmou que o contrato estipulou honorários advocatícios sobre o saldo devedor, mas que tal fixação é exclusiva do Juiz de Direito, não devendo ser tratado como encargo moratório. Assim, para o período de inadimplência, requereu o afastamento da comissão de permanência e dos honorários advocatícios extrajudiciais, e que sobre o valor incida juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado, juros moratórios de 1% ao mês, conforme súmula 379 do STJ e multa de 2%, conforme art. 52, § 1º do CDC. Sustentou ainda existir abusividade da cobrança de juros remuneratórios e que a simples afirmação de que foi aplicada taxa de 20,13% ao ano não garante sua aplicação, sendo devida perícia contábil. Além disso, aduziu que o fato de a cobrança estar dentro da média de mercado para o momento da contratação, não se pode afirmar que esta taxa tenha sido mantida durante toda a vigência da relação contratual. Discorreu sobre a limitação dos juros remuneratórios à média do mercado limitada pelo BACEN e que os valores cobrados a maior são considerados abusivos e devem ser restituídos à apelante. Referiu-se à ausência de pactuação expressa de cobrança de juros em sua forma capitalizada ou cálculo pelo método simples ou composto e pediu a declaração de nulidade da capitalização diária de juros sobre juros. Aduziu que em razão das cobranças ilegais feitas pelo banco, é devido o recálculo do IOF incidente sobre a cédula de crédito n° 8049678. Ainda, em razão da cobrança de encargos ilegais pelo banco durante o período de normalidade contratual, pediu a descaracterização da mora contratual. Asseverou que os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos de forma dobrada ou, subsidiariamente, na forma simplificada, bem como deve ser permitida a compensação, nos termos do art. 368 do CC. Reformada a sentença, aduziu ser devida a redistribuição dos ônus de sucumbência. Por fim, pediu o afastamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, afirmando, para tanto, que não ocorreu interposição reiterada de aclaratórios. Disse que o recurso visava o saneamento do vício de omissão na sentença e que também serviu para prequestionar a matéria, nos termos da Súmula 98 do STJ. Pugnou, assim, pela declaração da nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa e declaração de inexigibilidade e iliquidez do título executado, nos termos do art. 798 e 803, I do CPC. Não sendo o caso, pleiteou a reforma da sentença com afastamento das cobranças apontadas como abusivas da peça recursal, a devolução dos valores cobrados a maior e o afastamento da multa aplicada em razão da oposição dos embargos de declaração. O Banco do Brasil deixou de apresentar contrarrazões.É o relatório.
II. VOTO Presentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso de apelação.Banco do Brasil S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Maria Struwka (autos nº 0001051-81.2019.8.16.0059).A executada então apresentou os presentes embargos à execução, julgada improcedente pelo juízo de origem.Preliminarmente, em suas razões de recurso, a apelante sustentou se tratar de título ilíquido e inexigível, isso porque os cálculos apresentados foram realizados unilateralmente pela instituição financeira. Alegou também haver cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e documental. Estes argumentos foram enfrentados na decisão saneadora do processo (mov. 34.1), na qual o magistrado de origem assim se pronunciou: Com relação à matéria, cabe destacar que a Lei 10.931/2.004 (§2°, art. 28) impõe ao credor/exequente a apresentação de planilha de cálculo do seu crédito, demonstrando, de forma clara, a evolução da dívida, com a discriminação dos encargos aplicados ao valor e demais montantes que influenciam a conta final do débito:(...)Verifica-se, portanto, que a legislação aplicável à espécie estabelece os parâmetros para fixar o valor exato da obrigação para que o título preencha o requisito da liquidez, ou seja, o título estará revestido de liquidez se acompanhado de extrato detalhado da conta corrente ou de planilha de cálculo, demonstrando o valor concedido e o montante utilizado pelo devedor.No caso, observa-se que houve a devida discriminação de toda a evolução da dívida, pois a cédula de crédito executada foi coligida com demonstrativo de débito que espelha com clareza o débito adquirido pela parte embargante, indicando a monta referente aos juros remuneratórios aplicados à conta, além das parcelas debitadas mês a mês, as amortizações realizadas pela parte embargante e o acréscimo da comissão de permanência e demais encargos que entenderam exigíveis.Diante do exposto, afasto a preliminar arguida pela embargante.(...)Entendo que a demanda está suficientemente instruída com os documentos essenciais para a elucidação da controvérsia, tendo sido totalmente possibilitada à parte embargante a produção de cálculos que pudessem aferir as irregularidades suscitadas por meio deste feito, como bem demonstra a juntada dos demonstrativos que confrontam a conta fundamentadora da execução principal. Esclareço que a produção de prova técnica produzida em juízo somente se mostraria necessária acaso a embargante, munida da documentação que, a princípio, lhe foi permitido apresentar, apontasse indícios de operações destoantes da lei e da previsão contratual, o que não fez, levando a crer que a perícia contábil é dispensável ao seu caso. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial, e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. A ora apelante apresentou embargos de declaração em face desta decisão (mov. 37.1), que foram rejeitados em razão da ausência de vícios.Importante ressaltar que a apelante pretende comprovar abusos nas cobranças realizadas pelo exequente, porém as planilhas apresentadas junto aos embargos à execução (mov. 1.3 a 1.5) não são suficientes para infirmar os cálculos trazidos pela instituição financeira, eis que calculados por critérios diferentes dos avençados em contrato. Não pode olvidar que o juiz é o destinatário das provas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, devendo determinar quais são aquelas necessárias para o julgamento do mérito, indeferindo às que considerar como inúteis ou meramente protelatórias.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADA LÍCITA, COM BASE NA SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015134-43.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 24.03.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM DUAS DAS TRÊS AVENÇAS ALINHADAS ENTRE AS PARTES. 1. Ao contrário do que sustenta a casa bancária, a simples repetição – ou reiteração – das linhas argumentativas não resultam em violação à dialeticidade recursal. 2. Por sua vez, a aventada abusividade na Tarifa de Cadastro importa patente inovação recursal, porquanto não compôs os pedidos vestibulares e não foi apreciada pelo juízo a quo. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto a apuração da alegada abusividade depende de mera análise documental acerca dos termos contratuais em conjunto com as informações publicamente disponibilizadas pelo BACEN, tornando a prova pericial desnecessária. 4. No caso, os juros remuneratórios são materialmente abusivos em todas as cédulas de crédito, mormente porque excedem o dobro da média praticada pelo mercado à época. 5. Os veículos disponibilizados como garantia, no momento da pactuação, não tinham 10 (dez) anos de uso e sequer poderiam ser considerados como antigos. 6. Como a taxa de juros mensal supera em doze vezes a anual, permite-se a capitalização de juros. 7. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve ser simples, decotando-se o excesso atinente ao dobro. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO) CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (CONSUMIDORA) PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001156-35.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.02.2025) Desta forma, não há como se acolher a preliminar de cerceamento de defesa apresentada pela parte apelante, eis que a decisão que indeferiu o pedido está devidamente fundamentada no sentido de que a perícia contábil não é necessária para o deslinde da controvérsia.Tampouco há que se acolher o argumento de que há cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada de documentos para discussão de toda a relação havida entre as partes. Isso porque em sede de embargos à execução, a discussão se restringe ao título executivo extrajudicial objeto da ação principal. Do mesmo modo, não se pode acolher o argumento de que a dívida cobrada não é líquida e exigível. Isso porque a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes é regida pela Lei nº 10.931/04, que dispõe, em seu art. 28: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Na ação de execução originária, o Banco do Brasil juntou planilha de débito no mov. 1.8, portanto não há que se falar em ausência de liquidez e exigibilidade do título executado.No mérito, a parte afirma serem abusivos os juros remuneratórios e que não se pode afirmar que a taxa fixada em contrato foi mantida ao longo da relação contratual. Disse ainda que não há previsão em contrato quanto à capitalização de juros. Veja-se que a Lei nº 10.931/2004 previu, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, a possibilidade de pactuação de juros capitalizados em cédula de crédito bancário. Sendo este o título de crédito em análise, verifica-se inexistir ilegalidade a ser declarada quanto à capitalização propriamente dita. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ na Súmula 539, não há ilegalidade na capitalização de juros, desde que expressamente pactuada: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Conforme previsão da Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Se extrai do título em comento, a taxa de juros mensal pactuada foi de 1,54% ao mês e 20,13% ao ano, o que já permite a cobrança de juros de forma capitalizada, conforme entendimento acima transcrito. A apelante pugnou pela reforma da sentença em face da suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por ser superior à média praticada no mercado. Sobre esse assunto, esta Câmara firmou entendimento, a partir do posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça[1], de que os juros remuneratórios contratuais são considerados abusivos quando superiores ao dobro da taxa média de mercado.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUSTO EFETIVO TOTAL. JUROS REMUNERATÓIOS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇOS COMPROVADOS COMO EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) – VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC) – ABUSIVIDADE VERIFICADA – TEMA Nº 972, STJ – RESP. REPETITIVOS Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP. IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O IOF. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011690-39.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.03.2024). A revisão desta cláusula é simplória, bastando comparar a porcentagem firmada no contrato com a média estipulada pelo BACEN, na mesma periodicidade. Os juros estabelecidos em contrato foram de 1,54% ao mês e de 20,13% ao ano. E, conforme breve consulta realizada ao site do Banco Central, verifica-se que para a época da celebração do referido contrato (06/2014), a taxa média de juros das operações de crédito, pessoas físicas, para aquisição de veículos era de 1,74% ao mês e 23,02% ao ano[2]. Assim, houve a cobrança em patamar inferior ao dobro da média, o que não configura abusividade na cobrança.Tampouco pode se afirmar que a taxa de juros não foi aplicada durante todo o período de vigência do contrato. Isso porque sua constatação depende de meros cálculos matemáticos, não sendo necessária a realização de prova pericial para tal conclusão. Assim, inexistindo abusividade no período de normalidade contratual, não há que se falar em correção da base de incidência do IOF. No que tange ao tributo, note-se que a sentença aplicou os termos da tese firmada no Tema nº 621 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de reconhecer a legalidade da cláusula contratual que repassa ao consumidor o ônus de arcar com o imposto.Tal tributo incide sobre a totalidade do crédito em operações realizadas por instituições financeiras (art. 2º, inc. I do Decreto nº 2219/97), portanto nenhum valor há que ser devolvido a tal título.Quanto ao período de inadimplência contratual, o apelo aborda a violação à Súmula 472 do STJ, que assim determina: “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.Extrai-se da cédula de crédito bancário:
Em análise à planilha de cálculos apresentada quando do ajuizamento da ação executória, verifica-se que o débito foi calculado com incidência da comissão de permanência com base na variação do FACP, debitados e capitalizados mensalmente (mov. 1.8 dos autos nº 0001051-81.2019.8.16.0059) sem cumulação com demais encargos de mora nem cobrança de honorários advocatícios.Contudo, nos termos no art. 827 do CPC, é cabível condenação judicial ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da execução, medida esta levada a efeito na decisão de mov. 20.1 dos autos executórios. Por fim, a apelante pleiteia pelo afastamento da multa de dois por cento sobre o valor da causa em razão da oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios, em favor do embargado (mov. 81.1). A condenação, prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, é cabível quando se tratar de aclaratórios manifestamente protelatórios, devendo sua fixação estar devidamente fundamentada.Ao analisar os aclaratórios (mov. 81.1), o juiz sentenciante analisou todas as questões suscitadas nos embargos e demonstrou inexistir qualquer omissão no julgado, tratando-se de mero inconformismo com o conteúdo da decisão. Todos os pontos tido por omissos foram enfrentados diretamente na sentença, evidenciando a inexistência de vícios a serem sanados pela via dos aclaratórios.Por esta razão, deixo de acolher o pedido e mantenho a multa fixada na sentença em razão da apresentação de embargos de declaração meramente protelatórios. Por derradeiro, em razão do não provimento do recurso de apelação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais para 12% do valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.
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