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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0024688-07.2017.8.16.0035 (mov. 613.1), que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário percebido pela parte executada.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante afirmou, em resumo, que:a) realizou diversas diligências com vistas a satisfazer seu crédito, mas não obteve êxito;b) por meio do Infojud verificou que o devedor é servidor público que recebe R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês;c) a impenhorabilidade salarial foi relativizada;d) a execução tramita há 8 (oito) anos sem haver o pagamento da dívida;e) o salário do devedor é passível de penhora, sem ferir sua dignidade.Por fim, requereu seja conhecido e provido o recurso para que seja “DEFERIDA A PENHORA DE PERCENTUAL SALARIAL, nos moldes fixados por Vs. Exas., em detrimento ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no importe de 30% (trinta por cento), a fim da satisfação da execução, tão essencial para que o correto deslinde do feito possa ser identificado”.Em contrarrazões (mov. 14.1), a parte agravada aduziu, em suma, que:a) a verba salarial é impenhorável;b) o valor que se pretende penhorar constitui sua única fonte de renda e é utilizado para manutenção das suas necessidades básicas;c) não houve o esgotamento de meios menos gravosos para a satisfação do crédito exequendo;d) qualquer medida constritiva que coloque em risco a subsistência digna do devedor e de sua família é vedada pelo ordenamento jurídico.Ao final, requereu “seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo - se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os salários” e “seja reafirmada a natureza alimentar e a impenhorabilidade dos salários do Agravado, nos termos do art. 833, IV, do CPC”.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) Houve recolhimento do preparo (mov. 1.3);g) A representação processual é regular (mov. 1.2 dos autos de origem).Portanto, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito do recurso, a irresignação da parte agravante é com relação ao indeferimento da penhora sobre a verba salarial do devedor, no percentual de 30%.O art. 833, IV, X e § 2º, do CPC/15, estabelece que:Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º .O Superior Tribunal de Justiça mitigou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, firmando entendimento para admitir a constrição, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC /2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) No caso em tela, verificou-se que o executado possui remuneração mensal de aproximadamente R$ 3.000,00, decorrente do exercício do cargo de técnico operacional que exerce na SANEPAR (mov. 593.2).Somado a isso, infere-se que não há demonstração nos autos de que a parte agravada possua outra fonte de renda diversa do salário.A constrição do valor mensal recebido, ainda que parcial, comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, tendo em vista a sua modicidade.Neste sentido já decidiu esta Corte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE 20% SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2º e, atualmente, conforme orientação do STJ proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1582475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085067- 09.2023.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. EVENTUAL PENHORA PARCIAL QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E DESPESAS PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR DIGNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA 30% DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0021052- 02.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.07.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040855- 97.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.10.2023)Não obstante não se desconheça os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo, dentre os quais a boa-fé processual, a proporcionalidade, a adequação e a efetividade da tutela jurisdicional, tem-se que a proteção legal à dignidade da pessoa humana deve ser igualmente sopesada.Sendo assim, a partir dos elementos constantes nos autos, a penhora parcial do valor do salário mostra-se desarrazoada e inadequada diante das circunstâncias verificadas no presente caso.VOTOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a penhora parcial sobre os vencimentos mensais líquidos da parte executada, ante a impossibilidade no caso concreto.
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