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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000545-59.2006.8.16.0060, proveniente da Vara Cível da Comarca de Cantagalo, que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SNIPER (mov. 370.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em síntese, que o Agravado LUIZ vem exercendo outras atividades, podendo ter vínculos em outras cidades, estados e até outras empresas, que não fora possível localizar com as buscas realizadas pela Agravante. Aduz que o art. 139, inc. IV do CPC, representa um importante instrumento para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, após o esgotamento das medidas ordinárias tipificadas no código de processo civil (como penhoras, expropriação de bens, etc), homenageando, portanto, o princípio do resultado na execução. Argui que o juiz por dispor do poder geral de cautela, pode oficiar às repartições públicas, determinando providência. Assevera que a realização da pesquisa requerida busca garantir que todos os meios disponíveis de busca de bens e valores, sejam esgotados visando por fim que o (s) Agravante (s) não se desfaça de qualquer bem, sem antes saldar a execução.
Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma do ato impugnado, a fim de admitir a utilização do sistema SNIPER (mov. 1.1 - TJ).
Foi deferido o processamento do recurso sem efeito suspensivo, (mov. 8.1) - TJ.
Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (movs. 19, 20 e 21).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Insurge-se a agravante em face do pronunciamento judicial que indeferiu o pedido para utilização da ferramenta SNIPER (mov. 370.1 – processo originário).
Assiste-lhe razão quanto à necessidade de reforma da decisão objurgada, em face de terem sido esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito, haja vista o resultado infrutífero das pesquisas via BACENJUD (mov. 43.1, 44.1 – processo originário), RENAJUD (movs. 51.1 a 51.5, 112.1 – processo originário), SISBAJUD (movs. 270.1, 273.1 – processo originário), INFOJUD (movs. 86.1 a 86.10 – processo originário), Junta Comercial (movs. 92.1, 93.1 – processo originário),
Sindicato Rural de Guarapuava/PR (mov. 315.1 – processo originário), CNIB (mov. 364.1 – processo originário), sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário a partir da utilização da ferramenta em questão.
Em consulta ao site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), observa-se que SNIPER é um sistema que possibilita a investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, e compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).
Não obstante, o deferimento do pedido não é automático, pois depende da disponibilidade do sistema pelo CNJ aos diversos Tribunais de Justiça por todo o país e, neste egrégio Tribunal de Justiça, a ferramenta já se encontra implementada.
Com efeito, o objetivo da ferramenta é auxiliar na busca de bens nas execuções e cumprimentos de sentenças, de forma mais ágil e eficiente, possibilitando estabelecer vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos.
Nesse sentido é o entendimento desta 16ª Câmara e desta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER E CNIB) – PLEITO DE REFORMA – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO – MEDIDA QUE EXIGE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) - APLICABILIDADE POR ANALOGIA DA SÚMULA 560 DO STJ – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0120505-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025).
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) e INFOSEG.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) E INFOSEG.2. RAZÕES DE DECIDIR -– BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA SNIPER E INFOSEG – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DILIGÊNCIAS MERAMENTE CONSULTIVAS – MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REsp n. 1.938.665/SP. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0112966-45.2024.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.02.2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER PARA BUSCA DE BENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência para busca de bens da agravada por meio das ferramentas SNIPER e CCS-Bacen, em cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização da ferramenta Sniper e do CCS-Bacen para a busca de bens em cumprimento de sentença, diante do indeferimento anterior da realização dessa diligência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do Sistema CCS-Bacen é capaz de fornecer informações relevantes sobre ativos financeiros, contribuindo para a efetividade do cumprimento de sentença.4. O Sistema SNIPER foi criado para agilizar e simplificar a busca por bens passíveis de constrição, visando satisfazer o crédito da parte credora.5. As tentativas de localizar o patrimônio da agravada foram insuficientes, tornando indispensáveis as diligências por meio dos sistemas SNIPER e CCS-Bacen.6. As medidas propostas alinham-se ao princípio da celeridade processual, garantindo a eficácia da justiça diante da morosidade na identificação de recursos financeiros ativos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para confirmar a liminar concedida e reformar a decisão atacada.Tese de julgamento: A utilização dos Sistemas SNIPER e CCS-Bacen para a busca de bens em cumprimento de sentença é permitida quando as tentativas anteriores de localização de patrimônio forem infrutíferas, visando garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0075140-53.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, AgRg no AI 0001379-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, AgRg no AI 0008549-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 17.04.2023. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0114179-86.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 05.03.2025).
Portanto, uma vez que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) exprimi tratar de ferramenta que pode auxiliar na satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade, imperiosa se faz a modificação da decisão objurgada, a fim de que o Juízo singular adote as providências necessárias para o emprego da ferramenta em questão.
Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão recorrida e deferir a busca de ativos através do SNIPER.