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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 31.1, dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0013385-06.2024.8.16.0017, em que o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega a agravante que é cabível a utilização da medida, pois, nos termos do art. 803 do CPC a nulidade do título pode ser reconhecida, de ofício, pelo Juiz ou a requerimento da parte, independentemente da necessidade de embargos à execução. Afirma, ainda, que a plataforma utilizada para a assinatura do título não é credenciada junto ao ICP-Brasil, o que compromete a sua validade, bem como, não há prova da liberação de valores em seu favor. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 19.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 24.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, destaco o entendimento assente de que é possível discutir, em sede de exceção de pré-executividade, além das matérias de ordem pública, tema diverso, desde que exista prova pré-constituída. A propósito:(...). A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (...). (STJ - REsp 1136144/RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - primeira seção - J. 09.12.2009).Analisando o feito, denoto que a executada afirma que as assinaturas eletrônicas contidas no título não possuem certificados emitidos por Autoridade Certificadora (AC), legitimamente integrada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil). Sem razão.Nos termos da Lei nº 14.063/2020, que “dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”, as assinaturas eletrônicas são classificadas da seguinte forma:Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos (Grifei).No art. 105, §1º da Lei supramencionada, há previsão legal de que “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”; e a Lei nº 11.419/2006, que “dispõe sobre a informatização do processo judicial”.Assim, infere-se que é imprescindível nas assinaturas digitais em procurações, o certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Tal regra é aplicável em assinaturas digitais contidas nas procurações, todavia, não é aplicável em contratos firmados com assinatura digital entre particulares. Se tratando de assinatura contratual, o §2º, do art. 10 da MP 2.200- 2/2001, preconiza que “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”.Extraio, portanto, que a assinatura contratual não necessita de vinculação ao ICP, basta que possa ser validada e tenha aceite de ambas as partes. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL DO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419 /2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo ambas as partes acordado com a forma de assinatura utilizada, e desde que ela possa ser conferida, não há óbice para a utilização da assinatura eletrônica. No caso, o dossiê da contratação permite que a validade da assinatura seja confirmada. (TJPR - 13ª C. Cível - 0005078-93.2023.8.16. 0083 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 25.09.2024).No caso, o título que embasa a execução foi assinado por meio da assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Sicredi (mov. 1.5) e o dossiê de contratação permite que a validade da assinatura seja confirmada.Dessa forma, tendo sido convencionado entre as partes a forma de assinatura utilizada e considerando que tal assinatura pode ser conferida e validada, não existe óbice legal na sua utilização.Portanto, a título de complementação, eventual discordância quanto aos requisitos de regularidade forma do título executivo, deve ocorrer por meio de defesa dos executados, não sendo ônus do Juízo.Do mesmo modo, em relação a liberação de valores, os quais não foram comprovados pela executada que não houve depósito em todas as suas contas.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.