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Processo:

1. Trata-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão de mov. 44.1-TJ, proferido pelos Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de recurso de Apelação, no qual decidiram, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.Argumenta que o acórdão de apelação, no tocante ao reconhecimento da suposta abusividade das taxas de juros pactuadas, foi contraditório ao recente entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1.821.182/RS, isso porque quando do aludido julgamento, a Colenda Corte Cidadã entendeu que a “taxa média de mercado” não pode ser o limite, já que é média, bem como igualmente reconheceu que a abusividade deve ser analisada de caso para caso, considerando as particularidades da relação de consumo e da contratação.Assevera que em momento algum, por mais que a embargante tenha provocado a discussão desde a contestação, houve menção, pelos nobres julgadores, da decisão trazida aos autos como divergência jurisprudencial, razão pela qual é necessário o prequestionamento da matéria, visando a interposição de Recurso Especial ao STJ, sob pena de não ser conhecido. Consigna que as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil deixam de considerar as características individuais de cada contratação, como por exemplo, os prazos das contratações, que podem ser mais longos ou curtos; à existência ou não de garantias; os processos de fidelização do cliente, o que garante taxas mais baixas; ou ainda relativas aos encargos pós-fixados. Aduz que deve-se ter em mente que as instituições financeiras possuem o crédito como maior fonte de receita/lucro, de modo que utilizam do dinheiro dos poupadores (que são pessoas com recursos), concedendo um retorno financeiro para tanto, após um determinado tempo, e emprestam para o tomador de crédito. Alega que se esse repasse, considerando o risco com maus pagadores, for feito com base na média de mercado, a instituição financeira não teria lucro – ou melhor, sairia com prejuízo – pois o valor não engloba o custo administrativo, demais despesas necessárias para o funcionamento administrativo da Instituição, muito menos o valor “perdido” com a impossibilidade de recuperação do valor emprestado (para maus pagadores). Aponta a existência do denominado Spread bancário, que se caracteriza como sendo a diferença entre o custo do capital/dinheiro dos poupadores versus o recebimento do recurso emprestado para os tomadores do crédito. Ou seja, por mais que seja visto como vilão nas operações bancárias, na verdade ele é a base da estrutura do crédito. Alude que a Crefisa fornece crédito para pessoas com padrão financeiro diferenciado, não pode ser comparada com outras instituições que não o fazem, e isso deve ser sopesado no momento da caracterização – ou não – da abusividade. Expõe que a taxa média do Banco Central do Brasil não contempla de forma específica as poucas instituições que, como a Embargante Crefisa, trabalham com um perfil diferenciado de clientes, os de alto riscos e negativados, ou seja, aqueles que possuem dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito. Arrazoa que os números consolidados e divulgados pelo Banco Central do Brasil como "taxa média de mercado" envolvem operações com perfis completamente distintos da Embargante, tendo em vista que grande parte das instituições financeiras não atuam nesse nicho de mercado e, portanto, não estão sujeitas aos riscos altos que a Embargante está. Expõe que tal situação certamente foi ponderada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, tendo resultado no entendimento quanto a impossibilidade de se pautar sempre na “taxa média de mercado” e na necessidade de análise individual caso a caso. Diante dos apontamentos realizados e da flagrante divergência existente entre a decisão proferida nos presentes autos e o recentíssimo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, pugna-se pela expressa manifestação quanto ao ponto, sanando-se a contradição apontada. Requer, por fim, o prequestionamento sobre as alegações de contradição ao recentíssimo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS e também com relação a violação ao disposto no artigo 421 do Código Civil, além dos artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil.
É o relatório.

2.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade ou contradição ou se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, ou, ainda, para a correção de erro material.Insurge-se, em síntese, a embargante contra o acórdão que entendeu pelo desprovimento do recurso de apelação por ela interposto. Defende existir contradição no v. acórdão, no tocante ao reconhecimento da suposta abusividade das taxas de juros pactuadas com o recente entendimento consolidado, quando do julgamento do REsp 1.821.182/RS, através do qual se entendeu que a “taxa média de mercado” não pode ser o limite, já que é média, bem como igualmente reconheceu que a abusividade deve ser analisada de caso para caso, considerando as particularidades da relação de consumo e da contratação.Entretanto, falta-lhe razão.Destaca-se, inicialmente, que todas as matérias suscitadas no recurso de apelação e em sede de contrarrazões recursais foram claramente discutidas no v. acórdão e restaram devidamente fundamentadas as razões pelas quais se entendeu pelo desprovimento do recurso, sendo o v. acórdão ementado nos seguintes termos:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. I. Caso em Exame: Trata-se de uma ação revisional com repetição de indébito ajuizada contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A autora busca a revisão dos contratos de empréstimo pessoal firmados com a ré, alegando a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. II. Questão em Discussão: A questão central é a legalidade da taxa de juros aplicada pela instituição financeira nos contratos de empréstimo pessoal e a possibilidade de revisão dessas taxas com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. Razões de Decidir: Preliminares: Oposição ao julgamento virtual: Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até cinco dias úteis antes do início da sessão, conforme o art. 198 do Regimento Interno.Ausência de fundamentação: A sentença de primeira instância foi devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais, não havendo nulidade a ser reconhecida. Mérito: Taxa de Juros: As taxas de juros pactuadas nos contratos são significativamente superiores à média de mercado, configurando abusividade. A revisão contratual é necessária para equilibrar a relação entre as partes, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aplicação do CDC: A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC): Artigos 2º, 3º, 52º e 51. Código Civil: Artigos 112, 113, 368 e seguintes, 421. Código de Processo Civil (CPC): Artigos 85, §2º e §11, 487, I. Súmula 297 do STJ: Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Jurisprudência: STJ: REsp n.º 1.061.530/RS; AgInt no AREsp n. 2.038.738 /RS. TJPR: 16ª Câmara Cível - 0012983-78.2021.8.16.0194, 0024880-90.2023.8.16.0014. Apelação Cível desprovida.Extrai-se da fundamentação do voto que inicialmente restou enfatizada a possibilidade da relativização do “pacta sunt servanda” diante da abusividade encontradas na pactuação dos juros remuneratórios.Ainda, ressaltou-se acerca dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, além da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso e o equilíbrio na relação estabelecida.Salientou-se, ainda, no caso, que segundo os parâmetros definidos no REsp. Nº 1.061.530/RS, entende-se que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a taxa média de mercado e que essa egrégia Câmara, à luz da razoabilidade, adota como critério que os juros remuneratórios não podem ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado.Verificou-se que as taxas médias para os períodos das contratações no presente caso foram superiores à taxa média de mercado, razão pela qual configurada está a abusividade, na medida em que coloca a parte consumidora em desvantagem exagerada. Concluiu, para tanto, no caso, que constatada a abusividade da taxa de juros contratada e aplicada, entende-se que esta deve ser limitada na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Logo, enfatizou-se que o banco apelante/ora embargante não tinha razão ao argumentar que as elevadas taxas de juros por ele praticadas se justificam pelo fato de prestar serviços a um nicho de mercado de alto risco.Evidenciou-se que o banco não demonstrou que existia efetivamente um maior risco de inadimplência no negócio jurídico que justificasse a cobrança de juros excessivamente maiores do que a taxa média de mercado. Ainda, ressaltou-se no julgado que não restou demonstrado que foi claramente detalhada a parte autora a informação quanto a cobrança de juros remuneratórios em taxa muito superior à taxa média de mercado em razão de seu perfil diferenciado dos clientes.Destarte, o v. acórdão fundamentou-se nos fatos demonstrados no caso concreto, de forma que não haveria falar em ofensa ao entendimento exarado no REsp 1.821.182/RS apontado pela ora embargante.Dessa forma, dos argumentos trazidos pela embargante, denota-se que sua insatisfação é com a essência do julgamento, porquanto inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada nesta via.Assim, se a decisão colegiada contrariou a argumentação da embargante, o problema é outro, não de declaração, portanto, descabem os presentes embargos com a finalidade de obter o reexame da causa. Ainda, não há falar em omissão em relação a argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada no julgado. Nesse sentido, é a orientação do STJ em Informativo de n. º 585:“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).Ressalta-se, por fim, que quaisquer dispositivos legais arguidos pela parte consideram-se prequestionados nos termos do art. 1.025 CPC/15: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração.