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Processo:

I - RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório de mov. 9.1/TJ:“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela exequente Cleide Rodrigues Flores contra a decisão de mov. 246.1 que afastou a impugnação ao cálculo apresentada pela parte, nos seguintes termos:‘2. Inobstante a alegação (mov. 223) de que o Sr. Contador não incluiu no cálculo (mov. 207) os encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, observa-se, do próprio dispositivo legal e do item 4 da decisão de mov. 165, que os aludidos encargos somente incidiriam sobre eventual saldo devedor remanescente. Entretanto, conforme o cálculo impugnado, a parte executada promoveu depósito a maior, de modo que não há saldo residual, e, consequentemente, incidência dos encargos.3. Assim, homologo o cálculo de mov. 207.1’Irresignada, a exequente interpôs o presente Agravo de Instrumento aduzindo, em síntese, que o primeiro depósito realizado pela executada não teria dado quitação ao valor total devido, de modo que deve incidir, sobre o saldo remanescente, multa e honorários, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Apontou que o valor a maior foi depositado nos autos de forma intempestiva, 9 meses após o primeiro pagamento. Não somente, pleiteou pela reserva e expedição de alvará dos valores relativos a honorários advocatícios, independente da penhora no rosto dos autos.Requereu, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada.”Pela decisão de mov. 9.1/TJ, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de comunicação ao Juízo de origem e a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões.A comunicação ao Juízo a quo foi efetivada em mov. 11.1/TJ.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso em mov. 14.1/TJ, pleiteando pela manutenção da decisão.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I - ADMISSIBILIDADEVerificam-se a existência dos pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) inerentes à espécie, razão pela qual conheço do recurso.II.II - MÉRITORequer a agravante a reforma da decisão que reconheceu a inexistência de saldo residual e da incidência dos encargos previstos no art. 523, § 2º, do CPC, tendo homologado o cálculo elaborado pelo Contador Judicial.Em análise ao conteúdo dos autos, à decisão agravada e às razões e contrarrazões recursais, entendo que o recurso interposto comporta provimento.Pela petição de mov. 104.1, a exequente, ora agravante, formalizou Solicitação a Execução, tendo, na ocasião apresentado planilha de débito que perfazia valor total de execução de R$ 32.084,72 (trinta e dois mil e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 27.899,75 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) referente aos danos materiais e morais e R$ 4.184,96 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) relativo aos honorários sucumbenciais arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Intimada, a executada, em outubro de 2020, realizou o depósito da quantia de R$ 29.265,06 (mov. 114.1).Nos autos de Agravo de Instrumento nº 0059910-68.2022.8.16.0000, foi reconhecida a tempestividade do depósito, além da incidência de multa e honorários em caso de eventual saldo remanescente, a ser oportunamente apurado. A decisão restou assim ementada (mov. 200.2):AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – REQUERIDA QUE AMEALHOU NOS AUTOS BOLETO BANCÁRIO NÃO COMPENSADO, GERANDO DÚVIDA SOBRE A DATA CORRETA DO ADIMPLEMENTO – DIVERGÊNCIA COM DATA DE ATO ORDINATÓRIO CUMPRIDO PELA SECRETARIA DO JUÍZO DE ORIGEM – ESCLARECIMENTO EM SEGUNDO GRAU – DOCUMENTADO JUNTADO AO FEITO – DEPÓSITO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE – IMPORTAÇÃO FEITA PELA SECRETARIA (DEPÓSITO FÍSICO PARA ELETRÔNICO) – DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE – CÁLCULOS A SEREM ELABORADORES PELO CONTADOR JUDICIAL, QUE DEVERÁ CONSIDERAR O DOCUMENTO NOVO DISPONIBILIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os autos então foram remetidos a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos.Pelo cálculo de mov. 207.1, atualizado até a data do primeiro depósito formalizado pela executada, foi auferido o total do débito principal no valor de R$ 29.287,02 (vinte e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e dois centavos), além de honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.415,01 (quatro mil quatrocentos e quinze reais e um centavo), o que perfaz o total devido, na data em questão, de R$ 33.702,03 (trinta e três mil setecentos e dois reais e três centavos).O cálculo de mov. 207.2, por sua vez, atualiza e inclui os juros moratórios ao valor remanescente (originalmente R$ 4.415,01 (quatro mil quatrocentos e quinze reais e um centavo)), que não havia sido depositado na ocasião do primeiro, e tempestivo, depósito (mov. 114), todavia, deixa de acrescer ao débito a multa e os honorários previstos no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC:Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Note-se que o cálculo I (mov. 207.1) indica como valor do débito, incluindo o débito principal e os honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento), como sendo de R$ 33.702,03 (trinta e três mil setecentos e dois reais e três centavos), enquanto o único depósito tempestivamente realizado pela executada em mov. 114.2 foi somente parcial, no valor de R$ 29.265,06 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais e seis centavos).Embora não se olvide acerca do depósito de valores pela executada em mov. 159.2, este se deu de forma intempestiva, quando já transcorrido o prazo para pagamento da obrigação, de modo que, sobre os valores remanescentes apurados (diferença entre o valor do débito e do depósito), na forma do art. 523, §§ 1º e 2º, devem incidir multa e honorários advocatícios.Por fim, cumpre destacar que, ao contrário do aduzido pela agravada em contrarrazões, a decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0059910-68.2022.8.16.0000 não decidiu pela inexistência de valores remanescentes, mas tão somente reconheceu a tempestividade do depósito realizado no mov. 114.1 e manteve a decisão que determinou a remessa dos autos à Contador Judicial para apuração de eventual saldo devido, não havendo, portanto, preclusão ou coisa julgada a respeito de eventual saldo devedor.Ressalte-se que, eventualmente, o depósito judicial (intempestivo) realizado no mov. 159.2 poderá ser suficiente a suprir o débito, todavia, há necessidade de elaboração de novo cálculo para aferição do correto saldo remanescente após o primeiro depósito, com a devida inclusão dos encargos.Deste modo, entendo que deve ser reformada a decisão combatida, uma vez que não houve a inclusão dos consectários previstos no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, no cálculo elaborado, devendo os autos ser novamente remetidos à Contadoria Judicial para nova atualização dos cálculos, com a devida inclusão da multa e dos honorários sucumbenciais ao saldo remanescente devido após o depósito de mov. 114.1.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com a reforma da decisão agravada, na forma da fundamentação.