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Acórdão
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RELATÓRIO: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Peabiru contra a decisão de mov. 318.1, integrada pela de mov. 325.1, proferida no Cumprimento de Sentença promovido contra si por Campusmorão Construção Ltda. e outro, por meio da qual o Magistrado acolheu os embargos de declaração e retificou o despacho anteriormente publicado, nos seguintes termos: “(...)1. Considerando que a(s) exequente(s) concordou(ram) com a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, dou por preclusa a discussão/impugnação ao cumprimento de sentença.Outrossim, levando-se em conta que houve anuência, de pronto, com relação ao valor apresentado pela Fazenda Pública, deixo de fixar honorários de sucumbência sobre o excesso reconhecido em razão da inexistência de litigiosidade.” Defendeu o agravante, em síntese, que: (i) a medida adotada pelo Juízo, ao mencionar inexistência de litigiosidade para fins de não fixação de honorários, se revela verdadeiro contrassenso entre a literal disposição do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e o cenário em que foi proferida a decisão ora agravada; (ii) sagrou-se vencedor na totalidade da pretensão resistida em sede de impugnação, de modo que se impõe a condenação da parte agravada em honorários advocatícios; (iii) por ter postulado valor excessivo, dando causa ao oferecimento da impugnação, deve a exequente/agravada suportar o ônus da sucumbência, ante a evidente litigiosidade. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1 - TJPR). É relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Depreende-se dos autos de origem que o cumprimento de sentença em tela diz respeito à sentença prolatada em ação de cobrança, ajuizada por Campusmorão Construtora Ltda. em face do Município de Peabiru, na qual se determinou o pagamento de R$ 187.957,52, acrescido de atualização monetária, em decorrência do não pagamento das Notas Fiscais nº 11.601 e 18.246. As exequentes juntaram à exordial do cumprimento de sentença memória de cálculo na quantia total de R$ 438.231,72 (mov. 302.2):
Por sua vez, o Município agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando a existência de excesso de execução no montante de R$ 115.950,77, uma vez que apresentou memória de cálculo cujo valor total a ser executado seria de R$ 322.280,95 (mov. 312.2), veja-se:
A controvérsia recursal apresentada nesta instância versa sobre se deve ser reformada a decisão agravada, pela qual o Magistrado acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, no entanto, deixou de condenar a parte agravada ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem, a respeito do assunto, é entendimento firme do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive consolidado em julgamento sob o rito dos repetitivos do REsp 1.134.186/RS – Tema 407, o seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011 - Destacou-se) Quanto à aplicabilidade do referido entendimento na vigência do Código de Processo Civil de 2015, também já se manifestou a C. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada em sede de recurso repetitivo, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1888178/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 02/12/2021 - Destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DECOTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ. 4. No que diz respeito à revisão da verba honorária, registre-se que o Tribunal de origem já promoveu a redução dos honorários, arbitrando quantia que implica menos de 4% do montante excluído da Execução. 5. A afirmação de que o novo montante (que corresponde ao valor fixo de R$ 20.000,00) ainda se revela exorbitante depende da revisão do acervo fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1737801/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 - Destacou-se) Destarte, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais é medida de rigor, não havendo que se falar em ausência de litigiosidade no caso, pois, não fosse a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo procurador, a Fazenda Pública municipal seria lesada em cerca de cento e quinze mil reais, pelo excesso de execução promovido pelo exequente. Por conseguinte, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo de 10% sobre o valor em excesso (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para reformar a decisão agravada e condenar a parte exequente, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor cobrado em excesso.
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