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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por José Carlos de Mello, em face de acórdão que por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por José Carlos de Mello, para reconhecer a ocorrência da prescrição e declarar extinta a punibilidade, nos moldes do quanto preceituam os Arts. 107, Inc. IV, c/c 109, Inc. V, todos do Código Penal.Os Embargantes sustentam em suas razões que o acórdão embargado teria interpretado as provas de maneira equivocada, no que se refere aos laudos periciais.
Aponta que, no seu entender, houve erro na realização da perícia, aduzindo, ainda, que contraprovas teriam sido desconsideradas/omitidas por ocasião do julgamento. Ao final pugna que “estes embargos recebidos e providos para declarar nulo o laudo técnico (242.2) por violação ao artigo 160 e artigos 174, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, por conter vício insanável na aceitação de um único documento e ainda extemporâneo em nome da suposta vítima (Malvina Vantelino) s.m.j., que outro seja feito dentro das regras preestabelecidas, ou seja, com padrões dotados de condições de adequabilidade, contemporaneidade, homografia, quantidade, como exige o devido processo legal”. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento dos embargos, ou, em caso de conhecimento, pela rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 19.1-TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios.O Embargante requer seja declarada a nulidade do laudo técnico de mov. 242.2 dos autos originários por violação ao artigo 160 e artigos 174, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, por conter vício insanável. Alega que as contraprovas apresentadas nos mov. 98.1 e 245.2- 1ºG, foram inteiramente desconsideradas/omitidas no julgamento.Pois bem. Primeiramente, cumpre salientar, que o pleito de nulidade não foi formulado no recurso de apelação, que se limitou a argumentar pela ausência de provas aptas a amparar o decreto condenatório, asseverando que “demonstrada a imprestabilidade da prova oral arrolada pela acusação, resta a prova pericial a comprovação, a qual, igualmente não comprovou, isento de dúvidas, a materialidade do delito imputado ao réu”, buscando-se a absolvição.Nota-se assim, que o Embargante busca reverter o teor do julgado, finalidade a qual não se prestam os embargos declaratórios, pois estes possuem a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da causa a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal. Os Embargos de Declaração possuem finalidades específicas, quais sejam, tornar claro o que é obscuro, desfazer contradição existente, suprir eventual omissão ou corrigir erro material. Não se pode, por meio dos Embargos de Declaração, pretender a reforma do Julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação.Quanto ao acórdão embargado, verifica-se que a parte embargante aponta omissões que entende devam ser sanadas, no entanto, tais alegações já restaram abordadas na decisão recorrida, conforme se pode ver abaixo: Além dos depoimentos dos informantes/vítimas, consta nos autos laudos de exame grafotécnicos, declarando que as assinaturas do termo aditivo foram falsificadas. Quanto aos referidos laudos, necessário alguns esclarecimentos. Primeiramente, foi acostado no mov. 52.1, o Laudo n° 87.069/2020, em que o perito Rodrigo Fernandes Severino informou que o documento a ser periciado se tratava de “contrato particular de comodato datado de 03 de setembro de 1999”, concluindo que as assinaturas de Natalino e Malvina apostas no documento eram falsas. A defesa de José Carlos impugnou o referido Laudo Pericial (mov. 53.1 – 1º G), afirmando que o perito se equivocou ao afirmar que o contrato era falso, eis que foi reconhecido e utilizado pelas próprias vítimas na ação de usucapião, e que o que deveria ser analisado é o termo aditivo. Ainda, observou que no Laudo Pericial houve a informação de que o contrato é datado de 1999, e que provavelmente as assinaturas analisadas foram de 1999, quando deveriam ser analisadas as assinaturas do termo aditivo de 2002, objeto questionado. Assim, requereu que o perito respondesse a alguns questionamentos. No mov. 57.1, o Ministério Público observou que, de fato, no laudo pericial de mov. 52.1 não ficou claro quais assinaturas foram analisadas, e quais eram as assinaturas que foram mencionadas como falsas. Nesse sentido, requereu a complementação do laudo pericial.Em atendimento à solicitação, o perito Rodrigo Fernandes Severino redigiu novo laudo, sob o n° 11.715 /2022 e esclareceu que “as assinaturas analisadas são as ÚLTIMAS contidas na última página do contrato citado, ou seja, àquelas referentes ao “Termo Aditivo”, datado de 31 de outubro de 2002”. Nesse viés, retificou o texto do laudo anterior, para o seguinte (mov. 75.1 – 1º G)(figura).No mov. 98.1, o José Carlos ofereceu resposta à acusação, ocasião em que apresentou parecer elaborado por perito por ele contratado, redigindo sobre o laudo grafotécnico realizado pelo perito do Instituto de Criminalística, apontando que as assinaturas questionadas, relativas ao termo aditivo, foram feitas pelas vítimas Malvina Olivia Vantelino e Natalino Oscar de Oliveira. No mov. 165.1, a defesa apresentou novas considerações sobre o laudo pericial, requerendo nova perícia, tendo como comparativo outros documentos compatíveis para o confronto, sendo o pedido deferido pelo magistrado de origem (mov. 173.1 – 1º G). No mov. 183.1 dos autos originários, foi juntada informação do Instituto de Criminalística, assinada pelo perito Rodrigo Fernandes Severino, que se limitou a ratificar o laudo nº 11.715/2022. A defesa impugnou o documento, requerendo a substituição do perito criminal e a elaboração de novo laudo (mov. 193.1 – 1º G), sendo o pedido deferido (mov. 201.1 – 1º G). Apresentados os quesitos (mov. 227.1 – 1º G), foi juntado aos autos novo exame pericial, lavrado por duas peritas criminais (Laudo REP 39.598/2023 - mov. 242.2 – 1º G), onde foi declarado, definitivamente, que se tratavam de assinaturas falsas. Assim, em que pese as alegações da defesa de que a palavra dos informantes não poderia ser utilizada como meio de prova, uma vez que possuem interesse no processo de usucapião, necessário destacar que tais afirmativas foram corroboradas pelos laudos de exame grafotécnicos juntados aos autos. Veja-se que, apesar da confusão inicial gerada com a elaboração do primeiro laudo, todas as dúvidas e divergências trazidas pela defesa foram esclarecidas pelo laudo juntado ao movimento 242.2, que inclusive, foi elaborado por peritos distintos daquele responsável pelo primeiro laudo. Portanto, ao contrário do almejado pela defesa, entende-se que os elementos de convicção constantes dos autos, notadamente os depoimentos dos informantes e os laudos periciais citados, dão conta de que o Apelante, de fato, cometeu o delito previsto no artigo 298, caput, do Código Penal.
Portanto, observa-se que a decisão embargada foi devidamente fundamentada, refutando a tese de irregularidade do laudo pericial. Assim, o que se percebe, analisando as razões deste incidente, é que o Embargante não demonstrou haver qualquer deficiência na decisão recorrida, utilizando o presente Embargos de Declaração como maneira de inovar os pedidos não realizados no momento oportuno.
Assim, diante da análise dos autos, entendo que não merece acolhimento o recurso, entendendo que os presentes embargos buscam apenas a rediscussão do mérito.Cumpre salientar, que mesmo os Embargos de Declaração opostos com o objetivo de prequestionar a matéria, deve atender aos pressupostos exigidos pelos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal, que assim dispõem: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.Assim, mesmo os Embargos de Declaração opostos com finalidade de prequestionamento devem demonstrar que a decisão está eivada de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, sob pena de serem rejeitados de imediato.Diante do exposto, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.