Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de embargos de declaração a acórdão proferido no mov. 40 do Recurso em Sentido Estrito 0001127-21.2024.8.16.0192, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela querelada, ora embargante.Em suas razões, aduz a embargante vício de omissão, argumentando, sucintamente, que não foi analisado ponto relevante trazido pelo Juízo, que afastaria o argumento de intempestividade do recurso. Conforme mov. 125, existe Portaria na Comarca que determina que todo acusado deve ser intimado em duplicidade para apresentação de eventual recurso, o que certificaria, ao menos tempestividade recursal.A querelante renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 23).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e rejeição dos embargos (mov. 29).É o relatório, em síntese.
Voto1. Conheço, porém, rejeito os aclaratórios, diante da inexistência de vícios a serem sanados.À elucidação, ementa e excertos da fundamentação do acórdão:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA QUERELADA, FACE INTEMPESTIVIDADE. QUEIXA-CRIME JULGADA PROCEDENTE, PARA CONDENÁ-LA PELA PRÁTICA DO DELITO DE CALÚNIA, APLICADA A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. AÇÃO PENAL PRIVADA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL, PROMOVIDA EM AUDIÊNCIA, ANTE A VERIFICAÇÃO DE INDICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MAJORANTE, SEGUNDO A INICIAL ACUSATÓRIA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL, A DESPEITO DE NÃO TER APLICADO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE LHE ATRAIU A COMPETÊNCIA. PRAZO RECUSAL DE CINCO DIAS CORRIDOS DEVIDAMENTE ASSINALADO NA INTIMAÇÃO EXPEDIDA AOS ADVOGADOS DAS PARTES. INAPLICÁVEL O PRAZO PREVISTO NA LEI 9.099/95. ERRO DENOMINADO DE GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE RETORNO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE QUE TAL RITO FOI SEGUIDO INICIALMENTE, OPORTUNIZANDO-SE À QUERELADA OS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS EM LEI. AFASTAMENTO DA MAJORANTE QUE SOMENTE OCORREU NA SENTENÇA, QUANDO ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU, NÃO HAVENDO SE FALAR EM RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA FACE SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL QUE PERTENCE ÀS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO À TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Lembra-se que a queixa-crime iniciou seu trâmite perante o Juizado Especial Criminal, tendo seguido o procedimento da Lei 9.099/95 até a audiência de instrução, de modo que foram assegurados à apelante os principais benefícios garantidos em lei por lhe estar sendo imputado crime de menor potencial ofensivo.Não obstante, em audiência de instrução, o douto Magistrado verificou que a querelante incluiu majorante na acusação, o que eleva a pena máxima em abstrato para mais de dois anos, o que gerou a declinação de competência à Vara Criminal.Veja-se que o fundamento de atração do rito sumário, àquele momento, foi ter a ação penal por objeto crime com sanção máxima cominada inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade (art. 394, II, do CPP).Contudo, posteriormente a causa de aumento de pena não se confirmou. A querelante não pugnou por sua aplicação em alegações finais, nem o Ministério Público, tampouco o Juízo entendeu ser o caso de sua incidência ao proceder a dosimetria da pena.Assim, a apelante foi condenada pela prática do delito de calúnia de forma simples, imposta a pena mínima cominada. Nesse aspecto, ante a pena abstratamente prevista no tipo penal, excluída a majorante, assiste razão à apelante ao afirmar se tratar de delito de menor potencial ofensivo. Todavia, tal fato, por si só, não faz com que volte a ser aplicado o procedimento sumaríssimo após a prolação da sentença.Nos termos do art. 538 do Código de Processo Penal, nas infrações de menor potencial ofensivo, quando o Juizado Especial Criminal encaminhar ao Juízo Comum as peças existentes para adoção de outro procedimento, será observado o sumário: ...Dessa forma, por um ou outro fundamento, alterada a competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, incide no caso o rito sumário. E, em nenhum momento, o douto Magistrado devolveu os autos ao Juizado Especial Criminal.Ao contrário. Proferida sentença, os patronos das partes foram intimados com prazo assinalado de cinco dias corridos, denotando adoção do rito sumário e conhecimento dos advogados sobre isso – além de todos estarem presentes na deliberação efetuada em audiência.... Tendo sido o patrono da apelante pessoalmente intimado da declinação de competência em audiência, não pode afirmar desconhecimento de que o feito foi julgado perante a Vara Criminal. Não bastasse, o ato foi destacado em sentença (fl. 1, mov. 87), cuja intimação foi expedida com prazo de cinco dias corridos, como exposto acima, o que denota a ocorrência de erro grosseiro, a afastar o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Em acréscimo, frisa-se que a fungibilidade recursal (in casu, apelação do rito sumário pela apelação do rito sumaríssimo) tem como requisito a boa-fé da parte recorrente (além da inexistência de erro grosseiro). E para a aferição da boa-fé adota-se como parâmetro a (in)tempestividade do recurso interposto erroneamente. ...2. Revisitando os fundamentos do acórdão, não padece o julgado da omissão alegada.Conforme se vê dos excertos acima destacados, nas razões do recurso em sentido estrito a ora embargante sustentava tempestividade do apelo ao argumento de que o prazo aplicável seria aquele previsto na Lei 9.099/95, sendo tal tese exaustivamente tratada e afastada pelo Colegiado.A arguição de existência de Portaria do Juízo consiste em inovação em sede de embargos de declaração, sendo inadmissível, portanto, pois não se trata de hipótese prevista no art. 619 do CPP.A respeito, destaca-se o seguinte excerto do parecer da Procuradoria de Justiça:E, se mais não fora, a questão agora suscitada em sede de embargos que “… conforme trazido pela própria Secretaria no mov. 125, existe portaria específica junto ao Fórum da comarca que tramita o processo em que todo o acusado deve ser intimado em duplicidade para apresentação de eventual recurso …”, e se “… alertou que a existência de tal portaria certificaria, ao menos, a tempestividade recursal …”, e assim “… ponto relevante não foi enfrentado pelo juízo, cabendo portanto a análise do mesmo …”, e, por consequência “… haveria a aplicabilidade da citada questão, prevalecendo a lei especial em detrimento da lei geral …” consiste em verdadeira inovação recursal, pois sequer foi ventilada em sede de recurso em sentido estrito.Incabível, assim, a análise da tese agora trazida à discussão, considerando-se ser impossível o acórdão se omitir sobre matéria não ventilada anteriormente, ou seja, que não foi objeto de impugnação em razões recursais.... Argumenta-se, ainda, quanto à inovação recursal, que a referida “... portaria específica junto ao Fórum da comarca …” não tem o condão de dar elasticidade a prazos processuais estabelecidos no Estatuto Substantivo, de natureza peremptórios, como a hipótese, para interposição de recursos.Também, ao contrário do que se afirma, dita portaria não equivale a legislação especial, consoante se deu a entender na fundamentação dos embargos e, quando muito, se assemelha a um código de normas para tramitação processual no Juízo de origem, que, na hierarquia de leis, como se disse, não tem o condão de alterar os prazos previstos em legislação ordinária.Em suma e conclusivamente, sob qualquer ângulo de enfoque, inexiste omissão a ser sanada, e o que se busca, na realidade, é a reversão do julgamento, desfavorável à ora embargante.Inexistente, pois, qualquer vício no julgado, almejando a embargante, à evidência, a rediscussão das razões de decidir com argumento não invocado oportunamente.3. Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e votou o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida.Curitiba, 04 de julho de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
|