SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000147-40.2025.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.