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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento do agravo de instrumento n° 102654-10.2024.8.16.0000 AI (mov. 22.1), que, negou provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes, a fim de manter a penhorabilidade dos valores bloqueados.Os embargantes sustentam que o acórdão padece do vício de omissão, alegando, em resumo, que: a) “no entender do Embargante, há, sem dúvida, vício de omissão, o que justifica embargar o decisório em questão. (CPC, art. 1.022, inc. II). Lado outro, aquela que almeja interpor Recurso Especial e Recurso Extraordinário, deve demonstrar que as matérias foram enfrentadas pela recorrente. Desse modo, não resta outra alternativa senão embargar para que seja a matéria prequestionada, sanando a omissão, ainda que em acórdão tenha declarado o douto desembargador estar a matéria prequestionada”; b) a decisão proferida ao “não reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, deixou, com todo respeito, de enfrentar as jurisprudências do c. Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade de qualquer tipo de conta bancária, desde que observado o limite de quarenta salários” mínimos “e de dispor o porquê não são aplicáveis à embargante. Desta forma, requer sejam enfrentadas e sanadas tais omissões”.Ao final, requer “seja recebido e processado esses embargos de declaração para fins de prequestionamento e sanar as omissões indicadas” (mov. 1.1 - ED).O Embargado apresentou Contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.

II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).No caso em mesa, razão não assiste aos embargantes porque os argumentos apresentados evidenciam mera irresignação com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, uma vez que este se encontra livre de quaisquer vícios.Até porque diferentemente do que sustentam os embargantes, o Colegiado analisou de forma clara e detalhada que os embargantes não demonstraram que o montante bloqueado, valores inferiores a 40 salários-mínimos, estariam revestidos de natureza de reserva financeira ou algo assemelhado para fins de reconhecer a impenhorabilidade. Confira-se trecho do decisum (mov. 22.1 – do apelo): 1. Da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos:Sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, o art. 833, do CPC, traz a seguinte determinação:Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º O inciso X do referido artigo prescreve que os valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis.O STJ, por sua vez, possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade atinge a quantia poupada inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta em que os valores estejam depositados. [...]Por outro lado, esta 13ª Câmara Cível tem se posicionado no sentido de que o simples de fato de a quantia ser inferior a quarenta salários-mínimos não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, cabendo a aquele que alega o ônus da prova de que tal quantia possui natureza de reserva financeira. [...]Por oportuno, colaciono lição do Desembargador José Camacho dos Santos, relator do Agravo de Instrumento de n° 0070486-23.2022.8.16.0000:Portanto, oportuno anotar que, estando os valores (até o limite legal) em conta poupança, presume-se (em prol da parte devedora, titular daqueles numerários), que se trata de reserva impenhorável, de modo que, caso a parte credora conteste esta natureza, com argumentos como de que, nada obstante o tipo de conta, houve uso irregular da conta, tem o ônus de provar o alegado. Em contrapartida, se os valores (até esse teto) estiverem em outras contas (corrente, aplicações diversas), sem aquela presunção (alusiva àquele tipo de conta), mas, a parte devedora assevera que, contudo, pelas movimentações ou pela ausência desta, comprovada está a característica de reserva, daquele montante, aspectos controvertidos pela parte credora, caberá àquela (devedora) o ônus de provar o alegado.Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta.Com efeito, a posição atual e prevalente é a de que o legislador, em verdade, não pretendeu tornar impenhorável o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos só quando esteja em conta poupança, bastando que seja reserva para necessidades emergenciais, que tal montante ordinariamente pode custear.Vale dizer que, se a conta é corrente, ou o fundo de investimento, mas, em regra, mantidos como reserva à emergência, à luz dos movimentos (ou da ausência destes), pode esta ser imunizada com base na disposição referida.(...)Logo, sopesadas essas particularidades, ora se dá provimento ao recurso, da parte credora, reconhecendo-se a penhorabilidade da verba constrita.O posicionamento desta Câmara tem sido no sentido de que a mera alegação de que a quantia tem natureza de poupança não é suficiente para configurar a impenhorabilidade quando os valores se encontram em contas que não são de poupança, cabendo ao devedor comprovar aquilo alegado. Da mesma forma, necessário que haja prova de que a quantia é proveniente de verba salarial caso seja essa a alegação formulada pela parte.No caso em tela, muito embora os executados/agravantes afirmem que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de reserva pessoal para sua manutenção, observa-se que os extratos bancários colacionados demonstram que as contas bancárias não possuem movimentações (mov. 12.2, 12.4, 12.16, 12.17, 12.18, 12.22). No entanto não é possível verificar que os valores penhorados são de reserva financeira impenhorável.Resta claro, então, que os agravantes não conseguiram demonstrar que as quantias constritas teriam intuito de poupar, e tampouco comprovaram que se trataria de importância relativa a salário.Assim, não é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores na conta dos executados, uma vez que ausente comprovação da natureza de poupança, ônus que os competia.[...]Do exposto, conclui-se que valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas diversas a aquelas de poupança apenas são protegidos pela impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do CPC se comprovado, pelo devedor, que tais quantias efetivamente se tratam de reserva financeira – o que, entendo, não ocorre no presente caso.[...]Desse modo, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação. (Destaques no original).Como devidamente demonstrado na transcrição da fundamentação do acórdão embargado, não há que falar em omissão em relação ao entendimento do Colegiado, que confirmou a decisão agravada, a fim de manter a penhorabilidade dos valores bloqueados.Acrescente-se que embora o colendo Superior Tribunal de Justiça possua precedente favorável a interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos independente da natureza da conta em que estão depositados, tal não se dá em sede de recurso repetitivo, e, portanto, vinculante. Assim, o entendimento desta Câmara Cível é no sentido de que para ser declarada a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em contas distintas da poupança, deve haver prova, por parte do devedor, da natureza de reserva financeira da conta. Daí não há que se falar em omissão no acórdão embargado.Dessa forma, conclui-se que, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a pretensão dos embargantes de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado deve ser ventilado pelo recurso cabível, não pela presente via aclaratória. Por fim, requerem os embargantes o prequestionamento “da matéria prequestionada”, para fins de “interpor Recurso Especial e Recurso Extraordinário”.Assim, dispõe o artigo 1.025 do CPC que:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.E cumpre registrar que o prequestionamento de dispositivos legais somente se justifica quando verificado algum dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC, o que, como amplamente demonstrado, não se observa no caso concreto. “A exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica” (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242). No caso em nenhum momento a embargante aponta no acórdão matéria não enfrentada que afrontasse referidas normas. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019).Registra-se, ainda, que o Magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes, nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão.Por último, advirto que a reiteração de embargos de declaração pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, caso seja constatada a natureza protelatória.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto, pois, em conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos.