SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017720-39.2012.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO ORIGINALMENTE FIRMADO COM A COHAB – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS RÉUSAPELAÇÃO CÍVEL 01, DOS REQUERIDOS ORLANDO E DELAIR – PRETENSÃO DE ATRIBUIR À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR E DE ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, QUE TERIA IMPEDIDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS – TESES DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DA REALIZAÇÃO INADEQUADA DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À RENDA FAMILIAR, AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO OU AO EFETIVO COMPROMETIMENTO SUPERIOR AO LIMITE INVOCADO – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PROTOCOLO OU COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUE DEMONSTRE A NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO FGTS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À AUTORA – ÔNUS DA PROVA DOS APELANTES – ART. 373, I, DO CPC – INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS INCONTROVERSO – AUSÊNCIA DE FATO APTO A JUSTIFICAR A MORA OU A TRANSFERIR À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELA RUPTURA DO NEGÓCIO – RESOLUÇÃO CONTRATUAL MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02, DO REQUERIDO ALCEU – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS A DEFENSORA PÚBLICA QUE NÃO MAIS INTEGRAVA OS QUADROS DA INSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – RECORRENTE QUE, POSTERIORMENTE, REGULARMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA E RENOVAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS – NULIDADE AFASTADA – 2. RECONVENÇÃO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESCABIMENTO – RECONVINTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E QUE REQUEREU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESDE A PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS – BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CONCEDIDO – EFEITOS RETROATIVOS AO PEDIDO, ATÉ MESMO DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO – 3. PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO ADMITIDO – CAUSA MADURA – ART. 1.013, § 3º, DO CPC – JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO – PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO SALDO DEVEDOR E DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS – NÃO ACOLHIMENTO – RECONVINTE QUE NÃO INDICOU OBJETIVAMENTE A CLÁUSULA OU O ENCARGO REPUTADO ILEGAL, NEM APRESENTOU DEMONSTRATIVO TÉCNICO DA DIFERENÇA ALEGADA – CONTRATO QUE PREVIA JUROS DE 0% AO ANO E ATUALIZAÇÃO VINCULADA AO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – POSTERIOR CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO E DOS ENCARGOS INCIDENTES EM CASO DE INADIMPLEMENTO – EVOLUÇÃO DO SALDO DECORRENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA MULTA E DOS JUROS DE MORA CONTRATUALMENTE PREVISTOS – AUSÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, ANATOCISMO OU OUTRA IRREGULARIDADE – INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO IMPUGNADOS OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO – ART. 373, I, DO CPC – RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA-RECONVINDA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SENTENÇA MODIFICADA, APENAS PARA ADMITIR O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução de contratos de compra e venda de lotes urbanos firmados entre as partes, em razão do inadimplemento das prestações. A demanda envolve alegações dos réus sobre suposto descumprimento de normas relativas ao comprometimento da renda familiar e atraso na regularização do loteamento, além de pedido reconvencional para revisão contratual por abusividade na cobrança do saldo devedor. A sentença recorrida reconheceu o inadimplemento e manteve a resolução contratual, indeferindo os pedidos reconvencionais.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a resolução contratual por inadimplemento em contrato de compra e venda de lote urbano, diante da alegação de irregularidades na contratação e na regularização do loteamento, bem como se é possível o processamento e acolhimento de reconvenção que pleiteia revisão contratual por suposta abusividade nos encargos cobrados.III. Razões de decidir.3. Não houve comprovação da inadequação do estudo socioeconômico nem da existência de comprometimento da renda familiar acima do limite legal, ônus da prova que cabia aos apelantes.4. Ausência de prova documental que demonstre pedido e negativa de liberação do FGTS em razão de atraso na regularização do loteamento imputável à autora.5. Inadimplemento das prestações contratuais pelos apelantes é incontroverso, não havendo fato que justifique a mora ou transfira à autora a responsabilidade pela resolução do contrato.6. Não se reconhece nulidade dos atos processuais em relação ao réu assistido pela Defensoria Pública, pois não houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.7. O pedido reconvencional do réu Alceu, apesar de admitido para processamento em razão da concessão retroativa da justiça gratuita, foi julgado improcedente por ausência de demonstração objetiva de abusividade nas cláusulas contratuais ou nos encargos cobrados.8. A atualização do saldo devedor observou os encargos previstos contratualmente, sem ocorrência de juros remuneratórios abusivos, capitalização indevida ou anatocismo.9. Preclusão da discussão sobre prova pericial, pois o réu não impugnou oportunamente o indeferimento da prova técnica requerida.10. Honorários advocatícios foram fixados em favor da parte autora e majorados em razão do desprovimento do recurso dos apelantes.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível 01 conhecida e desprovida; apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação objetiva da existência de cláusulas abusivas ou irregularidades contratuais para a revisão do saldo devedor em ação de resolução contratual, cabendo ao contratante o ônus da prova, sendo insuficientes alegações genéricas de excesso ou capitalização indevida de juros para afastar a incidência dos encargos pactuados e a resolução do contrato em razão do inadimplemento comprovado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 42, VI; 85, §§ 2º, 8º e 11; 98, §§ 2º e 3º; 173, I; 356, II; 373, I; 487, I; 1.013, § 3º; Lei nº 8.469/2011, art. 42, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no ApCível 0009644-50.2017.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 16.03.2020; TJPR, ApCível 0002576-71.2022.8.16.0131, Rel. Desª Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 15.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos dos réus contra a decisão que resolveu os contratos de compra e venda de terrenos por causa do não pagamento das parcelas. Os réus alegaram que a culpa pelo problema foi da empresa autora, que não teria seguido regras sobre o limite de renda para as prestações e atrasou a regularização do lote, além de questionarem os valores cobrados. O Tribunal entendeu que os réus não provaram essas alegações, pois não mostraram documentos ou provas que confirmassem suas reclamações. Também decidiu que o réu que pediu revisão dos valores não conseguiu demonstrar que os juros ou cobranças eram abusivos. Por isso, manteve a decisão que confirmou o fim dos contratos por falta de pagamento e negou os pedidos dos réus para mudar isso, mas aceitou que o réu assistido pela Defensoria Pública pudesse apresentar seu pedido de revisão, mesmo sem ter pago as custas no início. Assim, os contratos foram resolvidos por causa do não pagamento, e os pedidos dos réus foram, em sua maioria, rejeitados por falta de provas.