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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por VALDERI DE LIMA e VCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI contra a sentença de mov. 101.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0015216-21.2022.8.16.0030, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou improcedente o pedido inicial, condenado a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.Inconformados, nas razões recursais (mov. 116.1), os embargantes sustentam, preliminarmente, que: (i) a inicial é inepta, uma vez que “o contrato que ampara a execução manejada deixou de observar um dos requisitos essenciais para a sua validade como título executivo extrajudicial, qual seja, a assinatura válida do emitente”; (ii) não há comprovação da validade da assinatura digital constante na CCB, sendo “necessário demonstrar que foram seguidos os procedimentos para certificação sob os critérios da ICP-Brasil, o que não ocorreu no caso em questão”; (iii) a execução é nula, considerando que não foram juntados com a inicial os comprovantes de disponibilização dos valores aos executados, bem como os comprovantes dos valores utilizados, impossibilitando o acompanhamento da evolução do débito; e (iv) diante da falta de liquidez e exequibilidade da cédula executada, por não ter sido juntado o claro demonstrativo dos valores utilizados, a execução deve ser extinta, sem resolução de mérito.No mérito, alegam, em síntese, que: a) a parte recorrente, atendendo à determinação judicial (mov. 20), corrigiu o erro da inicial, e juntou o demonstrativo de débito com o valor que entende correto (mov. 28), “mesmo assim, o juízo deixou de conhecer das alegações de excesso de execução com fundamento da ausência de juntada da planilha do valor entendido como devido dentro do prazo legal”; b) demonstrada a exorbitância das taxas cobradas em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, a revisão dos contratos bancários é permitida, diante do desequilíbrio contratual do consumidor e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; c) as taxas efetivas de juros de 2,20% a.m e 29,840671% a.a. representam quase o dobro da taxa média de juros divulgada pelo BACEN; d) em virtude da cobrança abusiva, resta descaracterizada a mora, sendo indevidos os encargos e multa moratória; e) caso mantidos os encargos moratórios, os juros devem ser limitados a 1% a.m., nos termos da Súmula 379 do STJ.Ao final, requerem o acolhimento da preliminar, a fim de reconhecer a nulidade da execução “pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível, uma vez que inválida a assinatura digital do contrato, bem como a ausência os requisitos imprescindíveis para a validade da cédula de crédito bancário que embasa a execução, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito”. No mérito, requerem a limitação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, descaracterizando a mora e, alternativamente, seja reconhecida a abusividade dos encargos moratórios.A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 121.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na espécie, de embargos opostos à execução de título extrajudicial nº 0009325-19.2022.8.16.0030, fundada na Cédula de Crédito Bancário n° C14431086-0, emitida em 20/08/2021, no valor de R$ 91.270,00, para pagamento em 48 parcelas, no valor de R$ 3.091,21 cada, a última com vencimento em 16/06/2025 (mov. 1.5/execução). Na petição inicial dos embargos à execução, os embargantes aduziram, preliminarmente, que a inicial executiva é inepta, uma vez que: a) “assinatura constante do título trata-se de assinatura digital, todavia, sem qualquer comprovação de sua validade”; b) a Lei n° 11.419/2006 “não deixa margem para dúvidas a respeito da necessidade do credenciamento da Autoridade Certificadora, conforme se infere do art. 1º, §2º III, ‘a’”; c) “os registros apresentados como assinatura tem validade jurídica exclusivamente entre as partes e não para fins processuais, pois em desconformidade com a exigência prevista na Lei do Processo Eletrônico, eis que não há como se equiparar um documento subscrito com método de certificação privado com aquele que possui assinatura com certificado emitido de acordo com os critérios da ICP-Brasil”; d) “ainda que a MP 2.200-2/2001 admita a certificação por outros processos que não da ICP-Brasil, para fins processuais, é necessário demonstrar que foram seguidos os procedimentos para certificação sob os critérios da ICP-Brasil, o que não ocorreu no caso em questão”; e e) “não demonstrada a validade jurídica da assinatura para fins processuais, em conformidade com a exigência prevista na Lei do Processo Eletrônico, verifica-se que o contrato acostado à inicial executória não dispõe de força executiva, devendo o processo ser julgado extinto, sem resolução do mérito” (mov. 1.1).Quanto ao mérito, alegaram, em suma, que: a) o embargado “não acostou aos autos comprovantes de que efetivamente disponibilizou aos Executados/Embargantes o valor de R$ 91.270,00 e, muito menos, comprovante que este valor foi efetivamente utilizado”; b) aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, sendo cabível a revisão contratual; c) é nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios pelo credor, nos termos do art. 51, XIII do CDC; d) demonstrada a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato, deve haver a limitação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que é de 1,20% a.m e 15,36% a.a na espécie; e) diante da cobrança abusiva de encargos ilegais e taxas abusivas, deve ser descaracterizada a mora; e f) os encargos moratórios são abusivos, cabendo a limitação aos juros de 1% a.m, nos termos da Súmula 379 do STJ.Na impugnação (mov. 25.1), a embargada aduziu que os embargos devem ser rejeitados quanto à alegação de excesso de execução (abusividade de cláusulas e encargos), pois os embargantes não apontam o valor que entendem como devido. No mérito, alegou que: i) o título é certo, líquido e exigível e está devidamente assinado; ii) os embargantes não contestam a assinatura lançada, a qual foi validada pela plataforma DOCUSIGN, pelo padrão ICP Brasil; iii) na ficha gráfica se encontram descritos todos os elementos necessários à compreensão do valor apurado para o ajuizamento da execução, dentre os quais as taxas para correção da dívida na hipótese de cumprimento normal do contrato e também na hipótese de inadimplência, tudo em consonância com o pactuado no título executivo; iv) não houve demonstração de abusividade, sendo que a diferença de taxa de juros entre a aplicada e a média não serve para caracterizar onerosidade excessiva, haja vista que inúmeros são os fatores que afetam a cobrança de uma taxa mais reduzida ou elevada. Os embargantes se manifestaram (mov. 28.1), reiterando os argumentos expostos na inicial, destacando a ausência de impugnação específica aos pedidos de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios e da abusividade dos encargos moratórios.Os embargantes pugnaram pela produção de prova pericial e o embargado pelo julgamento antecipado da lide (movs. 33.1 e 34.1).Na decisão saneadora (mov. 52.1), o MM. Juiz: a) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial da execução considerando que “o título executivo está assinado digitalmente e a parte embargante não nega ter assinado o documento, de modo que não há impugnação específica acerca da assinatura do emitente e da existência da relação jurídica entre as partes, não bastando para invalidar o título simples alegação de exigência de comprovação da autoridade certificadora”; b) afastou a alegação de nulidade da execução, considerando que por meio da ficha gráfica juntada com a inicial é possível identificar o valor que foi creditado em favor dos embargantes; c) diante da ausência de cálculo e da indicação da quantia que entende devida, por força da condição específica de procedibilidade imposta pelo art. 917, §3º do CPC, rejeitou liminarmente os embargos com relação ao excesso de execução; e d) indeferiu o pedido de produção de prova pericial, entendendo que os documentos carreados aos autos são suficientes para a análise das questões postas em exame.Em face dessa decisão, os embargantes interpuseram recurso de agravo de instrumento (mov. 59), o qual não foi conhecido (movs. 99.2 e 99.3).Sobreveio a sentença (mov. 101.1), na qual o MM. Juiz julgou improcedente o pedido inicial nos seguintes termos:“2.2) Do mérito.(...), salienta-se que os limites da demanda devem ser observados para o correto julgamento, evitando, com isso, a prolação de sentença citra, extra ou ultra petita. Assim, vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos do art. 141 do CPC.No caso em análise, deve ser limitado ao título executivo apresentado nos autos de execução em apenso, sendo o contrato celebrado em 20.08.2021 sob nº C14431086-0, constando como encargos financeiros taxas de juros de 2,20% (dois, vírgula dois por cento) ao mês e 29,84% (vinte e nove, vírgula oitenta e quatro por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, bem como, para o caso de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% e multa de 2% (dois por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) extrajudiciais e de 20% (vinte por cento) judiciais.Da análise da inicial dos autos de execução em apenso, verifica-se que o embargante não efetuou o pagamento do valor do contrato e, a partir do vencimento do débito é que teve início a evolução da dívida, com a cobrança dos encargos de inadimplência.2.2.1) Da liquidez, certeza e exigibilidade.Inicialmente, convém destacar que o título executado é uma Cédula de Crédito Bancário e, portanto, não há que se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade.Com efeito, dispõe o caput do art. 28 da Lei nº 10.931/04:“A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, sejapelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º”.(...).Dessa forma, a Cédula de Crédito Bancário executada goza de força executiva e se mostra líquida, certa e exigível pura e simplesmente pela soma que nela está indicada.O exequente, ora embargado, acostou demonstrativo de débito (evento 1.6 da execução), que corresponde aos valores devidos, não existindo qualquer incongruência no demonstrativo da dívida, sendo de fácil percepção e compreensão o saldo devedor.(...).Assim, a cédula de crédito bancária nº C14431086-0, no valor de R$91.270,00 (noventa e um mil e duzentos e setenta reais), apresentada na execução é um título apto para ser executado e preenche os requisitos legais e necessários.2.2.2) Da cláusula de cobrança de honorários advocatícios, dos juros remuneratórios, dos encargos moratórios e da desconstituição da mora.Conforme item 1.3 da decisão saneadora constante no evento 52, a parte embargante defendeu a existência de cobranças abusivas pela instituição financeira, sustentando de forma implícita o excesso de execução.(...).Dessa forma, em observância à decisão supra, deixo de conhecer os pedidos formulados com relação ao excesso da execução (revisão contratual, ausência de mora e recálculo do débito), nos termos do artigo 917, §4º, inciso II, do CPC.Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe”.A sentença não comporta reforma.Da assinatura digitalNo recurso, reiterando as alegações iniciais, os apelantes pugnam pela extinção da execução, porquanto não “demonstrada a validade jurídica da assinatura para fins processuais, em conformidade com a exigência prevista na Lei do Processo Eletrônico” (mov. 116.1).A insurgência recursal, contudo, não comporta acolhida.A assinatura eletrônica nos documentos públicos ou particulares passou a ser regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que, dentre outras providências, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que tem por objetivo “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras” (artigo 1º).De acordo com o §1º do artigo 10 da MP nº 2.002-2, “As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”.Não obstante a referida previsão, o §2º do mesmo dispositivo legal permite “a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”.Em outras palavras, o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica não é exclusivo para o caso de utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil.Cabe destacar, nesse tocante, que a Lei nº 14.063/2020, que “dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos”, classificou as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, cada qual com parâmetros e formalidades próprias, mas não excludentes entre si.Confira-se, a propósito, a previsão legal:Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:I - assinatura eletrônica simples:a) a que permite identificar o seu signatário;b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:a) está associada ao signatário de maneira unívoca;b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.Assim, bem se vê que a lei permite a utilização tanto da assinatura eletrônica qualificada, que necessita de um certificado emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) de acordo com os padrões da ICP-Brasil, quanto da assinatura eletrônica simples ou avançada, que se utiliza de outros meios eletrônicos ou digitais para validação da autoria e autenticidade do documento, tais como autenticação com login e senha, biometria, reconhecimento facial, tokens, dentre outros.Ademais, a inovação trazida pela Lei n° 14.620/2023, ao inserir o § 4º no art. 784 do CPC, segue exatamente essa linha, ao dispor que “nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura”.Nesse contexto, tal como reconhecido pelos embargantes, conclui-se que “os registros apresentados como assinatura tem validade jurídica” entre as partes (mov. 1.1; p. 07).E ao contrário do que sustentam os recorrentes, a Lei n° 11.419/2006 não exige, para o ajuizamento da demanda executiva, que o título contenha assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Com efeito, dispõe o art. 1º, §2º, III, “a”, da referida Lei que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.Como se vê, tal exigência se destina à prática de atos processuais no âmbito do processo eletrônico.É, afinal, o que dispõe o art. 2º da própria Lei n° 11.419/2006, segundo o qual, “o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”.Tal exigência, portanto, não se aplica aos documentos que instruem as demandas judiciais, aos quais se aplicam o disposto no §2º do art. 10 da MP 2.200 2/2001, como antes mencionado. A propósito, confira-se o recente julgado da Corte Superior, de relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi, no qual foi reconhecida a validade da assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil, assim como esclarecido que “os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais”:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. (...) 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC.3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares.4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes.5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.).6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche".7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual.8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo.9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC.10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade.11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual.12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais.13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil.14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. APELO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO CELEBRADO. PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE A ASSINATURA DIGITAL DO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004904-50.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.06.2025)Dessarte, considerando-se, na hipótese, que o título exequendo foi firmado mediante assinatura eletrônica simples, vez que os dados para a validação do documento constam expressamente no contrato (mov. 1.5 da execução n° 0009325-19.2022.8.16.0030), e que “a parte embargante não nega ter assinado o documento, de modo que não há impugnação específica acerca da assinatura do emitente e da existência da relação jurídica entre as partes”, como bem destacado na sentença e sem pontual insurgência no recurso pelos embargantes, não há como reconhecer a invalidade do título assinado digitalmente. Por conseguinte, a insurgência recursal não merece acolhida.Da ausência de liquidez e exequibilidade do título No que diz respeito à alegada ausência de liquidez e exequibilidade da cédula executada “ante a ausência de juntada do claro demonstrativo dos valores utilizados”, também não assiste razão aos embargantes.Na hipótese, o título exequendo é uma Cédula de Crédito Bancário, emitida em 20/08/2021, no valor de R$ 91.270,00, a ser pago em 48 parcelas, no valor de R$ 3.091,21 cada, a última com vencimento em 16/06/2025 (mov. 1.5 dos autos da execução). Ou seja, não se trata de cédula representativa da abertura de limite de crédito, já que celebrada em valor e parcelas prefixados, de modo que as informações nela constantes são suficientes a conferir-lhe liquidez, certeza e exigibilidade, enquadrando-se no inciso XII, do artigo 784, do CPC. Nesse contexto, conforme dispõe art. 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário “é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”.No que tange ao demonstrativo do débito, o documento de mov. 1.6 dos autos da execução indica com clareza os valores cobrados a título de principal (valor da cédula – R$ 91.270,00), juros moratórios, remuneratórios e multa, em estrita observância ao disposto no art. 798, parágrafo único, do CPC.Dessa forma, não há que se falar em ausência de liquidez e exequibilidade do título executivo.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA EMBARGANTE: 1.1. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE LIQUIDEZ. TESE NÃO ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (CPC, ART. 784, XII; LEI N.º 10.931/2004, ART. 28). PRECEDENTES. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA (LEI N.º 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I). CONTRATO QUE, INCLUSIVE, PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA DEVIDA (STJ, SÚMULAS N.ºS. 539 E 541). PRECEDENTES. 1.3. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004308-98.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.04.2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA APELADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente a alegação de excesso de execução e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de inexigibilidade do título executivo, com os apelantes sustentando a iliquidez e inexigibilidade do título, além da falta de informações detalhadas sobre a origem da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos à execução deve ser reformada em razão da alegação de iliquidez e inexigibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A cédula de crédito bancário apresentada atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/04. 2. O demonstrativo de cálculo é suficiente para comprovar o valor devido, não sendo necessária a apresentação de outros documentos. 3. A alegação de carência de ação por ausência de liquidez do título executivo não procede, pois o título é líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença apelada. Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de cálculo que discrimine o valor do débito, constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo dispensada a apresentação de qualquer outro documento para a sua cobrança. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005328-96.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.05.2025).Por conseguinte, considerando-se que foram apresentados os documentos essenciais à propositura da execução, não merece acolhida a insurgência recursal.Do excesso de execuçãoNa sentença, os pedidos formulados em relação ao excesso de execução, notadamente quanto aos encargos moratórios, aos juros remuneratórios e à cobrança de honorários advocatícios, não foram conhecidos pelo juízo.Os recorrentes, entretanto, sustentam que promoveram a retificação da petição inicial no prazo oportuno, após a impugnação aos embargos, motivo pelo qual requerem o conhecimento dos referidos pedidos e o consequente provimento do recurso.Sem razão. De acordo com os termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ao alegar excesso de execução, o embargante declarará, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados ou excluídos de apreciação, pelo juiz, quanto ao excesso.O objetivo desse dispositivo legal, como anotam Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “...está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida.”[1]Assim, nos embargos à execução fundados em excesso de execução, cumpre ao embargante apresentar, com a petição inicial, memória de cálculo demonstrando o montante do excesso, ainda que decorrente de eventual abusividade das cláusulas contratuais.Por oportuno, destaca-se que não se admite a emenda da petição inicial nos embargos à execução com o fim de suprir a ausência da indicação do valor que se entende correto e da respectiva memória de cálculo, por se tratar de requisito essencial à própria constituição válida da demanda. Trata-se de elemento indispensável à demonstração do alegado excesso de execução. A propósito:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INVERSÃO E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE 1. Quando fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda. 2. Rever o entendimento do tribunal a quo acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de enfrentamento pela corte de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.082.791/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).Na mesma linha, é o entendimento desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE DEMANDA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de memorial de cálculo pela parte embargante, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e de indicação do valor devido na petição inicial dos embargos à execução implica na extinção da demanda sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi extinta sem resolução de mérito devido à ausência de memorial de cálculo pela parte embargante, conforme o art. 917, § 4º, do CPC.A jurisprudência do STJ estabelece que a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da indicação do valor devido e da apresentação de memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Os questionamentos da parte recorrente em fase recursal se restringem à alegação de excesso de execução, não sendo possível a emenda da petição inicial nesta fase processual. A parte recorrente não apresentou justificativa adequada para a dilação de prazo para a apresentação do demonstrativo de cálculo Inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido, mantendo hígida a sentença combatida. Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e a indicação do valor que se entende devido na petição inicial de embargos à execução resultam na extinção do feito sem resolução de mérito, sendo vedada a emenda à inicial conforme o art. 917, § 4º, do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 917, § 3º e § 4º; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.540.538/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; STJ, REsp nº 1.770.153/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0009304-68.2021.8.16.0130, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0000867-81.2023.8.16.0093, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0053508-68.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0006904-33.2020.8.16.0028, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005313-73.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.03.2025)Assim, a apresentação dos cálculos somente no mov. 28.1, após a contestação da parte embargada, não pode ser admitida.Nesse ponto, cabe esclarecer que o magistrado de primeiro grau na decisão do mov. 20 concedeu oportunidade para correção de eventual “irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.” De tal modo, por não ter sido concedida, expressamente, a oportunidade para juntada do demonstrativo do valor que entende devido e por ser vedada a emenda à petição inicial, quando descumprida a norma do artigo 917, § 3º, do CPC, ou seja, por não se tratar de vício sanável, não há como se reconhecer que foi facultada a emenda da petição inicial.O recurso dos embargantes, portanto, não comporta provimento nesses aspectos. Por fim, destaca-se ser incabível a fixação de honorários recursais, uma vez que já atingido o patamar máximo de 20% (vinte por cento) previsto no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, com a soma daqueles fixados na sentença e na decisão inicial nos autos da execução (mov. 14.1), observada a gratuidade da justiça concedida aos embargantes na decisão de mov. 20.1.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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