SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015216-21.2022.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a assinatura eletrônica aposta em contrato digital sem certificação ICP-Brasil invalida o título executivo; (ii) a cédula de crédito bancário apresentada é líquida, certa e exigível; e (iii) é possível o conhecimento da alegação de excesso de execução sem a apresentação de memória de cálculo na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil é válida, desde que admitida pelas partes ou aceita pela parte contra quem for oposta, conforme art. 10, §2º da MP nº 2.200-2/2001 e art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. 3.2. A Lei n° 11.419/2006 não exige, para o ajuizamento da demanda executiva, que o título contenha assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, eis que tal exigência se destina à prática de atos processuais no âmbito do processo eletrônico. “Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais” (REsp n. 2.150.278/PR).3.3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, especialmente quando acompanhada de demonstrativo de débito detalhado.3.4. Alegação de excesso de execução que deve estar acompanhada da indicação do valor do débito que se considera correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 917, §3º e §4º do CPC.3.5. A ausência de cálculo específico na inicial inviabiliza a apreciação das alegações de abusividade contratual, sendo vedada a emenda para suprir tal omissão em momento posterior.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido._____Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II; CPC/2015, arts. 141, 784, 798, I, b, 917, §§ 3º e 4º; Lei n° 11.490/2006; e 14.620/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004904-50.2024.8.16.0083 – Rel. DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004308-98.2023.8.16.0019 - Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.04.2025; TJPR, ApCiv nº 0005328-96.2021.8.16.0148, Rel. Eduardo Novacki, j. 07.05.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.082.791/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19.08.2024; TJPR, ApCiv nº 0005313-73.2024.8.16.0035, Rel. Des. Hamilton Rafael Martins Schwartz, j. 24.03.2025.