SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003608-14.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jun 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA.PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSUEM COMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA.MÉRITO: AGRAVANTE ALEGA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE DAS EMPRESAS, E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA NA ORIGEM QUE APONTA PARA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO-FAMILIAR E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS E OS SÓCIOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL QUE RESTARAM DEMONSTRADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.