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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte suscitada ADM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. – em Recuperação Judicial E OUTRAS em face da decisão de mov. 560.1 dos autos de origem nº. 0044577- 73.2018.8.16.0014 que julgou procedente o incidente, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e reconhecendo a existência de grupo econômico-familiar. Destaco os seguintes fundamentos lançados pela decisão recorrida: “(...) Como já pontuado no tópico anterior, por confissão da parte suscitada, bem como do teor do pedido de recuperação judicial da empresa executada, restou evidenciada e incontroversa a existência de grupo econômico entre as empresas ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA, LDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Especificamente quanto à empresa COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA., vale destacar, que foram identificadas inúmeras transferências à empresa executada (Sperafico), conforme destacou o sr. perito na p. 30 do laudo pericial (...) Ainda, na perícia, restaram discriminadas transferências bancárias entre as duas empresas, conforme tabelas de páginas 33 a 41 do laudo pericial de evento 419.2. Deste modo, resta caracterizada a confusão patrimonial entre as empresas suscitadas e os sócios da empresa executada nos autos principais. (...) 3. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente e, por consequência, acolho o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que a execução possa atingir o patrimônio de LEVINO JOSÉ SPERAFICO, DILSO SPERAFICO, ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO, ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA, LDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. e COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA., os quais deverão ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença em apenso. (...)” Após oposição de embargos de declaração (mov. 563), o Juízo a quo acolheu em parte os aclaratórios (vide mov. 579). Destaco: “(...) 3.3. Dessa feita, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte suscitada e, no mérito, acolho-os, em parte, para: a) suprindo a omissão apontada, indeferir a aplicação da pena de confesso à suscitada COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA., bem como o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé; b) corrigir o erro material existente na decisão de evento 560.1 para, na página 9, onde se lê “eis que a empresa Cobrazem Agroindustrial Ltda, suscitada neste incidente, não foi reconhecida como parte do grupo econômico familiar nos autos de Recuperação Judicial”, leia-se “eis que a empresa LDI Aviação Agrícola Ltda, suscitada neste incidente, não foi reconhecida como parte do grupo econômico familiar nos autos de Recuperação Judicial”.” Inconformada com a decisão, parte suscitada interpôs o presente recurso, arguindo, em suma, que: a) após as pesquisas realizadas para busca de bens de titularidade da executada, que restaram infrutíferas, a Agravada optou por instaurar o referido incidente a fim de obter a desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA, alegando em síntese a formação de “grupo empresarial familiar” e da fraude contra credores; b) a Agravada não comprovou qualquer fraude/abuso da personalidade jurídica, acreditando que trazendo somente frágeis alegações acerca da condição financeira da empresa Executada, haveria embasamento suficiente para a pretendida desconsideração; c) o Código Civil (“CC”) é claro e expresso ao estatuir o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica e afirmar que só é possível a desconsideração da personalidade jurídica se há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial; d) em que pese haja reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, tal fato não ocasiona na desconsideração da personalidade jurídica, podendo, nesse caso, os sócios das empresas responderem a dívida contraída pela pessoa jurídica; e) não há base legal para se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, ante a não comprovação de abuso da personalidade das empresas; f) inexiste identidade no quadro societário, todas apresentam personalidades jurídicas distintas, cujo objeto social não possui semelhança entre si e, embora seus sócios apresentem vínculo consanguíneo, não justifica a suposta formação de grupo econômico; g) mostra-se descabido o pleito da Agravada quanto a suposta formação de grupo econômico-familiar e da similaridade de endereços das empresas, demonstrando a ausência de fomento jurídico a justificar a suposta existência de formação de grupo-econômico familiar, para fins de fraudar credores; h) os efeitos da decisão devem ser suspensos. Nestes termos, requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer o provimento do recurso nos termos expostos.Em mov. 10.1/TJ, este Relator não concedeu a medida liminar pugnada.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, em mov. 15.1, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. No mérito, requereu o não provimento recursal. Requereu o não provimento do recurso.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal e PreliminarPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).No que se refere a arguição de ausência de dialeticidade recursal tecida pela agravada (mov. 15/TJ), entendo que não prospera a tese apresentada, tendo em vista que as razões recursais apresentadas dialogam com as fundamentações adotadas pelo Juízo a quo ao proferir a decisão agravada. Assim, conheço do recurso. II.II – MéritoCinge-se a controvérsia acerca de decisão (mov. 560.1, complementada em mov. 579.1) que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da suscitada, ora agravante.Destarte, em análise à decisão agravada, bem como às razões e contrarrazões recursais apresentadas, entendo que o agravo de instrumento interposto não comporta provimento, devendo a decisão ser mantida in totum.Em resumo, a parte suscitada, ora agravante, pugna pela reforma da decisão proferida em mov. 560.1, na qual o Juízo a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que a execução também seja direcionada ao patrimônio de LEVINO JOSÉ SPERAFICO, DILSO SPERAFICO, ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO, ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA, LDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. e COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico-familiar (vide mov. 1.1 dos autos de origem) foi instaurado em 2018 pela parte ora agravada arguindo que a execução/ cumprimento de sentença tramitava há quase 15 (quinze) anos, desde 2003, não encontrando bens da executada a satisfazer o crédito perseguido.Em síntese, a parte suscitante instaurou o incidente sob a narrativa fática de que: a) a empresa devedora, Agrícola Sperafico Ltda., atualmente denominada Sperafico Agroindustrial Ltda., pertence a membros da família Sperafico, dona de diversos empreendimentos que atuam nos mais diversos ramos; b) a empresa devedora, Agrícola Sperafico Ltda., atualmente denominada Sperafico Agroindustrial Ltda., pertence a membros da família Sperafico, dona de diversos empreendimentos que atuam nos mais diversos ramos; c) a empresa ADM Transporte e Logística Ltda foi constituída por herdeiros da segunda geração do clã Sperafico e possui como objeto social a exploração do ramo de transporte rodoviário de carga, negócio que se completa ou pode ser utilizado como "braço de força" das atividades da Sperafico Agroindustrial; d) a empresa COBRAZEM AGROINDUSTRIAL possui objeto social muito semelhante à Sperafico; e) os sócios da Sperafico se utilizam da pessoa jurídica para obterem vantagens e furtaremse de cumprir suas obrigações; f) há confusão patrimonial entre o grupo familiar.Destarte, utilizando-se, sobretudo, da prova pericial produzida nos autos de origem (vide mov. 419.2), o Juízo a quo acolheu o incidente, reconhecendo a existência de grupo econômico familiar, além de confusão patrimonial entre as suscitadas, entendendo pela desconsideração da personalidade jurídica.Inconformada, a parte suscitada interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da sentença para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.Resumidamente, a parte agravante alega que a agravada não comprovou qualquer fraude/abuso da personalidade jurídica, se limitando a apresentar frágeis alegações acerca da condição financeira da empresa. Neste sentido, alegou que não há comprovação de abuso da personalidade das empresas, visto que inexiste identidade no quadro societário, todas apresentam personalidades jurídicas distintas, cujo objeto social não possui semelhança entre si e, embora seus sócios apresentem vínculo consanguíneo, não justifica a suposta formação de grupo econômico.Contudo, sem razão à agravante. Dos autos de origem, nota-se que houve a produção de prova pericial em mov. 419.1, tendo sido analisados os documentos contábeis das empresas suscitadas. Os referidos documentos, em suma, são referentes ao período de 2003 a 2020 (vide fls. 13 a 15).Da prova pericial anexadas aos autos, nota-se que o perito contábil apresentou as seguintes considerações finais: “(...) Primeiramente, cabe ressaltar que da análise dos presentes autos, depreendese que a ora Requerente ENAR – Empresa Nação de Armazéns Gerais questiona acerca da possível existência de abuso da personalidade jurídica da Sperafico Agroindustrial LTDA. e das ora Requeridas Cobrazem Agroindustrial LTDA., LDI Aviação Agrícola LTDA. e ADM Transporte e Logística LTDA., e da possível existência de grupo econômico-familiar, considerando que as referidas empresas possuem como sócios membros de uma única família, em duas gerações (pais e filhos). (...) Em suma, concluiu-se que há configuração de grupo econômico-familiar entre as empresas em discussão, considerando que estas possuem identidade de sócios, uma vez que o Sr. Levino Sperafico é sócio da Sperafico, LDI e ADM, e parte dos sócios da Cobrazem também são sócios da LDI e ADM, bem como têm direção por membros da mesma família (família Sperafico) e ramos de atuação e atividades similares, além de possuírem suas sedes no mesmo endereço comercial . Portanto, depreende-se que as empresas possuem atuação conjunta e coordenada, tendo em vista que há relação de coligação empresarial entre estas e que buscam objetivos comuns. Ainda, concluiu-se que há confusão patrimonial entre as empresas e pessoas físicas (sócios) em discussão, considerando que foram identificados cumprimentos repetitivos, em especial pela Sperafico, de obrigações dos seus sócios, dos sócios das demais empresas (Cobrazem, LDI e ADM) e das outras empresas em discussão, bem como foram localizadas transferências entre estas sem as devidas contraprestações. Ficou demonstrado também que a LDI e ADM passaram a existir de recursos, adiantamentos e/ou empréstimos advindos das demais empresas em discussão, ou seja, da Sperafico e Cobrazem. A Sperafico firmou várias cessões de créditos considerando os valores que podem ser reconhecidos em favor da mesma nos autos nº 0005154-41.2009.8.16.0170 e nº 0003146-47.2016.8.16.0170, sendo que em uma das cessões, a Sperafico cedeu direito de crédito próprio de até R$ 15.000.000,00 para pagar uma dívida da Cobrazem. (...) Com relação ao desvio de finalidade, cumpre esclarecer que do ponto de vista técnico contábil, a Sperafico não apresentava ser uma empresa solvente no período em análise (2003 a 2020), considerando que esta não estava em condições de fazer frente as suas obrigações correntes, e, ainda, não evidenciava uma situação patrimonial com expectativa de continuidade futura, uma vez que possuía relevante endividamento em todo o referido período, bem como tendo em vista que apenas em 5 anos a Sperafico apresentou lucro (2004 a 2006, 2010 e 2012), e nos demais 13 anos apresentou acentuado prejuízo (2003, 2007 a 2009, 2011 e 2013 a 2020). (...)” (fls. 94 a 96 – destaquei) Deste modo, do laudo pericial anexado ao mov. 419 dos autos de origem, constata-se que o perito entendeu que, em análise aos documentos contábeis das empresas suscitadas, restou demonstrada a configuração de grupo econômico-familiar, visto que possuem identidade de sócios, possuindo ramo de atuação e atividades similares, além de sedes no mesmo endereço comercial.O perito também apontou que as empresas suscitadas possuem atuação conjunta e coordenada, buscando objetivos comuns. Ainda, afirmou que há confusão patrimonial entre as empresas e os sócios, além de que foram localizadas transferências entre as empresas sem, todavia, as devidas contraprestações.Ademais, na decisão agravada, o Juízo a quo destacou outros trechos do laudo pericial que corroboram com as informações apresentadas nas considerações finais. Destaco o enunciado pela MM Magistrada: “(...) Como já pontuado no tópico anterior, por confissão da parte suscitada, bem como do teor do pedido de recuperação judicial da empresa executada, restou evidenciada e incontroversa a existência de grupo econômico entre as empresas ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA, LDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Especificamente quanto à empresa COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA., vale destacar, que foram identificadas inúmeras transferências à empresa executada (Sperafico), conforme destacou o sr. perito na p. 30 do laudo pericial (...)” (destaquei) Neste sentido, deve-se observar o previsto pelo artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (destaquei) Isto posto, do artigo supracitado, verifica-se que poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando restar caracterizado (i) desvio de finalidade ou (ii) confusão patrimonial.Assim, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos e origem demonstrou a confusão patrimonial, bem como a existência de grupo econômico-familiar, entendo que a decisão foi proferida adequadamente, à luz da legislação pertinente e jurisprudência pátria. Destaco entendimento do STJ acerca da temática: “Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civilempresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas)” (AgInt no AREsp 1565590/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020 – destaquei). Ainda, destaco entendimento deste colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE CHAPAS METÁLICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS AUTORAS PARA PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS – NÃO ACOLHIMENTO – CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR – CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA – PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL EVIDENCIADOS – MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA E TERCEIRA REQUERIDAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. No caso, restou evidenciado que as empresas requeridas, estão localizadas na mesma rua, possuem os mesmos sócios administradores e mesmos funcionários – configuração de grupo econômico e confusão material – pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica presentes, com base no artigo 50 do Código Civil – rejeição da alegação de ilegitimidade passiva as corrés.2. Pretensão de aplicação da taxa SELIC sobre os juros de mora – não acolhimento – impossibilidade de retroação da Lei 14.905/2024 para fatos passados.3. Recurso desprovido.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0056537-50.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.11.2024 – destaquei) Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo in totum a decisão de mov. 560.1, complementada em mov. 579.1, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da suscitada, ora agravante.
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