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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de declaração opostos por Point Incorporadora LTDA em face do v. acórdão de mov. 27.1, proferido no julgamento do Apelação Cível autuado sob nº 0004104-27.2023.8.16.0028 Ap.Defende o embargante, em apertada síntese, que: a) a fundamentação do acordão está contraditória com sua tese e pelo entendimento do STJ no Tema Repetitivo 872; e que b) quem deu causa à propositura da ação foi o embargado, devendo custear os ônus sucumbenciais. Contrarrazões no mov. 10.1.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOArgumenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão a fundamentação do acordão está contraditório com sua tese e pelo entendimento do STJ no Tema Repetitivo 872 e que quem deu causa à propositura da ação foi o embargado. De início, é importante destacar que o vício sanável por meio de embargos de declaração é aquele intrínseco na própria decisão, não com as provas produzidas nos autos ou com entendimento de outros Tribunais, e que o Magistrado deve apenas resolver a lide fundamentadamente, não estando obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes. A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, §2º). VÍCIO INOCORRENTE. PREMISSAS FÁTICAS, JURÍDICAS E CONCLUSÃO COERENTES ENTRE SI. SUPOSTO “ERROR IN JUDICANDO”. VÍCIO NÃO CONTIDO NO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE RECURSO ESPECÍFICO. 1. A contradição passível de ser sanada via embargos de declaração é a de natureza interna da decisão (silogismo jurídico), a qual difere da alegação de contrariedade a dispositivo legal, súmulas, outros julgados ou dissonância das provas. 2. Os embargos de declaração visam eliminar contradição, elucidar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material verificados no julgado (CPC, art. 1.022), e não rediscutir matérias já decididas ou retificar eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022934-20.2022.8.16.0014/1 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 27.05.2023) (grifei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.O magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013434-37.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 23.08.2021) (grifei)
Pois bem.Sobre a distribuição do ônus da prova constou no acórdão que:
“Contudo, tal situação já havia sido apontada na execução, ou seja, já era de conhecimento do exequente, ainda que a forma utilizada para apontar tal situação não tenha sido reconhecida como possível pelo Juízo.Dessa forma, ambas as partes devem ser responsabilizadas como causadoras da situação litigiosa. O embargante ao deixar de efetuar os registros necessários e o exequente ao deixar de levantar a constrição ao ter conhecimento da situação, deixando para manifestar anuência apenas após a propositura dos embargos de terceiro.Na realidade, os princípios da colaboração, da boa-fé processual, da lealdade processual exigem das partes uma atuação compartilhada na solução e prevenção dos litígios, o que deixou de ocorrer no caso presente.Assim, deve-se dar provimento parcial ao recurso para o fim de considerar cada parte responsável pela metade das custas e honorários advocatícios fixados no processo.”.
Assim, entendo que os argumentos aduzidos pela embargante foram detidamente analisados – e refutados - por este Juízo, não havendo falar em omissão ou em contradição nesse ponto.Os presentes embargos expressam mero inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, NCPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003971-61.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.01.2022)
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos por Point Incorporadora LTDA, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.