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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Bunge Fertilizantes S.A. contra a sentença prolatada nos autos da ação de “execução de título extrajudicial” n. 0000167-83.1997.8.16.0104, que promove em face de Cooperativa Agropecuária Mista Laranjeiras do Sul Ltda e outros na Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul, que julgou extinto o processo pela prescrição intercorrente (mov. 301.1, 1º grau).
Sustenta a apelante, em suma, que: (i) “(...) a execução foi proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual continha normas distintas sobre a interrupção e contagem da prescrição. Inclusive, o período em que se alega o início da prescrição intercorrente também se aplica o código processual anterior”; (ii) “Inclusive, a alteração legislativa imposta pela Lei 14.195/2021 entrou em vigor na data de 27/08/2021 (art. 58. V), também não pode ser aplicada, pois não tem efeitos retroativos, não podendo antes desta datada aplicar-se a nova redação do § 4º e estabelecer termo inicial anterior à data de entrada da alteração legislativa”; (iii) “(...) a Exequente nunca abandonou o processo ou deixou de atuar de maneira eficaz. A suspensão de mês não é um reflexo de inércia ou de ausência de bens, mas de uma medida necessária e estratégica. Portanto, esta suspensão não pode ser utilizada como termo inicial da contagem da prescrição”; (iv) “Logo após o período de suspensão, a Exequente prosseguiu com inúmeros pedidos de penhora e leilões, reforçando que não houve paralisação ou falta de atuação. A sentença desconsidera a relevância dessas ações e a continuidade dos esforços da credora apelante para a satisfação do crédito”; (v) “Note-se que o imóvel de matrícula 15.276 do CRI Local está penhorado nos autos”; (vi) “O imóvel de matrícula 26.162 do CRI de Piçarras, em 18/02/2011 (posterior ao período analisado pela prescrição na sentença), também foi penhorado”; (vii) “Além disso, há penhora no rosto dos autos 0000359- 11.2000.8.16.0104 e todos os imóveis matriculados sob os números 16.306, 2.058, 15.923, 18.983, 21.301, 27.066, 27.185 e 29.930 – todos do CRI Local estão com averbação premonitória registrada”; (viii) “A falta de resposta a requerimentos simples, como o pedido de ampliação de penhoras e intimação de liquidantes, gerou atrasos injustificáveis. Não há como responsabilizar a exequente pela paralisação processual causada pela própria ineficiência judicial”; (ix) “Além disso, destoa a sentença quando fala que ´nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito´. Ora Excelência, isto já foi superado há muito por Este Egrégio Tribunal, pacificando entendimento que a interrupção da prescrição intercorrente não está condicionada à efetiva constrição de patrimônio”; (x) “(...) saltam aos olhos as diversas vezes que a Exequente foi ignorada, em diversas manifestações solicitando o prosseguimento do feito. Tal desconsideração/omissão fere o princípio da efetividade processual e representa uma afronta ao direito da Exequente de ver seu crédito satisfeito”; e (x) “Diante disso, requer-se que o processo seja encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná para apuração da conduta do Juízo a quo, que negligenciou por anos as demandas da exequente, comprometendo a justa resolução do litígio, para ao final extinguir o processo sem qualquer causa legítima”.
Requer, por fim, seja o recurso provido, com a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do processo (mov. 310.1, 1º grau).
Após as contrarrazões pela apelada no mov. 315.1, 1º grau, pugnando pelo não provimento do recurso da parte adversa, subiram os autos.
É, em síntese, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
No mérito, o recurso merece guarida.
2.1. Segue, a começar, o relato dos acontecimentos no processo.
Cuida-se na hipótese de execução de título extrajudicial ajuizada por Ipiranga Serrana Fertilizantes S.A., incorporada pela Bunge Fertilizantes S.A., objetivando a cobrança, à época, de R$ 184.144,06 (cento e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e seis centavos), oriundo de duplicatas mercantis sacadas pela Cooperativa Agropecuária Mista Laranjeiras do Sul Ltda. e garantidas, por carta de fiança, pelos coexecutados Atanásio Schmitt, Luci Bratz Scmitt, Luiz Celso Machado (Espólio) e Terezinha Machado (mov. 1.1, 1º grau).
Distribuída a ação em 23/4/1997, ainda no prazo legal, o doutor Juiz da causa determinou a citação aos executados em 27/5/1997 (mov. 1.5, 1º grau).
Citação da devedora principal em 16/6/1997 (mov. 1.10, 1º grau, p. 3).
Habilitando-se nos autos em junho de 1997, a Cooperativa executada indicou bens à penhora (mov. 1.6, 1º grau).
Já em 23/6/1997, manifestou-se, a exequente, sobre a oferta na forma como proposta (mov. 1.7, 1º grau), o que foi recebido posteriormente como impugnação à nomeação de bens, ocasião em que ficou deferida a nomeação total dos bens, determinando-se a penhora (mov. 1.11, 1º grau).
Retorno do mandado, informando a citação dos demais executados, em maio e junho de 1997 (mov. 1.10, 1º grau, p. 6) e, após, em 12/9/1997, a penhora (mov. 1.12, 1º grau).
Na sequência, apresentado o laudo pelo avaliador (mov. 1.14, 1º grau), manifestou-se a exequente, em 29/4/1998, concordando (mov. 1.15, 1º grau), e a executada, em 22/5/1998, discordando (mov. 1.16, 1º grau).
Instada, em 06/7/1998 a exequente se manifestou refutando a hipótese de excesso de penhora, pugnando pelo indeferimento da pretensão da executada, bem como reiterou pedido de hasta pública antes formulado (mov. 1.22, 1º grau).
Ato contínuo, em 09/9/1998 sobreveio decisão na qual ficou rejeitada a impugnação à avaliação e, acolhida, por outro lado, a redução da penhora, com a determinação de elaboração de conta geral (mov. 1.23, 1º grau).
Em 27/11/1998 a exequente requereu a designação de datas para que os bens penhorados fossem levados à hasta pública (mov. 1.26, 1º grau).
Neste ínterim, compareceu aos autos o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), protestando por preferência ao argumento de que o bem penhorado nos autos teria sido oferecido para garantir execução fiscal paralela, no que requereu a reserva do produto da arrematação para pagamento do crédito da autarquia (mov. 1.30, 1º grau).
Pedido de leilão reiterado, pela exequente, em 26/3/1999 (mov. 1.33, 1º grau).
A determinação de que se designassem as praças para lances em leilão foi proferida em 03/2/2000, (mov. 1.47, 1º grau).
Intimados, os executados avalistas, exararam ciência do mandado de citação/notificação em 10/10/2000 (mov. 1.63, 1º grau).
Praças negativas em 16/10/2000 (mov. 1.64, 1º grau) e em 25/10/2000 (mov. 1.66, 1º grau).
Novos requerimentos de praças (cfe. movs 1.67 e 1.81, 1º grau), igualmente negativas em 16/3/2001 (mov. 1.76, 1º grau), 04/2/2002 e em 18/2/2002 (mov. 1.86, 1º grau).
Nesse contexto foi que, em 15/3/2002, a exequente requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias (mov. 1.87, 1º grau), e, novamente, por igual período, em 28/3/2002 (mov. 1.89, 1º grau).
Instada a prosseguir (mov. 1.90, p. 4, 1º grau), a exequente peticionou, em 08/8/2002, requerendo, do INSS, ou o impulso devido no exercício do limite de seu crédito, ou a desistência da preferência outrora anunciada (mov. 1.92, 1º grau), o que ensejou a resposta, pela autarquia previdenciária, de prosseguimento da execução, e a tanto, a observar referida preferência (mov. 1.95, 1º grau).
Ato contínuo, em 02/9/2003, noticiando sua pretensão de perseguir crédito nos autos de execução fiscal, movida pela Fazenda Pública em face da Cooperativa (autos n. 06/99), a exequente requereu a suspensão da presente execução, aguardando-se em arquivo, até decisão sobre sua habilitação naquele processo (mov. 1.97, 1º grau).
Em 14/10/2003, ficou deferida a suspensão do processo por 1 (um) ano (mov. 1.98, 1º grau).
Decorrido o prazo, ficou instada, a exequente, em 15/12/2004, ao andamento do processo (mov. 1.99, p. 14, 1º grau).
Já em 16/12/2004, reportando-se ao ofício anteriormente juntado nos autos, na consideração de que o bem imóvel de propriedade da executada principal estava garantindo a execução fiscal, e que no eventual êxito das praças lá designadas não haveria saldo para pagamento dos outros credores habilitados, a exequente requereu a penhora de bens dos demais executados (mov. 1.102, 1º grau).
Os esforços se voltaram, nos anos adiante, para os coexecutados, de modo que, em setembro de 2005, ocorreu a penhora de dois imóveis rurais de propriedade dos coexecutados Luiz Celso e Elza, conforme o auto no mov. 1.109, 1º grau, p. 3.
Seguiu o processo, então, assinalado o período destacado na sentença, conforme as ocorrências que seguem sumariadas:
- 14/10/2005: Impugnação do auto de penhora (mov. 1.110);- 01/11/2005: Exequente requereu a avaliação dos imóveis dos executados (mov. 1.115);- 30/3/2006: Exequente refutou a impugnação requerendo a manutenção das penhoras formalizadas (mov. 1.118);- 26/4/2006: Decisão que determinou a desconstituição das penhoras nas matrículas mencionadas e deferiu o pedido de substituição do depositário;- 25/7/2006: Exequente interpôs agravo de instrumento da decisão (mov. 1.123);- 04/8/2006: Negado seguimento ao recurso de agravo interposto (mov. 1.127);- 18/8/2006: Exequente requereu o prosseguimento da execução com a avaliação e praça dos imóveis que indicou (mov. 1.125);- 17/12/2007: Exequente concordou com o laudo de avaliação dos bens, apresentou crédito atualizado em R$ 1.193.590,66 e requereu BacenJud (mov. 1.134);- 18/11/2008: BacenJud positivo, nos valores de R$ 130,40, R$ 116,20, R$ 2.568,91 e R$ 76,46 (mov. 1.140);- 16/2/2009: Exequente requereu levantamento do valor penhorado (mov. 1.144);- 13/4/2009: Deferimento (mov. 1.145);- 21/7/2009: Exequente requereu a juntada aos autos de edital de leilão publicado em jornal de circulação local (mov. 1.147);- 28/7/2009: O credor hipotecário Leandro Machado, intimado sobre o praceamento, informou a penhora do imóvel nos autos de execução em face de Atanásio e sua esposa, de n. 609/2007, e protestou pela preferência dos valores arrecadados ante a garantia real hipotecária (mov. 1.149);- 06/10/2009: Exequente requereu ofício à Delegacia da Receita Federal, solicitando cópias das últimas declarações de bens dos executados Luiz Machado, Elza Machado, Atanásio Schmitt e Luci Schmitt;- 29/10/2009: Deferimento (mov. 1.156);- 09/2/2010: Juntada da resposta do ofício (mov. 1.159);- 04/6/2010: Exequente reiterou o pedido de transferência dos valores outrora bloqueados para a conta de sua titularidade (mov. 1.161);- 21/7/2010: Despacho a considerar que, ante o certificado no mov. 1.163, os autos deveriam ser suspensos (mov. 1.165);- 12/7/2010: Exequente requereu a ampliação da penhora, através do termo nos autos do imóvel de propriedade do executado Luiz Celso Machado, de matrícula n. 26.162, do Registro de Imóveis da Comarca de Piçarras/SC (mov. 1.164);- 28/10/2010: Exequente, em resposta ao ofício de fls. 543, requer o prosseguimento da execução contra os fiadores, com a elaboração da avaliação dos bens penhorados e a ampliação da penhora no imóvel de matrícula n. 26.162, por termo nos autos (mov. 1.171);- 07/12/2010: Deferimento (mov. 1.172);- 16/3/2011: Exequente requereu a avaliação dos bens penhorados e elaboração de conta, para futura designação de praça, carta precatória à comarca de Piçarras, bem como expropriação (mov. 1.175);- 01/8/2011: Impugnação da Cooperativa ao laudo de avaliação (mov. 1.182);- 10/1/2012: Decisão de homologação da avaliação, afastada a impugnação da executada, com o deferimento da exclusão dos bens arrematados judicialmente, requerido pela executada (mov. 1.187);- 09/4/2012: Acolhimento dos embargos de declaração da Cooperativa para sanar omissão, regularizada na consignação de que “Por outro lado, defiro o pedido de exclusão dos bens arrematados e adjudicados judicialmente requerido pela executada”, (mov. 1.189);- 01/6/2012: Agravo de instrumento dos executados contra a decisão que homologou a avaliação dos bens penhorados (mov. 1.192);- 25/3/2013: Executados requereram a reavaliação dos imóveis (mov. 1.195);- 20/6/2013: Indeferimento (mov. 1.196);- 07/2/2014: Exequente requereu a designação de datas de hasta pública para alienação dos bens penhorados e já avaliados (mov. 1.199);- 24/3/2015: Exequente concordou com a avaliação, bem como com a alienação para pagamento de verbas trabalhistas nos autos n. 00574-2000-053-09-002 da Vara do Trabalho, e requereu a abertura de concurso de credores, em caso de saldo remanescente (mov. 1.203);- 28/10/2016: Digitalização do processo (mov. 1);- 17/11/2016: Exequente requereu a consulta via sistema BacenJud, para averiguar a existência, respectivo bloqueio e penhora online de depósitos e aplicações financeiras, no valor atualizado de R$ 3.197.014,57, de acordo com demonstrativo que juntou (mov. 19.1);- 14/12/2016: Deferimento (mov. 20.1);- 10/3/2017: BacenJud positivo, nos valores de R$ 3.593,40 e R$ 836,06 (mov. 29.1);- 27/3/2017: Impugnação à penhora (mov. 34.1);- 19/10/2017: Acolhimento parcial, com relação ao valor de R$ 836,06, e determinação de levantamento da penhora sobre o numerário;- 13/12/2017: Exequente requereu o levantamento de R$ 3.593,40 (mov. 58.1);- 10/9/2018: Deferimento (mov. 91.1);- 21/2/2019: Petição da exequente de chamamento à ordem (mov. 102.1);- 17/5/2019: Deferimento (mov. 105.1);- 24/10/2019: Decisão que revogou parcialmente a decisão de mov. 105.1 para o fim de indeferir a penhora sobre os bens outrora impugnados (mov. 140.1);- 11/12/2019: Exequente interpôs agravo de instrumento da decisão (mov. 158);- 22/9/2020: Juntada do acórdão de não provimento ao recurso (mov.186);- 09/10/2020: Exequente requereu consulta via sistema SisbaJud acerca da existência de aplicações financeiras e consequente bloqueio (mov. 205.1);- 08/2/2021: Deferimento parcial (mov. 207.1);- 26/3/2021: Exequente requereu a penhora e o “respectivo arquivamento no rosto dos autos n. 0000359-11.2000.8.16.0104” (mov. 210.1), tomada a termo no mov. 211.1.
- 13/10/2021: Exequente requereu o prosseguimento da execução em face da Cooperativa “tendo em vista que o prazo da liquidação extrajudicial noticiada se encontra há muito superado” (mov. 240.1);- 02/6/2023: Exequente requereu a imediata apreciação do petitório retro (mov. 264.1);- 28/7/2023: Despacho de determinação de ofício solicitando informações ao juízo da liquidação em trâmite em desfavor da Cooperativa (mov. 265.1);- 10/8/2023: Exequente opôs Embargos de Declaração da decisão (mov. 268.1);- 11/8/2023: Executada informa que a Cooperativa está em liquidação extrajudicial e, portanto, não há processo de liquidação judicial. Informa, ademais, o falecimento de Luiz Machado (mov. 269);- 23/11/2023: Embargos não conhecidos (mov. 273.1);- 08/2/2024: Exequente requer a habilitação do espólio de Luiz Celso Machado pelo seu inventariante Leandro Machado (mov. 279.1);- 01/4/2024: Decisão de determinação da habilitação, no polo passivo, do espólio de Luiz Celso Machado (mov. 283.1);- 22/4/2024: Executada se manifestou informando que o único liquidante remanescente é o sr. Abílio Marcolin, devendo ser intimado da decisão de mov. 273, e que a Cooperativa está inativa há mais de 20 (vinte) anos e não possui bem a ser arrecadado (mov. 290.1); e- 22/4/2024: Executado Atanásio informou não [ser] liquidante da Cooperativa (mov. 291);
Em seguida, o despacho instando as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 293.1, 1° grau).
Após a manifestação das partes (movs 296.1 e 297.1, 1º grau), sobreveio, então, datada de 09/10/2024, a sentença pronunciando a prescrição intercorrente e julgando extinto o processo (destaques do original):
“(...)2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material (art. 206-A do CC). Tratando-se de execução de duplicata, o prazo prescricional do direito material é de 3 anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474 /68. No julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses:(...)No caso, o processo foi suspenso pela primeira vez de 15/03/2002 até 15/04/2002 (movs. 1.87 e 1.88). Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 3 anos, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se deu em 15/04/2005.Anote-se que a prescrição ocorreu antes da penhora de mov. 1.109 e das demais constrições realizadas no feito. Ainda, a parte exequente apresentou sucessivos pedidos de suspensão (movs. 1.87, 1.89, 1.97, 1.100).Outrossim, o leilão dos imóveis penhorados no mov. 1.12 restou negativo (mov. 1.86), não tendo a parte requerido qualquer outra diligência efetiva para a satisfação de seu crédito.Por fim, ressalta-se que meros requerimentos de penhora não têm o condão suspender a contagem do prazo prescricional.(...)Logo, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do feito.3. DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC.Em que pesem as alegações apresentadas, DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC.Após o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se”.
São, pois, em resenha, os fatos e a sua cronologia nos autos, e que para o julgamento do recurso agora interessam de perto.
2.2. Pois bem, recorda-se, de início, que o prazo da prescrição intercorrente coincide para a execução com o prazo estabelecido para a prescrição da ação (material):
STF - Súmula 150:“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
No caso em exame, em se tratando de execução lastreada em duplicatas mercantis, o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, consoante dispõe o art. 18, inciso I, da Lei n. 5.474/1968, com vigor realçado no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil Brasileiro[1]:
Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título;
2.3. E do que se extrai do acima narrado, malgrado não se tenha até agora tornado completamente eficiente a execução, não é possível falar em prescrição intercorrente na hipótese.
Assim porque, não houve no período considerável, desde a citação da executada – ocorrida em junho de 1997 –, paralisação do processo por tempo contínuo de 3 (três) anos ou mais em razão da inércia da exequente em promover o seu andamento, e tampouco assim no período destacado na sentença, de março de 2002 a abril de 2005.
Aliás, cabe aqui o parêntese para lembrar que não caberia contar o prazo da prescrição interna pela falta de bem penhorável, conforme dispunha o art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, sem descontar no período ânuo de que, por aplicação combinada, previa o art. 265, § 5º, do mesmo Código.
Enfim, desde o início da execução promoveu a exequente diversas diligências que lhe cabiam na busca de bens penhoráveis bastante a garantir a satisfação da obrigação, não logrando êxito pela aparente insolvência dos executados.
E de tal modo, nessa valoração, considerando-se que, embora inequivocamente presentes nos autos os demais executados a partir de 10/10/2000 (mov. 1.63, 1º grau), nos primeiros anos não envidou, a exequente, diligências em face deles, mirando a satisfação do débito com medidas de melhor eficácia em face da Cooperativa, devedora principal.
Entre 2002 e 2005, particularmente, o aguardo, justificado, da habilitação em autos de execução fiscal, no aguardo de algum ganho decorrente da venda do imóvel lá penhorado, em ação promovida em face da Cooperativa.
E depois de 2005, como relatado, movimentação incessante e como se exigia a buscar a satisfação da obrigação, sem se poder falar em inércia, em incúria que se possa atribuir à exequente.
A dizer de outro modo, em nenhum momento nesse interregno, e por tempo de relevo, deixou a exequente de dar marcha ao processo pelo tempo contínuo do prazo prescricional, tendo, ao reverso, promovido, continuamente, o andamento do processo no intuito de localizar bens e valores à penhora, parcialmente obtida a satisfazer a obrigação.,
E tampouco se deduz conclusão diferente da tese assentada pela mesma Corte de Justiça no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC[2], que a definir a ocorrência da prescrição interna ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e fixar os marcos de contagem, não afastou a consideração da inércia da exequente sob o primado do exigível, e tanto menos, nesse aspecto, rechaçou a incidência do princípio da confiança que se deve adotar
2.4. No mais, é bem verdade que, a partir do advento da Lei n. 14.195, em agosto de 2021, que deu nova redação ao § 4º e incluiu o § 4º-A ao art. 921 do CPC, passou-se a admitir em hipótese a possibilidade da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo sem efetiva citação ou penhora de bens, ou seja, pelo fato da não efetividade da execução, ainda que o credor se bata em encontrar o executado ou bens penhoráveis.
A nova disciplina, e a exegese que se intui em princípio, se aplica, porém, como impõem os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica, apenas para frente, a partir do momento em que passou a viger. Ou seja, só o tempo contado a partir dela pode ser considerado apto à caracterização da prescrição com base na falta de efetividade.
Até a novidade, o fato jurídico que importa verificar é, sim, a inércia da parte em promover o andamento do processo, como era o entendimento então vigente, a partir de exegese do princípio da actio nata, e não exatamente a ineficácia das diligências promovidas.
Nessa linha (destacado):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, suscitada em cumprimento de sentença de Ação de Cobrança, na qual se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente.1.2. Decisão recorrida fundamentada na ausência de inércia do exequente e na realização de penhora parcial em data recente, afastando a prescrição.1.3. Recurso pretende a reforma da decisão, com reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Aplicabilidade da prescrição intercorrente a atos processuais anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021.2.2. Necessidade ou não de constrição bem-sucedida para interrupção da prescrição em processos regidos pelo Código de Processo Civil antes da referida lei. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A nova redação do art. 921 do CPC, trazida pela Lei nº 14.195/2021, não possui efeito retroativo para alcançar atos processuais consolidados antes de sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum (CPC, art. 14).3.2. A prescrição intercorrente, nos termos anteriores à Lei nº 14.195/2021, não exigia sucesso na constrição de bens, bastando a prática de atos processuais pelo exequente para sua interrupção.3.3. Na análise do caso concreto, não se verificou paralisação do feito por prazo superior ao da prescrição do direito material por desídia do exequente, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14, art. 921, §4º, §4º-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023165-38.2012.8.16.0001; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0069252-06.2022.8.16.0000; STJ, AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064955-82.2024.8.16.0000 - Bandeirantes – relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 11/11/2024).
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. NOVA REDAÇÃO DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000329-05.2006.8.16.0091 - Icaraíma - relator: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 26/08/2024).
In casu, porém, tampouco desde agosto de 2021 é possível falar, nomeadamente porque há penhora nos autos (mais recentemente no mov. 211.1), em inefetividade que dê ensejo à prescrição interna pela nova disposição da lei processual.
Vale o registro, aliás, a terminar o subtópico, que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp n. 1.340.553/RS, por exemplo, teve por objeto e razão de decidir a execução da dívida fiscal e sua regulação específica. Tal entendimento, extensível nos seus objetivos e fundamentos à execução civil (não fiscal), admite-se apenas com o advento da indigitada Lei n. 14.195/2021, aplicável para frente, como se disse.
2.5. Em resumo, como, de um lado, não se vê inércia da exequente até o advento da Lei 14.195/2021 e, de outro, não é possível a declaração da prescrição interna a partir da verificação da inoperância ou da ineficiência das diligências promovidas na busca de bens penhoráveis desde agosto de 2021 até a sentença, o provimento do recurso, a afastar a prescrição declarada, é medida de rigor.
2.6. Por fim, não se lê razão para o encaminhamento de peças à Corregedoria-Geral de Justiça, como propõe a exequente, evidentemente sem prejuízo de que, sob responsabilidade, o faça.
Conclusão3. Destarte, pelo exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por Bunge Fertilizantes S.A., para o efeito de afastar, tal como está posta, a declaração da prescrição intercorrente e, de conseguinte, cassar a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo em termos regulares.