SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003714-73.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Jul 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVERIA TER SIDO CONHECIDA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE AO DEFENDER EM JUÍZO DIREITO ALHEIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade do executado para defender a impenhorabilidade de imóvel pertencente a terceiros, resultando na manutenção da decisão de constrição sobre fração ideal do referido bem. A parte embargante alega omissão na decisão, sustentando que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de omissão ao não se manifestar sobre a impenhorabilidade como matéria de ordem pública e se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir questões já decididas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão colegiada não foi omissa ao não acolher a pretensão da parte embargante apontando a ilegitimidade para defender direito alheio em nome próprio, conforme art. 18 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matérias já decididas em embargos de declaração, sendo estes cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, caput e II; CPC/2015, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025818-93.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0063256-90.2023.8.16.0000, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 25.04.2023; STJ, EDcl no AgInt no AgRg no REsp n. 1.704.856/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17.11.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.952.461/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 07.04.2022.