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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVERIA TER SIDO CONHECIDA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA.
ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE AO DEFENDER EM JUÍZO DIREITO ALHEIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade do executado para defender a impenhorabilidade de imóvel pertencente a terceiros, resultando na manutenção da decisão de constrição sobre fração ideal do referido bem. A parte embargante alega omissão na decisão, sustentando que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de omissão ao não se manifestar sobre a impenhorabilidade como matéria de ordem pública e se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir questões já decididas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão colegiada não foi omissa ao não acolher a pretensão da parte embargante apontando a ilegitimidade para defender direito alheio em nome próprio, conforme art. 18 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matérias já decididas em embargos de declaração, sendo estes cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, caput e II; CPC/2015, art. 18.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025818-93.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0063256-90.2023.8.16.0000, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 25.04.2023; STJ, EDcl no AgInt no AgRg no REsp n. 1.704.856/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17.11.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.952.461/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 07.04.2022.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003714-73.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.07.2025)
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Acórdão
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Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HILDO MENEGUETTE contra o r. Acórdão proferido no mov. 23.1 dos autos de Agravo de Instrumento n° 0101313-46.2024.8.16.0000 AI, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo da parte agravante, para o fim de reconhecer a ilegitimidade do executado para defender a impenhorabilidade de imóvel pertencente a terceiros e, consequentemente, ser restabelecida a decisão de mov. 36.1 dos autos de origem, que havia determinado a constrição sobre fração ideal do referido bem.O acórdão embargado, da Relatoria do Excelentíssimo 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, Desembargador Hayton Lee Swain Filho, à época membro dessa colenda 15ª Câmara Cível, restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 50% DO IMÓVEL INDEFERIDO NA ORIGEM. EXECUTADO QUE DEFENDEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM PERTENCENTE A TERCEIROS. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo autorização legal, nos termos do art. 18 do CPC, razão pela qual o executado não possui legitimidade para defender a impenhorabilidade do imóvel pertencente a terceiros. RECURSO PROVIDO.” Inconformada, alega a parte embargante, em suas razões recursais, em suma, que a r. decisão colegiada, ora embargada, padece de vício de omissão, nos termos do artigo 1.022, caput, inciso II, do Código de Processo Civil.Sustenta que houve omissão do acórdão ao deixar de reconhecer que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, pode ser arguida por simples petição e reconhecida de ofício.Por fim, requer “seja acolhido e dado provimento aos presentes Embargos de Declaração, com o objetivo de eliminar a omissão existente na r. decisão proferida, com base nos fundamentos anteriormente expostos”.Contrarrazões no mov. 10.1.O recurso foi a mim redistribuído por sucessão, ante a condução do Eminente Relator originário ao importante cargo de 1º Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 13)É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração cível e passo à análise do mérito.Como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013).A propósito, Didier leciona que é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”, “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis” e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, 2017, p. 289/294).Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083).Noutra senda, mister ressaltar que os aclaratórios, por força da própria natureza, não permitem que se reacenda a discussão das matérias já decididas.Na mesma linha normativa, já entendeu este e. Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE REEXAME DOS TEMAS ABORDADOS NO SANEADOR. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025818-93.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.05.2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DO SENTENÇA. OMISSÕES EM RELAÇÃO ÀS TESES DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO E INCIDÊNCIA DO TEMA 1127 DO STF. VÍCIOS INOCORRENTES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM PRETENSO REEXAME DE PROVAS E REDICUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDDE (CPC, ART. 1.022). EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063256-90.2023.8.16.0000 [0070594-52.2022.8.16.0000/1] - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.04.2023) Quanto ao mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." No que tange à suposta omissão do acórdão ao deixar de reconhecer que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida por simples petição e reconhecida de ofício, a decisão colegiada foi no seguinte sentido: “Não obstante o entendimento adotado, a decisão agravada merece reforma quanto ao tópico.Isso porque falta legitimidade ao executado para em nome próprio, defender direito alheio, sem autorização legal para tanto, nos termos do art. 18 do CPC, considerando que a propriedade do bem em discussão, segundo alegado, teria sido transferida em favor de suas filhas mediante escritura pública de doação.Logo, tal matéria, só é passível de oposição via embargos de terceiro pelo detentor do direito.(...)Por fim, também não prospera a aventada legitimidade, em razão da suposta condição de usufrutuário vitalício do bem, para fins de indeferimento da penhora sobre a nua-propriedade de fração ideal do imóvel, na medida em que o usufruto vitalício lhe confere apenas a possibilidade de usar e gozar do bem até o final de sua vida, mas não lhe concede a propriedade em si.” Embora a parte embargante afirme a existência de omissão quanto à matéria de ordem pública, a decisão colegiada em verdade simplesmente não acolheu sua pretensão, ao apontar a ilegitimidade da parte em defender direito alheio em nome próprio, pelas razões que estão claramente expostas no julgado embargado. Ademais, a tese ventilada nem sequer foi alegada em contrarrazões.Ressalte-se, que é assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada (STJ – QUARTA TURMA - EDcl no AgInt no AgRg no REsp n. 1.704.856/SP - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - DJe 17/11/2021) e que se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (STJ – TERCEIRA TURMA – AgInt no AgInt no AREsp n. 1.952.461/MS – Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – DJe de 7/4/2022).Outrossim, sabe-se que o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que fundamente adequadamente sua decisão, o que restou devidamente observado na hipótese em exame.Assim, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, bem como porque a decisão embargada não é omissa, o não acolhimento do recurso é medida que se impõe.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por HILDO MENEGUETTE, nos termos da fundamentação.III – DECISÃO
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