SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000243-16.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito Penal. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Alteração da data-base para alcance de direitos executórios. Data-base que deve ser a mais recente, dentre a da última prisão, a da última progressão de regime e a da última falta grave homologada. Data estabelecida pelo juízo a quo que não corresponde a nenhum destes marcos. Retificação que se impõe, com a fixação da data da última prisão do apenado. Recurso provido.Caso em exameAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo da execução que, acolhendo pedido defensivo, fixou, como data-base para obtenção de direitos executórios, a da primeira prisão do apenado.Questão em discussãoA questão em discussão consiste em determinar se a data-base deve ser estabelecida com base na primeira ou na última prisão do apenado.Razões de decidirConforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a data-base para a progressão de regime deve corresponder à data da última prisão, à da última infração disciplinar grave ou à da última progressão de regime.O apenado obteve progressão de regime e foi recapturado para continuidade do cumprimento da pena, após a primeira prisão, o que impede sua utilização como data-base para cálculo de direitos executórios.A data-base deve corresponder ao mais recente fato modificativo ocorrido em sede executória, qual seja, a última prisão do apenado.Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 883.660/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, RA 4000892-81.2024.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, RA 4004110-85.2023.8.16.4321, Rel. Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024.