Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov. 80.1 dos autos de Execução de Pena nº 4000093-69.2024.8.16.4321 – SEEU, que deferiu o pleito do apenado para alteração da data-base, fixando-a no dia da primeira prisão.Nas razões de agravo, o Parquet pede a reforma da decisão, para que passe a constar, como data-base, a da última prisão do apenado, ocorrida em 03.01.2024. Argumenta, para tanto, que, após a data estabelecida na decisão vergastada, o reeducando foi beneficiado, na ação penal que originou a execução, com liberdade provisória, de modo que não houve cumprimento ininterrupto da pena (mov. 1.2).Em contrarrazões, o apenado, por intermédio da Defensoria Pública, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.3).O juízo a quo manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.11).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Dr. Murillo José Digiácomo, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2.1. Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.2.2. MéritoPersegue, o agravante, a alteração da data-base, a fim de que seja fixada tendo como referencial a última prisão do apenado, ocorrida na data de 03.01.2024.No caso em apreço, a data-base encontra-se estabelecida no dia 10.01.2017, referente à prisão em flagrante do agravado na ação penal nº 0004774-45.2017.8.16.0038, da qual advém a condenação que se executa nos autos originários, conforme determinado na decisão vergastada, que acolheu o pleito defensivo pela sua modificação, sob os seguintes fundamentos:“A data-base inicial coincide com o início do cumprimento da pena – data do cumprimento do mandado de prisão definitivo ou preventivo, ou da audiência admonitória, nos casos em que o regime foi inicialmente aberto e não houve prisão preventiva –, viabilizando as contagens de prazos para os benefícios executórios.Sofre alterações com as progressões de regime – data do cumprimento do requisito objetivo – e com a prática de falta grava homologada em Juízo – data do fato referente à falta cometida, como novo delito, durante a execução, ou a falta grave sancionada pelo Administração Penitenciária, sendo que, em se tratando de fuga, corresponde à data da recaptura, haja vista tratar-se de falta permanente. Destaque-se que tais alterações dizem respeito apenas em relação à progressão de regime, não interferindo quanto à data-base para fins de livramento condicional, conforme a Súmula n. 441 do STJ.Além disso, havendo a somatória/unificação das penas, o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça é de que a data-base deve ser fixada na data da última prisão referente à pena já em execução (...).No caso dos autos, a data-base deve corresponder à data da prisão que originou a execução, pois não existem fatos modificativos posteriores.Diante do exposto, defiro o pedido de alteração da data-base, devendo constar no RSPE a data de 10/01/2017.” (mov. 80.1/SEEU). Todavia, com razão a agente ministerial de primeiro grau, pois o marco definido pelo juízo da execução não pode ser considerado como data-base, ainda que não pelas razões invocadas no agravo (a alegada inexistência de cumprimento ininterrupto da pena), uma vez que, diversamente do que constou da decisão recorrida, ocorreram, sim, eventos posteriores aptos a ensejar a alteração.Como cediço, a jurisprudência pátria é tranquila no sentido de que, na determinação do marco inicial para a obtenção de novos direitos executórios pelo reeducando, deve ser considerada a data da última prisão, ou a da última infração disciplinar, ou, ainda, a da última progressão de regime.Nessa linha, citam-se os seguintes precedentes:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DATA BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE, QUANDO COMETIDA APÓS O ENCARCERAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018). 2- [...] Não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que o reeducando ficou solto por 5 meses, devendo, nesse caso, ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, qual seja 13/06/2019, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. [...] (AgRg no AREsp n. 1.810.706/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 1/6/2021.) 3- No caso, o executado foi preso preventivamente de 24/7/2017 a 9/5/2018, em relação ao processo n. 0001278-04.2017.8.12.0043. A condenação do referido processo transitou em julgado em 17/08/2020. O início do cumprimento da referida pena se deu em 19/04/2021. Assim, como sua última prisão se deu em 19/4/2021, estando preso até hoje, e depois disso não houve prática de falta grave, deve-se tomar ela como data-base para a progressão de regime. Ainda que tenha sido preso provisoriamente em 24/7/2017, foi solto no dia 9/5/2018, antes de ser preso definitivamente em 19/4/2021, referente ao processo n. 0001278-04.2017.8.12.0043. 4- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 883.660/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) (grifos nossos).PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DO REGIME QUE DEVE CORRESPONDER COM A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ÚLTIMA PRISÃO QUE CORRESPONDE COM A DATA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DA REGRESSÃO DO REGIME. EXEGESE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL NO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO PARA A FRUIÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000892-81.2024.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 16.12.2024) (grifos nossos).RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O DIA DA PRIMEIRA PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, QUE OCORREU COM A RECAPTURA DO REEDUCANDO APÓS FUGA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004110-85.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.01.2024) (grifos nossos). Em consulta aos autos originários, constata-se que, enquanto o agravado cumpria pena em estabelecimento prisional localizado no Estado de São Paulo, ele obteve, em 01.05.2022, a progressão ao regime semiaberto (mov. 1.1, pág. 144/SEEU), fato este que, por si só, impede a fixação da data-base no marco adotado pelo juízo, o da primeira prisão, ocorrida em 10.01.2017, porque, após isso, ele cumpriu regularmente a pena e obteve o direito de progredir para regime prisional menos gravoso.Ademais, tem-se que, em 03.01.2024, ou seja, após o alcance da progressão de regime supramencionada, o reeducando foi recapturado, no Estado do Paraná, após ter sido considerado evadido do sistema prisional paulista, por não retornar de saída temporária na data aprazada (mov. 1.1, pág. 155/SEEU).Em tal cenário, vê-se que a data-base fixada pelo juízo da execução não corresponde a nenhum dos marcos que devem ser considerados na aferição do requisito objetivo para a progressão de regime, sendo, pois, de rigor, que se considere a data apontada pelo Ministério Público nas razões recursais, que corresponde ao mais recente evento modificativo ocorrido durante o cumprimento da pena, qual seja, a última prisão do apenado.Para arrematar, esclarece-se, em atenção às considerações feitas pela Defensoria Pública e pela Procuradoria-Geral de Justiça em suas manifestações, que a pretensão de alteração da data-base não diz respeito a uma falta grave prescrita, mas, sim, como já dito, à recaptura do agravado para dar continuidade ao cumprimento da pena, após ser considerado evadido, fato este que, a propósito, pode configurar, em tese, falta grave, ainda passível de apuração, porquanto não transcorrido o respectivo prazo trienal.Portanto, acolhe-se o pleito ministerial, a fim de que conste, como data-base para obtenção de progressão de regime, a data de 03.01.2024, correspondente à mais recente prisão do reeducando.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
|