SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003757-10.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO BLOQUEADO VIA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DO BLOQUEIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de tutela de urgência para levantamento de restrição de transferência e circulação de veículo, imposta em autos da execução. A agravante alegou ter adquirido regularmente o bem de terceiro em momento anterior à constrição judicial realizada em julho de 2024, juntando documentos que comprovam a compra, a transferência, a posse e o financiamento do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante comprovou de forma suficiente a aquisição e a posse legítima do veículo em data anterior à penhora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para o levantamento da constrição judicial imposta sobre o bem objeto dos Embargos de Terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados demonstram que a agravante adquiriu o veículo de terceiro alheio à execução em 21/10/2021, com transferência bancária, emissão de autorização de transferência no DETRAN, CRLV atualizado e laudo de vistoria, além de contrato de financiamento em seu nome, caracterizando a posse e propriedade anteriores à constrição.4. A procuração pública outorgada pela recorrente ao executado, embora utilizada pela parte exequente para alegar fraude, não é suficiente, por si só, para afastar a verossimilhança das alegações da agravante, que apresentou documentação idônea e cronologicamente compatível com a narrativa da compra legítima do bem.5. Não se verifica, em sede de cognição sumária, indícios concretos de simulação ou fraude à execução, tampouco elementos que justifiquem a manutenção da medida constritiva sobre bem cuja titularidade e posse já estavam consolidadas em nome da agravante antes do bloqueio judicial.6. O Código de Processo Civil autoriza a suspensão de atos constritivos quando há prova suficiente da posse ou propriedade do bem pelo embargante (art. 678, CPC), sendo a liminar medida cabível para evitar dano de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:8. A posse legítima e a aquisição formalizada de bem móvel, anterior à constrição judicial, afasta a presunção de fraude e justifica a suspensão da medida constritiva nos Embargos de Terceiro.9. A mera existência de procuração pública em favor do executado não é suficiente para descaracterizar a titularidade do bem quando há robusta prova documental em sentido contrário.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.670.498/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; TJPR, AI nº 0023085-91.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª C.C., j. 18.08.2023; TJPR, AI nº 0073459-77.2024.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª C.C., j. 14.10.2024.