Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO BLOQUEADO VIA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DO BLOQUEIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de tutela de urgência para levantamento de restrição de transferência e circulação de veículo, imposta em autos da execução. A agravante alegou ter adquirido regularmente o bem de terceiro em momento anterior à constrição judicial realizada em julho de 2024, juntando documentos que comprovam a compra, a transferência, a posse e o financiamento do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante comprovou de forma suficiente a aquisição e a posse legítima do veículo em data anterior à penhora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para o levantamento da constrição judicial imposta sobre o bem objeto dos Embargos de Terceiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados demonstram que a agravante adquiriu o veículo de terceiro alheio à execução em 21/10/2021, com transferência bancária, emissão de autorização de transferência no DETRAN, CRLV atualizado e laudo de vistoria, além de contrato de financiamento em seu nome, caracterizando a posse e propriedade anteriores à constrição.4. A procuração pública outorgada pela recorrente ao executado, embora utilizada pela parte exequente para alegar fraude, não é suficiente, por si só, para afastar a verossimilhança das alegações da agravante, que apresentou documentação idônea e cronologicamente compatível com a narrativa da compra legítima do bem.5. Não se verifica, em sede de cognição sumária, indícios concretos de simulação ou fraude à execução, tampouco elementos que justifiquem a manutenção da medida constritiva sobre bem cuja titularidade e posse já estavam consolidadas em nome da agravante antes do bloqueio judicial.6. O Código de Processo Civil autoriza a suspensão de atos constritivos quando há prova suficiente da posse ou propriedade do bem pelo embargante (art. 678, CPC), sendo a liminar medida cabível para evitar dano de difícil reparação.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:8. A posse legítima e a aquisição formalizada de bem móvel, anterior à constrição judicial, afasta a presunção de fraude e justifica a suspensão da medida constritiva nos Embargos de Terceiro.9. A mera existência de procuração pública em favor do executado não é suficiente para descaracterizar a titularidade do bem quando há robusta prova documental em sentido contrário.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.670.498/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; TJPR, AI nº 0023085-91.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª C.C., j. 18.08.2023; TJPR, AI nº 0073459-77.2024.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª C.C., j. 14.10.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003757-10.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 09.06.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ÉRICA CLEMENTE BRAGA SCHUCK contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba que, nos Embargos de Terceiro nº. 0039922-87.2024.8.16.0001, opostos pelo ora apelante, indeferiu a tutela de urgência postulada (decisão de mov. 17.1). Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, que seja concedida a Tutela de Urgência pleiteada, para determinar o desbloqueio (RENAJUD) das restrições ao veículo - VW Amarok, placa QET 8C54, ano de fabricação 2017, ano modelo 2018, cor Branca, RENAVAM 01155694721, chassi WV 1DB42H5JA006884, além do deferimento do efeito suspensivo nos autos principais de execução nº 0028689- 45.2014.8.16.0001. No mérito, pleiteia pela reforma da decisão com o cancelamento da restrição de transferência e circulação, como medida de direito, bem como seja reconhecida a propriedade da agravante sobre o veículo, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “A Agravante adquiriu em meados do mês do outubro de 2021 a caminhonete VW Amarok, placa QET 8C54, ano de fabricação 2017, ano modelo 2018, cor Branca, RENAVAM 01155694721, chassi WV 1DB42H5JA006884, da empresa Cooperativa de Crédito Rural Integração Solidaria Horizonte – CRESOL HORIZONTE pelo preço de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme comprovante de transferência bancaria (doc. 01).”; b) “Iniciou o processo de transferência de propriedade perante o órgão competente de trânsito (DETRAN/MT) em 21 de outubro de 2021, como se vê pela Autorização de transferência de propriedade (doc. 02) concluindo a mesma conforme, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV (doc. 03) e Extrato Transferência e do Veiculo DetranNet/MT e Laudo de Vistoria (doc. 04), lembrando que o veículo já se encontrava na cidade de Colniza/MT.”; c) “Frisa se que a Agravante comprou referida camionete Amarok da empresa denominada Cooperativa de Crédito Rural Integração Solidaria Horizonte – CRESOL HORIZONTE real proprietária do veiculo e tomou todas as precauções devidas quanto à compra, prova disso é que não havia nenhuma restrição na data da aquisição do bem e o pagamento foi realizado diretamente na conta da empresa proprietária do veículo conforme, comprovante de pagamento já anexo a este petitório.”; d) “neste ínterim, o juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Curitiba autorizou pesquisa via RENAJUD, no que tange ao bloqueio de veículo para fins de transferência, nos autos do processo de execução nº 0028689-45.2014.8.16.0001 e em 12 de julho de 2024 efetuou-se a penhora do veículo retro mencionado, incluindo neste a restrição de transferência e circulação, como se extrai da decisão MOV. 526.1 (doc. 05)”; e) “o veículo se encontra na posse da Agravante a mais de 36 meses, haja vista que referido veículo foi alienado junto a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP, onde foi disponibilizado um crédito no valor de R$ 98.890,71 (noventa e oito mil oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos) pagos em 36 parcelas, conforme contrato de alienação anexo (doc. 07)”; f) “o Sr. Ricardo Luiz Horst Coelho nunca foi proprietário/possuidor da Camionete Amarok Branca ano 2017/20218, placa QET 8C54, sendo que este somente representou a Agravante que é empresária no setor madeireiro (doc. 13 - contrato social anexo) na cidade de Colniza/MT e na época não podia se deslocar ao distante Estado do Paraná”; g) “a Agravante não pode suportar o ônus da restrição de circulação tampouco da penhora sobre o seu veículo, tendo em vista que o adquiriu licitamente sem qualquer tipo de impedimento, visto que não havia nenhuma demonstração de risco ao patrimônio, sendo assim, não pode ser penalizado em virtude de um fato que não é de sua responsabilidade”; h) “há evidente equívoco do d. juízo ao afirmar que no caso dos autos a própria Agravante enfatiza a tese da Agravada de que se trata de “laranja” como manobra de ocultar bens do executado LUIZ RICARDO HORST COELHO.” e que “quem INSINUA que a Agravante se trata de uma “laranja” de modo a ser a manobra encontrada pelo devedor a fim de camuflar seus ativos, foi a ora Agravada na petição MOV 524 p. 903 já anexa a este petitório.”; i) “com relação à propriedade do veículo ser de terceiro já era de conhecimento do Juízo a época do deferimento da restrição não merece prosperar, pois a Agravante já estava exercendo o domínio e a posse do bem desde 21/10/2021, conforme documentação acostada aos autos, motivos estes suficientes para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto do Embargo de Terceiro”; j) “a constrição do veículo ocorreu somente no dia 21/07/2024 logo, conforme demonstrado, a transferência do veículo se deu em momento anterior, conforme extrato de transferência e laudo de vistoria realizada na cidade de Colniza/MT já anexo (doc. 04)”; k) “na decisão ora agravada o Juízo menciona que já era de seu conhecimento que o bem constrito pertencia a uma terceira pessoa. Ocorre que a Agravante nunca teve conhecimento da penhora e só descobriu a restrição quando vendeu referido bem e o novo proprietário se dirigiu ao DETRA/MT para realizar a transferência”; l) “Evidenciado que no momento da transferência do veículo não constava nenhuma restrição sobre o bem, uma vez que a Agravante não tinha conhecimento da existência de processo, e, ainda agiu com as cautelas necessárias para realização da compra do veículo.”; m) “a Agravante adquiriu o bem de uma terceira pessoa que também não é parte no processo de execução nº. 0028689-45.2014.8.16.0001. Portanto, mostra se patente o direito da Agravante em ter atendida a pretensão recursal para liberação da restrição sobre o veículo objeto da presente, como medida de direito.”O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 9.1 – recurso).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1 – recurso), .Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo ao mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível determinar o levantamento do bloqueio de circulação registrado sob o veículo VW Amarok, placa QET 8C54, ano de fabricação 2017, ano modelo 2018, cor Branca, RENAVAM 01155694721, chassi WV 1DB42H5JA006884, com reforma da decisão agravada para conceder a liminar nos Embargos de Terceiro opostos por Erica Clemente Braga, atual proprietária do veículo acima citado. Conforme relatado, a agravante defende ter adquirido o veículo em questão em meados do mês do outubro de 2021 da empresa Cooperativa de Crédito Rural Integração Solidária Horizonte – CRESOL HORIZONTE pelo preço de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme comprovante de transferência bancária (mov. 1.2 do recurso) Relata a parte que iniciou o processo de transferência de propriedade perante o órgão competente de trânsito (DETRAN/MT) em 21 de outubro de 2021, como se vê pela Autorização de transferência de propriedade (mov. 1.3) concluindo-a, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV (mov. 1.4) e Extrato Transferência e do Veiculo DetranNet/MT e Laudo de Vistoria (mov. 1.5), defendendo ainda que o veículo já se encontrava na cidade de Colniza/MT. O bloqueio de transferência e circulação do veículo em questão ocorreu no âmbito do processo de Execução nº. 0028689-45.2014.8.16.0001 que a agravada move em face de LUIZ RICARDO HORST COELHO. Ocorre que, nos autos em questão, a parte credora encontrou junto ao Colégio Notarial Brasil – CBN uma procuração pública outorgada pela Agravante junto ao Cartório da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, dando poderes ao Sr. Luiz Ricardo Horst Coelho para representá-la no que fosse necessário referente à camionete AMAROK Branca ano 2017/2018, placa QET 8C54. Em razão da referida procuração pública outorgada pela Agravante ao Sr. LUIZ RICARDO HORST COELHO, a parte ora AGRAVADA defendeu perante o Juízo da demanda executiva que a ora Agravante seria uma suposta “laranja” do referido executado, sendo esta uma manobra para ocultar bens (mov. 524 dos autos de execução 0028689-45.2014.8.16.0001). Foi proferida pelo juízo executório, na sequência, a decisão que deu origem aos Embargos de Terceiro, determinando que “Promova-se a constrição de transferência e circulação do veículo indicado no teor da petição de mov. 524.1, por intermédio do Sistema RENAJUD.” (mov. 526.1). Opostos Embargos de Terceiro e solicitado liminarmente o desbloqueio das restrições opostas sob o bem, foi proferida a decisão da qual aqui se recorre, que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não estaria bem delineada a situação fática em questão, sendo pertinente o estabelecimento do contraditório (mov. 17.1 dos autos originários - 0039922-87.2024.8.16.0001) Em que pese a fundamentação adotada pelo juízo de primeira instância, entendo estar devidamente demonstrada a probabilidade do direito nos Embargos de Terceiro, pois a documentação trazida pela parte ora agravante demonstra: a aquisição do veículo por parte da agravante em 21/10/2021 (mov. 1.3), tendo como vendedora a “Coop Crédito Rural Interação Solidária H”; a transferência de valor (R$115.000,00) à vendedora na mesma data (mov. 1.2); a celebração de contrato de financiamento do veículo por parte da agravante, junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP, na mesma data (mov. 1.8); o registro de transferência de propriedade e de transferência da placa do veículo para outro estado junto ao Detran (mov. 1.5), no ano de 2023) Também se verifica que a procuração emitida pela agravante em nome de LUIZ RICARDO HORST COELHO, e que deu origem ao bloqueio do veículo na execução 0028689-45.2014.8.16.0001), é datada justamente 21/10/2021, ou seja, a data da aquisição do bem pela agravante Érica (mov. 463.2) Há que se reconhecer, portanto, que a documentação em questão comprova a propriedade do automóvel pela agravante desde o ano de 2021, bem como o fato de que adquiriu o bem de um terceiro, e não do executado Luiz Ricardo Horst Coelho. Ou seja, a tese de defesa da recorrente está em pleno acordo com a documentação dos autos, não se verificando qualquer indício de fraude, ou de que a recorrente tenha atuado como laranja, como manobra de ocultar bens do executado Luiz Ricardo Horst Coelho. É certo que, em caso de flagrante fraude contra a execução, poderia ser afastada a verossimilhança das alegações do embargante e julgar-se inadmissível liminar em seu favor (STJ, REsp nº 1.670.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017). No caso em questão, contudo, inexiste – em sede de cognição sumária – prova do ardil aventado pela parte exequente nos autos 0028689- 45.2014.8.16.0001. Desse modo, de rigor a suspensão do bloqueio realizado no bem até que os fatos sejam esclarecidos e enfrentados em profundidade pelo juízo em sede de Embargos de Terceiro.Neste sentido já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO LIMINAR. COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO. PROVA SUMÁRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE O AGRAVANTE PODE TER DIREITO SOBRE O BEM REIVINDICADO, A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO ATO CONSTRITIVO IMPOSTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023085-91.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 18.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que deferiu liminarmente a suspensão de medidas expropriatórias sobre veículo objeto dos embargos de terceiro, mantendo a posse do embargante. A agravante alegou irregularidades na documentação apresentada pela agravada, especialmente quanto à propriedade e à restrição de alienação fiduciária do veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de restrição de alienação fiduciária sobre o veículo e sua implicação na posse e propriedade do bem. 2.2. A comprovação da posse justa e a possibilidade de a agravada manter a posse do veículo apesar das alegações da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece no art. 674 que os Embargos de Terceiro visam proteger quem não é parte no processo, mas sofre constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito. O art. 678 do CPC prevê a suspensão das medidas constritivas se o domínio ou a posse forem suficientemente comprovados. 3.2. A decisão liminar nos Embargos de Terceiro tem natureza de tutela urgente, visando a proteção imediata da posse, com base na aparência do direito. Não é necessário alegar urgência, bastando a verossimilhança das alegações e prova da posse ou propriedade. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a decisão sobre os embargos de terceiro depende da comprovação da posse ou domínio do bem.3.4. No caso, a decisão de primeira instância está embasada na prova documental apresentada, que demonstra a posse do veículo pela agravada desde 05 de julho de 2023, através da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo, bem como diante do Termo de Comunicação de Venda de Veículo, sendo esta anterior ao bloqueio realizado nos autos de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento. 4.2. A decisão interlocutória foi mantida, pois foi demonstrada a verossimilhança das alegações da agravada e a posse anterior ao ajuizamento da ação principal, conforme previsto no art. 678 do CPC.Dispositivos relevantes citados:Art. 674 do CPCArt. 678 do CPCJurisprudência relevante citada:STJ. REsp nº 1.911.535/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 31/05/2021. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073459-77.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.10.2024) Desse modo, é de se dar provimento ao presente agravo de instrumento para levantar o bloqueio de transferência e circulação oposto sobre o veículo, nos termos da fundamentação.
|