Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 0000264-72.2025.8.16.0146, da Vara Cível da Comarca de Rio Negro, em que figuram como embargante Banco Pan S.A., e embargada Ivone Henning Cazati.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão (mov. 16.1) da apelação nº 0004012-83.2023.8.16.0146, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se revela mais adequado e justo, bem como proporcional e razoável, para indenizar o dano moral suportado pela autora. Outrossim, com fundamento na Lei nº 14.905/2024, determina-se que o valor da indenização por dano moral seja acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. 405) e, a partir da data do arbitramento da indenização, mantida tão somente a Taxa Selic até o efetivo pagamento, na qual estão incluídos os juros de mora e a correção monetária devidos a partir desta data. Condena-se o Banco réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios por equidade, em relação ao pedido declaratório, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão até o trânsito em julgado, quando passar a ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic (CC, arts. 389, parágrafo único e 406, §1º), até o efetivo pagamento. Em relação ao pleito condenatório, fixam-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em 20% sobre o valor da condenação (valor do dano moral + repetição do indébito), nos termos do artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil. De outro lado, condena-se a parte autora a pagar ao advogado do Banco réu honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão até o trânsito em julgado, quando passar a ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic (CC, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º), até o efetivo pagamento, observada a suspensão da exigibilidade por ser a apelante autora beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º), não admitida a compensação.
2. O embargante aduz, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição ao fixar os honorários advocatícios sobre 20% do valor da causa, quando deveria tê-los fixado sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
3. A controvérsia cinge-se à suposta ocorrência de contradição no acórdão.
4. Em primeiro lugar, insta salientar que a contradição que autoriza o provimento dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão lógica da decisão, fato que inexistiu no presente caso. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.085. Alegação de omissões e contradições. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.(...)2. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos.” (EDcl no REsp nº 1.863.973/SP - relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - julgado em 22/6/2022 - DJe de 28/6/2022).
“Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em representativo de controvérsia. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Inviabilidade. Contradição. Não ocorrência.(...)5. Conforme pacificado na jurisprudência do STJ, "A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão" (EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2020). Nesse sentido: EDcl nos EREsp 952.439/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.11.2019; RMS 61.431/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.5.2021; EDcl no AgInt no AREsp 1.041.292/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.6.2017; EDcl no REsp 1.421.862/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.9.2014; AgInt no AREsp 1.561.146/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020.6. Não se constata nas razões do embargante argumentação tendente a demonstrar a ocorrência de vícios no acórdão embargado, mas a pretensão de que a matéria seja decidida novamente. Ocorre que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020.7. Essa orientação se aplica, inclusive, às alegações que, a pretexto de sanarem contradição, veiculam na realidade pretensão infringente. Nessa direção: "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.8.2013). E ainda: EDcl no AgRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.8.2017; EDcl no REsp 1.738.656/RJ, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13.3.2020.8. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no REsp nº 1.750.660/SC - relator Ministro Herman Benjamin - 1ª Seção - DJe de 29/6/2022).
5. Conforme ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero a respeito das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (art. 489, § 3º, CPC/2015). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos da aferição do dever de não contradição. (...)” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 16. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 222-223).
6. Em segundo lugar, não se verifica qualquer omissão ou contradição no acórdão que justificou de forma clara e objetiva os fundamentos que levaram esse órgão julgador a dar provimento ao recurso de apelação para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se revela mais adequado e justo, bem como proporcional e razoável, para indenizar o dano moral suportado pela autora. Outrossim, com fundamento na Lei nº 14.905/2024, determina-se que o valor da indenização por dano moral seja acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. 405) e, a partir da data do arbitramento da indenização, mantida tão somente a Taxa Selic até o efetivo pagamento, na qual estão incluídos os juros de mora e a correção monetária devidos a partir desta data. Condena-se o Banco réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios por equidade, em relação ao pedido declaratório, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão até o trânsito em julgado, quando passar a ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic (CC, arts. 389, parágrafo único e 406, §1º), até o efetivo pagamento. Em relação ao pleito condenatório, fixam-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em 20% sobre o valor da condenação (valor do dano moral + repetição do indébito), nos termos do artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil. De outro lado, condena-se a parte autora a pagar ao advogado do Banco réu honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão até o trânsito em julgado, quando passar a ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic (CC, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º), até o efetivo pagamento, observada a suspensão da exigibilidade por ser a apelante autora beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º), não admitida a compensação.
7. Em terceiro lugar, ao contrário do que sustenta o embargante, este Órgão Julgador não fixou os honorários advocatícios sobre 20% do valor da causa.
8. Extrai-se do acórdão embargado que em razão da cumulação de pedidos declaratório e condenatório, foram consideradas bases de cálculos distintas. Dessa forma, o Banco réu foi condenado a pagar ao advogado da parte autora, em relação à declaração de inexistência de relação jurídica, honorários advocatícios por equidade, em R$ 1.000,00 e em relação ao pleito condenatório, honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Verifica-se, deste modo, que o embargante sagrou vencedor em relação ao pedido.
9. Assim, não conheço do recurso diante da ausência de interesse recursal da parte.