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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0003795-22.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. e como agravados MEIRY SATIE OIKO OBARA, OBARA MIYAMOTO E CIA LTDA. – MUSAMAR, SÉRGIO YOSHIMI OBARA, VANIA SHIZUKO KAWAKAMI OBARA e WILSON YUKIO OBARA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 456.1, de 07.12.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Bruno Régio Pegoraro, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0011054-60.2024.8.16.0014, ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Agravados, que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD, no total de R$ 2.731,52, diante da impenhorabilidade das referidas quantias, nos seguintes termos: “[...] Ao analisar os autos, verifica-se que os valores penhorados via SISBAJUD somam R$ 2.731,52, representando, como já destacado acima, 0,21% do total da dívida. Esse percentual demonstra que a constrição é absolutamente irrisória e sem utilidade prática para a quitação do débito, considerando ainda que tais valores seriam integralmente absorvidos pelas custas processuais. No presente caso, o bloqueio não cumpre com a finalidade da execução, que é satisfazer o crédito do exequente de forma eficaz e proporcional.(...)Para que não se alegue omissão, basta verificar a conta de custas existentes no projudi para concluir que o valor bloqueado é inferior aos mais de R$ 7.500,00 de custas. A questão afeta a gratuidade já foi deliberada nos embargos. Dispositivo. Pelo exposto, defiro o pedido de desbloqueio. [...]” (mov. 456.1). Alega o Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) o Juízo a quo determinou o desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD - R$ 2.731,52, sob o fundamento de que são irrisórios perante o débito executado; b) a execução, entretanto, deve ser movimentada em interesse do credor, conforme o art. 797 CPC, não sendo o valor constrito irrisório, nem adequada a comparação ao valor das custas processuais, mas das custas para a realização do próprio bloqueio via SISBAJUD; c) apenas as quantias inferiores a 40 salários-mínimos depositadas em cadernetas de poupança é que são consideradas impenhoráveis, consoante o art. 833, X do CPC, sendo que os valores contidos em conta corrente somente serão protegidos se houver comprovação de que são essenciais para a preservação da estabilidade financeira, conforme o entendimento advindo do REsp n.º 1.660.671/RS; d) é ônus do devedor comprovar a natureza da verba, o que, contudo, não foi efetuado pelos Agravados, “[...] em nenhum momento os Agravados SERGIO YOSHIMI OBARA e MEIRY SATIE OIKO OBARA manifestaram-se nos autos de origem comprovando que a penhora dos valores encontrados via SISBAJUD afetaria a sua subsistência (...) Ainda, os Agravados WILSON YUKIO OBARA, VANIA SHIZUKO KAWAKAMI OBARA e OBARA MIYAMOTO & CIA LTDA, sequer se manifestaram nos autos de origem a respeito do bloqueio realizado via SISBAJUD. [...]” (mov. 1.1 – pág. 9); e) requer a concessão de efeito suspensivo, pois “[...] é inadmissível o deferimento do desbloqueio dos valores constritos, enquanto a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados não foi suprida pelo devedor. [...]” (mov. 1.1 – pág. 10, destaques no original), havendo perigo na liberação dos valores, com a dilapidação das quantias; e f) “[...] a manutenção do bloqueio do valor de R$ 3.937,45 (três mil e novecentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), ou sua transferência para conta judicial, não trará qualquer prejuízo ao Agravado, em especial porque determinado que o Agravado pague o valor integral executado (art. 827, §1º, CPC) [...]” (mov. 1.1 – pág. 10). Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender o efeito da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do recurso, para que haja a manutenção do bloqueio dos valores em seu favor. O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível, a este Desembargador, por prevenção (mov. 12.1). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 19.1 (do AI), o recurso restou conhecido, em parte, e, na parte conhecível, restou indeferido o efeito suspensivo postulado. Os agravados Sérgio Yoshimi Obara, Wilson Yukio Obara e Vania Shizuko Kawakami Obara, não foram localizados pelos Correios (movs. 27.1 a 29.1, do AI) e, os agravados Meiry Satie Oiko Obara e Obara Miyamoto e CIA LTDA. – MUSAMAR, apesar de intimados, deixaram de apresentar resposta (movs. 31.0 e 32.0). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DA INSURGÊNCIA: Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida no mov. 19.1 (do AI), o recurso restou conhecido apenas em parte, conforme fundamentação a seguir reproduzida: “[...] Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante à tese de que os Agravados não teriam se desincumbido quanto ao ônus probatório da impenhorabilidade das verbas, por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, essa questão não foi abordada na r. decisão recorrida, além de configurar inovação recursal, porquanto não alegada na origem, não sendo passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. [...]” E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que ela restou preclusa nesse ponto. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso. 2. DA PARTE CONHECÍVEL DA INSURGÊNCIA: Conheço do recurso no tocante as demais alegações, eis que nesta parte se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 19.1 (do AI), que indeferiu o efeito suspensivo almejado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações do Recorrente, verificam-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Conforme se observa da movimentação processual da demanda originária, o Agravante, visando satisfazer seu crédito (R$ 1.129.983,28, isso em 21.02.2024 – mov. 1.1), requereu a pesquisa e bloqueio via Sisbajud de eventuais valores existentes em nome dos Agravados (mov. 96.1), o que restou deferido (mov. 113.1), sendo encontrado o valor total de R$ 2.731,52 (mov. 168.1). Posteriormente, após intimação acerca do bloqueio efetuado (mov. 411.1), os agravados Sérgio Yoshimi Obara e Meiry Satie Oiko Obara, solicitaram o levantamento da constrição, pois as quantias seriam irrisórias (mov. 434.1), o que foi acolhido pelo Juízo de origem, por meio da r. decisão recorrida, que considerou que o montante de R$ 2.731,52 corresponde a apenas 0,21% da dívida e sequer serve ao pagamento das custas processuais que, por si, somam mais de R$ 7.000,00. Ora, o art. 836, caput, do CPC, que trata sobre o princípio da utilidade da execução, dispõe que a penhora somente não se levará a efeito quando o valor encontrado for totalmente absorvido pelo valor das custas da execução, ipsis verbis: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Sobre o tema, o ilustre jurista José Miguel Garcia Medina ensina que: “Adota o art. 836 aquilo que, na doutrina, chama-se de ‘princípio da utilidade da execução’, segundo o qual ‘a execução somente deverá ser intentada quando se vislumbrar a existência de vantagem para o credor’ (Marcos Afonso Borges, Execução…,RePro 114/92). A regra deve ser compreendida no sentido de que não se penhoram bens quando o proveito daí decorrente não beneficiar o exequente, mas restar absorvido apenas pelas custas judiciais a serem pagar ao Estado. Não incide a restrição, contudo, se o valor do bem penhorado, embora pequeno, puder ressarcir ao exequente o valor das custas por ele antecipadas. Não fosse assim, a regra padeceria de inconstitucionalidade, pois impediria a realização do direito do exequente (a respeito, cf. Mauro Simonassi, O denominado principio da utilidade…,RT 951/263)” (Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3ª ed. em e-book, baseada na 5ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) - destaquei. Dessa forma, para ser caracterizado como irrisório a ensejar a sua liberação, o valor penhorado não deve ser analisado tendo por base o montante em execução, mas, sim, o valor das custas processuais, não incidindo a regra insculpida no art. 836, caput, do CPC, quando a importância puder, ao menos, ressarcir o Exequente das custas que foram por ele adiantadas. In casu, prima facie, o montante bloqueado – R$ 2.731,52 – não seria suficiente sequer para cobrir as custas adiantadas pelo Recorrente – R$ 8.004,36 (conforme informação de pagamento de 26 guias), ou seja, pouco mais de 1/4 (um quarto), circunstância que inviabilizaria, a princípio, a manutenção do bloqueio, nos exatos termos da r. decisão recorrida. Sobre o tema, aliás, assim já decidiu esta colenda 14ª Câmara Cível. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. INEXISTÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA A ENSEJAR IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DEVIDO, CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 836 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário em conta corrente do devedor, ao não reconhecer a impenhorabilidade da verba. II. Questão em discussão 2. O aspecto a ser dirimido é saber se o valor bloqueado corresponde à verba impenhorável ou irrisório, demandando ou não a sua liberação. III. Razões de decidir 3. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, é inadequado dar interpretação ampliativa a do artigo 833, X, do CPC, uma vez que tal hipótese de impenhorabilidade é exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, ao que o devedor deve demonstrar que o montante bloqueado compõe sua reserva financeira. No caso dos autos, como não há tal comprovação, não se verifica a impenhorabilidade dos valores. 5. Todavia, o saldo residual constante em conta corrente é insuficiente para arcar ao menos com as custas, motivo pelo qual devem ser desbloqueados, com fulcro no art. 836 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se exclusivamente aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, e, para sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras, exige-se a demonstração de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. O valor bloqueado em conta corrente é irrisório, devendo ser desbloqueado, tendo em vista que não é capaz de abarcar ao menos o valor das custas”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X e 836.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/02/2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069170-04.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.11.2024) - destaquei. E, a contrario sensu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491-72.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) - destaquei. Nesse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. 3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento no que tange à alegação de que os Agravados não teriam se desincumbido quanto ao ônus probatório da impenhorabilidade das verbas, por ofensa ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal, porquanto; e b) na parte conhecível, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. [...]” (mov. 19.1, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso na parte em que restou conhecido.
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