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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença proferida na ação revisional de contrato bancário, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais (mov. 34.1).Aduz o apelante, em síntese, que: a) a cobrança do seguro é indevida, pois a instituição financeira compeliu a contratação do seguro, sendo certo que também exigiu a escolha da companhia que prestaria tais serviços, nunca possibilitando ao consumidor buscar melhores cotações e/ou coberturas em concorrentes companhias; b) não houve, nos autos, qualquer prova de que fora possibilitado à parte recorrente livre escolha quanto à contratação do seguro e quanto à companhia seguradora contratada, situação vedada em nosso ordenamento jurídico, como bem reconheceu o c. STJ no Resp. 1639259/SP (tema 972); c) além da notória ausência de prova em sentido contrário, contribui para a reforma da sentença o fato de a parte recorrida (Banco Itaúcard) ter exigido a contratação junto a uma empresa parceira (Itaú Seguros), o que denota a impossibilidade de negociação e cotação relacionada ao seguro prestamista; d) o seguro que beneficia a parte recorrente foi contratado por sua corretora de seguro, dentro de uma agência da recorrida e o contrato foi firmado com uma companhia parceira, sendo indícios claros de venda casada; e) em razão da inobservância à legislação consumerista e à súmula 972/STJ, pede-se a reforma da sentença, para condenar a parte recorrida à devolução dos valores exigidos da recorrente sob a alcunha de seguro; e f) o acolhimento do pedido formulado implica também devolver os juros remuneratório (frutos) incidentes sobre a indevida cobrança (principal), uma vez que a quantia referente ao prêmio do seguro foi acrescida ao montante emprestado e, consequentemente, sofreu incidência dos juros remuneratórios pactuados; g) a tarifa de avaliação do veículo é ilegal já que não foram juntados quaisquer documentos relativos a avaliação do bem; h) o documento anexo no mov. 15.5 se trata de mera consulta de débitos do veículo junto a órgãos oficiais, busca que pode ser feita gratuitamente por qualquer pessoa junto ao DETRAN e, em hipótese alguma, se configura como laudo de avaliação. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 37.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO apelante se insurge contra a cobrança da tarifa de seguro, sustentando a ilegalidade da cobrança sob a alegação de que não lhe teria sido dada opção de escolha, configurando a ocorrência de venda casada, além de ter sido exigida a contratação junto a uma empresa parceira, evidenciando a impossibilidade de negociação.Todavia, além da previsão contratual (mov. 1.6, item “B6”), a contratação do seguro se firmou em termo autônomo devidamente assinado (mov. 15.4). Esse documento demonstra que o autor, ora apelante, optou expressamente pela contratação e consignou seu desejo de anuir à cobrança do valor sobre o serviço.Com efeito, havendo contratação expressa, não é possível concluir que ocorreu aquilo que vulgarmente se denomina “venda casada” e que o artigo 39, inciso I, do CDC proíbe o fornecedor de fazer.Em casos assim, este Tribunal tem considerado válida a contratação e legítima a cobrança do prêmio, como ilustra o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO EM 17.06.2013. 1. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI COMPELIDA A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA FACULTATIVA. APÓLICE SECURITÁRIA FIRMADA PELO RECORRIDO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS. SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002837-38.2020.8.16.0056 – Cambé. Rel.: Juíza Luciane Bortoleto. J. 07.12.2020) – grifo nosso.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANIFESTA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR ADERENTE. ALEGADO RISCO ANORMAL DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO JUDICIAL DO PACTO POSSÍVEL, COM REDUÇÃO DOS JUROS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA ESCORREITA. 2) APELAÇÃO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS CONTRATADOS POR MEIO DE TERMOS DE ADESÃO EM APARTADO. FALTA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE DEPOIS DE QUITADO O FINANCIAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007492-76.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 01.09.2023). – grifo nosso. Ademais, também não consta dos autos qualquer mínimo indício de que a instituição requerida condicionou a concessão do financiamento à contratação do seguro, não havendo que se falar, portanto, em venda casada.No mais, quanto à tarifa de avaliação, o Superior Tribunal de Justiça recentemente assentou entendimento, mais precisamente por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/ SP, que se deu pela sistemática dos repetitivos, de que é lícita, desde que contratada, o serviço tenha sido prestado e o valor não seja abusivo.No caso em apreço, não é lícita a cobrança da tarifa de avaliação, porquanto não há prova de que o bem foi previamente avaliado ou, ainda, que o mutuante necessitou desse serviço por terceiro. A tanto era necessária, no mínimo, a juntada de laudo e respectivo recibo, elementos não trazidos ao feito, já que o documento juntado no mov.15.5 não se configura como laudo de avaliação, na medida em que esse documento não retrata o estado do veículo, mas apenas a sua situação documental, ou seja, a existência (ou não) de restrição judicial ou se pendente pagamento de tributos.Nesse sentido já decidiu esta Câmara:APLICAÇÃO DO CDC SEM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COM A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/67 PELA LEI 10931/2004 JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MENÇÃO NO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DO ATO. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. FALTA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tarifa de avaliação de bem. A tarifa de avaliação do bem, se pactuada de forma clara, não ofende as diretrizes do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, tendo em vista que é direito da instituição financeira se certificar acerca das circunstâncias em que se encontra o bem dado em garantia. Além da pactuação ser clara, para ser considerada válida a cobrança, faz-se necessário que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que o valor não se mostre excessivo. Sobre o tema, o STJ, ao admitir o Resp nº 1.578.533/SP como representativo de controvérsia, consolidou a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço efetivamente não prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto ”. (18ª C. Cível - 0003585-03.2012.8.16.0072 - Rel.: Des. Subst. 2º grau Fábio André Santos Muniz - J. 24.04.2019) Conforme cediço entendimento dessa Câmara, são devidos os juros reflexos, já que entender diversamente significaria devolução inferior aos valores pagos indevidamente, uma vez que a tarifa foi financiada, ou seja, foi incluída no cálculo do valor das parcelas, de modo que sobre ela incidiram as taxas do financiamento.Dentre tantos, confira-se as seguintes decisões desse órgão julgador sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS SOBRE A TARIFA DECLARADA ABUSIVA PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE DEVEM SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 26748-48.2023.8.16.0000, rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. em 07.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS SOBRE AS TARIFAS JULGADAS INDEVIDAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL OFENDA A COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS JUROS, TODAVIA, QUE É MERO REFLEXO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. VALOR DOS JUROS EMBUTIDO EM CADA PARCELA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 46310-77.2022.8.16.0000, rel. Des.Vitor Roberto Silva, j. em 20.03.2023)APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO 01 – AUTORES – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (JUROS REFLEXOS) – ACOLHIDO – VERBA ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (omissis) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 6829-31.2021.8.16.0069, rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira, j. em 13.03.2023) Todavia, cabe uma observação: no valor das parcelas já há inclusão dos juros contratuais e esses não podem incidir em duplicidade, de modo que ou se parte do valor original da tarifa, com a incidência dos juros reflexos ou do seu valor já acrescidos da remuneração do contrato, caso em que caberá somente a incidência de correção a partir de cada pagamento pelo IPCA até a citação, após o que incidirá apenas a taxa Selic.Nessas condições, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a ilegalidade da contratação da tarifa de avaliação do bem e, consequentemente, dos valores efetivamente pagos a esse título, com a incidência dos juros reflexos sobre os valores a serem devolvidos.Por conta desse resultado, as partes ratearão em partes iguais as custas processuais, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação para o advogado do autor e em 20% do valor atualizado da causa para o advogado do réu, observando-se que o requerente é beneficiário da justiça gratuita (mov. 8.1).
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