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Processo:
0053144-83.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE RECUSA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO, ADEMAIS, POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO DE AVALIAÇÃO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM E NÃO SOBRE O ESTADO DO AUTOMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA. CABIMENTO DA RESTIUIÇÃO DO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JUROS REFLEXOS. CABIMENTO, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO INFERIOR AO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.