Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos ora embargantes.Eis a ementa do referido julgado (mov. 36.1 – AI):EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Encargos da Locação, em fase de cumprimento de sentença, na qual se pleiteava o reconhecimento de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve efetiva penhora de bens no período de três anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente na localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo que não houve prescrição intercorrente, pois a parte exequente promoveu diligências efetivas para localizar bens dos executados.4. A penhora no rosto dos autos interrompeu o prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição intercorrente em relação ao executado Paulo Roberto Lara.5. A interrupção da prescrição em face do fiador atinge também a locatária, uma vez que ambos são devedores solidários, conforme o contrato de locação.6. O prazo prescricional trienal é aplicável ao caso, e a contagem do prazo de prescrição intercorrente não se concretizou devido às diligências realizadas pela parte exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando há efetiva constrição patrimonial realizada antes do transcurso do prazo prescricional, mesmo que não tenha havido localização de bens do devedor principal, considerando a solidariedade entre devedores e a interrupção da prescrição em face do co-devedor.Inconformados, os embargantes sustentam, em resumo, que: (a) há omissão e contradição no acórdão; (b) é entendimento pacífico do Superior Tribunal de justiça que a realização de diligências infrutíferas não interrompe ou suspende o prazo de prescrição intercorrente; (c) atos formais, repetitivos e desprovidos de efetividade, como aqueles realizados no caso concreto, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional; (d) apesar de a agravante ter alegado tal ponto em suas razões, o acórdão não o analisou adequadamente, contrariando o artigo 926 do CPC, que determina a uniformização da jurisprudência; (e) a agravante demonstrou que a primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em 21 de julho de 2017 (mov. 112.1) e que a primeira tentativa frustrada de penhora ocorreu em 13 de junho de 2019 (mov. 172); (f) nos termos do artigo 921, inciso III, e parágrafos 1º e 4º, do CPC, o prazo de um ano de suspensão automática deveria ter início nessas datas, sendo que após esse prazo, iniciou-se a contagem do prazo trienal de prescrição intercorrente; (g) o título se tornou prescrito em 22 de julho de 2021, considerando o marco de 21 de julho de 2017, ou em 14 de junho de 2023, considerando o marco de 13 de junho de 2019; (h) o acórdão desconsiderou tais marcos temporais, contradizendo os dispositivos legais e a própria cronologia processual; (i) o acórdão considerou que as diligências promovidas pelo exequente foram suficientes para interromper a prescrição intercorrente, mas deixou de analisar que essas diligências foram infrutíferas; (j) a reiterada jurisprudência do STJ, que fixou o entendimento de que a realização de diligências que não resultem na localização de bens penhoráveis ou no pagamento da dívida não interrompe o prazo prescricional, foi ignorada no acórdão; (k) o acórdão concluiu que o prazo de prescrição intercorrente deveria ser contado apenas a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021; (l) a decisão embargada não justificou de forma suficiente a exclusão das tentativas frustradas de 2017 e 2019 como marcos iniciais para a contagem da prescrição intercorrente; (m) requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para o fim de sanar as omissões e contradições apontadas, com o consequente reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.No caso, busca a embargante a integração da fundamentação do acórdão em razão da suposta existência de omissão e contradição no tocante ao termo inicial da prescrição intercorrente e com relação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a realização de diligências infrutíferas não interrompe ou suspende o prazo de prescrição intercorrente.Como se sabe, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pelas partes que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022, e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.Já a contradição apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração deve estar relacionada à coerência interna do julgado, ou seja, à incompatibilidade lógica das passagens da decisão, e não à eventual divergência entre o teor da decisão e o texto da lei, o entendimento da parte e/ou precedentes jurisprudenciais.Nesse sentido a jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ):PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (grifou-se)Contudo, da análise das razões apresentadas pela parte, é possível concluir que a menção aos vícios relatados teve como intuito apenas rediscutir o mérito do acórdão, pretensão que deve ser rejeitada por esta Corte, por não ser admitida na via eleita.E assim porque o acórdão embargado em nenhum momento fundamentou que a prescrição intercorrente deveria ser contada apenas a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021.Como se verifica do inteiro teor do decisum, a análise da prescrição intercorrente no caso dos autos se deu com base na aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 e com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado pelos próprios embargantes neste recurso, segundo o qual o mero requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição, bem como que o prazo prescricional somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”. In verbis (mov. 36.1 – AI):“(...) Inicialmente, pontue-se que aplicável ao caso o prazo prescricional trienal, uma vez que a demanda originária se trata de despejo decorrente do inadimplemento de aluguéis e sobre isso não há controvérsia entre as partes.A respeito do seu termo inicial, verifica-se que já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recurso Especial submetido ao rito dos feitos repetitivos. Veja-se:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06 /2018, DJe 22/08/2018) (grifou-se)Diante disso, possível a incidência ao caso do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, aplicável de forma analógica, nos termos da jurisprudência supra.Mencionado dispositivo prevê que, decorrido o prazo máximo de um ano sem que haja a localização do devedor ou de bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos pelo período máximo de 1 (um) ano, iniciando-se aí o prazo da prescrição intercorrente.Vale salientar, a propósito, que, conforme entendimento do STJ, consolidado nos casos de Execução Fiscal e que pode ser aplicado por analogia nos presentes autos, a exemplo do já citado art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, o mero requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição, bem como que o prazo prescricional somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)(...)”Note-se, inclusive, que foi utilizada como fundamento do acórdão a mesma data mencionada pelos ora embargantes, tanto no Agravo de Instrumento quanto nestes aclaratórios, acerca da negativa de intimação do coexecutado Paulo Roberto Lara para cumprir a sentença, qual seja, 21.07.2017 (mov. 112.1).Contudo, antes do implemento integral do prazo prescricional em 21.07.2021, restou efetivada positivamente a penhora no rosto dos autos de créditos que o referido executado teria direito a receber no processo nº 39486-70.2016.8.16.0014.Veja-se que o requerimento desta penhora no rosto dos autos foi formulado em 08.03.2021 e deferido pelo juízo a quo em 11.05.2021, portanto antes do integral escoamento do prazo prescricional, mesmo que considerada a data mais antiga para tanto.Todas estas questões já foram suficientemente explicadas e detalhadas no acórdão embargado (mov. 36.1 – AI):“(...) Nesse contexto, com relação ao coexecutado Paulo Roberto Lara, como a primeira diligência negativa de tentativa de sua intimação para cumprir a sentença se deu em 21.07.2017 (mov. 112.1), iniciou-se, então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Diante disso, tem-se que em 21.07.2018 se encerrou o referido período e, de forma subsequente, houve o início do prazo da prescrição intercorrente de 3 anos.Utilizando-se referidas datas como parâmetros, tem-se que a prescrição intercorrente se implementaria em 21.07.2021. Contudo, em momento anterior, na data de 08.03.2021, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos de créditos que o referido executado teria direito a receber no processo nº 39486-70.2016.8.16.0014 (mov. 244.1), o que foi deferido pelo juízo a quo em 11.05.2021 (mov. 250.1).Percebe-se, portanto, que, antes do transcurso do prazo de 3 (três) anos após o encerramento do período de suspensão processual, houve a realização de efetiva constrição patrimonial de créditos que o executado Paulo Roberto Lara iria receber em autos diversos, o que legitimamente ensejou a interrupção do curso do prazo prescricional.Assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente com relação ao executado Paulo Roberto Lara, sobremodo porque a transferência dos créditos atingidos pela supramencionada penhora no rosto dos autos foi efetivada somente recentemente, conforme se verifica dos movs. 312 e 313.Sobre o tema:
(...)”Destarte, não se constata lacuna a ser preenchida no acórdão embargado, de modo que a insurgência da agravante busca tão somente rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que não se mostra cabível pela via dos aclaratórios.Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste e. Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO.
PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - A insurgência trazida em sede de embargos de declaração, na verdade, reveste-se de inconformismo com o resultado da decisão, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios.- Não se verifica qualquer vício no julgado embargado, mas a adoção de tese inversa à sustentada.- No caso, toda a matéria controvertida fora efetivamente decidida pelo acórdão, em tese da qual a embargante não concorda e deve atacar pelos meios que lhe são apropriados, não sendo pertinente postular sua rediscussão pela via intentada.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese.- Conforme consignou a decisão embargada, a existência de decisões deste Tribunal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou do Superior Tribunal de Justiça (sem repercussão geral), em sentido diverso, não infirma as conclusões chegadas. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0080045-33.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.12.2024) (grifou-se)Em razão do narrado, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos.