SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003960-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTENTADO PELO AGRAVANTE PARA OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL E ELUCIDAÇÃO QUANTO A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA. EMBARGOS AVIADOS PELO AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE DECISÃO OMISSA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E INTELEGIVELMENTE DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS, BEM COMO DA ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES EM COTEJO MANIFESTAÇÕES E EVENTOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA ORIGEM. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO COM APONTAMENTO DE ERRO IN JUDICANDO QUE DEVE SER SOLVIDO PELAS VIAS RECURSAIS APROPRIADAS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.