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Processo:

RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Edson Luiz Medeiros contra o acórdão julgado pelo Colegiado desta 4ª Câmara Criminal, em 02/09/2024, assim ementado (mov. 28.1):“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADVOGADA DATIVA REGULARMENTE INTIMADA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. ADEMAIS, RÉU QUE, CIENTIFICADO PESSOALMENTE, REGISTROU SEU DESINTERESSE EM IMPUGNAR A SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO EXTEMPORÂNEO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003073-27.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 02.09.2024)O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios para a defensora dativa nomeada em primeiro grau, que ofertou as razões do apelo defensivo. Diante disso, requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado.

VotoO recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, porquanto ausente o pressuposto objetivo da tempestividade.De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, o prazo legal para a oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias. A intimação do ato é o termo inicial da contagem, com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento, conforme estabelece o artigo 798, § 1º, do mesmo diploma legal.O ora embargante foi intimado do acórdão proferido por esta Câmara Criminal em 22/09/2024 (domingo). Assim, o período para a oposição de embargos de declaração teve início em 24/09/2024 (terça-feira) e findou em 25/09/2024 (quarta-feira).Contudo, a insurgência defensiva foi protocolizada pela defensora dativa apenas 08/10/2024 (mov. 1.1), isto é, 13 (treze) dias após o tempo estabelecido no artigo 619 do Código de Processo Penal, o que configura a sua intempestividade e torna inviável o conhecimento do recurso.A corroborar:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – DEFESA QUE FOI INTIMADA DO ACÓRDÃO EM 12/12/2024, CONTUDO, APRESENTOU OS ACLARATÓRIOS SOMENTE EM 17/12/2024, PORTANTO, FORA DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003180-89.2024.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) (destacou-se)Nada obstante, constata-se que a defensora, antes de submeter o pedido ao juízo ad quem, apresentou requerimento idêntico em primeiro grau (mov. 133.1 dos autos da ação penal), o qual foi indeferido com a seguinte motivação: “1. Em relação ao pedido formulado pela defesa do acusado, a qual pugnou pela fixação de honorários pela atuação como advogada dativa em segundo grau (mov. 133.1), tenho por não merecer acolhimento, já que pela atuação em primeiro grau, foram arbitrados honorários advocatícios em favor da advogada requerente. Em sede recursal, o apelo interposto deixou de ser conhecido, razão pela qual não foram fixados honorários advocatícios, conforme consignado expressamente no acórdão juntado ao movimento 135.1 destes autos (fl 02). 2. No mais, cumpra-se as diligências ainda pendentes. 3. Oportunamente, arquive-se.” (mov. 158.1 dos autos da ação penal)Portanto, como o recurso de apelação foi interposto fora do quinquídio legal pela defesa técnica, devido à falta de diligência, a advogada não tem direito à remuneração recursal.ConclusãoPosto isto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela defesa de Edson Luiz Medeiros, nos termos desta fundamentação.