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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0000125-76.2025.8.16.0096 ED, da Vara Cível de Iretama, em que é embargante ORACI GERMANO DE ALMEIDA e são embargados SELMA ALVES DE BRITO e IRINEU FELIPE. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Oraci Germano de Almeida em face do v. acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por ele, para afastar sua condenação ao pagamento da quantia correspondente ao dobro do valor pretendido na presente ação, nos termos da fundamentação.A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor (mov. 45.1 - Ap): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONDENAÇÃO DO AUTOR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DELE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊ NCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA OU DOCUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A APRESENTAÇÃO TARDIA. ART. 435, DO CPC. PRECEDENTES. MÉRITO. SUPOSTA INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. PLEITO QUE PODE SER DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMANDANTE QUE PÔDE PRODUZIR REGULARMENTE. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA QUANTIA ESTAMPADA NA CÁRTULA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA QUITAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. RÉUS QUE, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO AUTOR, SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DEPÓSITOS SERIAM REFERENTES A OUTRO NEGÓCIO NÃO COMPROVADA PELO DEMANDANTE. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SATISFEITO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. Em suas razões (mov. 1.1 – ED), o embargante alega, em síntese, que: a) a decisão embargada é obscura porque não deixa claro que houve uma perfeita análise do documento juntado em sede de apelação, que é novo, porque foi emitido após a interposição do referido recurso; b) não há que se falar em supressão de instância em razão da juntada do documento em questão; c) há omissão no v. acórdão pois as provas não foram completamente produzidas nem suficientemente analisadas e d) a decisão é contraditória porque entendeu que houve comprovação do pagamento de valores, desconsiderando que essa quitação foi realizada por terceiros que não fazem parte da relação processual.Requereu o acolhimento dos aclaratórios, com a reforma da decisão embargada.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 12 – ED).É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Pois bem.A respeito dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Dentre as hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual: “Art. 489 (...).§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, FREDIE DIDIER Jr[1]. leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” (destaquei). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia.No caso em tela, não se vislumbra qualquer omissão no julgado colegiado, conforme adiante será demonstrado. Inicialmente, quanto à alegação de que o documento juntado em sede recursal não foi adequadamente considerado pela c. decisão colegiada, vale destacar que, conforme constou expressamente do v. acórdão, “o documento juntado pelo apelante (comprovante de transferência) é datado de 14/04/2016, ou seja, foi produzido em momento muito anterior à data da propositura da ação, o que indica que deveria ter sido juntado com a petição inicial” (mov. 45.1, p. 04 – AP).Ainda que tenha havido a EMISSÃO do referido comprovante em 06/05/2024, isso não altera a conclusão adotada, pois o apelante, ora embargante, poderia ter emitido o documento antes mesmo do ajuizamento da demanda, mas não o fez. Dessa forma, exatamente como constou da decisão embargada, não é possível considerar o documento como novo, “tendo em vista que o demandante não demonstrou a existência de motivo que tivesse lhe impedido de acessá-lo anteriormente” (mov. 45.1 – AP).Neste ponto, portanto, fica nítida a intenção da parte de simplesmente rediscutir a matéria, o que, como se sabe, não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Sobre a suposta omissão, decorrente da aventada ausência de análise das provas produzidas, também não assiste razão ao embargante.Cabe ressaltar, aqui, que a pretensão de reexame do conjunto probatório não é admitida na via estreita dos embargos de declaração. Sobre o assunto, confira-se o entendimento desta c. Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO QUE VISA A REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Não existe qualquer omissão quando na decisão é externado fundamento que se mostra antagônico aos argumentos e pedidos que a parte apresentou e reputa não apreciados. A omissão que merece ser suprimida por meio de embargos declaratórios não corresponde a deixar de se acolher o que a parte havia requerido, ou deixar de dar às provas ou a determinado dispositivo legal a interpretação por ela sustentada. Por outro lado, a obscuridade concernente à redação da decisão, não existe quando os motivos expostos na decisão embargada permitem a adequada compreensão do texto”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0054866-68.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 24.07.2023) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. REEXAME DE PROVAS E REDICUSSÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.022). 1. Não há omissão se o Acórdão analisou, de modo expresso, a matéria objeto da controvérsia recursal – responsabilidade civil do Município e nexo causal respectivo –, não se prestando os declaratórios a reexame de provas ou rediscussão da decisão, por falta de amparo legal (CPC, art. 1.022). 2. Embargos rejeitados”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000664-19.2019.8.16.0107/1 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 24.07.2023) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO AGORA SUSCITADA QUE OUTRORA HAVIA SIDO OBJETO DO AGRAVO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS DECLARATÓRIOS. ACLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM A CORREÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS INTERNOS CONSTANTES DO JULGADO E NÃO REANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022816-86.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.07.2023) (destaquei) Dessa forma, a insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou com a valoração das provas não pode ser confundida com o vício apontado, caracterizando verdadeira intenção de rediscussão da matéria, incabível na via eleita. De todo modo, registre-se que todos os argumentos reapresentados pelo apelante, ora embargante, foram suficientemente analisados pelo c. Órgão Colegiado, à luz do conjunto probatório, como se extrai dos seguintes trechos (mov. 45.1, p. 12/15 – AP): “(...) Da análise dos autos originários, verifica-se que a demandada foi proposta com base num cheque emitido por Selma Alves de Brito em 10/10/2015, no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais). Na contestação, a parte ré alegou que teria realizado o pagamento da quantia devida de forma parcelada, juntando comprovantes nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais); R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais); R$ 3.000,00 (três mil reais); R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 59.2 e 154.9/154.14).(...)Da detida análise da prova oral produzida em Juízo e dos demais documentos constantes dos autos, conclui-se que, de fato, os requeridos se desincumbiram do ônus de provar o pagamento da quantia cobrada pelo autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a declaração juntada pelos requeridos ao mov. 154.3 indica que o valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), foi depositado em favor de Oraci, ora apelante, com base em nota fiscal emitida em 12/01/2016, numa única operação (mov. 154.5, 154.6, 154.7, 154.8). A prova oral produzida em audiência confirmou o valor correspondente a este negócio, decorrente da aquisição de 64 cabeças de gado. Logo, diferentemente do que alega o apelante, não há como concluir que os pagamentos parciais (mov. 154.9/154.14) realizados pelos requeridos, que, destaque-se, totalizam exatamente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) estampado no cheque, seriam referentes ao negócio celebrado em nome de Luiz Felipe, porque, como dito, este negócio foi quitado numa única vez. Destaque-se, neste ponto, que assim como a filha do autor, ouvida na qualidade de informante, auxilia o pai em seus negócios, o mesmo ocorre com Luiz Felipe, filho do réu, tratando-se de prática comum. Assim, o fato de o depósito ter sido realizado, formalmente, em nome de um ou de outro não altera, por si só, as conclusões no sentido de que a quitação se deu em razão de negócios havidos efetivamente entre o autor e o réu. Vale registrar, ainda, que é incontroverso nos autos o fato de que o autor e o réu acordaram que o valor referente ao cheque poderia ser pago de forma parcelada, tanto que houve a cobrança de juros sobre essa quantia. O simples fato de os depósitos não indicarem expressamente a qual negócio se referiam não altera a conclusão adotada, justamente porque, como mencionado e inclusive reconhecido pelo apelante, o outro negócio foi integralmente pago em uma única parcela (...)”. Como se nota, todas as provas produzidas no feito foram devidamente apreciadas, com destaque para a prova oral e documental. As alegações no sentido de que os pagamentos foram realizados por terceira pessoa e, por isso, não diriam respeito ao negócio celebrado entre as partes, igualmente, foram devidamente afastadas, de forma suficientemente fundamentada.Assim, ao contrário do alegado pelo embargante, não há que se falar em obscuridade, contradição ou omissão do v. acórdão no que se refere à apreciação do conjunto probatório.Ademais, vale reiterar, como consignado na decisão embargada, que “(...) há uma certa inconsistência na argumentação do apelante, que confirma a quitação do negócio celebrado em nome de Luiz Felipe – que, como dito, se deu numa única oportunidade, de forma integral, mas, ao mesmo tempo, aduz que os depósitos parciais seriam referentes a este negócio, e não àquele que deu origem à dívida em discussão, representada pelo cheque” (mov. 45.1, p. 15 – AP).Por tudo isso, entende-se que a insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou com a valoração das provas não pode ser confundida com os vícios apontados, caracterizando verdadeira intenção de rediscussão da matéria, incabível na via eleita. Dessa forma, entende-se que o embargante, inconformado com a r. decisão que lhe foi desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. A esse respeito vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Os presentes Aclaratórios não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a simples descontentamento da parte acerca da conclusão da Segunda Turma do STJ a respeito do distinguishing e da ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pretensão que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (destaquei) Outro não é o entendimento desta C. Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002346-68.2021.8.16.0194/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2023) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DIRIMIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001151-38.2021.8.16.0068/1 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.04.2023) (destaquei) “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DO EMBARGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023) (destaquei) O efeito modificativo pretendido pelo embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não são adequados para tal fim, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Em sentido conclusivo, os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.É como voto.
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