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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos exequentes em face da decisão de mov. 14.1, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença, autuado sob o nº 0010565- 28.2024.8.16.0174, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de União da Vitória, que condicionou a concessão da reintegração de posse à prestação de caução, nos seguintes termos:“03. Analisando detidamente o pedido de mov. 12.1, verifica-se que a parte exequente pretende ser reintegrada na posse do imóvel, independentemente do recolhimento de custas, taxas judiciais ou caução. Em que pese a argumentação da parte exequente, vislumbra-se que eventual concessão da medida postulada importará em transferência da posse do imóvel, sendo cogente a prestação de caução idônea, na forma do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...) Diante do exposto, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à eventual interesse no prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença mediante a prestação de caução a ser arbitrada em momento vindouro. Prazo: 15 (quinze) dias.”Insurgem-se os exequentes alegando que a ação principal está pendente do julgamento de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC, o qual não tem efeito suspensivo, de modo que não se mostra cabível a exigência de caução. Requereram, ao final, que fosse concedida a antecipação de tutela, a fim de ser expedido manado de reintegração de posse, e, no mérito, pugnam pelo provimento do recurso.Deferido em parte o postulado efeito suspensivo, “para afastar a necessidade de caução para a concessão da reintegração de posse” (mov. 8.1), as partes agravadas não apresentaram contrarrazões recursais.É o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso, com amparo no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Mérito:Em breve retrospecto, verifica-se que os exequentes ora agravantes ajuizaram a “ação de tutela antecipada em caráter de antecedência” sob o nº 0005007-22.2017.8.16.0174, a qual foi extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, pela ausência de constituição em mora dos devedores.Em face da sentença, os exequentes interpuseram recurso de apelação, sob o mesmo do número da ação principal. Referido recurso já foi objeto de julgamento por esta Colenda Câmara, dando-se parcial provimento à insurgência recursal, para anular a sentença atacada, e, com base na teoria da causa madura, “julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de rescindir o contrato em relação ao imóvel de matrícula nº 936, determinar a reintegração de posse do referido imóvel pelos autores (...)”, conforme se extrai da ementa do acórdão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE ANTECEDÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES AUTORAS. 1. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR E RETORNO COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE” QUE NÃO INVALIDAM A NOTIFICAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O APELADO INADIMPLIU O CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MÉRITO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 936. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETIA AOS RÉUS. ARTIGO 373, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL QUE É DEVIDA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, E DEVERÁ SER CALCULADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005007-22.2017.8.16.0174 – União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.05.2024)Em face desta decisão, a ré ora agravada Lorizete Tesser opôs Embargos de Declaração nº 0005518-73.2024.8.16.0174, os quais não foram conhecidos em virtude da intempestividade (mov. 12.1/ED). Em seguida, interpôs Recurso Especial nº 0007350-44.2024.8.16.0174, o qual não foi admitido (mov. 13.1), tendo sido, então, interposto Agravo em Recurso Especial nº 0009047-03.2024.8.16.0174, o qual foi desprovido, mas que quando do ajuizamento do cumprimento provisório de sentença, em 08/11/2024, ainda não havia transitado em julgado.Assim, o exequente, ora agravante, requereram, no bojo do presente cumprimento provisório de sentença, a reintegração de posse do imóvel de matrícula nº 936, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, o que foi condicionado à prestação de caução, nos seguintes termos (mov. 14.1/orig.):“Em que pese a argumentação da parte exequente, vislumbra-se que eventual concessão da medida postulada importará em transferência da posse do imóvel, sendo cogente a prestação de caução idônea, na forma do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...) Diante do exposto, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à eventual interesse no prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença mediante a prestação de caução a ser arbitrada em momento vindouro. Prazo: 15 (quinze) dias.”Contudo, como já dito por oportunidade da análise liminar, extrai-se dos autos que “o Agravo em Recurso Especial nº 0009047-03.2024.8.16.0174, interposto pela parte agravada Lorizete Tesser, não é dotado de efeito suspensivo, de modo que a decisão recorrida é passível de cumprimento”, nos termos do art. 521, III, do CPC.Nesse sentido, esse é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA” – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DO ESTADO NA POSSE DO IMÓVEL – RECURSO DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA – DISPENSA EXPRESSA PREVISTA NO ART. 521, III, DO CPC – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL À ÉPOCA DA DECISÃO – POSTERIOR JULGAMENTO PELO STJ, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL – BAIXA PROBABILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA EXECUTADA – MANUTENÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073364-47.2024.8.16.0000 - Rel.: Desª Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos -
J. 05.03.2025) – grifei.Ante o exposto, merece reforma a decisão agravada, a fim de autorizar a reintegração de posse independentemente de caução.ConclusãoAnte o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.