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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n.º 0000236-31.2022.8.16.0172, da Vara Cível de Ubiratã -PR é apelante OCIMAR CRIPA DA CRUZ e apelados JULIANO MACANHAN BECKAUSER e ERIK FRANCISCO DA SILVA.
1. RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Rodrigo Will Ribeiro, que nos autos da ação de cobrança n.º 0000236-31.2022.8.16.0172 julgou improcedentes os pedidos iniciais.Ao que importa, constou na referida decisão: “ III. DISPOSITIVOEm face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.[...]” Em face da sentença a parte autora, OCIMAR CRIPA DA CRUZ, interpõe Recurso de Apelação Cível (seq. 183.1 – origem) visando reformar a r. sentença argumento, essencialmente, que: a) há prova nos autos relativa à causa debendi, corroborada pela argumentação do Apelante, visto que este realizou empréstimo ao apelado, comprovando a origem da dívida; b) o apelado Erik confessou ter fornecido cheques ao Sr. Juliano; c) cabe ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ainda, mesmo que prescrito, o cheque continua com as características de literalidade, autonomia e certeza; d) mesmo que não houvesse a demonstração da causa debendi, seria plenamente possível exigir a dívida por meio de ação de cobrança, pois compete ao réu comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante inteligência do artigo 373, II, do CPC.Em contrarrazões ao recurso referido (seq. 197.1 – origem) a parte ré, ERIK FRANCISCO DA SILVA, em síntese, se manifestou pelo desprovimento do recurso interposto.É, no que importa, relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), consoante veremos, o conhecimento do recurso é medida necessária. De início, reputo pertinente uma breve digressão fática para melhor compreensão e elucidação das teses ventiladas no presente recurso de instrumento, utilizando-me, para tanto, o r. relatório confeccionado na sentença vergastada (seq. 178.1 – 1º grau): “I. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Cobrança promovida por OCIMAR CRIPA DA CRUZ em face de JULIANO MACANHAN BECKHAUSER e ERIK FRANCISCO DA SILVA, todos já qualificados na exordial.Alega o autor, em síntese, que emprestou a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para Juliano Maccagnan Beckhauser, e este lhe ofereceu como pagamento três cheques emitidos pelo requerido Erik Francisco da Silva nos valores de R$ 11.576,00 (onze mil e quinhentos e setenta e seis reais), R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) e R$ 15.512,00 (quinze mil e quinhentos e doze reais).Aduz, ainda, que quando foi apresentar os títulos na instituição financeira, estes retornaram sem provisão de fundos (motivo 11).Ao final, requer a condenação dos requeridos ao pagamento da importância de R$ 52.410,76 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e dez reais e setenta e seis centavos) Instruiu a inicial com procuração e documentos (movs. 1.2/1.6).A inicial foi recebida ao mov. 13.1.Os réus foram citados aos movs. 58.1 e 106.2.A audiência de conciliação restou prejudicada (mov. 77.1).O autor e o requerido Erick especificaram as provas aos movs. 120.1 e 121.1.Determinou-se a intimação do requerido Erick para, querendo, oferecer contestação (mov. 124.1).O requerido Erick apresentou contestação ao mov. 136.1, o que foi impugnado pela parte autora ao mov. 139.1.O autor e o requerido Erick especificaram novamente as provas (movs. 143.1 e 144.1).O requerido Erick juntou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (movs. 150.1/150.5 e 156.1/156.5).O feito foi saneado ao mov. 158.1.O autor e o réu Erick apresentaram alegações finais aos movs. 168.1 e 172.1.Vieram os autos conclusos para julgamento.É o breve relatório.[…]” Pois bem.O cheque possui prazo de apresentação ao banco sacado, de 30 dias se emitido na mesma praça e de 60 dias se emitido em praça diferente (art. 33, caput, da Lei nº 7.357/85).Ultrapassado o prazo, é possível que, nos próximos seis meses, seja ajuizada execução do título de crédito, tendo em vista sua força executiva (arts. 47 e 59, caput, da Lei nº 7.357/85).Caso não seja executado o cheque, considera-se que está prescrito, sendo vedada a utilização direta da via executiva.É viável, contudo, a propositura da ação cambial por enriquecimento ilícito no prazo de até dois anos após o término do prazo para a execução, conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 7.357/85. Nessa hipótese, o simples inadimplemento do cheque é suficiente para caracterizar o enriquecimento indevido, sendo dispensada a comprovação da origem da dívida.A propósito, Marlon Tomazette leciona: “prevalece o entendimento de que o fundamento de fato é o simples não pagamento do título, não havendo, portanto, qualquer necessidade de narrar o negócio jurídico subjacente (causa debendi). Nesse sentido, a prova a ser feita pelo autor é do não pagamento do título, o que se faz com a simples apresentação do próprio título. Logo, a prova que lhe incumbe decorre da simples apresentação do título em juízo, cabendo ao réu a eventual desconstituição dessa prova” (Títulos de crédito. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, livro digital).Nas referidas ações, o cheque mantém suas características cambiais, tais como autonomia, abstração e inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros, não sendo necessária a comprovação do negócio jurídico subjacente.Ocorre que, ultrapassado esse período, o cheque perde essas características e pode ser utilizado apenas como prova documental.Tendo em vista que a pretensão tem prazo de prescrição de acordo com o direito material – e não com os instrumentos processuais disponíveis para sua satisfação –, ainda se admite que o titular do direito subjetivo de crédito busque a satisfação de seus interesses através de ações previstas na legislação geral.Marlon Tomazette afirma: “Além da ação cambial e da ação de locupletamento, há a previsão de uma terceira ação para o recebimento do cheque, qual seja: a ação causal (Lei n. 7.357/85 – art. 62). Por sua própria previsão legal, vê-se que tal ação é fundada na relação causal, isto é, na causa de emissão ou de negociação do cheque. A simples emissão do cheque, em regra pro solvendo, não tem o condão de extinguir o negócio jurídico que lhe deu origem e, por isso, subsiste a ação baseada nesse negócio jurídico. O cheque, nesse caso, é apenas um meio probatório da relação causal que se quer ver adimplida” (Títulos de crédito. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, livro digital).Assim, ao lado das ações mencionadas acima, ainda é possível o ajuizamento de ação de cobrança, fundada na relação causal (art. 62 da Lei nº 7.357/85), ou de ação monitória, seguindo o contido nos arts. 700 a 702 do CPC/2015, ambas no prazo de cinco anos a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil.No caso dos autos, conforme petição inicial, verifica-se: “[…] 1. R$11.576,00 (onze mil, quinhentos e setenta e seis reais) representados pelo cheque n. 000099, sacado contra a Cooperativa de Crédito Uniprime, conta 80273-5, ag. 4108, de titularidade de Erik Francisco da Silva, datado de 07/04/2020, bom para apresentação em 10/07/2020, nominal ao Sr. Ocimar e assinado no verso pelo Sr. Juliano;2. R$13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) representados pelo cheque n. 000100, sacado contra a Cooperativa de Crédito Uniprime, conta 80273-5, ag. 4108, de titularidade de Erik Francisco da Silva, bom para apresentação em 10/10/2020, nominal ao Sr. Ocimar e assinado no verso pelo Sr. Juliano;3. R$15.512,00 (quinze mil, quinhentos e doze reais) representados pelo cheque n. 000101, sacado contra a Cooperativa de Crédito Uniprime, conta 80273-5, ag. 4108, de titularidade de Erik Francisco da Silva, bom para apresentação em 10/01/2021, nominal ao Sr. Ocimar e assinado no verso pelo Sr. Juliano. […]” Verifica-se, portanto, a ausência de demonstração da relação jurídica que originou a emissão do cheque, elemento essencial para a adequada análise da pretensão da demandante, uma vez que lhe incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, a ação de cobrança encontra-se fundamentada justamente na relação causal.A despeito da alegação de que haveria confissão de um dos réus nos autos, essa não passa de uma ilação. Em nenhuma das movimentações processuais esta foi passível de verificação.Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal' " (AgRg no REsp n. 1.104.489/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). 2. Na espécie, a Corte de origem concluiu não ter a autora comprovado a existência de relação negocial entre as partes. Para se adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providência inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 681.278/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) – Destaquei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. 2. Não tendo o autor apresentado nenhuma fundamentação (causa de pedir) acerca do negócio que deu origem ao título prescrito, requisito essencial ao ajuizamento da ação pelo rito ordinário, impõe-se a improcedência da ação de cobrança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 778.247/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016) – Destaquei. Da mesma forma, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO (SEM EFICÁCIA EXECUTIVA). PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 62 DA LEI 7.357/85. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CAUSAL QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. (...) (TJPR - 5ª C.Cível - 0005445-82.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 10.03.2020) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. (...) DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. ART. 62, DA LEI N.º 7.357/1985. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0001524-95.2014.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.09.2019) – Destaquei. Ação de cobrança. Cheque prescrito.(...) Títulos emitidos pelo réu. Possibilidade de discussão da causa subjacente. Art. 62, da Lei n. 7.357/85. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Causa debendi demonstrada através das notas fiscais. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0007688-15.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 18.07.2018) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...) CHEQUE PRESCRITO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE PERDEU SUA EFICÁCIA EXECUTIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL – INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0007308-47.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.03.2018) – Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – MANUTENÇÃO – CHEQUE – PERDA DA NATUREZA CAMBIAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – RECURSO DESPROVIDO“Por outro lado, na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal” (AgRg no REsp 1104489/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014)” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058862-71.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.05.2021) – Destaquei. Dessa forma, considerando que a ação de cobrança é fundada na relação causal subjacente que deu origem à emissão do cheque, conforme previsão do art. 62 da Lei nº 7.357/85, competia à autora demonstrar o negócio jurídico celebrado com a ré, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015).Ausente tal comprovação, deve ser mantida a r. sentença de improcedência do pedido inicial. HONORÁRIOS RECURSAISFinalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Recentemente, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial n.º 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.In casu, considerando que o recurso fora desprovido, mostra-se necessário majorar a verba honorária fixada em favor dos patronos da parte ré em 1%, percentual que deverá ser acrescido ao fixado na origem. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo integralmente a r. sentença proferida. É como voto.
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