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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos da Ação de suspensão de leilão extrajudicial e anulação de todos os efeitos da consolidação do imóvel c/c tutela antecipada em caráter antecedente n.º 0044102-10.2024.8.16.0014, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou improcedente o pleito autoral, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa[1] (mov. 51.1– processo originário). A parte autora, discordando da decisão, interpôs recurso de apelação, alegando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, que o teria impedido de produzir provas essenciais ao deslinde do caso, notadamente a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura aposta no documento de notificação para purgação da mora. Sustenta, ainda, a ausência de notificação válida para purgação da mora, requisito indispensável para a consolidação da propriedade em favor do apelado, uma vez que a notificação realizada por oficial de justiça não observou as formalidades legais, apresentando inclusive assinatura de terceiro estranho aos autos. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação anulatória, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para que seja realizada a perícia grafotécnica. Pede, ainda, a concessão da justiça gratuita e a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da consolidação da posse e do leilão extrajudicial (mov. 56.1 – processo originário). Com a apresentação de contrarrazões (mov. 62.1 – processo originário), os autos foram encaminhados a esta Corte. O processamento do recurso foi admitido, contudo, o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e o pleito de antecipação dos efeitos da tutela foram indeferidos (mov. 9.1 – recurso). Os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Após a análise dos pressupostos de admissibilidade, conclui-se que o recurso deve ser conhecido. Consta dos autos que, em 02/07/2024, EDIPO MUNIZ DOMINGOS ingressou com Ação de suspensão de leilão extrajudicial e anulação de todos os efeitos da consolidação do imóvel c/c tutela antecipada em caráter antecedente em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apresentando os seguintes argumentos: a) Celebração de contrato de financiamento imobiliário (nº 0010058297) em 30 de dezembro de 2019, no valor de R$ 140.800,00, com prazo de amortização de 420 meses. b) Adimplemento regular das parcelas até meados de 2023, quando sobreveio crise financeira. c) Tentativas de regularização do contrato frustradas pela expedição de carta de notificação para desocupação do imóvel em 60 dias, concomitante ao anúncio do leilão extrajudicial. d) Ausência de notificação para purgação da mora, impedindo a regularização do contrato. e) Nulidade do edital de leilão extrajudicial, por não contemplar as benfeitorias do imóvel; f) Direito de preferência na aquisição do imóvel, consoante a Lei nº 13.465/2017 (mov. 1.1 – processo originário). A instituição financeira, ao ser citada, apresentou sua contestação, na qual argumentou que o autor possuía total ciência das condições estabelecidas no contrato de financiamento, bem como das consequências decorrentes do não cumprimento das obrigações assumidas. A instituição alegou que a cobrança dos encargos mensais, motivada pela inadimplência do autor, é considerada legítima, estando em consonância com o procedimento extrajudicial definido pela Lei nº 9.514/97. A instituição financeira afirmou ter realizado a notificação regular do autor, informando-o sobre a necessidade de regularizar a situação de inadimplência, e que procedeu com a consolidação da propriedade do imóvel. Ademais, a instituição destacou que o próprio autor, em sua petição inicial, confirma as tentativas de intimação realizadas pelo Cartório de Registro de Imóveis para que ele regularizasse a mora no prazo de 15 dias. A instituição financeira também mencionou que o Oficial compareceu ao endereço do autor, que constava no contrato, em 15 de janeiro de 2024, com o objetivo de intimá-lo a regularizar a mora no prazo de 15 dias, e que a diligência foi bem-sucedida, conforme certidão anexada ao processo. Além disso, a instituição financeira ressaltou que a certificação realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis, referente às tentativas de intimação, possui presunção de veracidade. Por fim, a instituição financeira afirmou que, após a certificação do término do prazo para regularização da mora, e em conformidade com o §7º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, foi registrada na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em favor da ré (mov. 37.1 – processo originário). Posteriormente, foi proferida sentença que rejeitou a pretensão inicial, motivando a interposição do recurso ora em análise. Da análise das razões recursais, depreende-se que a controvérsia central reside na validade da notificação para purgação da mora em processo que visa à anulação da consolidação da posse e do leilão extrajudicial. A parte apelante sustenta que seu direito de defesa foi cerceado, sob o argumento de que não lhe foi concedida a oportunidade de produzir prova grafotécnica. Tal prova, segundo alega, demonstraria que a assinatura aposta na notificação em questão não corresponde ao seu punho. Contudo, em consonância com o entendimento esposado pelo Eminente Desembargador Marco Antonio Massaneiro nos autos do Agravo de Instrumento nº 0075420-53.2024.8.16.0000, inexistem motivos para a impugnação da assinatura em questão. Com efeito, a parte apelante partiu de premissa equivocada, pois em momento algum se alegou que a assinatura em debate corresponderia àquela do agravante. Ao revés, é notório que a assinatura aposta no documento configura a confirmação de recebimento da certidão emitida pelo 1º Ofício de Títulos e Documentos. Veja-se:
Partindo de tal premissa, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, já que a prova grafotécnica se mostra irrelevante. Superada a questão preliminar, prossegue-se com a análise do mérito recursal. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ocorrência da mora da parte autora é fato incontroverso, consoante confessado na petição inicial. Ao relatar que buscou a instituição financeira para adimplir o débito, a parte autora demonstra ciência inequívoca da mora, não havendo que se falar em ausência de finalidade ou prejuízo em decorrência de eventuais irregularidades na notificação. Ademais, conforme a certidão de notificação apresentada no movimento processual 37.6 do processo de origem, as tentativas iniciais de notificação restaram infrutíferas, constando a informação de que o autor se encontrava inacessível e em local incerto e não sabido. Contudo, a terceira tentativa logrou êxito. Observe-se:
Diante desse cenário, importa trazer à baila o teor do artigo 405 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 'O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.' Assim, ante a fé pública e a presunção de legitimidade da declaração do Oficial de Registro de Imóveis, não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade no tocante à notificação do autor, no que concerne à sua constituição em mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – PLEITO DE SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 26, CAPUT, DA LEI N. 9.514/97) – NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO, BEM COMO ATESTADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS – PROFISSIONAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA – MERA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DESPROVIDA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA – PRETENSÃO DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017 – INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70/66 AO CASO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070191-15.2024.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 14.02.2025) Da mesma sorte, no que tange à alegação de ausência de intimação acerca da designação dos leilões públicos, conforme se extrai dos autos, o Apelante foi devidamente notificado acerca das datas dos leilões, por meio de telegramas enviados ao seu endereço, mensagem via Whatsapp e por Edital, cumprindo-se, assim, o disposto no art. 27, § 2º A, da Lei 9.514/97 (mov. 37.12 ao mov. 37.15 – processo originário). Inclusive, conforme destacado na sentença, o próprio recorrente afirma na exordial ter recebido intimação acerca do leilão, o que torna inequívoco seu conhecimento. Cumpre ressaltar que, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, (...) a providência da intimação pessoal prevista no art. 26 e parágrafos da Lei 9.514/97 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora", o que, no presente caso, restou devidamente observado. Diante da ciência do débito e do inadimplemento, e ante a ausência de purgação da mora, não há que se falar em irregularidade no procedimento de expropriação do bem imóvel dado em garantia. Consequentemente, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária ocorreu em estrita observância ao § 7º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Após a consolidação da propriedade em favor do banco, em observância ao artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, foram designados leilões públicos para os dias 8 e 10 de julho de 2024, dentro do prazo legal. Por fim, quanto à alegação de que o edital de leilão não constou as benfeitorias do bem, tal circunstância, por si só, não constitui nulidade capaz de invalidar todo o procedimento, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Considerando o não provimento do recurso e levando em conta que a sentença foi proferida e surtiu efeitos sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessário reconhecer a sucumbência recursal em favor da parte apelada. Portanto, os honorários advocatícios devidos ao (à) advogado (a) dela devem ser aumentados em 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 85, § 11, do referido Diploma Legal. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, e majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 2% (dois por cento).
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