SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044102-10.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de suspensão de leilão extrajudicial e anulação de consolidação da propriedade fiduciária. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova grafotécnica. Notificação para purgação da mora. Presunção de veracidade dos atos praticados por oficial de registro de imóveis. Consolidação da propriedade e leilão realizados nos termos da lei nº 9.514/97. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de suspensão de leilão extrajudicial e anulação da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova grafotécnica; e (ii) estabelecer se a notificação do devedor para purgação da mora atendeu aos requisitos legais, viabilizando a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão extrajudicial.III. Razões de decidir3. A rejeição da alegação de cerceamento de defesa se justifica porque a assinatura questionada refere-se ao recebimento da certidão emitida pelo 1º Ofício de Títulos e Documentos, e não à assinatura do próprio apelante, tornando desnecessária a prova grafotécnica.4. A constituição do devedor em mora segue a regra do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, sendo suficiente a notificação realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis, dotada de fé pública e presunção de veracidade.5. A prova documental demonstra que o devedor foi devidamente notificado, tendo havido tentativa de intimação pessoal e, posteriormente, por meio de edital, telegrama e mensagens eletrônicas, cumprindo-se os requisitos legais.6. A alegação de nulidade do edital de leilão por ausência de menção às benfeitorias do imóvel não constitui irregularidade capaz de invalidar o procedimento, uma vez que não demonstrado prejuízo concreto ao devedor.7. A consolidação da propriedade fiduciária e a realização dos leilões observaram os prazos e procedimentos previstos nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, não havendo nulidade a ser reconhecida.IV. Dispositivo 8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27; CPC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: n/a