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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de DAVID SAMPAIO CANELA, como incurso na conduta descrita no art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal.Por brevidade, adoto o relatório constante na sentença (mov. 140.1):“DAVID SAMPAIO CANELA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 171, caput, combinado com o artigo 71, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos ilícitos assim narrados:“Em data não precisada nos autos, mas certo que durante o ano de 2019, no distrito de Piquirivaí, pertencente a cidade e comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado DAVID SAMPAIO CANELA, com vontade livre e conscientes da conduta ilícita praticada, obteve para si vantagem ilícita, mediante fraude, haja vista que se apresentava aos mais idosos residentes daquele local, em especial João Luiz de Oliveira (70 anos de idade – mov. 1.9 e 1.10), Nereida Maria Henrique Lucena (60 anos de idade – mov. 1.11 e 1.12), mãe de Genilson João da Silva (Laurinda Rosa da Silva – mov. 1.13), a sogra de Gleysa Fabiana Martins dos Santos (Lazara Maria de Jesus – mov. 1.15), Marina Xavier de Souza da Silva (56 anos – mov. 1.17) e seu irmão Jaime Xavier de Souza (65 anos), como sendo estagiário de fisioterapia, realizando o curso perante a PUC, campus de Londrina, o que lhe proporcionava a possibilidade de realizar procedimentos e tratamentos com massagens.Sob tal pretexto, os referidos serviços foram oferecidos às vítimas acima indicadas, sendo cobrado valores que variavam entre R$ 70,00 (setenta reais) a R$ 300,00 (trezentos reais). Além disso, em outras oportunidades, o acusado se apresentava como funcionário da empresa “Fisiomax”, portando, inclusive, uma camiseta com a referida logo da empresa (imagem acostada no mov. 1.8), e oferecia serviços de massagens terapêuticas com o uso de um aparelho estimulador. Com os mesmos argumentos dispostos acima, o acusado compareceu na casa do policial militar Johne Oliveira Coleraus, ocasião em que o policial desconfiou que se tratava de um golpe, tendo entrado em contado com a secretaria acadêmica da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC, em Londrina/PR, a qual lhe informou que a universidade não oferecia cursos de fisioterapia, demonstrando assim o intento fraudulento do acusado. Diante da notícia, as pessoas indicadas na primeira parte da exordial compareceram na residência do referido policial para informarem que também haviam sido vítimas do golpe perpetrado pelo acusado.”Em data de 03/12/2019 foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (decisão movimento 16.1), sendo revogada a prisão preventiva em 04/12/2019 (decisão de movimento 21.2 e alvará de soltura de movimento 22.1). Recebida a denúncia em 24/07/2022, via despacho de movimento 51.1, o réu foi citado (mandado de movimento 66.1), e por intermédio da Defensoria Pública apresentou a resposta de movimento 70.1, arrolando as mesmas testemunhas da exordial acusatória. Na audiência de instrução e julgamento, realizada conforme termo de movimento 108.1, foram inquiridas cinco das testemunhas arroladas em comum, e foi declarada a revelia do acusado, desistindo as partes da inquirição da testemunha faltante, sendo deferido prazo para a apresentação das respectivas alegações finais escritas. O Ministério Público, em suas alegações finais de movimento 114.1, requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado no tocante aos crimes atribuídos ao réu na exordial acusatória, com o reconhecimento da agravante da reincidência. Foi nomeado Defensor dativo ao acusado, conforme consta no despacho de movimento 129.1. Em suas alegações finais de movimento 132.1, a defesa requereu a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal argumentando ausência de produção de provas aptas a ensejar a condenação do acusado. Em caso de condenação pediu que seja concedido o direito de recorrer em liberdade.É o relatório.”Encerrada a fase instrutória, foi proferida sentença (mov. 140.1) que julgou procedente a pretensão condenatória deduzida na denúncia, para condenar DAVID SAMPAIO CANELA como incurso nas sanções do art. 171, caput (por cinco vezes), c/c arts. 61, I e 71, caput, todos do Código Penal, atribuindo-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.O acusado foi intimado pessoalmente da sentença condenatória (mov. 152.1), ocasião em que manifestou o interesse em recorrer.A defesa apresentou as razões de recurso de apelação (mov. 156.1), requerendo: a) preliminarmente, a nulidade do processo diante da ausência de intimação pessoal válida do réu para a audiência de instrução, com a repetição do ato; b) a declaração da nulidade processual pela inépcia da peça acusatória; c) no mérito, a absolvição pela atipicidade da conduta, ante a ausência de prejuízo às vítimas e de obtenção de vantagem ilícita; d) alternativamente, a aplicação do princípio da insignificância; e) subsidiariamente, a desclassificação do crime de estelionato para a contravenção penal de exercício ilegal da profissão; f) o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP, com a consequente aplicação de uma única pena; g) a redução da pena-base para o mínimo legal, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 174.1), pugnando pela manutenção da sentença condenatória nos termos em que foi prolatada.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 19.1).Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO O recurso de apelação interposto merece ser conhecido apenas em parte. Isso porque, com relação ao pedido de reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP, verifico a ausência de interesse recursal, posto que tal pretensão já foi atendida pelo juízo sentenciante.Veja-se:“CONTINUIDADE DELITIVA A teor do artigo 71, caput, do Código Penal, aplico a pena fixada a um dos crimes de estelionato, pois idênticas – 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão – aumentada ½ (metade), diante da quantidade de delitos cometidos – 8 (oito) meses –, resultando, em definitivo, a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, ante a inexistência de outras modificadoras. No que concerne às penas de multas já aplicadas, devem ser somadas conforme a regra do artigo 72 do Código Penal, fixando, assim, em definitivo, a pena pecuniária de 84 (oitenta e quatro) dias-multa, atribuindo a cada dia-multa, atento ao disposto no § 1º do artigo 49, combinado com o artigo 60, caput, ambos do Código Penal, o valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, com as correções pertinentes a teor do artigo 49, § 2º, cujo pagamento se fará na forma do artigo 50 do mesmo Codex repressivo.” (mov. 140.1)Logo, neste ponto, não há interesse recursal na interposição do presente recurso de apelação.No mais, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. PreliminaresInépcia da denúnciaPrimeiramente, o apelante alega a inépcia da peça acusatória, sob o argumento de “ausência de elementos claros e da individualização das condutas, havendo mera presunção de ilícito, com uma notável confusão entre as partes envolvidas”.Sobre o tema, o art. 41 do Código de Processo Penal prevê o dever do Órgão Acusatório em oferecer exordial com todos os elementos para aferição dos fatos narrados, entre eles, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias” in verbis:Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.Sobre o requisito, Capez disciplina:(i) Descrição do fato em todas as suas circunstâncias: a descrição deve ser precisa, não se admitindo a imputação vaga e imprecisa, que impossibilite ou dificulte o exercício da defesa. O autor deve incluir na peça inicial todas as circunstâncias que cercaram o fato, sejam elas elementares ou acidentais, que possam, de alguma forma, influir na apreciação do crime e na fixação e individualização da pena. Se a deficiência na narrativa não impedir a compreensão da acusação, a denúncia deve ser recebida. A omissão de algum circunstância acidental (não constitutiva do tipo penal) não invalida a queixa ou a denúncia, podendo ser suprida até a sentença (CPP, art. 569). (CAPEZ, F. Curso de processo penal. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book) (Destaques acrescidos)E da análise da peça acusatória, é possível perceber que a acusação narrou os fatos com todas as circunstâncias, mencionando qual seria a conduta imputada ao apelante, mencionando ainda o ano dos fatos e o local, determinando as vítimas e o rol de testemunhas, ou seja, delineando claramente a prática delitiva e possibilitando o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Nessa direção trilham os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156, 159, 176, 184, 400, § 1°, E 563 DO CPP. [...]. 1. A Corte de origem considerou que a denúncia está em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito suficientemente a conduta ilícita praticada pelo apelante, o modo de execução do delito, a qualificação do acusado e a classificação dos delitos. [...]. 2. Da exordial acusatória (fls. 1/4) e pelo quanto disposto no acordão recorrido, não se verifica a nulidade arguida pelo agravante; pelo contrário, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois, segundo entendimento corrente deste Tribunal Superior sobre o ponto, fica "afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados" (RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09 /2018, DJe 24/09/2018) - (RHC n. 106.036/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2019). 3. Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. [...] A fase de recebimento de denúncia exige tão somente a descrição adequada da conduta delitiva e a indicação de elementos mínimos a sustentar a acusação, o que ocorre no presente caso (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.204.208/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/11/2022). 4. [...] AgRg no REsp n. 1.898.364/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (Destaques acrescidos)Em consonância, esta Corte já se posicionou:APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 395, INCISO I, DO CPP – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESGUARDADO – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES DESTA ESPÉCIE – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038177-43.2018.8.16.0014 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.03.2024) (Destaques acrescidos)Conjuntamente, salienta-se que “Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia” (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.409.220/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023). Senão vejamos:APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) – PLEITO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES – [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001292-18.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.02.2024) (Destaques acrescidos)Portanto, sendo permitida ao acusado a oportunidade de se defender das acusações ao longo de toda a instrução processual, mostra-se descabido o acolhimento da preliminar arguida, neste momento processual.Por esses motivos, rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia. Nulidade da intimaçãoAinda em sede preliminar, a Defesa argui o reconhecimento da nulidade do processo diante da ausência de intimação pessoal válida do réu para a audiência de instrução, com a consequente determinação de repetição do ato processual.Inicialmente, insta consignar que o apelante foi devidamente citado e intimado para responder à acusação, em sua residência no endereço Rua Miroslau Widerski, 1000 Zona 4, Avelino Piacentini, Campo Mourão/PR, momento em que indicou seu número de telefone celular como sendo o (31) 97193-4992 (mov. 66.1).Posteriormente, observa-se que o Oficial de Justiça compareceu ao mesmo endereço para intimar o acusado para participar da Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que certificou que “Foi recebido pela sra Nara, esposa de David, que está viajando a trabalho, sem data para retorno”.Assim, procedeu a intimação por meio eletrônico, através do número anteriormente indicado pelo acusado (31 97193-4992), certificando a intimação “via Whatsapp de todo o teor do mandato” (mov. 103.1).Inclusive, registre-se que o apelante foi intimado da publicação da sentença condenatória pelo mesmo meio eletrônico, qual seja, whatsapp (através do mesmo numeral telefônico - 31 97193-4992), informando que desejaria recorrer da sentença, destacando-se que foi o próprio acusado que entrou em contato com o sr. Oficial de Justiça (mov. 152.1).Nessa toada, cumpre destacar que a certidão de lavra do sr. Oficial de Justiça detém fé pública e presunção de veracidade, de modo que competia à Defesa, efetivamente, comprovar que a intimação não aconteceu.No mesmo sentido posicionou-se o d. Procurador de Justiça:“Nesse sentido, considerando que a palavra do Oficial de Justiça é dotada de fé pública, e o ato processual reveste-se de presunção de veracidade, a sua desconstituição demandaria prova em sentido oposto, in casu, do que não logrou a parte produzir.” (mov. 19.1)Desta forma, afasto a preliminar arguida.
MéritoPleito absolutório e desclassificatórioEm frente, pugna a Defesa pela absolvição. Argumenta que o apelante jamais agiu com dolo ou na intenção de lesar alguém. Sustenta também a atipicidade da conduta, ante a ausência de prejuízo às vítimas e de obtenção de vantagem ilícita.Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de estelionato para a contravenção penal de exercício ilegal da profissão, pois o apelante “se apresentava como um ‘estudante de fisioterapia’, ou pode até se dizer, um ‘massoterapeuta’, de modo que oferecia os serviços com as máquinas de massagem, sempre prestando uma devida contraprestação em troca do preço ofertado”.Para apreciação dos pedidos, é necessária a análise do acervo probatório que instrui o feito.A materialidade do delito restou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.24), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), fotografia (mov. 1.8), assim como pela prova oral colhida durante a persecução penal, que foi reproduzida em sentença e merece transcrição.Ouvido em juízo, a vítima João Luiz Oliveira declarou que:“nunca tinha visto o réu e ele foi quatro vezes na casa do declarante; que a primeira vez o réu levou o aparelho na motocicleta e já chegou informado de outros vizinhos; que alguém tinha indicado o declarante para o réu; que o réu chegou lá com o aparelho e a esposa do declarante tinha feito uma cirurgia da coluna e do quadril, sendo que ela tinha colocado prótese e sentia muita dor; que o réu ligou o aparelho e colocou sua esposa para fazer e ela gostou, sendo que ela contratou o réu para fazer a fisioterapia dela; que o réu deixou o aparelho aquele dia na casa do declarante e garantiu o dinheiro que ele levou aquele dia, os R$ 200,00; que na outra semana o réu voltou, na quinta-feira, e levou o aparelho; que quando o réu voltou na segunda vez, ele levou o restante do dinheiro; (…) que no outro dia que o réu voltou, ele levou mais R$ 200,00; que totalizou R$ 400,00; que o aparelho o réu levou, pois ele ia fazer fisioterapia em uma fazenda; que a sua esposa tinha contatado o réu por 30 dias; que faria as sessões duas vezes por semana; que cada vez que o réu ia na sua casa, ele levava o aparelho quando ia embora; que cada vez que o réu ia fazer o procedimento, ele levava o aparelho; que na segunda vez o réu levou o aparelho embora e nunca mais voltou; que não fez o procedimento da segunda vez; que o réu não deu satisfação nenhuma ao declarante e sua esposa; que na última vez que o réu voltou em Piquirivaí, ele tinha pegado R$ 70,00 da vizinha do Jhone, que é policial, sendo que ele deixou o aparelho lá para ser levado na casa da mãe do Jhone, a dona Nereida, que até faleceu; que quando levou o aparelho lá, a Gleyza avisou o Jhone e ele avisou a polícia de Campo Mourão e o réu foi preso; que isso aconteceu quando o réu ofereceu os serviços para o policial Jhone; (…) que fora o declarante tiveram várias outras pessoas; que várias pessoas contrataram o réu, sendo que ele levou o dinheiro delas; que o réu não cumpriu o prometido; que o declarante contratou o pacote de 2x por semana por 30 dias; que eram R$ 400,00 por 30 dias; que era R$ 200,00 por mês, mas a sua esposa contratou para ela e para o declarante, por isso ficou R$ 400,00; que o réu foi na casa do declarante por indicação dos vizinhos; (…) que acha que pode ter sido seu genro José Carlos que indicou o declarante para o réu; que foi em 2019 que os fatos aconteceram; que naquela época o José Carlos morava mesmo no Piquirivaí; (…) que o réu, na primeira vez, deixou o aparelho na casa do declarante e foi buscá-lo na segunda-feira; que isso era uma sexta-feira; que na outra semana que o réu foi, ele já levou o aparelho, pois ia cadastrar outros clientes; que fizeram quatro sessões de fisioterapia, pois o réu tinha dito que o declarante e sua esposa poderiam usar o aparelho, enquanto estivesse na casa deles, e eles fizeram o uso da forma indicada; que o réu fez uma demonstração do aparelho; que o aparelho fazia boas fisioterapias mesmo; que depois o réu estava com um carro vermelho, que ele disse que era da irmã dele e tinha dado problema nesse carro e ele precisava de dinheiro; que o declarante passou o dinheiro para o réu; que tinha pago R$ 300,00 para o réu e depois que deu R$ 100,00 para o conserto do carro; (…) que o réu tinha combinado que, além do final de semana que deixou o aparelho na casa do declarante, ele faria as sessões por 30 dias; que depois o réu ia falando com outras pessoas, pois ele ia fazendo a demonstração e já cadastrava o cliente; que não assinou documento nenhum; que o réu só fez o cadastro no livro que ele marcava” (mov. 109.3)Mariana Xavier de Souza da Silva, outra vítima do delito, narrou em juízo que:“estava sentada na rua e o réu disse que fazia massagem e perguntou se na casa dela havia alguém que precisava fazer massagens; que a declarante disse que tinha seu irmão, o qual necessita de andador; que seu irmão é o Jaime; que o réu disse que fazia a massagem e que ele tinha a maquininha de fazer o exercício e disse que para seu irmão seria muito bom; que o réu fez e foi muito bom; que o réu disse que seu irmão ia melhorar bastante e até voltaria a andar normal, sem andador; que o réu pediu R$ 200,00, mas a declarante disse que não tinha; que o réu falou para a declarante pedir emprestado para a vizinha; que era R$ 200,00 por mês e o réu disse que faria duas vezes na semana; que era umas oito vezes no mês; que o réu chegou a ir duas vezes só; que o réu usou a maquininha em seu irmão; que na primeira vez que o réu foi em sua casa, a declarante pagou pelo serviço; que pegou dinheiro emprestado da sua vizinha mesmo; que deu R$ 200,00 para o réu; que tinha R$ 100,00 e pegou R$ 100,00 emprestado da vizinha; que o réu não deu recibo para a declarante; que o réu não deu recibo nenhum para a declarante; que para a declarante o réu não pediu mais dinheiro; que o réu foi na casa da declarante e fez a massagem na declarante e em seu irmão; que o réu não deixou o aparelho em sua casa; que o réu não falou nada de ser estudante de fisioterapia, ele só falou que trabalhava com isso; que o réu disse que trabalhava com fisioterapia; (…) que o réu disse para o irmão da declarante que se ele fizesse certinho, o mês inteiro, ele ia ficar sem precisar usar o andador; que, de fato, o dia que o réu fez a massagem foi muito bom para o irmão da declarante; (…) que o vizinho, o Jhone, puxou a ficha do réu, pois ele estava emprestando dinheiro de outras pessoas, além do dinheiro que ele pegava por mês, o réu começou a emprestar dinheiro das pessoas; que o Jhone puxou a ficha do réu e o réu foi só duas vezes na casa da declarante; que depois o réu já foi preso” (mov. 109.4)A testemunha Genilson João da Silva relatou perante o juízo que:“Luiz é seu tio e a Laurinda é sua mãe; que o declarante estava presente no dia em que o réu apareceu; que o réu chegava com a maquininha e pedia para a pessoa um valor; que não era um valor exato; que no dia em que o réu foi na casa da mãe do declarante, ele pediu o valor que ela tivesse disponível; que sua mãe pediu ao declarante que arrumasse o dinheiro para o réu; que, de momento, o declarante achou estranho pelo jeito que o réu estava vestido, visto que ele disse que tinha ganhado meia bolsa de Londrina e que não andava com o crachá, pois tinha esquecido em algum lugar; que o réu pedia que a pessoa pagasse para ele o que tinha disponível; que não tinha um valor fixo; que o réu falou que poderia fazer o tratamento por 15 minutos para cada pessoa; que era só naquele dia; que o réu foi só duas vezes e depois não apareceu mais; que o réu disse que apareceria duas vezes por semana e pediu R$ 200,00 para a mãe do declarante; (…) que sua mãe chegou a pagar o réu; que o declarante arrumou o dinheiro para sua mãe; que o réu foi só duas vezes mesmo; que o réu fez o procedimento duas vezes; que depois o réu não voltou mais; que o seu tio também pagou pelo tratamento e ainda emprestou um dinheiro para o réu; que seu tio é o Luiz; que o seu tio emprestou dinheiro para o réu, pois o carro dele tinha estragado na época; que não sabe quanto seu tio emprestou; que estava presente na segunda vez que o réu foi na casa da sua mãe; que o réu disse que ganhava meia bolsa e a outra parte que ele fazia era para manter a faculdade; que infelizmente o declarante testou o aparelho também; que na primeira vez o réu só consultou a mãe do declarante, pois ela não tinha dinheiro; que na segunda vez, a sua mãe pagou o réu; que na segunda vez o declarante estava lá; que nessa segunda vez a sua mãe fez a sessão e na primeira vez foi só um teste por 15 minutos; (…) que o réu nunca deixou a máquina na casa da sua mãe; que o réu não retornou mais na casa da sua mãe; que o réu estava na região, mas não passou na casa da sua mãe; que os vizinhos moram perto e o declarante foi procurar o réu; que as pessoas começaram a suspeitar que era um golpe; que a irmã do declarante suspeitou, mas não deu tempo de sua genitora encontrar o réu; que o policial investigou e foi rápida a investigação; que foi o policial Jhone que desconfiou e foi investigar; que foi na terceira semana que o policial Jhone descobriu o ocorrido; que não tentaram manter contato com o réu; que o réu deixou um telefone, mas o declarante não procurou por ele; que o réu estava na região, sendo que sua mãe, com 79 anos, estava sentindo falta da massagem; que o declarante disse que ia procurar o réu, pois se era tudo aquilo o que ele estava falando, mas ele estava na vizinha; que na casa da sua mãe o réu não passou mais; que sua mãe deu R$ 200,00 para o réu; que não foi dado nota e nem nada para a sua genitora; que acha que deve ter falado R$ 100,00 na delegacia; que era a sua mãe e o declarante; que o réu queria cobrar dos dois; que quando o aparelho ficava na casa de algum vizinho, o declarante e sua genitora não tentaram fazer uso do aparelho, pois sua genitora sai pouco de casa; que o declarante trabalhava; que o declarante perguntou se o réu estava passando lá; que o aparelho ficou na casa do policial, ficou na casa de outros vizinhos, mas não foram lá pegar não; que não tentou ligar para o réu; (…) que não pediu para sua mãe ligar, pois ela não faz ligação; que não pegou o contato do réu com sua genitora” (mov. 109.1)A testemunha Gleysa Fabiana Martins dos Santos afirmou que:“é nora da Lazara; que foi realmente isso; que o réu se identificou falando que era aluno de fisioterapia e que estava fazendo um trabalho referente à faculdade com esse aparelho; que o réu ofereceu e a declarante contratou o serviço para sua sogra; que sua sogra pagou pelo serviço; que ficou estabelecido que a declarante e outras pessoas da família também poderiam fazer o uso do aparelho que ele dispunha para ela; que em determinado momento o réu foi até a casa da declarante e informou que a motocicleta, que ele utilizava para transportar o aparelho, tinha dado problema, sendo que ele tinha mandado para reparo, porém ele não tinha dinheiro para fazer o pagamento do trabalho; que o réu informou que tinha ido até a casa da sogra da declarante, mas ela disse que quem tomava conta de seu dinheiro era a declarante; que, então, o réu foi até a casa da declarante para pedir o empréstimo desse dinheiro para fazer o pagamento do conserto da moto; que o réu disse que deixaria o aparelho ali; que a declarante emprestou o dinheiro; que emprestou R$ 70,00; que o réu deixou o aparelho, sendo que a declarante não se recorda se foi ele quem levou o aparelho na outra vizinha ou se foi a própria declarante quem levou; que foi na vizinha para buscar o aparelho, pois o combinado era que o réu buscaria o aparelho na casa da declarante, ocasião em que ele faria o pagamento do empréstimo; que o aparelho ficaria como garantia da dívida; que o réu já tinha retirado o aparelho da casa dessa vizinha e levado para outra casa; que a declarante entrou em contato com essa outra pessoa, a qual confirmou que o aparelho estava em sua casa; que a declarante relatou para essa pessoa o que tinha acontecido e pediu para que não deixassem o réu levar o aparelho; que a declarante pediu que caso o réu fosse buscar o aparelho, era para essa pessoa chamar a declarante ou ela buscaria o aparelho já e quando ele fosse buscar, era para a pessoa dizer que o aparelho estava na casa da declarante; que foi quando o réu foi na casa da pessoa buscar o aparelho, sendo que ela entrou em contato com a declarante; que o marido da mulher que fez a prisão do réu; que o marido da mulher é o Jhone; que a mulher era filha da Nereida, que é falecida; que a sua sogra efetuou o pagamento pelo tratamento; que, se não se engana, foi R$ 200,00; que era para um mês esse valor; que o réu levaria o aparelho 2 vezes por semana; que o réu levava o aparelho na casa da pessoa, ocasião em que ele fazia a massagem; que o réu deixava o aparelho e normalmente buscava no outro dia; (…) que o réu deixava o aparelho para as pessoas irem usando; que o combinado era o réu deixar o aparelho na casa da pessoa duas vezes por semana, sendo que a pessoa usaria o aparelho e depois o réu ia buscar o aparelho; que o réu levou o aparelho; que acha que o réu levou o aparelho umas três vezes; que o réu não chegou a cumprir um mês; que o réu não cumpriu as 8 vezes, pois ele foi preso antes; que acha que tinha umas duas semanas que o réu tinha ido lá, quando ele acabou sendo preso; que sua sogra, na época, tinha 76 anos; que o réu foi na casa da sua sogra; que fazia pouco tempo que a sua sogra tinha saído da casa da declarante; que pelo fato de sua sogra ter dificuldade em andar, possivelmente, o réu tenha visto ela na rua e foi até a casa dela; que não se recorda se o réu disse que deixaria o aparelho por 2 meses ou por 10 meses; que acha que 10 meses seria o tempo de tratamento; que os 10 meses mencionados pela declarante na fase investigatória refere-se ao tempo de tratamento que o réu afirmou que seria necessário; que a princípio foi pago o valor referente ao serviço de um mês; que pagariam mensalmente o tratamento; que a sua sogra fez um teste com o aparelho; (…) que a declarante e seu marido acompanharam esse teste; que nem sabe se tem mais o recibo; que não lembra os dias certos que ficou do réu voltar na casa da declarante; que o réu combinou de voltar outro dia para levar o aparelho; que era isso que o réu fazia, ele deixava o aparelho para que usassem naquele dia e no dia seguinte ele voltava para buscar o aparelho; que o réu tinha uma pasta que ele apresentava como argumento para que as pessoas utilizassem o aparelho; que como o réu fez a demonstração e na hora foi interessante, acreditaram que era realmente um tratamento realizado por uma pessoa capacitada; que recorda que o réu disse que estava no segundo ano da faculdade e que esse serviço era uma ajuda de custo para a faculdade dele; (…) que na época foi comentado que não era verdade a situação e que o réu não estudava e não fazia faculdade; que não se recorda quem repassou essa informação, mas obteve essa informação; (…) que em um dia da semana que era para o réu aparecer com o aparelho ele não apareceu, mas na sextafeira daquela semana, ele apareceu lá e pediu o dinheiro emprestado; que a declarante passou para o réu o valor de R$ 70,00; que esse valor era um empréstimo e que o réu iria devolver; que o réu ficou de retornar para pagar o valor emprestado e pegar o aparelho; que não se recorda se a declarante ficou com o aparelho ou se o réu deixou o aparelho na vizinha; (…) que o réu levou o aparelho na outra vizinha e quando a declarante foi buscar, o réu já tinha ido buscar antes; que o réu, depois disso, levou o aparelho na casa da Nereida; que a filha da Nereida, que é a esposa do Jhone, que comunicou à declarante que o aparelho estava com ela; que a declarante explicou que tinha emprestado o dinheiro para o réu; (…) que as vítimas eram pessoas idosas; que a Dona Nereida era idosa e já é falecida; que o Seu João também era de idade; que a maioria das pessoas que o réu atendia eram pessoas de idade; que a vizinha que disse que o réu tinha levado o aparelho no dia do empréstimo, também é uma senhora idosa, mas ela não representou, pois tem dificuldade em andar” (mov. 109.2)O policial militar Edson Mendes informou em juízo que:“no dia dos fatos o policial Jhone Coleraus ligou na Central de Operações e pediu apoio de uma viatura para comparecer no Distrito de Piquirivaí; que o depoente estava de serviço e foi designado para ir prestar o apoio; que chegando lá, Jhone informou que havia um rapaz que chegou em sua residência e teria oferecido uma máquina para fazer massagens; que esse rapaz tinha se apresentado como estudante da faculdade PUC e que, salvo engano, estava no segundo ou terceiro ano, razão pela qual estava habilitado para fazer essas massagens; que o policial Jhone desconfiou da conversa do réu, entrou em contato com a secretaria acadêmica, sendo que eles negaram a existência do curso de fisioterapia naquela unidade de ensino; que nisso foram chegando algumas vítimas na residência do policial Jhone, as quais disseram que tinham sido vítimas por golpes praticado pelo réu; que o réu passava na casa das vítimas, oferecia o equipamento, fazia a demonstração, sendo que cobrava uma espécie de mensalidade; que o réu variava o valor de acordo com a renda de cada um; que quem tinha mais interesse o réu cobrava mais e quem tinha menos interesse, ele cobrava menos; que o réu cobrava pelo aluguel do aparelho; que o réu deixaria o aparelho na casa da vítima, por um período médio de 24 horas, duas vezes na semana; que era essa a proposta do réu; que a vítima pagaria uma taxa mensal para o réu; que o réu se identificava como acadêmico de fisioterapia, sendo que teria conhecimento para executar o serviço; que conforme a situação foi dando andamento, o policial Jhone deu voz de prisão ao acusado; que o réu tentou aplicar o golpe no próprio policial; que o policial acabou desconfiando e outras vítimas foram em sua residência, ocasião em que ele constatou que tinham várias vítimas; que foram em apoio para fazer a condução do réu da casa do policial Jhone para a delegacia; que para algumas pessoas o réu se apresentou como representante da empresa FISIOMAX, inclusive teve uma vez em que o réu estava utilizando uma camiseta dessa empresa; que para algumas pessoas o réu falava que estava sem o uniforme da faculdade, pois tinha esquecido o crachá e uniforme e que estaria apenas com a camiseta dessa empresa; que soube que o réu compareceu no distrito mais de uma vez; que a forma de pagamento o depoente não sabe, mas algumas das vítimas já tinham feito o pagamento para o réu; que teve valor de R$ 70,00 até R$ 200,00, que ficou sabendo; que não acompanhou a situação, apenas teve contato posterior com as vítimas; que, pelo relato das vítimas, era o próprio réu quem fazia a demonstração do aparelho; que algumas vítimas chegaram a relatar que o réu deixou o aparelho na casa delas e foi passado o aparelho para a sogra e para a mãe, pois diversas pessoas poderiam utilizar o aparelho; que o réu só fazia uma demonstração e retornaria no dia seguinte para buscar; que não se recorda quem seriam as pessoas; que manteve pouco contato com o réu, pois quando chegaram na residência do policial Jhone, o réu já estava contido no local; que fizeram a condução e as vítimas foram acompanhadas até a delegacia; que o réu deixava o aparelho e depois retornava; que por indicação dessas pessoas, o réu acabava indo na casa de outras pessoas para conversar e fazer a oferta do produto dele e deixar o aparelho na casa de outra vítima” (mov. 109.5)O também policial militar Jhone Oliveira Coleraus relatou que:“é genro da vítima Nereida, já falecida; (…) que estava de serviço quando sua esposa entrou em contato com o declarante informando que havia passado na casa de sua sogra um senhor com um programa de fisioterapia e recuperação muscular; que foi informado que eles haviam adquirido um pacote de sessões de fisioterapia através de um eletroestimulador e que eles tinham aderido ao pacote; que o declarante estava de serviço e não deu muita importância inicial aos fatos, porém quando chegou em casa e estava de folga, o réu foi até a residência do declarante apresentar o aparelho, com o intuito de que o declarante fosse mais um adepto do programa; que o declarante possui formação acadêmica em educação física e possui um certo conhecimento técnico na área de fisioterapia também, uma vez que começou a fazer fisioterapia e também chegou a trabalhar em uma clínica com recuperação muscular de atleta e condicionamento físico; que percebeu uma série de contradições em termos técnicos apresentados pelo réu; que estava cansado, pois tinha acabado de chegar de viagem e, por isso, pediu que o réu retornasse em outro momento para conversar; que, de fato, o réu fez isso e retornou em outro momento; que quando o réu retornou, algumas pessoas procuraram o declarante para dizer que acharam estranha a situação, pois o réu tinha pego dinheiro de pessoas mais humildes, as quais nem foram citadas no processo; que foi tomado conhecimento que essas pessoas também tinham sido vítimas, mas isso posteriormente ao processo; que o réu pegou quase mil reais para comprar um aparelho de surdez, sendo que esse dinheiro não retornou para as vítimas e o aparelho de surdez também nunca chegou ao idoso que ia fazer seu uso; que então o réu retornou e, em conversa com ele, na residência do declarante, ele disse que era acadêmico de fisioterapia da PUC-Campus Londrina; que esse fato de imediato já chamou a atenção do declarante, uma vez que, na época dos fatos, a PUC não possuía, em sua grade curricular, o curso de fisioterapia; que isso já chamou a atenção do declarante; que ao longo da conversa, outras pessoas foram até a residência do declarante; que as pessoas relataram que o réu teria pegado dinheiro emprestado e ficado de devolver, mas não devolveu; que diante de ter constatado a prática do crime de estelionato pelo réu, o declarante realizou a prisão do réu na área da sua casa; que conduziu o réu junto com algumas das vítimas; que havia mais vítimas que poderiam ter acompanhado a situação, mas a maioria é pessoa idosa, com baixa condição financeira e não tinham condições de se deslocar de Piquirivaí, até a cidade de Campo Mourão; (…) que até hoje o declarante não tem condições de dizer qual foi o prejuízo causado pelo réu na comunidade ali, uma vez que são mais de 10 vítimas no local; que muitas pessoas doentes e pessoas que acreditaram na suposta cura milagrosa oferecida pelo acusado acabaram fazendo até empréstimos da aposentadoria, empréstimos consignados, a fim de pagarem o tratamento que o réu prometia; (…) que houve informações no município de Janiópolis ou Farol, de alguém com as mesmas características com o réu, aplicando o mesmo golpe, oferecendo serviços de fisioterapia nas residências, sendo que passava uma ou duas vezes na casa e depois desaparecia, não dando qualquer retorno; que as pessoas tentavam manter contato com a empresa, à qual o réu dizia ser representante, mas constatavam que era infundada a situação; que o réu diagnosticava problema de saúde das pessoas, receitava remédios, indicava medicamentos para o tratamento e o aparelho, em si, é realmente utilizado em procedimentos de recuperação muscular, porém a forma que o réu aplicava não tinha nenhum critério de segurança; (…) que sua sogra e sua esposa pagaram um valor para o réu; que pagaram R$ 400,00 na época; que até sua esposa entrou em contato com o declarante, pois quem efetuou o pagamento foi a sua sogra, para que as duas pudessem usufruir do tratamento; que quando sua esposa ligou e falou que elas teriam aderido a um programa de fisioterapia, que seria bom para a circulação e era bom para diabetes; que sua sogra era diabética; que na hora o declarante não deu atenção; que escutou, mas não ouviu; que somente quando o réu teve contato com o declarante, quando foi até a sua residência, com intuito de vender o produto, para que o declarante aderisse ao programa também, e o declarante pediu que ele voltasse em outra ocasião, foi que o declarante começou a pensar que não tinha lógica; que outras pessoas acabaram tendo prejuízo também; que o declarante manteve contato, via telefone, com a secretaria da PUC; que checou a informação de que não havia curso de fisioterapia naquela instituição; que durante a sua graduação, o declarante lembrou que a PUC não oferecia esse curso; que até fizeram vestibular para o curso de fisioterapia uma época; que o declarante não se recorda o ano, mas deve ter sido entre 2019 e 2020, porém não fechou turma; que tinha uma lembrança disso; que acabou não abrindo turma para essa graduação; que hoje a PUC deve ter curso de fisioterapia, mas na época dos fatos não tinha; que entrou em contato na época e conversou com o reitor da faculdade, o qual informou que não tinha o curso; que o réu emitia notas em nome da empresa FISIOMAX; que a empresa realmente existe, porém as pastas e os documentos que o réu utilizava eram bem ‘judiados’; que era perceptível que os documentos eram provenientes de descartes, por não apresentarem condições de higiene e de que se tratava de uma empresa responsável e de credibilidade; (…) que o réu entregava um envelope bancário, no qual ele escrevia o nome da pessoa, sendo que ele pedia para o cliente colocar o dinheiro dentro do envelope e lacrar; que segundo o réu, ele não tinha contato nenhum com o dinheiro, pois esse dinheiro ia direto para a empresa; que o réu emitia o recibo para a pessoa de que ela tinha efetuado o pagamento; que o réu usava esse argumento para as pessoas; que o declarante não entrou em contato com a empresa FISIOMAX; que soube que a Gleysa é uma das pessoas que emprestou dinheiro para o réu; que a Gleysa foi uma pessoa que aderiu e pagou ao pacote de sessões; que o réu é bom de conversa, principalmente com pessoas idosas; que o réu articula bem e ele acabava convencendo as pessoas; que, por exemplo, o réu dizia que o pneu da moto furou e ele precisava de um dinheiro para arrumar o pneu da moto e ir embora; que no caso da Gleysa foi essa situação, pois o réu pediu dinheiro emprestado para arrumar o pneu de sua moto; que o réu disse que tinha furado o pneu de sua moto e ele precisava de dinheiro e ele estava sem dinheiro no momento; que a Gleysa emprestou o dinheiro para o réu e não recebeu de volta” (mov. 109.6)Por sua vez, devidamente intimado o réu David Sampaio Canela não compareceu ao ato da Audiência de Instrução e Julgamento, razão pela qual foi declarada sua revelia (mov. 108.1). E, anteriormente, perante a Autoridade Policial, o acusado optou por exercer sue direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 1.19).Sobre o delito de estelionato, destaca-se que este consiste no uso de meio fraudulento para auferir vantagem econômica ilícita, sendo necessário o dolo do agente, ou seja, a vontade de praticar a conduta, enganando a vítima com o intuito de obter benefício ilícito.Analisando o conjunto probatório, não há dúvidas de que o apelante David Sampaio Canela agiu dolosamente, com a intenção de obter vantagem econômica ilícita em prejuízo de diversas vítimas.Como visto, as testemunhas ouvidas descreveram que o acusado se apresentava como estudante de fisioterapia da Universidade PUC, oferecendo tratamentos e serviços de massagem em domicílio, mediante a disponibilização de um aparelho estimulador muscular, que seriam prestados duas vezes por semana, durante um mês, pelo valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais). Relataram que ele realizou um atendimento inicial, porém, após o pagamento, não mais retornou. Nota-se que o mesmo modus operandi foi narrado pelas vítimas João Luiz e Mariana Xavier, bem como pelas testemunhas Genilson João da Silva, Gleysa Fabiana Martins dos Santos e pelo policial militar Jhone Oliveira Coleraus, parentes de outras vítimas. Jhone Oliveira destacou que o réu emitia notas em nome da empresa FISIOMAX, que entregava um envelope bancário, no qual escrevia o nome da pessoa contratante do serviço, pedia para que colocasse o dinheiro referente ao pagamento e lacrava, afirmando que o valor iria direto para a empresa. O militar relatou que passou a desconfiar a desconfiar da situação, razão pela qual resolveu entrar em contato com a secretaria da PUC, sendo informado que o curso de fisioterapia não era ofertado no campus daquela região. Também destacou que recebeu informações de que uma pessoa, com as mesmas características do réu, estaria aplicando o mesmo golpe em um município vizinho. Assim, o policial realizou a prisão em flagrante e conduziu o acusado até a delegacia da Policial Civil.Confirmando o depoimento do colega, o policial militar Edson Mendes, que deu apoio ao flagrante, narrou que foi informado que David se apresentava como aluno de fisioterapia da PUC ou funcionário da empresa “Fisiomax”, oferecendo serviços de massagem, pelos quais cobrava valores mensais. Que o réu deixaria o aparelho de massagem na casa da vítima, por um período médio de 24 horas, duas vezes na semana. É cediço que, consoante a processualística contemporânea, a palavra da vítima possui elevado valor probatório no que tange a ilícitos patrimoniais, sobretudo quando estiver em harmonia com o restante do conjunto probatório, como é o caso dos autos.Outrossim, destaco que da prova produzida não há qualquer indício apto a descredibilizar o relato dos ofendidos, ou que demonstre se tratar de uma tentativa de incriminar indevidamente o apelante.Em tal linha de raciocínio é o posicionamento reiterado deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, CATUP, DO CP) – CLAMOR ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A RÉ AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO A OFENDIDA, MEDIANTE FRAUDE – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA SANÇÃO CORPÓREA APLICADA – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 44 DO CP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002152-73.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.04.2023) (Destaques acrescidos)APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS PELO APELANTE – VALIDADE DAS DECLARAÇÕES, COERENTES E FIRMES, DA VÍTIMA – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO SOBRE A IRREGULARIDADE DA CONDUTA E AGIU COM O INTUITO DE OBTER INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, A CARACTERIZAR OS ASPECTOS COGNITIVO E VOLITIVO DO DOLO – OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO PREJUÍZO MATERIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DENÚNCIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001510-62.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 18.09.2023) (Destaques acrescidos)Da mesma forma, relevante a palavra dos policiais, agentes públicos incumbidos em promover a segurança pública, em especial quando inexiste qualquer alegação de eventual intenção de imputar falsamente crime em desfavor do apelante. Neste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INTENTO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM DELITOS PATRIMONIAIS – VERSÃO DO RÉU QUE SE MOSTROU ISOLADA. DOSIMETRIA - ROGATÓRIA PELA REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3 – INVIABILIDADE – ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU BASTANTE DA CONSUMAÇÃO – REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, § 2º, DO CPP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002275-75.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 22.06.2024) (Destaques acrescidos)Com efeito, conquanto a Defesa alegue que o apelante apenas se apresentava como um estudando de fisioterapia, oferecendo serviços com máquinas de massagem e sempre prestando uma contraprestação em troca do serviço ofertado, razão pela qual o crime deveria ser desclassificado pata a contravenção penal de exercício ilegal da profissão, as provas produzidas demonstram de maneira segura o dolo prévio do acusado em obter vantagem ilícita, induzindo em erro as vítimas.Como visto, o acusado induzia as vítimas, pessoas idosas, mediante meio fraudulento, consistente em apresentar-se falsamente como aluno de fisioterapia da PUC – PR ou funcionário da empresa “Fisiomax”, afirmando que poderia prestar tratamentos fisioterapêuticos, com o uso de um aparelho massageador, mediante pagamento de um valor mensal. Contudo, sabia previamente que os serviços não seriam integralmente realizados, além de que não estava apto a prestar-lhes. Assim, evidente que David obteve dolosamente vantagem ilícita, em prejuízo das vítimas, enquadrando-se sua conduta no tipo previsto no art. 171, caput, do Código Penal, pelo que deve ser mantida a sentença condenatória. Pleito de aplicação do princípio da insignificânciaAlternativamente, a Defesa requer a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que “apelante não obteve para si nenhuma vantagem ilícita, pois, ainda que entenda-se como um serviço de baixa qualidade, jamais deixou de oferecer a contraprestação às pessoas envolvidas”.O postulado da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença cumulativa de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Por amostragem: STF, AgR no RHC n.º 210.070/SC, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 1/9/2022; AgR no HC n.º 202.883/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20/9/2021; STJ; AgRg no AgRg no AREsp n.º 2.250.234/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 28/4/2023; e AgRg no HC n.º 752.992/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe de 19/4/2023.Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no AREsp n.º 1.242.213/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/9/2018; AgRg no AREsp n.º 1.308.314/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018.Na hipótese sub judice, verifica-se que as vítimas realizaram pagamentos que variavam entre R$ 70,00 (setenta reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por tratamentos que não foram integralmente realizados. Assim, considerando que o réu foi condenado pela prática do crime de estelionato por 05 (cinco), por certo que o valor total recebido equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos (R$ 998,00 em 2019), não se podendo falar na inexpressividade da lesão jurídica provocada, inviabilizando a aplicação pretendida.A propósito, o seguinte julgado da Corte Superior de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO PRIVILEGIADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ao delito de furto privilegiado na forma tentada, diante da maior grau de reprovabilidade da conduta, pois o valor da res furtiva correspondia a 15% por cento do salário-mínimo vigente na data do fato, a prática do crime ocorreu durante o repouso noturno e o Agravante possuía maus antecedentes, em decorrência de condenação definitiva por fato anterior consistente no crime de tráfico de drogas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.931.589/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) (Destaques acrescidos)No mesmo sentido são os precedentes deste Tribunal:APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, §4º, C/C ART. 14, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA NÃO IRRISÓRIO – CRIME, ADEMAIS, PRATICADO MEDIANTE QUALIFICADORA E RÉU REINCIDENTE – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÕES EM QUE O CUMPRIMENTO DA PENA OCORREU HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APTAS A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES – AUMENTO DA PENA BASE MANTIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – IMPROCEDÊNCIA – REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A ELE – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, E §3º, DO CÓDIGO PENAL E CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 269 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002548-68.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.05.2024) (Destaques acrescidos)APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO EM 2/3 PARA O FURTO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – PARTICULARIDADE DO CASO – VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE SE MOSTRA RELEVANTE – APELANTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL POSTERIOR AOS FATOS – PRECEDENTES – FRAÇÃO DE 1/3 MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0002913-97.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.09.2023) (Destaques acrescidos)APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU MEDIANTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COMO DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS TESES DEFENSIVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DELINEADAS NOS AUTOS – NARRATIVAS DAS VÍTIMAS LINEARES AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL – MATERIAL JUDICIALIZADO – CARÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS HÁBEIS A PROSTRAR A CONCATENADA RECONSTRUÇÃO DOS FATOS ULTIMADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR – INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VALOR DOS BENS E VALORES EXPROPRIADOS QUE NÃO SE SUBSUMEM AO CONCEITO BAGATELAR – PRECEDENTES – PARTICULARIDADES DA CONJUNTURA EMPÍRICA DOTADAS DE GRAVIDADE CONCRETA – FATO REVESTIDO DE RELEVÂNCIA JURÍDICA E INTENSA LESIVIDADE SOCIAL – PRECEDENTES – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA TIPIFICADA NO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CP (APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA) – INVIABILIDADE – ESCORREITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU AO MODELO CAPITULADO NO ART. 155, CAPUT, DO CP – HIGIDEZ DA CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR MÍNIMO ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387, IV, DO CPP) – AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRECEDENTES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – DEFESA DATIVA – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM A ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO E O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011911-92.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.09.2023) (Destaques acrescidos)Mas não é só. Destaca-se que a aplicação do princípio da insignificância não deve levar em conta tão somente o valor patrimonial, mas também o desvalor da conduta do agente.Na hipótese, verifica-se que o réu é reincidente específico, além de possui outras anotações pela prática do mesmo delito (mov. 138.1), o que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta e obsta o reconhecimento do princípio almejado.De acordo com o entendimento jurisprudencial, agentes, como o da hipótese, que praticam a reiteração delituosa, não podem ser beneficiados com a aplicação do princípio da insignificância. Em tal linha de raciocínio é o posicionamento reiterado da Corte Superior:PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ALÉM DA ANOTAÇÃO CRIMINAL OSTENTADA PELA PACIENTE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES EM CRIME DE MESMA NATUREZA, O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO ULTRAPASSA OS 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - o fato de o registro criminal considerado pelas instâncias ordinárias, para afastar a incidência do princípio da insignificância, já ter sido alcançado pelo período depurador do art. 64, inciso I, do código penal, embora afaste o reconhecimento da reincidência, não impede a configuração dos maus antecedentes. III - como relatado na decisão agravada, a jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que sendo o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. (HC n. 339.922/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/2/2016), (HC n. 250.126/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/3/2016), (STF, HC n. 96.684/MS, Primeira Turma relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 23/11/2010). IV - Não bastasse, verifica-se que é inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva subtraído - R$ 127,02 (cento e vinte e sete reais e dois centavos - e-STJ fl. 14) -, ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na época do crime (R$ 937,00, conforme Decreto n. 8.948/2016), não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no HC 655.749/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021) (Destaques acrescidos)Assim, a ausência do preenchimento dos referidos requisitos constitui motivo suficiente para deixar de aplicar o princípio da insignificância ao caso, razão pela qual deve ser mantida a condenação nos termos da sentença. DosimetriaPor fim, mantida a condenação, a Defesa pretende a redução da pena-base para o mínimo legal, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.Consoante se extrai, a pena do delito foi fixada acima do patamar mínimo, em razão da seguinte fundamentação:“- Para os crimes previstos no artigo 171, caput, do Código Penal (por cinco vezes), combinados com os artigos 61, I e 71, ambos do Código Penal: Merece reprovação social a conduta do réu. Além da reincidência (específica), que será analisada na fase própria, possui uma condenação posterior (autos nº 0001510-94.2017.8.16.0175) e responde a dois processos-crime todos por estelionatos, que não podem ser valorados negativamente como antecedentes criminais, conforme relatório extraído do sistema Oráculo de movimento 138.1. Não consta nos autos elementos suficientes para a análise de sua conduta social e personalidade, pelo que não lhe podem desfavorecer. Motivos, circunstâncias e consequências normais do tipo. O comportamento das vítimas não contribuiu para o cometimento dos delitos.Assim, analisadas as circunstâncias judiciais retro, fixo a pena base de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, que acresço de 2 (dois) meses pela agravante da reincidência (específica) reconhecida, resultando em definitivo para cada um dos crimes de estelionato praticados, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em face da inexistência de outras modificadoras a incidir individualmente sobre tal pena.” (mov. 140.1)Nota-se que dentro da análise discricionária das circunstâncias judiciais, o Magistrado singular valorou negativamente o vetor relativo aos antecedentes, sendo legítimo o incremento da pena nesta hipótese.Com efeito, correta a valoração negativa, pois, como visto, o acusado ostenta condenação por fato anterior, ainda que com trânsito julgado posterior aos presentes autos, entendimento já consolidado na jurisprudência.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de estelionato, em concurso material. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Esta Corte Superior entende que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.577.830/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) (Destaques acrescidos)Destarte, não verificando a necessidade de reparo na sentença, deve ser mantida a pena-base fixada acima do mínimo legal, permanecendo a pena nos moldes fixada. CONCLUSÃO Assim sendo, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação criminal.Nos termos do que dispõe o artigo 201, §2º, do CPP, comunique-se a vítima acerca da manutenção da condenação.
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