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Processo:
0013130-95.2019.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA EM SENTENÇA. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – WHATSAPP. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 4. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGIU DOLOSAMENTE, INDUZINDO AS VÍTIMAS EM ERRO PARA OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA. 5. APLICAÇÃO do princípio da insignificância. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. valor QUE ultrapassa 10% do valor do SALÁRIO-MÍNIMO vigente à época dos fatos, não se podendo falar na inexpressividade da lesão jurídica provocada. ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. 6. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.