SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004250-84.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Wed Jul 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Suspensão que sequer foi requerida ou determinada. Inércia não configurada. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento que busca a reforma de uma decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. Discute-se se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente em execuções ajuizadas sob a vigência da redação original do CPC/2015 exige, como marco inicial, a suspensão do processo por decisão judicial, por um ano, nos termos do art. 921, §1º, CPC/2015.4. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o §4º do art. 921 para prever como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência da primeira tentativa frustrada de citação ou penhora, não se aplica retroativamente, conforme art. 14 do CPC/2015.5. No caso concreto, inexiste decisão de suspensão da execução que marque o início do prazo de um ano exigido pela lei, sendo, portanto, incabível a decretação da prescrição intercorrente.6. A ausência de paralisação injustificada do feito e a inexistência de suspensão formal impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente.7. Ademais, a exequente obteve êxito em localizar imóvel da parte devedora, suficiente, a princípio, para satisfazer a dívida.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido.