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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0001510-90.2011.8.16.0115, originada na Vara Cível da Comarca de Matelândia, que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente (mov. 409.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que o feito originário tramita a cerca de 14 anos. Alega que o único bem penhorado se trata de imóvel rural e bem de família, cuja impenhorabilidade está sendo discutida em outros recursos. Aduz que, diante da não localização de bens penhoráveis e ausência de outros marcos interruptivos desde o ajuizamento da execução, em 2011, ocorreu a prescrição intercorrente. Pugna que o recurso seja recebido com efeito suspensivo determinando-se a imediata suspensão da ação originaria, até o julgamento do presente agravo. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente (mov. 1.1). O processamento do recurso foi admitido, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 22.1). Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.
VOTO Da análise dos pressupostos de admissibilidade, conclui-se que o recurso deve ser conhecido. A controvérsia se restringe à análise da ocorrência de prescrição intercorrente. Consta dos autos que, em 09/05/2011, MARIA ANGELA CALDART, fundamentando-se no inadimplemento de cheques, ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial contra LIDIA DE CARLI PEREIRA, buscando receber a quantia de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) (mov. 1.1 – processo originário). A parte executada foi citada, mas não pagou o débito, o que deu início à busca por bens que pudessem ser expropriados. A primeira tentativa de busca por ativos financeiros foi parcialmente frutífera, resultando no bloqueio de R$ 98,71 (p. 38 e 39 do mov. 1.1 – processo originário). Foi penhorado um imóvel rural. Em seguida, discutiu-se por um longo período sua suposta impenhorabilidade, e o bem foi avaliado. Posteriormente, a parte executada alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, baseando-se unicamente no argumento de que o processo tramita há nove anos (mov. 401.1 – processo originário). Essa alegação foi rejeitada (mov. 409.1), o que motivou a interposição do recurso que está sendo analisado neste momento. Pois bem. Cuida-se de execução de cheque, título executivo que possui o prazo prescricional de 6 meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85. Em segundo lugar, cumpre ressaltar que a análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente deve considerar, necessariamente, a legislação vigente à época dos atos processuais, em observância ao princípio da irretroatividade da lei (CPC/2015, art. 14). De tal sorte, a redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, alterada pela Lei nº 14.195/2021, que considera como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, aplica-se somente aos atos processuais subsequentes a 27/08/2021, data em que a mencionada Lei entrou em vigor. Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente reconhecida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é aplicável a atual redação do artigo 921 do CPC/2015, alterada pela Lei nº 14.195/2021; (ii) é possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Execução baseada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal (Lei Uniforme de Genebra, art. 70, e Lei nº 10.931/2024, art. 44).4. Sentença recorrida que já entendeu pela inaplicabilidade da redação atual do § 4º do art. 921 do CPC/2015 (alterada pela Lei nº 14.195/2021) ao caso concreto. Prescrição intercorrente ocorrida sob a égide do CPC/2015, segundo redação original dos §§ do art. 921. Termo inicial após o decurso do prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens do devedor, conforme redação original do § 4º do art. 921 do CPC vigente à época dos fatos. Decurso do prazo prescricional. Ausente causa suspensiva que obste o transcurso do prazo prescricional então iniciado. Inexistente satisfação da execução com a efetiva localização e constrição de bens dos devedores. Sentença mantida.5. Honorários recursais. Não cabimento diante da inexistência de fixação em primeiro grau de jurisdição. IV. Dispositivo6. Apelação cível desprovida.Teses de julgamento: 1) A atual redação do § 4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei nº 14.195/2021, aplica-se apenas aos atos processuais posteriores a 27-8-2021 e não pode retroagir (CPC, art. 14).2) Sob a égide do CPC/2015, segundo a redação original do art. 921, apenas a efetiva localização e constrição de bens penhoráveis interrompe a prescrição já iniciada após finda a suspensão de um ano com base no § 1º do art. 921.3) A opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §3º), hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente resta consolidada._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, inciso III, e §§ 1º, 3º e 4º (redação original e redação alterada pela Lei nº 14.195/2021).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.641.457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 7-10-2024; AgInt no AREsp nº 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 26-2-2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011640-35.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025. Sem destaque no original) Portanto, para os fatos ocorridos anteriormente a 27/08/2021, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente ocorre um ano após a prolação da decisão que, em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, suspende o curso da execução, nos termos da redação original do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese em questão, para o período anterior a 27/08/2021, sequer houve pedido ou determinação para suspender o processo por falta de bens, tampouco os autos foram enviados ao arquivo provisório pela mesma razão. Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente. Frisa-se que não se verifica qualquer inércia por parte da exequente. Ao contrário, tal como relatado, houve penhora do imóvel de matrícula nº 1.262 do Registro de Imóveis de Matelândia (mov. 1.1, p. 45 e 52), com valor suficiente para cobrir a dívida, sendo que, embora a questão não tenha transitado em julgado (pendência de julgamento de Recurso Especial), a tese da impenhorabilidade foi afastada por essa Corte, consoante se infere da decisão proferida do AI 0049024-39.2024.8.16.0000, também de minha relatoria: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminares de violação aos princípios da dialeticidade e eventualidade rejeitadas. Manutenção de penhora. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, oriundos da Vara Cível da Comarca de Matelândia, que manteve a penhora sobre o imóvel do executado, por não restar comprovado que o bem atende aos requisitos para ser declarado como impenhorável por ser pequena propriedade rural.1.2. A agravante alegou que o imóvel, objeto da penhora, constitui pequena propriedade rural onde exerce atividade agrícola em conjunto com sua família, sendo a única fonte de sustento e, portanto, impenhorável.1.3. A agravada, em contrarrazões, suscitou preliminares de violação aos princípios da dialeticidade e eventualidade, argumentando que o recurso não apresentou a devida impugnação específica e que a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel já estaria preclusa.II. Questões em discussão2.1. A análise das preliminares de violação aos princípios da dialeticidade e eventualidade suscitadas em contrarrazões.2.2. A necessidade de comprovação, pelo executado, de que a propriedade é trabalhada pela família e serve como meio de subsistência.III. Razões de decidir3.1. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade: A alegação foi rejeitada, pois verificou-se que a agravante demonstrou adequadamente as razões de seu inconformismo, impugnando especificamente os pontos da decisão recorrida, em conformidade com o artigo 1.010 do Código de Processo Civil.3.2. Preliminar de violação ao princípio da eventualidade: Também rejeitada, uma vez que a questão da impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural ainda não havia sido decidida no processo, não havendo preclusão da matéria.3.3. Mérito: O reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, sendo imprescindível que a propriedade seja trabalhada pela família e utilizada para o seu sustento.3.4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.913.234/SP, cabe ao executado o ônus de comprovar que a propriedade é explorada pela família para fins de subsistência.3.5. No caso em exame, a agravante não conseguiu demonstrar que o imóvel penhorado é efetivamente trabalhado pela família como fonte de sustento, limitando-se a afirmações genéricas, sem provas suficientes.3.6. A ausência de comprovação da exploração familiar, afasta a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade.IV. Dispositivo 4.1. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido, mantendo-se a penhora do imóvel._________________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXVI, Lei nº 8.629/1993, artigo 4º e Código de Processo Civil, artigo 1.010. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049024-39.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.10.2024) Diante de todo o exposto, conclui-se que, ao menos até a presente data, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso em nenhuma hipótese. Dispositivo Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso para manter a decisão recorrida.
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