SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004252-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jul 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre direitos de imóveis e transferência por terceiro. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora sobre os direitos dos devedores em relação a imóveis, decorrentes de escritura pública não registrada, mas afastou a expedição de ordem de transferência dos referidos bens. Os agravantes sustentam a possibilidade de registro da escritura pública na matrícula dos imóveis, alegando má-fé dos devedores pela ocultação patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis para a transferência de imóveis aos devedores, em razão da existência de escrituras públicas de transferência de domínio não registradas nas matrículas. III. Razões de decidir 3. A transferência de bens imóveis incumbe ao comprador, sendo inviabilizada a determinação, pela via adotada, por terceiro estranho ao negócio jurídico. 4. A decisão de penhora sobre os direitos dos devedores sobre os imóveis é correta, considerando a existência de escritura pública de transferência de domínio. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedada a determinação de transferência de bens imóveis por meio de decisão incidental em execução, sendo tal ato de competência do comprador. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 835, XII, 841, § 2º, 842, 844, e 870; CC/2002, arts. 463, parágrafo único e 1.245. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido dos agravantes, que queriam que os imóveis fossem transferidos para os devedores, com possibilidade de penhora, foi negado. O juiz entendeu que a transferência de bens imóveis deve ser feita pelo comprador. A decisão anterior, que permitiu a penhora dos direitos dos devedores sobre os imóveis, foi mantida. Portanto, o recurso dos agravantes foi conhecido, mas não foi aceito, ou seja, eles não conseguiram o que pediram.