Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre direitos de imóveis e transferência por terceiro. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora sobre os direitos dos devedores em relação a imóveis, decorrentes de escritura pública não registrada, mas afastou a expedição de ordem de transferência dos referidos bens. Os agravantes sustentam a possibilidade de registro da escritura pública na matrícula dos imóveis, alegando má-fé dos devedores pela ocultação patrimonial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis para a transferência de imóveis aos devedores, em razão da existência de escrituras públicas de transferência de domínio não registradas nas matrículas.
III. Razões de decidir
3. A transferência de bens imóveis incumbe ao comprador, sendo inviabilizada a determinação, pela via adotada, por terceiro estranho ao negócio jurídico.
4. A decisão de penhora sobre os direitos dos devedores sobre os imóveis é correta, considerando a existência de escritura pública de transferência de domínio.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É vedada a determinação de transferência de bens imóveis por meio de decisão incidental em execução, sendo tal ato de competência do comprador.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 835, XII, 841, § 2º, 842, 844, e 870; CC/2002, arts. 463, parágrafo único e 1.245.
Jurisprudência relevante citada:
N/A.
Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido dos agravantes, que queriam que os imóveis fossem transferidos para os devedores, com possibilidade de penhora, foi negado. O juiz entendeu que a transferência de bens imóveis deve ser feita pelo comprador. A decisão anterior, que permitiu a penhora dos direitos dos devedores sobre os imóveis, foi mantida. Portanto, o recurso dos agravantes foi conhecido, mas não foi aceito, ou seja, eles não conseguiram o que pediram.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004252-54.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.07.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0009104-07.2024.8.16.0017, interposto por Flowinvest Cia Securitizadora e Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditícios nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0009104-07.2024.8.16.0017, em face da r. decisão de mov. 125.1, que deferiu o pleito de penhora sobre os direitos dos devedores dos imóveis de matrículas n.s 34.654 e 48.896, ambos do SRI local, decorrentes de escritura pública não registrada nas referidas matrículas, afastando, no entanto, a expedição de ordem de transferência dos referidos bens. Irresignados com a decisão, defendem os agravantes, em síntese, que: a) possível o comando de registro da escritura pública dos devedores na matrícula dos referidos imóveis, vez que evidenciada a má-fé dos mesmos pela ocultação patrimonial; e que b) possuem legitimidade para efetuarem o referido registro. Deferido o processamento do recurso (mov. 8.1), os agravados apresentaram contrarrazões de mov. 14.1, pelo desprovimento do recurso.
Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO O CONHECIMENTO DO RECURSO Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO Os agravantes ajuizaram Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o nº 0009104-07.2024.8.16.0017, em desfavor dos agravados. Ao mov. 125.1, a MMª. Magistrada a quo deferiu a penhora sobre os direitos dos devedores dos imóveis de matrículas n.s 34.654 e 48.896, ambos do SRI local, decorrentes de escrituras públicas não registradas nas referidas matrículas, afastando, no entanto, a expedição de ordem de transferência dos referidos bens, nos seguintes termos:
“1. Tendo em vista que, até o momento, a execução não foi satisfeita, e já foi realizada tentativa de bloqueio de valores, parcialmente frutífera (seq. 105.1), fica autorizada a penhora sobre os direitos que a parte devedora possui sobre os imóveis de matrículas ns.º 34.654 e 48.896, ambos do 2º SRI de Maringá (seq. 100.4-100.5), nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. A penhora dos direitos se justifica porque a escritura pública de transferência de domínio não foi registrada na matrícula (seqs. 100.2-100.3), portanto, possível apenas a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel adquiridos pela parte executada. Deveras, o imóvel não é de propriedade da parte executada enquanto não for consumado o registro (art. 1.245 do Código Civil), pertencendo-lhe tão-somente os direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda (ou escritura pública), estes passíveis de penhora na forma do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil. Ainda, não há falar em ordem ao registro de imóvel para efetuar a transferência dos bens, já que é ato que depende do comprador, não podendo ser suprido nesse feito. 1.1. Proceda-se à penhora por termo nos autos, nos moldes do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia observar, para tanto, o teor do art. 838, do mesmo Código. 1.2. Se a parte executada não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, §2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 1.3. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, nos moldes do art. 870 e ss., do Código de Processo Civil, com a intimação do devedor acerca da avaliação (art. 841, §1.º ou §2.º, CPC), e, se for o caso, intimar, também pessoalmente o cônjuge da parte devedora (art. 842, Código de Processo Civil) salvo em caso de regime de separação total de bens. Havendo necessidade de cumprimento mediante carta precatória, expeça-se, independente de nova conclusão. 1.4. Ressalte-se, desde logo, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 1.6. Alerte-se à credora acerca do teor do art. 844, do Código de Processo Civil. 2. Ainda, como a execução é de mais de R$ 7.000.000,00, ainda não há como concluir que o Juízo está garantido, razão pela qual autorizo o seguimento do feito com as demais diligências solicitadas pela parte exequente, na seq. 112.1, inclusive, já deferidas na seq. 93.1. Assim, à serventia para dar cumprimento nos itens "d", "f", e "i" do referido pronunciamento, inclusive expedindo ofício, preferencialmente de forma eletrônica para a CVM, MF&F Bovespa e B3, caso não sejam acobertadas pelo CETIP. 3. Quanto aos ofícios às corretoras (XP e Nu), tal diligência já é abarcada pelo Sisbajud, razão pela qual indefiro. 4. Sobre o bloqueio da seq. 105.1, certifique-se a serventia se intimou os executados para impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Caso negativo, cumpra-se ineditamente. 5. Havendo intimação, deverá certificar o decurso de prazo, voltando os autos conclusos para deliberação sobre conversão da indisponibilidade em penhora e eventual levantamento de valores. 6. Cumpra-se no mais, as determinações da seq. 93.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias.” (grifei)
E é em face dessa decisão que se insurge o agravante. Cinge-se a controvérsia recursal em avaliar a possibilidade, ou não, de determinação de expedição de ofícios ao Cartórios de Registros de Imóveis locais com imposição de transferência dos imóveis objetos do presente recurso aos devedores, ora agravados, em razão da existência de escrituras públicas de transferência de domínio não registradas nas matrículas, possibilitado, assim, a penhora pelos exequentes. Em que pese as arguições dos agravantes, são razão. Isso porque, como bem consignado na r. decisão a quo, a transferência de bens imóveis incumbe ao comprador, restando impossibilitada a determinação, por meio incidental na execução, de efetivação do referido ato, por terceiro estranho ao negócio jurídico originário. É o disposto no artigo 463, parágrafo único, do Código Civil:
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente. (grifei)
Ademais, possível verificar que escorreita a decisão ao determinar a penhora sobre os direitos dos devedores sobre os referidos imóveis, em razão da existência de escritura pública de transferência de domínio. Mas plenamente possível a constrição e transferência dos direitos, para que o adquirente transfira os direitos. Ou ainda, com ressaltado na decisão impugnada, eventual discussão acerca da possibilidade de transferência forçada por terceiro antecipadamente, deverá ser realizada por meio de ação própria. Assim, é de se manter a r. decisão.
Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da presente fundamentação.
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