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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por IVAN CARLOS KEHRWALD em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 26.1 do recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0099691-29.2024.8.16.0000) que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte ora embargante, o qual restou assim ementado:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXECUTADOS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – CRITÉRIO OBJETIVO - ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS QUE É O CRITÉRIO OBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – REQUISITO CONFIGURADO – SEGUNDO REQUISITO - PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, COM RENDA REVERTIDA PARA SUA SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO QUE RECAI NA PESSOA DO DEVEDOR - REQUISITO AUSENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À MORADIA DO EXECUTADO OU QUE DELE ADVENHA RENDA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - RESP: 1913234 SP 2020/0185042-8, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2023; RESP N. 1.929.519 /SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/6/2022, DJE DE 24/6/2022.Irresignada, a parte embargante IVAN CARLOS KEHRWALD E JULIANA BURATTI opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição, sob o fundamento de que as provas acostadas nos autos são suficientes para comprovar a exploração familiar e a realização de atividade de subsistência.Defende que o v. Acórdão menciona que o agravante possui outras fontes de renda, como o "Mercado Divo" e a atividade da sua esposa como servidora pública, mas tais circunstâncias não afastam a aplicação da impenhorabilidade.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 14.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Pois bem. Explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225).E, ainda, Cassio Scarpinella Bueno destaca que “Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304, sublinhei).Na hipótese, não há o que se cogitar em acolhimento da alegada contradição ou omissão, posto que, vislumbra-se que todos os argumentos deduzidos pela parte e todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem foram apreciadas pelo r. acórdão, que contempla de forma fundamentada e clara acerca de todos os pontos impugnados.Sendo assim, entendo que a pretensão da parte é evidentemente mudar a conclusão do acórdão com revisão dos fundamentos, já que expressa e clara a fundamentação da decisão, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso, não havendo a ocorrência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade.Assim, o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado não se mostra suficiente para amparar o acolhimento do presente recurso, posto que o acórdão embargado não se encontra eivado de qualquer vício passível de correção.Deste modo, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através de recurso próprio.Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Ante o exposto, considerando que não há erro material ou evidente, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra.
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