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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0007906-02.2010.8.16.0024, homologou o laudo pericial, tornando líquida a sentença/acórdão (mov. 251.1).
Insatisfeita, a parte executada interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) a decisão agravada deverá ser reformada para o fim de que os juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês sejam contados a partir do vencimento do prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil) ou da publicação da decisão de liquidação da sentença que homologou o laudo pericial, na esteira da jurisprudência, de tal modo que os juros de mora não retroajam à data de cada nota fiscal porque o valor devido de R$ 67.511,34 somente se tornou líquido agora;b) não há dúvida de que a fixação de juros de mora desde a data da emissão de cada nota fiscal, como foi fixada na decisão agravada, acarreta na violação dos artigos 397 do Código Civil e 523 do Código de Processo Civil porque a agravante não está em mora com a obrigação que se tornou líquida e positiva somente com a decisão homologatória do laudo pericial.
Por tais razões, pugnou, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Na sequência, este Relator indeferiu o almejado efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 12.
A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 16.1.
Inconformado com a decisão liminar (mov. 9.1), o agravante interpôs Agravo Interno, pugnando pela reforma da decisão liminar, alegando em síntese e na íntegra que:a) o recurso manejo não tem a pretensão de rediscutir o acórdão da apelação e, menos ainda, ofender a coisa julgada, pois a decisão deste Eminente Relatora, ora atacada, considerou que o acórdão da apelação já tinha determinado o pagamento do valor devido de R$ 34.373,70, com os acréscimos da correção monetária e dos juros de mora de 1% ao mês a contar de cada nota fiscal, o que não poderia ser modificado pelo recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante Cavsteel Welding Ltda;b) está devidamente demonstrado nas razões do recurso de agravo interposto e neste recurso de Agravo Interno, que a decisão atacada está errada na medida em que o valor de R$ 34.373,70, que já tinha a determinação para a inclusão da correção monetária pelo INPC e dos juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde cada nota fiscal, se tratava da parte líquida do acórdão da apelação, conforme definido na letra “b”, item “1”;c) situação completamente diversa é a liquidação da parte ilíquida do acórdão que foi estabelecido na letra “b”, item “2”, da conclusão e da fundamentação do acórdão, onde não foi fixado os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada nota fiscal sobre o valor a ser apurado em sede de liquidação do acórdão;d) o venerando acórdão da apelação não estabeleceu o momento da incidência da correção monetária e de juros de mora sobre o valor apurado na liquidação da parte ilíquida do acórdão, de tal maneira que a fixação da correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1,0% (um por cento ao mês) sobre o valor apurado de R$ 67.511,34, contado desde a emissão de cada nota fiscal, somente foi fixado pelo Juízo de origem, ou seja, na decisão homologatória do laudo pericial;e) a agravante manejou o recurso de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré que, no Cumprimento de Sentença, fixou os juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a contar de cada nota fiscal, sobre o valor apurado de R$ 67.511,34, pois, desta forma, haverá o enriquecimento injusto e ilícito da agravada porque a dívida somente se tornou líquida a partir da decisão de homologação do laudo pericial, de tal maneira que os juros moratórios de 1,0% (um por cento) não podem retroagir desde a emissão de cada nota fiscal;f) não há que se falar em mora da agravante para condená-la ao pagamento dos juros de mora de 1,0% ao mês contado de cada nota fiscal, pois deverá incidir apenas a correção monetária pelo INPC contado de cada nota fiscal e os juros de mora contados a partir do vencimento do prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil.
Por tais razões pugnou pelo acolhimento do agravo interno para que seja exercido o juízo de retratação com a consequente revogação da liminar anteriormente deferida (mov. 1.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Do Agravo de Instrumento
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, pretende o agravante a reforma da decisão agravada na parte que fixou os juros moratórios de 1,0% (um por cento) sobre a obrigação líquida e positiva apurada no laudo pericial, requerendo que seja corrigida monetariamente pelo INPC a contar de cada nota fiscal, acrescida de juros de mora de 1,0% contados a partir do vencimento do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário ou da publicação da decisão de liquidação que homologou o laudo pericial.
Para tanto, alega que a fixação de juros de mora desde a data da emissão de cada nota fiscal, como foi fixada na decisão agravada, acarreta a violação dos artigos 397 do Código Civil e 523 do Código de Processo Civil porque a agravante não está em mora com a obrigação que se tornou líquida e positiva somente com a decisão homologatória do laudo pericial.
Pois bem.
No que tange à constituição em mora, cumpre salientar que, nos termos dos artigos 394 e 395 do Código Civil, a mora do devedor opera-se automaticamente (mora ex re) quando se tratar de obrigação com prazo certo para cumprimento, ou, em não havendo prazo fixado, mediante interpelação do credor (mora ex persona).
No caso dos autos, a obrigação do agravante decorre de responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos do artigo 927 do Código Civil, e foi expressamente reconhecida em acórdão transitado em julgado. Tal decisão determinou, de forma clara, a incidência de juros de mora de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo INPC, a contar da data de emissão de cada nota fiscal.
Confira-se o trecho relevante do acórdão (mov. 65.1 dos autos de origem):
Em relação ao conserto de três máquinas já devidamente comprovados no processo (R$ 34.373,70) – fls. 136/176 – e sem impugnação específica e oportuna, tendo-se constatado, conforme a perícia, a inadequação do equipamento e a necessidade dos reparos, procedente o pedido nesse valor, a ser acrescido de juros de mora (1% ao mês) e correção monetária (INPC) a contar de cada nota fiscal.Quanto ao conserto dos três demais fornos, em alegações finais (autos 6002-44.2010, Mov. 32), a autora juntou notas fiscais, comprovando os gastos havidos com a readequação de todo o equipamento. Tendo em vista que a documentação em tela abrange também os gastos já havidos quando da propositura da demanda (compreendidos no parágrafo acima) e que não se produziu perícia a seu respeito, deve haver prova pericial em sede de liquidação de sentença (tendo por base somente as notas de mov. 32 – autos 6002-44.2010) a fim de apurar o valor efetivamente necessário para o reparo dos demais módulos após a propositura da demanda, afastando-se aqueles que não guardem relação com os defeitos aqui discutidos e os que já tenham sido abrangidos pelos consertos realizados antes do ajuizamento.
Da leitura do título executivo judicial, verifica-se a procedência do pedido no valor líquido de R$ 34.373,70, a ser acrescido de juros de mora (1% ao mês) e correção monetária (INPC) a contar de cada nota fiscal e, quanto ao restante ilíquido (conserto dos três demais fornos), foi determinada a realização de prova pericial em sede de liquidação de sentença para analisar as notas fiscais apresentadas pela parte autora, a fim de apurar o valor efetivamente necessário para o reparo dos demais módulos após a propositura da demanda, afastando-se aqueles que não guardem relação com os defeitos discutidos e os que já tenham sido abrangidos pelos consertos realizados antes do ajuizamento.
Embora a parte referente aos três últimos fornos tenha sido remetida para apuração em liquidação, não houve qualquer ressalva quanto à regra de incidência de juros e correção monetária. Ao contrário, a decisão estabeleceu um critério geral: incidência de encargos desde a data das respectivas notas fiscais.
Dessa forma, a questão relativa ao termo inicial dos juros e correção foi decidida e transitou em julgado, não podendo mais ser rediscutida, sob pena de violação da coisa julgada material (art. 502 do CPC).
A liquidação de sentença, no caso, teve por objetivo apenas a quantificação do valor indenizatório decorrente dos gastos comprovados pelas notas fiscais juntadas aos autos. Assim, ainda que parte do valor devido tenha dependido de liquidação para a apuração do quantum debeatur, o dever de indenizar já estava definido desde o evento danoso, sendo desnecessária qualquer nova constituição em mora.
De tal forma, não assiste razão ao agravante ao sustentar que os juros de mora deveriam incidir apenas após a intimação para pagamento do valor liquidado. O laudo pericial de mov. 242.1, ao apresentar o valor devido, deveria ter observado, desde logo, a incidência dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC a partir das datas das respectivas notas fiscais, conforme determinado no título executivo.
Na fase de cumprimento de sentença, a função do juízo é apenas concretizar a obrigação tal como fixada no título, não se admitindo rediscussão de matérias já definitivamente decididas, sob pena de violação da coisa julgada material (art. 502 do CPC).
Os juros e a correção monetária são acessórios legais que acompanham a obrigação principal e devem ser aplicados nos exatos termos definidos no julgamento de mérito. Qualquer cálculo apresentado deve respeitar integralmente os critérios fixados, garantindo a efetiva satisfação do direito do credor.
Portanto, a insurgência do agravante implica tentativa de rediscutir matéria já transitada em julgado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, que prestigia a segurança jurídica, a estabilidade das relações processuais e a boa-fé.
Nesse sentido, se aplica o instituto da preclusão lógica e consumativa: o momento para questionar o termo inicial dos encargos era o do manejo dos recursos cabíveis contra a decisão de mérito, não podendo mais fazê-lo na fase de cumprimento de sentença.
Sobre o tema, Fredie Didier Junior preleciona que:
“A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada – seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário.” (DIDIER, Fredie – Curso de Direito Processual Civil – Volume 2 – 7ª edição – 2012. p.417/418.)
É de se reconhecer, portanto, que no presente caso operou-se a preclusão consumativa, devendo ser reconhecida a impossibilidade de rediscussão sobre referido tópico neste momento processual, eis que resta absolutamente superado, restando precluso, portanto, o direito do apelante de discutir a matéria sob o risco de ofensa à coisa julgada, direito esse que encontra respaldo no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual os agravantes questionam a execução baseada no Resumo de Vendas referente ao período de 09.05.2018 a 26.08.2022, alegando que não foram considerados diversos gastos operacionais da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravantes foi adequada, considerando a alegação de compensação de valores e a preclusão das questões discutidas nas fases anteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravantes não apresentaram razões suficientes para infirmar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente em relação à preclusão.4. O alegado excesso de execução refere-se a questões que deveriam ter sido discutidas nas fases anteriores da prestação de contas, não podendo ser abordadas neste momento processual.5. A execução está lastreada em valor que foi aceito e não contestado oportunamente, conforme a sentença transitada em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A ausência de manifestação oportuna sobre a prestação de contas impede a discussão de excessos na execução, consolidando os valores já definidos na sentença transitada em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 551. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109329-86.2024.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 17.02.2025) – grifo nosso
Por tais razões, considerando que a decisão agravada encontra fundamento no referido acórdão, torna-se inviável sua reforma, sendo o desprovimento do presente recurso medida que se impõe.
Do Agravo Interno
Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno, uma vez que este pretendia a reforma de decisão interlocutória proferida naquele recurso.
Neste sentido, o entendimento desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS DISCUTIDOS NA AÇÃO. REQUISITOS AUSENTES (ART. 300, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. decisão que negou a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0063331-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 31.03.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. ART. 562, CAPUT, DO CPC. EXORDIAL ACOMPANHADA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 561, DO CPC. REQUERIDO/AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE JUNTAR QUAISQUER DOCUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE OU DESCENDENTE NÃO PARTICIPANTE. COMPOSSE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO.- Tendo em vista que a parte autora juntou prova documental (distrato da promessa de compra e venda e negativa de desocupação do imóvel na data pactuada) capaz de demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, mostra-se adequada a concessão da tutela possessória de forma antecipada independentemente da realização da audiência de justificação.- As alegações trazidas aos autos pelo réu até o momento não são capazes de introduzir dúvida razoável acerca da verossimilhança do direito do autor.- Além de não ter sido corroborada a composse alegada, extrai-se que a pretensão possessória decorre de relação obrigacional assumida tão somente pelo réu, revelando-se desnecessária a citação do cônjuge ou de seu filho. De qualquer forma, o agravante não é legítimo para pleitear direito alheio (art. 18, do CPC).AGRAVO INTERNO 02 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE PARA ESTENDER O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. MATÉRIA ANÁLOGA ORA APRECIADA DE FORMA EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO.- Diante do julgamento do agravo de instrumento, tem-se como prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que havia concedido em parte o efeito suspensivo concedido somente para estender o prazo de desocupação voluntária. Agravo de Instrumento não provido. Agravo 02 prejudicado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049283-73.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021)
Conclusão
Por estas razões, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação.