Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA HABITUALIDADE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A ANÁLISE DA REFERIDA NULIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 198 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. TESE RELATIVA À HABITUALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ALEGADO ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração criminal contra acórdão que manteve a condenação do embargante pela prática do delito previsto no art. 147-A do Código Penal.2. A parte embargante alegou, preliminarmente, nulidade do julgamento virtual da apelação, por ausência de oportunidade de sustentação oral. No mérito, apontou erro de fato na valoração da prova testemunhal e erro quanto à caracterização da habitualidade exigida para o tipo penal.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela rejeição dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) se é nulo o julgamento virtual da apelação por ausência de oportunidade de sustentação oral; (ii) há omissão do acórdão quanto à caracterização da habitualidade exigida pelo tipo penal do art. 147-A do Código Penal; (iii) se houve erro de fato na valoração da prova testemunhal produzida nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As alegações de nulidade do julgamento por ausência de sustentação oral e de omissão quanto à habitualidade não foram conhecidas por configurarem inovação recursal, uma vez que não foram suscitadas na apelação.6. A ausência de cadastramento do pedido de sustentação oral no sistema eletrônico, dentro do prazo previsto no art. 198 do Regimento Interno do TJPR, impede o reconhecimento de nulidade por essa razão, por ausência de vício na decisão colegiada.7. A alegação de erro de fato na valoração da prova testemunhal foi conhecida, mas rejeitada, por se tratar de mero inconformismo da parte embargante com a decisão desfavorável, não configurando hipótese de embargos de declaração conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.8. A decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada os elementos probatórios e as teses da defesa, inexistindo vício a ser sanado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: Não se conhece de embargos de declaração que inovam em relação à apelação criminal, nem daqueles que pretendem rediscutir matéria já decidida, sem apontar vício apto a ensejar integração ou correção do acórdão.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000180-08.2025.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 06.09.2025)
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do Acórdão
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Acórdão 
I – RELATÓRIO
Tratam-se de Embargos de Declaração Criminal opostos em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara, no qual restou mantida a condenação do embargante pela prática do delito tipificado no art. 147-A do Código Penal (mov. 72.1 – 0001527-18.2021.8.16.0167/TJPR).
O embargante alega, preliminarmente, a nulidade do julgamento virtual do recurso de apelação, aduzindo que manifestou expressamente, nos mov. 27 e 68, oposição ao julgamento na modalidade virtual, requerendo a realização de sustentação oral, a qual, todavia, não foi oportunizada, o que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito dos embargos, aponta erro de fato quanto ao valor probatório atribuído à prova testemunhal de Alex Alvez Garcia, agente administrativo municipal que teria atuado indevidamente em funções típicas de autoridade policial. Aduz, ainda, omissão por não haver expressa fundamentação quanto à caracterização da habitualidade exigida para a configuração do delito de perseguição.A douta Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou nos autos opinando pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela rejeição dos Embargos de Declaração Criminal (mov. 17.1).
É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II. 1 – Da admissibilidade recursalInicialmente, cumpre destacar que o recurso não preenche integralmente os pressupostos de admissibilidade. As alegações de omissão quanto à ausência de fundamentação do acórdão sobre as condutas que caracterizariam a habitualidade exigida para a condenação com base no art. 147-A do Código Penal, bem como a suposta nulidade decorrente da ausência de sustentação oral, não devem ser conhecidas.
Isso porque, o artigo 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como retificar erro material.
No caso em tela, o Embargante alega a existência de omissão, em razão da ausência de fundamentação no acórdão, quanto às condutas que caracterizaram a habitualidade necessária para a manutenção da condenação com base no art. 147-A do Código Penal. No entanto, nas razões de apelação, não houve qualquer pedido nesse sentido.
Sendo assim, o referido pleito deduzido em sede de aclaratórios se trata, em verdade, de inovação recursal, uma vez que o tema sequer foi aventado pela defesa no momento oportuno e, portanto, não devem ser analisados em embargos, sob pena de supressão de instância.Nesse sentido:(I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.(II) ALEGADA CONTRADIÇÃO POR TER SIDO O EMBARGANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EM AMBIENTE DOMÉSTICO. TESE NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL.(III) ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO E À VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL “CONDUTA SOCIAL”. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXAURIENTE CONTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO A RESPEITO DAS TESES DEDUZIDAS NO RECURSO. MERO INCONFORMISMO.(IV) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001130-12.2025.8.16.0007 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 05.07.2025)Outrossim, a alegada nulidade por ausência de sustentação oral não configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração, pois não se enquadra nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Embora a defesa tenha manifestado interesse em sustentar oralmente, deixou de observar o disposto no art. 198 do Regimento Interno do TJPR, que exige o cadastramento do pedido no Sistema Projudi até cinco dias úteis antes da sessão. No caso, a sessão ocorreu em 29/11/2024, sendo o prazo final 22/11/2024 (sexta-feira), o que não foi cumprido.Assim, não há omissão a ser suprida, tampouco nulidade a ser reconhecida, pois o acórdão embargado não analisou qualquer pedido de sustentação oral, justamente pela ausência de requerimento regular. Trata-se, portanto, de pretensão incompatível com a via eleita.Por todo o exposto, as teses de nulidade e omissão não devem ser conhecidas.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (interesse jurídico e legitimidade de recorrer), de modo que o presente recurso merece ser parcialmente conhecido.
II. 2 – Do méritoNo que tange à tese defensiva de existência de erro de fato quanto à valoração da prova testemunhal de Alex Alvez Garcia, agente administrativo municipal, sustenta-se que este teria atuado indevidamente em funções típicas de autoridade policial.Todavia,
embora as teses defensivas apontem erro na valoração das provas, observa-se que o acórdão embargado analisou e valorou adequadamente o conjunto probatório, inclusive a prova testemunhal de Alex Alvez Garcia, cuja atuação foi devidamente contextualizada nos autos.As alegações da parte embargante demonstram única e simplesmente sua insatisfação quanto à decisão que lhe foi desfavorável, com o evidente propósito de modificá-la, o que é vedado em sede de embargos de declaração.A irresignação manifestada quanto ao acórdão que confirmou o valor da prova testemunhal do agente policial foi devidamente examinada de forma clara, precisa, objetiva, suficiente e fundamentada no r. acórdão proferido, confira-se:“A defesa do acusado aponta a suposta nulidade processual em razão da atuação do Sr. Alex Alvez Garcia, vez que supostamente atuou fora de suas atribuições legais.
Nos termos do artigo 305 do Código de Processo Penal, na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
O compromisso legal assinado pelo Sr. Alex Alvez Garcia está juntado aos autos no mov. 180.1.
Ainda, ressalte-se que o Sr. Alex foi corretamente nomeado para prestar esclarecimentos como testemunha porque teve contato com os fatos discutidos nos autos.
No que se refere à alegação da nulidade processual em razão da atuação da assistente de acusação, verifica-se que não há qualquer nulidade na habilitação da assistente.
O artigo 269 do Código de Processo Penal dispõe que o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Assim, denota-se que a assistente de acusação foi formalmente habilitada pelo juízo ao mov. 177.1 antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (...)Dessa forma, não acolho as preliminares apontadas pela defesa.”Assim, não se sustenta a tese relativa à alegação de existência de erro no acórdão, quanto à análise das teses apresentadas pela defesa, porque a condenação foi devidamente fundamentada e o conjunto probatório foi integralmente analisado.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERO INCONFORMISMO. MODALIDADE RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0076210-71.2023.8.16.0000 - Wenceslau Braz -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 30.09.2023)
Igualmente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO QUE SE DECIDIU. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. “Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada” (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 611.293/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 27.04.2021).
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004186-82.2023.8.16.0117 [0005225-71.2010.8.16.0117/1] - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 02.09.2023)
Desta feita, constata-se que não há erro na decisão embargada, mas, sim, mero inconformismo por parte do embargante quanto ao rumo do ato decisório, de modo que a parte conhecida dos aclaratórios deve ser rejeitada.
CONCLUSÃO
Assim, voto no sentido de CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida, REJEITAR os embargos de declaração.
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