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Processo:

I._________________RELATÓRIO
PAULINA AUTOVICZ opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 35.1 dos autos do Agravo de Instrumento n.º 0069555-49.2024.8.16.0000, que foi decidido conforme a ementa abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.Decisão agravada que acolheu os cálculos apresentados pelo espólio. 2. Discussão acerca da divisão do valor condenatório relativo aos danos materiais aos demais autores. 3. Planilha que indica beneficiário não integrante do polo ativo da ação, cuja atuação restringiu-se na representação processual do casal por certo período e, portanto, não abarcado pelo título executivo. Exclusão da parte estranha ao processo e readequação da condenação conforme postulação inicial, em consonância com os princípios da adstrição e congruência. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
Insatisfeito, PAULINA AUTOVICZ, sustenta, em suma, que:
a) o título executivo judicial estabeleceu que os danos materiais, na quantia que totaliza R$22.800,00, foram constituídos de verbas de duas naturezas distintas: R$21.000,00 referente ao investimento na reconstrução do imóvel; e R$1.800,00 referente ao desembolso com o pagamento de aluguéis;b) da leitura das razões do recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), embora mencione o valor integral de R$22.800,00, a parte Agravante pretendeu somente os R$21.000,00, uma vez que reconheceu expressamente que o valor dos aluguéis (R$1.800,00) é devido ao Sr. Antoninho Greski (Sra. Paulina Autovicz – espólio/sucessora);c) merecem procedência os Embargos, a fim de que seja corrigido por este Eg. Tribunal o valor a título de “danos materiais”, para constar do v. Acórdão ora embargado que a quantia de R$1.800,00, que integra a indenização por danos materiais (R$22.800,00 = R$21.000,00 + R$1.800,00), é devida ao Espólio do Sr. Antoninho Greski, em respeito à r. sentença exequenda e aos limites do pedido recursal;d) omissão quanto ao pedido preliminar em sede de contrarrazões no sentido de que deve ser declarada a inexistência de recurso em face do Agravante Altair Meireles, tendo em vista que o seu procurador judicial, Dr. Mario Fressato Filho, não assina o recurso de Agravo de Instrumento;e) salienta que o referido procurador não mais possuiria legitimidade para atuar como representante do Sr. Altair Meireles, nos termos do art. 104 do CPC, por força do substabelecimento de mov. 402.1 dos autos originários;f) o 2º e 3º Demandantes (Altair e Sílvia), são divorciados e não estão representados pelo mesmo advogado no presente feito, como demonstram os mandatos de mov. 386.3 e 402.1 dos autos originários;g) diante da inexistência de recurso em nome do Sr. Altair Meireles, entende a Agravada que a decisão ora embargada deva beneficiar tão somente a Agravante recorrente, Sra. Sílvia Maria Moreira na parte que lhe cabe (50% do valor de R$21.000,00, mantendo-se os outros 50% da referida indenização por danos materiais em favor dos Agravados), o que está a merecer esclarecimentos.
Intimada a parte embargada, esta se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 7.1).Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório.



II. ________________FUNDAMENTO
Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos.O art. 1022 do CPC estabelece quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Senão vejamos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Nesses termos, tem-se que, no caso em questão, a decisão colegiada está fundamentada no sentido de que a controvérsia do recurso cinge-se contra a divisão da quantia fixada à cada parte relativa aos danos materiais pela decisão proferida em cumprimento de sentença, nos termos da sentença de mov. 172.1 retocada pelo acórdão de apelação de mov. 198.1.A condenação do Município ficou distribuída na decisão embargada da seguinte forma: a) o pagamento do valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) à título de danos materiais; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais em favor de cada requerente (Silvia Maria Moreira e Altair Meireles) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Paulina Autovicz (Espólio de Antoninho Greski). Isso porque considerou equivocada a decisão impugnada, quando acolheu os cálculos de mov. 566.1, ao incluir como beneficiário o Sr. Luiz Autovicz, que atuou apenas como causídico do casal (mov. 1.2), tendo sido a procuração revogada posteriormente por eles (mov. 386.2), não sendo sequer parte no processo. Destacou que a ação é composta apenas por Antoninho Greski (morador do imóvel quando as obras da Prefeitura de Mariópolis afetaram o local), Altair Meireles (proprietário do imóvel) e sua esposa Silvia Maria Moreira Meireles (coproprietária). Ainda, que Paulina Autovicz foi habilitada nos autos como única herdeira (mov. 40.1) e passou a atuar como representante do espólio.Diante disso, concluiu que não há que se falar em quaisquer parcelas devidas à Luiz Autovicz, a qual faz referência a planilha de cálculo acolhida pelo magistrado singular. Logo, de acordo com os princípios da adstrição e da congruência, a condenação deve limitar-se àquilo que realmente foi requerido na petição inicial e no cumprimento de sentença.Por fim ressaltou a decisão que “muito embora a condenação tenha sido omissa quanto a destinação dos danos materiais, tem-se que eles foram postulados em favor de Altair Meireles e sua esposa Silvia Maria Moreira Meireles, 2° e 3° requerentes da ação e ora agravantes, proprietário e coproprietária do imóvel na ocasião e pessoas que tiveram o imóvel danificado pela obra realizada pelo Município requerido” (grifei).Dito isso, insurge-se a agravante Paulina Autovicz, no sentido de que o acórdão deixou de observar que o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) do total pleiteado a título de danos materiais refere-se as despesas de aluguel em favor de Antoninho Greski, relativo ao período de 14.06.2012 a 13.01.2013, conforme requerido na inicial e disposto na sentença.Embora a inicial dos autos de origem (mov. 1.1) tenha postulado o dano material em favor do 2º e 3º requerentes, a sentença (mov. 172.1), teve a seguinte fundamentação:
II.I Danos Materiais A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.A obrigação de indenizar decorrente da teoria da responsabilidade objetiva (risco administrativo), prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, sendo necessária apenas a demonstração do dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido.Pela análise detida dos autos, verifica-se que, entre 2011 e 2012, fora realizado obra de canalização do rio, a qual resultou na elevação do nível da Rua Dois, comprometendo a construção da residência do autor, que teve parte da área externa demolida.
Nesta seara, as provas produzidas nos autos apontam que referidos danos foram decorrentes da obra municipal, motivo pelo qual há o dever de indenização por danos materiais causados ao autor.Logo, fixado o dever de indenizar, cumpre verificar o quantum devido à título de danos materiais.Da análise da petição inicial, o autor informou que para a reconstrução das áreas destruídas pelo Réu, importando na construção de duas varandas (uma na frente e outra na parte de trás da casa), uma churrasqueira e suas coberturas, recuperação do banheiro (equivalentes às peças anteriormente existentes), bem como para a religação da energia elétrica, do esgoto (fossa séptica), construção dos muros de contenção, drenagem do terreno, cargas de terra e compactação, recolocação das cercas etc., ou seja, intervenções imprescindíveis para viabilizar a habitação e uso do imóvel, será necessário, investimento no valor de R$ 21.000,00, conforme orçamentos juntados em mov. 1.16/1.17. Por sua vez, diante do ocorrido com a propriedade do Sr. Antoninho, que se viu obrigado a mudar sua residência para Pato Branco/PR, tendo que alugar um imóvel residencial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, durante o período de 14.06.2012 a 13.01.2013, este faz jus ao recebimento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), referente ao efetivo desembolso à título do aluguel residencial, conforme comprovantes juntados de mov. 1.18. Assim, o recebimento à título de danos materiais importa na quantia de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). Grifei.
Nesta ótica, é de se acolher o recurso para que passe a constar que o valor dos danos materiais seja distribuído da seguinte forma: R$ 21.000,00 (vinte e um mil) em favor de Altair Meireles e sua esposa Silvia Maria Moreira Meireles, 2° e 3° requerentes da ação e ora agravantes, proprietário e coproprietária do imóvel na ocasião e pessoas que tiveram o imóvel danificado pela obra realizada pelo Município requerido, bem como R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos) em favor de Paulina Autovicz, quem foi habilitada nos autos como única herdeira” (grifei).Acerca da ausência de representação processual do Sr. Altair Meireles, formulada na preliminar de contrarrazões ao agravo de instrumento, insta mencionar que, embora a decisão tenha sido omissa, conforme mov. 543.1, o Dr. Mario Fressato Filho (OAB 106.019) substabeleceu, com reservas de poderes, para o Dr. Sérgio Marcos Bernini (OAB 76.528), os poderes conferidos por Altair Meireles. Sendo assim, não havendo revogação até a data da propositura do recurso de agravo de instrumento, não há que se falar em ausência de representação processual.Diante de tais considerações, é de se dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para que os danos materiais fiquem atribuir conforme fundamentação supra.