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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA., LOTEADORA PORTU BRAS LTDA. e MARIA ANTONIETA FERREIRA DAS NEVES na Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada nº 0077820-32.2023.8.16.0014, ajuizada por THALISSON PIRES DE ALMEIDA, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, julgo, com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação e como consequência:DECLARO a rescisão contratual do presente contrato por culpa da parte autora/promitente compradora, em razão de inexistir juros capitalizados e nem abusividade na forma do reajuste das prestações.DECLARO a devolução do dinheiro pago pelos autores, incluindo o valor das arras confirmativas, com retenção das seguintes modalidades previstas em contrato: Multa Contratual estipulada em contrato, limitada a 10% do valor do contrato; e IPTU devido durante a vigência do contrato, outros tributos e taxas de água e esgoto, condomínio referente ao imóvel. Tais retenções e valores a serem devolvidos devem incidir atualização da taxa Selic que engloba tanto a correção monetária como o juro de mora a partir do ajuizamento da ação.DECLARO, além disso, a abusividade da cobrança de retenção de tais cláusulas contratuais: Comissão de Corretagem; Arras; Fruição do Imóvel; e Encargos Moratórios.CONDENO a autora ao pagamento integral das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.Leva-se em consideração a justiça gratuita concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se o Código de Normas.” (mov. 71.1). Nas razões do recurso de apelação cível (mov. 76.1), requer a parte ré a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “observa-se do entendimento exarado pelo MM. Juízo a quo uma evidente contradição em sua narrativa, ao passo que ora aponta a existência da previsão contratual e emissão das notas de venda e ora aponta que não existem tais condições. E ainda, argui que há fortes indícios de que o corretor atua conjuntamente com a empresa ré, visto que seu sobrenome é idêntico ao nome da empresa ré. Embora se tenha total respeito ao MM. Juízo a quo o entendimento exarado está totalmente equivocado”; b) “inexiste qualquer vínculo ou similaridade entre a atuação do corretor e da Apelante ou mesmo de seus nomes/sobrenomes, até porque o ato foi regularmente realizado entre pessoas jurídicas, o que afasta a ideia absurda de atuação conjunta manifestada pelo MM. Juízo a quo”; c) “conforme consta na alínea “d” do item 5.7 do contrato, a título de comissão de corretagem é aplicado o percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor do imóvel. Comprovando de forma inequívoca que foi realizado o pagamento ao corretor, a Apelante juntou aos autos as notas fiscais referentes a venda e ao pagamento da comissão (documentos de evento 38.13 a 38.24). Estando devidamente comprovada que parte do valor pago pelo Apelado foi destinado ao pagamento do corretor pela venda do imóvel, dos valores a serem restituídos em razão da rescisão contratual, devem ser retidos tal montante, pois os mesmos foram destinados ao pagamento do corretor e não ao lucro da Apelante”; d) “o Superior Tribunal de Justiça decidiu a respeito da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a mencionada despesa”; e) “o disposto no inciso II do artigo 26-A da Lei 6.766/1979 estabelece que os contratos de compra e venda dos imóveis oriundos do processo de parcelamento de solo urbano, deverão iniciar-se com um quadro-resumo, o qual deverá conter informações obrigatórias e dentre elas a previsão quanto o valor referente a corretagem, suas condições de pagamento e a indicação e seu beneficiário”; f) “nesta condição, assim restou estabelecido no item 10 do Quadro Resumo de todos os contratos realizados entre as partes”; g) “diante da validade da cláusula contratual acerca da comissão de corretagem, a qual foi comprovado o pagamento pela Apelante (documentos de eventos 38.13 a 38.24 dos autos), requer seja a r. sentença reformada por Vossas Excelências, para determinar/autorizar a retenção dos valores referentes a comissão de corretagem a incidir sobre o montante a ser devolvido o Apelado”; h) “a r. sentença impõe, em seu dispositivo, que os valores pagos pelo Apelado devem ser restituídos pelas Apelantes, acrescidos de juros de mora a partir do ajuizamento da presente demanda. Todavia, por inexistir mora das Apelantes que justificasse a resolução do contrato, o que ficou devidamente comprovando na r. sentença, não se mostra justa a imposição de juros moratórios sobre os valores a serem restituídos computados da data do ajuizamento desta ação”; i) “não existe mora das Apelantes com o contrato firmado com o Apelado, não se justificando que seja-lhe imposta a obrigação de restituição de valores pagos com a incidência de juros moratórios se a referida obrigação somente se tronará definitiva com o trânsito da r. sentença”; j) “requer a reforma da r. sentença no tocante à incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos, para que estes somente incidam a partir do trânsito em julgado, na forma dos procedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ”.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 81.1), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao apelo para que seja mantida a r. sentença, com “a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados”.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por THALISSON PIRES DE ALMEIDA em face de LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA., LOTEADORA PORTU BRAS LTDA. e MARIA ANTONIETA FERREIRA DAS NEVESPara melhor compreensão da questão controvertida, cumpre trazer à baila o relatório formulado pelo Juízo de origem, eis que fidedigno aos atos processuais.Pois bem, ‘o autor Thalisson Pires de Almeida ajuizou a presente Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia de paga cumulada com dano moral, em face de Loteadora Assaí S/S Ltda, Loteadora Portu Bras Ltda e Maria Antonieta Ferreira das Neves.A parte autora ajuizou a presente demanda alegando que: (i) celebrou com a parte ré compromisso de compra e venda de lote nº 05 da quadra 20, com área de 300,00m², sem benfeitorias no valor de R$142.207,68, cuja forma de pagamento convencionou-se em 164 prestações de R$867,12.O saldo devedor era reajustado anualmente com incidência de correção monetária por meio das varações mensais do IGP-M/FGV, acrescido de juros pela taxa nominal de 0.5% ao mês (6% ao ano). Afirma já ter efetuado o pagamento no valor de R$48.617,74 e atualmente deve R$162.558,06.Fundamenta pela existência de relação de consumo entre os litigantes e pretende exercer o seu direito de rescisão da promessa de compra e venda e a restituição de todos os valores pagos. Pretende imputar a culpa pela rescisão à parte ré por cobrança ilegal de juros não contratados e capitalizados sem o pacto expresso. Alega ainda pela existência de dano moral e pede a sua compensação.Devidamente citada a ré ofereceu a contestação, seq. 38, e arguiu a incompetência absoluta desse juízo para julgamento da causa, pois o foro competente deve ser o da situação da coisa, nos termos do art. Art. 47 do CPC e art. 48 da Lei 6.766/79, (Lei do Parcelamento de Solo Urbano). No mérito discorre que não se opõe à rescisão contratual pretendida pela parte autora. Argumentou pela licitude da cláusula contratual. Relata ainda que o contrato de compromisso de compra e venda inicialmente foi firmado entre os litigantes em 15 de novembro de 2018, contudo, em 09/06/2020 foi realizado o “Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, Novação Contratual e Outras Avenças, sob a vigência da mesma lei já mencionada, porém com modificações da Lei 13.768 /2018, a Lei do Distrato, que entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 27 de dezembro de 2020”.Observa pela existência de cláusula no contrato prevendo retenções de valores, inclusive pela incidência por incidência de multa prevista em cláusula penal e despesas administrativas. Discorre também pela possibilidade de retenção de valores referentes a alugueres por estar o autor ocupando e exercendo a posse do imóvel, objeto da lide, cuja propriedade até o pagamento integral do preço, é da ré.Enfatiza novamente pela previsão contratual e licitude da retenção dos valores a título de cláusula penal, despesas administrativas, arras confirmatórias e encargos moratórios pelas parcelas inadimplidas até a rescisão do contrato.Em sua defesa imputado ao autor o dever previsto no contrato de efetuar o pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o IPTU. Bem como, discorre pela lícito reter o valor devido a título de comissão de corretagem ao vendedor do imóvel.Após descrever os fundamentos pela validade das cláusulas do contrato, da novação e da retenção pede a improcedência total dos pedidos da inicial.Intimada, a parte autora apresentou a impugnação à contestação.Proferiu-se a decisão de saneamento e organização do processo, em que se rejeitou o pedido para declarar a incompetência absoluta desse juízo, seq. 60.’ (mov. 71.1).Conforme relatado, a parte ré, ora Apelante, pretende a reforma da r. sentença quanto a comissão de corretagem, bem como quanto ao termo inicial dos juros de mora. 2.1. Da comissão de corretagemArgumenta a parte apelante que “diante da validade da cláusula contratual acerca da comissão de corretagem, a qual foi comprovado o pagamento pela Apelante (documentos de eventos 38.13 a 38.24 dos autos), requer seja a r. sentença reformada por Vossas Excelências, para determinar/autorizar a retenção dos valores referentes a comissão de corretagem a incidir sobre o montante a ser devolvido o Apelado” (mov. 75.1).O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o Tema nº 938, entendeu pela “validade das cláusulas que transferem ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, [...] desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem” (REsp 1599511 / SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 24/08/2016).No referido julgamento, houve uma importante construção argumentativa no sentido de estabelecer os “efeitos da violação do dever de informação” à luz do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do tema, o inciso V do artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)(...)V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). No caso em análise, tal como destacado pelo Juízo de origem, “o objeto do feito, em essência, é o desfazimento do vínculo obrigacional do compromisso de compra e venda celebrado em novembro de 2018 (seq. 38.8), o qual foi objeto de novação por meio do instrumento particular de novação de compromisso de venda e compra, na data de 09 de junho de 2020, (seq. 38.10)” (mov. 71.1).No presente caso houve a novação contratual ocorrida em junho de 2020 (inclusive reconhecida pelo Juízo de origem), prevendo a retenção da comissão de corretagem integrada ao preço do imóvel no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor do contrato (mov. 38.10):
Ademais, a verifica-se que a parte apelante juntou notas fiscais a fim de comprovar o repasse dos valores a título de comissão de corretagem (mov. 38.14/38.24) decorrentes do relatório de mov. 38.13 no valor de R$ 5.088,00 correspondente a 4% do preço ajustado na carta proposta de mov. 38.9.Desta feita, deve ser considerado válido o repasse da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao comprador do imóvel.Neste sentido, a propósito, já julgou esta Colenda 20ª Câmara Cível em precedente envolvendo a mesma Loteadora ora Apelante: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTO APPELLATUM. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. MÉRITO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) ANTE A NOVAÇÃO REALIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEX. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. PACTO QUE APENAS REPRISOU O PACTO INICIAL JÁ EXISTENTE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DO COMPRADOR. PERCENTUAL FIXADO EM 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DELIMITADO. PAGAMENTO PELO SERVIÇO REALIZADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.599.511/SP. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS RÉS LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA E OUTRA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR GERALDO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR. CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004281-33.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.02.2024). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL 1 – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RESCISÃO DE CONTRATO POR LIBERALIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – RETENÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – MANUTENÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR – ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA ATRAVÉS DA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 – RECURSO DA PARTE RÉ – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RESCISÃO DE CONTRATO POR LIBERALIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, QUE FOI FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.786/2018 - PRETENSÃO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - PERTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DAS PROMITENTES VENDEDORAS - ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA – PARTE RÉ QUE SUCUMBIU EM PARTE ÍNFIMA – ÔNUS INTEGRAL ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010409-74.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.11.2023). Desta forma, a r. sentença deve ser reformada no ponto a fim de permitir a retenção da comissão de corretagem no importe descrito no mov. 38.13.Dá-se, portanto, provimento ao apelo no ponto. 2.2. Do termo inicial dos juros de moraAduz a parte apelante que “não existe mora das Apelantes com o contrato firmado com o Apelado, não se justificando que seja-lhe imposta a obrigação de restituição de valores pagos com a incidência de juros moratórios se a referida obrigação somente se tronará definitiva com o trânsito da r. sentença. Assim, requer a reforma da r. sentença no tocante à incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos, para que estes somente incidam a partir do trânsito em julgado, na forma dos procedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ” (mov. 76.1).Novamente com razão à parte apelante.No caso em tela, verifica-se que a rescisão do contrato de compra e venda ocorreu por iniciativa do Promitente Comprador, não havendo indicação de mora por parte da Promitente Vendedora. Desta forma, deve ser observado o disposto no artigo 396 do Código Civil, in verbis: Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado, razão pela qual é mister reconsiderar a decisão da em. Presidência desta Corte Superior. 2. Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente-comprador, em razão de impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente-vendedor. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos sejam computados a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição.” (AgInt no AREsp n. 2.280.818/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS DA LEI N. 8.666/93. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OUTRAS PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À RECORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACOLHIDO. I - Cuida-se, na origem de ação ordinária de rescisão contratual da escritura de compra e venda de imóvel ajuizada contra a TERRACAP, em decorrência da impossibilidade de adimplemento das parcelas vincendas. II - Ação julgada parcialmente procedente, com a rescisão da escritura pública; condenação dos valores pagos e consequentes direitos também da TERRACAP. III - O Tribunal a quo, em grau recursal, manteve o decisum, entendendo pela possibilidade de desfazimento da avença e de inexistência de afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. IV - A alegação de violação de dispositivos da Lei n. 8.666/93, sob o argumento de inexistência de direito à postulada rescisão, de forma unilateral, em razão de submissão aos ditames da legislação, esbarram nos óbices constantes nas Súmulas n. 5 e 7/STJ, considerando a fundamentação expendida pela instância ordinária, principalmente ao sustentar inexistir vedação à rescisão contratual, porquanto prevista no edital de licitação. V - No que diz respeito aos juros de mora, o acórdão recorrido considerou que seriam devidos a partir da citação, no que o recurso especial, fundado em divergência jurisprudencial, merece acolhida, uma vez que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. VI - Recurso especial provido parcialmente, para fixar o termo a quo da incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.” (AREsp n. 1.376.109/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 24/2/2021). No mesmo sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível em julgado envolvendo a mesma Loteadora ora Apelante: “APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS CONFORME LEI Nº 13.786/2018. VALIDADE. RETENÇÃO DE IPTU. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. REEMBOLSO CONDICIONADO AO PAGAMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE REPASSE. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002/STJ). 1. As cláusulas contratuais do compromisso de compra e venda firmadas após a vigência da Lei nº 13.786/2018 devem ser consideradas válidas, quando em conformidade com referido diploma legal. Isto inclui a autorização para a retenção de valores em caso de rescisão por culpa do comprador, abrangendo taxas administrativas e penalidades. 2. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU, haja vista a natureza propter rem do tributo, recai sobre o possuidor do bem (promissário comprador), abrangendo o período entre a posse e a desocupação. A promitente vendedora pode ser reembolsada caso comprove haver efetuado o pagamento. 3. A retenção da comissão de corretagem está condicionada à observância do princípio da informação, previsto no art. 26-A da Lei nº 6.766/1979, o que implica a indicação no contrato de dados suficientes do corretor e à comprovação de repasse a este. 4. Os juros de mora sobre valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, em contratos firmados após a Lei nº 13.786/2018, conforme o Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ, uma vez que a sentença proferida nessas causas tem natureza constitutiva, cujos efeitos são ex nunc. 5. Recurso conhecido e provido em parte.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062507-31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.12.2024). Portanto, comporta reforma a r. sentença quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, devendo ser fixado como termo inicial a data do trânsito em julgado do mencionado aresto. 2.3. Da sucumbênciaPor fim, uma vez que houve alteração da r. sentença em grau recursal, em razão do provimento deste apelo, necessário, em regra, a adequação da sucumbência.Ocorre, no entanto, que a parte autora já restou condenada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, vejamos: “Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, julgo, com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação e como consequência:DECLARO a rescisão contratual do presente contrato por culpa da parte autora/promitente compradora, em razão de inexistir juros capitalizados e nem abusividade na forma do reajuste das prestações.DECLARO a devolução do dinheiro pago pelos autores, incluindo o valor das arras confirmativas, com retenção das seguintes modalidades previstas em contrato: Multa Contratual estipulada em contrato, limitada a 10% do valor do contrato; e IPTU devido durante a vigência do contrato, outros tributos e taxas de água e esgoto, condomínio referente ao imóvel. Tais retenções e valores a serem devolvidos devem incidir atualização da taxa Selic que engloba tanto a correção monetária como o juro de mora a partir do ajuizamento da ação.DECLARO, além disso, a abusividade da cobrança de retenção de tais cláusulas contratuais: Comissão de Corretagem; Arras; Fruição do Imóvel; e Encargos Moratórios.CONDENO a autora ao pagamento integral das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.Leva-se em consideração a justiça gratuita concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se o Código de Normas.” (Grifos acrescidos - mov. 71.1). Desta feita, uma vez que não houve insurgência da parte autora quanto a distribuição do ônus sucumbencial, não há que se falar em alteração da distribuição em desfavor da parte apelante, eis que tal ato ensejaria indevido reformatio in pejus.Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Corte Estadual, inclusive esta Colenda 20ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS ARGUMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA LIDE E DELIBEROU DE ACORDO COM OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 141 E 492). 3. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊCIA. CONTAS DO RÉU ACOLHIDAS INTEGRALMENTE. ÊXITO DO RÉU QUE, A RIGOR, IMPLICARIA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN PEJUS”. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). CABIMENTO. DESPROVIMENTO INTEGRAL DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001306-05.2006.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.11.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DESISTÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS PELA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A DESISTÊNCIA PARCIAL, ADVERTIDA SOBRE A SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL À PARCELA QUE DESISTIU (ART. 90, §1º, CPC). RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1000, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. 2. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS EM MAIOR PERCENTUAL (57%). MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PRO RATA EM RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. 3. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011359-98.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.12.2023). Outrossim, tendo em vista o êxito da parte apelante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela parte apelada ao patrono da parte apelante, em 5% (cinco por cento) sobre o percentual já fixado na r. sentença, o que faço nos termos do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil.Por fim, sendo a parte autora, ora apelada, beneficiária da gratuidade da justiça, cumpre observar a condição suspensiva a que alude o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação cível para, reformando-se em a r. sentença apelada, a) reconhecer como devida a retenção a título de comissão de corretagem nos termos do contrato; b) fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado e c) majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelante, entretanto, a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, eis que o Autor é beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação apresentada.
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