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Acórdão
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RELATÓRIO1. ALEXSANDRO NEI CESCONETTO ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL cumulada com RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA n.º 0016521-96.2023.8.16.0194 em face de XCOR INVESTIMENTOS EIRELLI e SERGIO ACACIO ARRUDA, alegando, em síntese, o seguinte: (i) a parte firmou contrato de mútuo financeiro no valor de R$ 200.000,00 com a primeira requerida, intermediado pelo segundo requerido, com o objetivo de aplicar os valores no mercado financeiro e restituí-los em 36 meses; (ii) a primeira requerida prometeu pagar 2,5% de rentabilidade mensal, com retenção de IRRF conforme legislação; (iii) a primeira requerida parou de repassar as rentabilidades e atrasou os pagamentos dos contratos; (iv) os requeridos informaram que os resgates estavam suspensos e que o grupo passava por reestruturação administrativa; (v) os requeridos manejam processo buscando ressarcimento junto a outras empresas, alegando instabilidade financeira; (vi) os requeridos captaram dinheiro no mercado e aplicaram em empresa que não honrou compromissos, causando prejuízo ao autor. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) concessão de tutela de urgência antecipada para arresto de bens e bloqueio de contas; (ii) citação dos requeridos para audiência de conciliação e instrução/julgamento; (iii) declaração de nulidade do negócio jurídico firmado e devolução dos valores pagos; (iv) desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo; (v) inversão do ônus da prova; (vi) condenação dos requeridos ano pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1).XCOR INVESTIMENTOS EIRELI e outro, formularam contestação para afirmar o seguinte: (i) a XCOR sempre manteve comunicação aberta com os clientes; (ii) após o primeiro imprevisto, enviava boletins informativos a cada 45 dias; (iii) os clientes tinham acesso a visitas no escritório e na residência do sócio; (iv) a empresa começou com estrutura familiar, com 95% dos clientes sendo conhecidos; (v) a rentabilidade era atualizada mensalmente no site; (vi) a XCOR honrará todos os contratos, mas enfrenta uma crise financeira grave. Ao final, requereu-se o seguinte: (i) a revogação da desconsideração da personalidade jurídica deferida; (ii) a improcedência de todos os pedidos do autor; (iii) a produção de todas as provas em direito admitidas; (iv) o desconto dos valores sacados pelo autor e dos impostos retidos na fonte, caso seja deferido o pedido de devolução dos valores; (v) que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do procurador Leonardo Marques Guedes da Silva (mov. 104).Sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para “rescindir o contrato de prestação de serviços de mútuo financeiro, para investimentos em criptoativos digitais, bem como condenar a requerida XCOR INVESTIMENTOS EIRELLI ao pagamento da quantia R$189.071,72 (cento e oitenta e nove mil e setenta e um reais e setenta e dois centavos), como forma de restituição ao requerente, que deve ser corrigido pelo índice INPC desde o inadimplemento da obrigação, ou seja, o efetivo prejuízo do bloqueio do acesso aos valores, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art.402, CC)”. Condenou-se os requeridos no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação (mov. 129.1 – autos principais).XCOR INVESTIMENTOS EIRELI e SÉRGIO ACACIO ARRUDA, interpuseram recurso de Apelação Civel, no qual argumentou, em síntese, que: (i) a sentença não aplicou corretamente a lei aos fatos, prejudicando a recorrente; (ii) o requerido Sérgio Acácio Arruda não deveria estar incluído na lide, pois o contrato não o envolve pessoalmente; (iii) não houve rescisão contratual, pois os valores investidos estão sob custódia da recorrente e serão restituídos oportunamente; (iv) a decisão judicial beneficia indevidamente a parte apelada, permitindo antecipação de resgate que outros investidores não podem fazer; (v) a sentença ignorou os saques realizados pelo apelado, que devem ser descontados dos valores a serem restituídos. Ao final, requereu o seguinte: (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelante Sérgio Acácio Arruda e o desbloqueio de seus bens; (ii) a manutenção da relação contratual entre as partes, julgando improcedente a ação e eximindo a recorrente de restituir os valores investidos; (iii) sucessivamente, a devolução simples dos investimentos, descontados os valores das retiradas, totalizando R$ 95.901,23; (mov. 137.1 - autos principais).ALEXSANDRO NEI CESCONETTO apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo não provimento da insurgência (mov. 143.1 – autos originários).
ADMISSIBILIDADE2. Primeiramente, na parte em que os apelantes argumentam que, “Embora não tenha havido condenação direta do réu Sérgio Acácio Arruda, o Juízo ‘a quo’ não apreciou o pedido de exclusão do referido réu da lide. E, apesar de não ter sido condenado solidariamente com a 1ª Ré, seus bens permanecerão constritos (casa, veículos e valores em conta) até o derradeiro deslinde do feito”, constata-se a ausência de interesse recursal. Isso, porque, ao contrário do que afirmam os recorrentes, da análise da sentença, constata-se que, em sua ratio decidendi, a decisão examinou a questão da ilegitimidade passiva de Sérgio Acácio Arruda para reconhecê-la em razão da ausência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade apelante; veja-se:[...]Ilegitimidade Passiva do Sócio Sérgio Arruda e da Desconsideração da Personalidade JurídicaProssigo a análise, referente a existência ou não dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, por estarem diretamente ligados os requisitos da ilegitimidade com a questão da desconsideração no presente caso.O art.50, do CPC prevê que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”No presente caso, não houve comprovação dos elementos caracterizadores da personalidade jurídica, não havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade cientificadas de modo inequívoco nos autos, ao que afasto a pretensão e reconheço a ilegitimidade passiva do sócio, Sérgio Acácio Arruda, por ter sido o contrato celebrado com a pessoa jurídica, e não comprovando a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, apenas se limitando a argumentar genericamente, devendo se limitar a responsabilidade a pessoa jurídica constante no contrato.Em resumo, não há como acolher nesse momento a desconsideração da personalidade jurídica. [...] (destacou-se)Como se constata, a sentença analisou a questão e reconheceu a ilegitimidade passiva de Sérgio Acacio Arruda, apenas não tendo consignado, na parte dispositiva da sentença, tal conclusão, o que não está errado, já que a ilegitimidade decorreu do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica, providência essa que, a teor do art. 134 do Código de Processo Civil, pode ocorrer em qualquer fase do processo, desde que evidenciados os requisitos legais.Nesse sentido, não faria diferença constar a ilegitimidade por força do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica na parte dispositiva da sentença, uma vez que ela não se revestiria, ainda assim, da autoridade da coisa julgada, em face da possibilidade de vir a ser demonstrada alguma hipótese autorizadora da desconsideração na fase de cumprimento de sentença.Desse modo, ausente o interesse recursal quanto à questão afeta à ilegitimidade do recorrente Sérgio Acacio Arruda, não deve ser conhecido o recurso nesta parte. Anote-se, apenas, e a título de esclarecimento, que todas as providências inerentes à ilegitimidade reconhecida pela sentença, como sua exclusão do processo e levantamento de eventuais medidas constritivas anteriormente deferidas contra ele, devem ser manejadas perante o juízo a quo.Quanto ao mais, o recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (mov. 132 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 137 – autos de origem). O recolhimento do preparo se encontra comprovado pelo documento constante da mov. 137.3 dos autos principais.Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por XCOR INVESTIMENTOS EIRELI e SÉRGIO ACÁCIO ARRUDA em face da sentença que, no processo da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA n. 0016521-96.2023.8.16.0194, julgou PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida por ALEXSANDRO NEI CESCONETTO (mov. 129.1 – autos principais).3.1. No plano fático, a partir da narrativa da petição inicial, constata-se que ALEXSANDRO NEI CESCONETTO, autor da ação, firmou contrato de mútuo financeiro no valor de R$ 200.000,00 com a empresa XCOR INVESTIMENTOS EIRELLI, representada por seu sócio SERGIO ACACIO ARRUDA. O objetivo do contrato era aplicar os valores no mercado financeiro, com a promessa de restituição em 36 meses e uma rentabilidade mensal de 2,5%. No entanto, a empresa requerida parou de repassar as rentabilidades e atrasou os pagamentos, resultando na retenção de R$ 189.071,72. Em razão do fato, o autor solicitou o resgate dos valores, mas foi informado que os resgates estavam suspensos e que a empresa passava por uma reestruturação administrativa. Posteriormente, os requeridos informaram que não honrariam mais os pagamentos, alegando instabilidade financeira devido a investimentos malsucedidos em outras empresas. Em razão desses fatos, o autor propôs a presente ação de rescisão contratual com restituição de valores.A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: a) contrato de mútuo financeiro no valor de R$ 200.000,00, com restituição em 36 meses, com juros de 2,5% ao mês (mov. 1.4); b) extrato da conta do mutuário (mov. 1.6); c) nota oficial comunicando o congelamento de saques de restituição (mov. 1.8).A contestação está instruída com extratos de resgates e darfs de pagamento de imposto de renda (mov. 104.2 e seguintes).Em termos de fatos provados, pode-se afirmar o seguinte: a) contrato de mútuo financeiro no valor de R$ 200.000,00, com restituição em 36 meses, com juros de 2,5% ao mês; b) a empresa apelante congelou os saques de restituição.3.2. XCOR INVESTIMENTOS EIRELLI argumenta no recurso que “Ao contrário do entendimento firmado pelo Juízo ‘a quo’, não há que se falar em rescisão contratual, pois, o pacto contratual segue vigente entre as partes, sendo que os valores aportados junto à empresa Recorrente estão sob sua custódia, devendo ser restituídos à Recorrida, oportunamente, quando da recuperação dos ativos em outras instituições de investimento. A declaração de rescisão contratual e a devolução dos valores investidos à Recorrida importa em flagrante vantagem indevida da parte, que se beneficiará da decisão judicial para obter antecipação do resgate, sendo que outros investidores não poderão fazê-lo. No caso em tela, não há qualquer prova de solicitação dos resgates, nem mesmo informalmente.”Sobre a controvérsia, a sentença afirmou o seguinte:II – FundamentosA controvérsia da lide cinge na possibilidade de haver a rescisão de contrato de mútuo realizado para aplicação de ativos financeiros no mercado financeiro, tendo como contraprestação o pagamento de juros compensatórios pelo capital emprestado, com a devolução dos valores investidos.Verifico que existem preliminares a serem analisadas, antes de adentrar ao mérito da questão.Preliminares Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da ProvaConsiderando os fatos apresentados e os argumentos expostos pelas partes, RECONHEÇO a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na presente demanda. O autor, ao investir suas economias com a parte ré, no denominado “contrato de mútuo”, sendo que, na prática, se tratou de intermediação de capital a ser investido por empresa habituada no ramo, configurando, portanto, na prática o autor na figura de consumidor e a ré como fornecedora de serviços, de acordo com o art. 2º e 3º do CDC. Assim, DEFIRO a aplicação do CDC.Em que pese a aplicação do CDC, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, não considero benéfico nesse caso, tanto porque não permitiria o julgamento do feito no atual momento processual, tanto porque, a comprovação dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica devem ser comprovadas pelo autor, bem como, prova do fato constitutivo mínimo do seu direito, ao passo que a requerida já terá que comprovar a regularidade de suas condutas e a inexistência de danos ou irregularidades nos serviços prestados ao autor, se quiser se eximir da responsabilidade, provando assim, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou seja, desnecessária a inversão do ônus probatório no caso concreto, por isso DEIXO DE INVERTER o ônus da prova.Ilegitimidade Passiva do Sócio Sérgio Arruda e da Desconsideração da Personalidade JurídicaProssigo a análise, referente a existência ou não dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, por estarem diretamente ligados os requisitos da ilegitimidade com a questão da desconsideração no presente caso.O art.50, do CPC prevê que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”No presente caso, não houve comprovação dos elementos caracterizadores da personalidade jurídica, não havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade cientificadas de modo inequívoco nos autos, ao que afasto a pretensão e reconheço a ilegitimidade passiva do sócio, Sérgio Acácio Arruda, por ter sido o contrato celebrado com a pessoa jurídica, e não comprovando a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, apenas se limitando a argumentar genericamente, devendo se limitar a responsabilidade a pessoa jurídica constante no contrato.Em resumo, não há como acolher nesse momento a desconsideração da personalidade jurídica.Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO.Cingem-se os pontos controvertidos em: a) falha na prestação de serviços; b) rescisão contratual; c) restituição dos valores investidos com base no valor investido ou no valor projetado.Mérito Possibilidade de Rescisão e Responsabilidade no Ressarcimento de ValoresPrimeiramente relacionado ao pedido da rescisão formulado na exordial, a fim de rescindir a relação contratual de prestação de serviços entre as partes, celebrada mediante contrato de mov.1.4, decorrente retenção de valores indevidamente, merece acolhimento.Por certo, que o autor possui interesse direto na rescisão e restituição de valores, visto que, houve ruptura a confiança investida, já que ocorreu o bloqueio impedindo que a parte autora movimente ou realize aporte dos ativos, o que justifica o pedido de rescisão contratual, com fulcro no art.475 do Código Civil, que dispõe:[...]Considero razoável a pretensão da rescisão. É de conhecimento público notório o prejuízo de inúmeros investidores nas aplicações financeiras realizadas da mesma natureza, e, por terem comprovado relação jurídica existente, deve o contrato ser rescindido.Em que pese a parte requerida busque demonstrar que realizou aportes de investimentos junto à X Capital, e os valores foram retidos, devido a investigações, não podendo sofrer responsabilização por esse fato alheio a si, não é razoável que se desincumba do ônus de responder perante o mutuante.Em relação ao pedido condenatório de devolução dos valores emprestados a parte requerente defende que o valor é a ser devolvido é de R$189.071,72 (cento e oitenta e nove mil e setenta e um reais e setenta e dois centavos), ao passo que a parte requerida defende que é de R$95.901,23 (noventa e cinco mil novecentos e um reais e vinte e três centavos).Dos comprovantes de depósitos acostados aos autos, tem-se que o autor investiu as seguintes quantias junto as requeridas (mov.1.16):VALORDATASMOVIMENTAÇÃOR$ 100.000,0027/04/2021Mov. 1.16R$ 100.000,0027/05/2021Mov. 1.6R$ 55.000,0001/02/2021Mov. 1.16TOTAL = R$ 255.000,00
Afirma que alguns valores conseguiram efetivamente serem retirados da plataforma, por isso, não pleiteia todo o valor depositado, mas sim o valor residual (valor projetado) que ficou retido evidente através da análise do extrato que houve diversos valores solicitados, cujos status foram aprovados.Por conta disso, é que o autor não requerer toda a quantia comprovadamente depositada, mas sim o valor residual do saldo projetado.Por sua vez, a parte requerida aduz que a soma dos saques realizados totaliza 159.098,77 (cento e cinquenta e nove mil e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Desse valor, houve o recolhimento de R$ R$10.011,61 (dez mil e onze reais e sessenta e um centavos) a título de Imposto de Renda Pessoa Física, retidos na fonte, devendo ser devolvido eventualmente o valor de R$ 95.901,23 (noventa e cinco mil e novecentos e um reais e vinte e três centavos), pois, defende que não deve ser levado em consideração o valor projetado para pagamento e sim os valores “investidos”, sem qualquer compensação, devendo serem abatidos os rendimentos já tidos.Considero cabal que o contrato prevê aos mutuantes rendimentos mensais pelo capital investido, de modo que, o valor a ser restituído não deve se limitar ao valor de R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) investido, mas sim ao capital projetado para retirada, que estava constante na plataforma disponível para saque:De fato, pelo extrato de mov.1.6, consta o saldo projetado de R$189.071,72 (cento e oitenta e nove mil e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devendo ser esse o valor restituído. Incontroverso os valores depositados e o saldo projetado retido na plataforma, apenas sendo de discussão se os valores devem ser recebidos junto aos lucros obtidos na plataforma, o que compreendo que sim, em respeito a cláusula 4ª do instrumento contratual de mov.1.4.Não restam dúvidas que diante do inadimplemento e declarada a rescisão contratual, surge o dever de restituir, nos moldes já estipulados.III – DispositivoPelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para o fim de confirmar a liminar e rescindir o contrato de prestação de serviços de mútuo financeiro, para investimentos em criptoativos digitais, bem como condenar a requerida XCOR INVESTIMENTOS EIRELLI ao pagamento da quantia R$189.071,72 (cento e oitenta e nove mil e setenta e um reais e setenta e dois centavos), como forma de restituição ao requerente, que deve ser corrigido pelo índice INPC desde o inadimplemento da obrigação, ou seja, o efetivo prejuízo do bloqueio do acesso aos valores, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art.402, CC).Com relação aos valores bloqueados no Sisbajud, como medida cautelar de arresto, defiro o levantamento pelo autor, apenas após o trânsito em julgado.[...]Em torno da questão, o art. 475 do Código Civil dispõe o seguintes:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.Na doutrina, Caio Mário da Silva Pereira, ao discorrer sobre o mecanismo de atuação da cláusula resolutiva implícita, prevista no citado art. 475 do Código Civil, ressalta a existência de duas correntes doutrinárias, cada uma com suas repercussões legislativas. De acordo com o civilista:A primeira é a seguida pelo direito alemão (BGB, § 326), por isto mesmo denominada sistema alemão: nos contratos bilaterais, um contratante pode assinar ao outro, que esteja em mora, prazo para efetuar a prestação que lhe compete, sob pena de recusá-la após a sua expiração, resolvendo o contrato ou exigindo a reparação das perdas e danos. A característica essencial deste sistema é a desnecessidade de pronunciamento judicial, operando a cláusula tácita a resolução do ajuste, mediante a atuação direta do próprio interessado. A segunda é a adotada no Código Civil francês (art. 1.184) e conhecida como sistema francês: descumprido o contrato bilateral, abre-se uma alternativa ao lesado para exigir a sua execução ou resolvê-lo com perdas e danos. Mas não cabe a atuação direta do interessado. Somente é admissível a resolução mediante sentença, em que o juiz aprecia a conduta do contratante acusado. O que o sistema francês concede ao interessado não é a resolução automática da avença, porém a legitimidade ad causam para iniciar o processo judicial visando a este objetivo. O Código francês vai mais longe, e ainda confere ao juiz a faculdade de conceder ao réu um prazo, conforme as circunstâncias [1].E conclui afirmando que, em razão desta dupla orientação político-legislativa, nosso Código Civil inclinou-se pelo sistema francês, o que, a propósito, afina com os princípios dominantes em nosso direito anterior: a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a resolução do contrato com perdas e danos (CC, art. 475).No contrato celebrado entre as partes (mov. 1.4 – autos principais), pela Cláusula 4ª, estabeleceu-se que, “Em retribuição ao empréstimo da quantia, o MUTUÁRIO pagará ao MUTUANTE mensalmente a título de juros compensatórios à taxa de 2,5% bruta ao mês, aplicado sobre o saldo devedor mutuado”. Na Cláusula 7ª, que apresenta o rol de obrigações do mutuário, ora apelante, consta o dever de “Efetuar o pagamento pontualmente, conforme datas fixadas neste instrumento”.A pretensão de rescisão contratual, deduzida pela parte apelada, teve como motivo, justamente, o inadimplemento dessa obrigação contratual, tendo o autor afirmado que “a promessa da Executada era de pagar a título de ‘aluguel’ mensal, o percentual de 2,5% (dois por cento e meio) sobre o valor equivalente de titularidade do Exequente, aplicados sobre o saldo devedor mutuado e que os juros remuneratórios incidiriam a retenção do IRRF no ato do pagamento, conforme instrução normativa RFB n. 1585/2015, Lei n. 11.033/2004. Nesse contexto, foram celebrados os contratos com os referidos aportes. Ocorre que, para ingrata surpresa do autor, a primeira ré simplesmente parou de repassar as rentabilidades (aluguéis), bem como atrasou o pagamento dos contratos, juntamente com o segundo corréu.” (destacou-se).A parte apelante não nega o fato de que os pagamentos pactuados pela Cláusula 4ª não foram honrados, apenas tenta justificar o fato ao argumentar que “não há que se falar em rescisão contratual, pois, o pacto contratual segue vigente entre as partes, sendo que os valores aportados junto à empresa Recorrente estão sob sua custódia, devendo ser restituídos à Recorrida, oportunamente, quando da recuperação dos ativos em outras instituições de investimento”.Ora, independentemente da razão que ensejou a cessação dos pagamentos, a partir do momento em que a parte apelante parou de realizá-los, na forma e tempo ajustados no instrumento contratual, operou-se o inadimplemento, abrindo-se à parte autora a possibilidade de buscar a rescisão contratual com o ressarcimento dos prejuízos suportados. Aliás, o próprio contrato, na Cláusula 6ª, estabeleceu que “Em caso de inadimplemento e impossibilidade da liquidação do valor do empréstimo na forma prevista neste contrato, o MUTUANTE poderá tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para satisfação do crédito”. Foi o que fez o apelado.Quanto à alegada falta de solicitação de resgate, nos termos da Cláusula 9ª do contrato, vale ressaltar que tal previsão negocial tem incidência na hipótese de rescisão extrajudicial, pois, optando o contratante pelo ajuizamento de demanda judicial, em razão da ocorrência de inadimplemento, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) garante-lhe a obtenção de um provimento jurisdicional apto a resolver o litígio.Quanto à alegação de que “O contrato formalizado entre as partes era destinado também a investimentos em plataformas ‘exchangers’, as quais têm como característica o risco inerente a operações desta natureza”, vale ressaltar que o contrato não contém essa informação, limitando-se, a Cláusula 2ª, a informar que “A quantia emprestada será aplicada em ativos do mercado financeiro”. E, muito embora a segunda parte da referida Cláusula 2ª faça menção ao fato de que o mutuário (apelante) poderia fazer qualquer investimento, durante o período do contrato, de acordo com seu julgamento quanto a questões de rentabilidade, sem necessidade de aviso prévio ou consentimento do mutuante (apelado), a parte final da Cláusula é muito clara ao atribuir o risco desses investimentos à parte apelante, ao enfatizar que o “valor será operado como capital próprio da empresa”. Ou seja, a partir do momento em que realizado o empréstimo pelo apelado à apelante, a empresa financeira passaria a agir por conta e risco próprios; em nenhuma disposição do contrato há a atribuição de riscos ao mutuante, ou mesmo o seu compartilhamento.Por maiores que pudessem ser os riscos da aplicação dos valores emprestados pela apelante, ela assumiu o risco, comprometendo-se, perante o mutuante, a restituir-lhe “o valor recebido de forma integral após o período de 36 (trinta e seis) meses” da assinatura do contrato (Cláusula 3ª), além do pagamento mensal de rendimentos no valor de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor emprestado (Cláusula 4ª).De consequência, evidenciado o inadimplemento contratual e requerida a rescisão do negócio em razão dele, não há óbice à sua decretação, nos termos do art. 475 do Código Civil.Logo, não prospera o recurso, no particular.3.3. XCOR INVESTIMENTOS EIRELLI sustenta no recurso que, “Caso não seja acolhido o pedido principal de reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos por ausência de rescisão contratual (o que não se espera), cumpre pleitear a reforma da sentença para que, ao menos, sejam descontados os valores dos saques realizados pelo apelado.” Afirma-se que, do total de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) emprestados, “foram realizados saques pelo apelado, que totalizam R$ 159.098,77 (cento e cinquenta e nove mil e noventa e oito reais e setenta e sete centavos)”, de maneira que “o valor a ser devolvido é de R$ 95.901,23 (noventa e cinco mil e novecentos e um reais e vinte e três centavos)”.Se somados todos os valores dos resgates, com base nos comprovantes apresentados pela parte apelante e acostados no mov. 104 dos autos principais, chega-se ao montante de R$ 149.087,16. Se, por outro lado, somar-se todos os resgates com base no extrato obtido junto à plataforma da recorrente, e juntado ao processo pelo autor no mov. 1.6 dos autos originários, tem-se que foi resgatado o total de R$ 153.209,22.A divergência entre os comprovantes apresentados pela apelante e o extrato juntado aos autos pelo autor ocorre em razão da ausência de juntada, pela apelante, do comprovante referente ao resgate do mês de outubro de 2022, no valor de R$ 4.122,06.Mas, a despeito dessa divergência, o fato é que não se pode, como quer a apelante, atribuir todos os resgates realizados pelo apelado como amortização do valor do empréstimo.Conforme extrato já mencionado (mov. 1.6 dos autos principais), uma grande parte dos valores resgatados decorrem dos rendimentos pagos pela apelante, por força do pactuado na Cláusula 4ª do Contrato celebrado entre as partes, segundo a qual:CLÁUSULA 4ª: Em retribuição ao empréstimo da quantia, o MUTUÁRIO pagará ao MUTUANTE mensalmente a título de juros compensatórios à taxa de 2,5% bruta ao mês, aplicado sobre o saldo devedor mutuado.Como constou no supracitado extrato, do total resgatado (R$ 153.209,22) o montante de R$ 105.382,84 corresponde a rendimentos, que não pode ser utilizado para fins de amortização do valor do mútuo.Nesse contexto, o saldo a ser devolvido pela parte apelante ao apelado, por força da rescisão contratual, deve corresponder à diferença entre o valor total do mútuo menos os saques que ultrapassaram o valor dos rendimentos pagos durante a vigência contratual, limitado ao valor postulado na petição inicial. Noutras palavras, e com base nos dados do extrato apresentado no processo, do valor total dos resgates, R$ 153,209,22, deve-se diminuir o valor dos rendimentos, R$ 105.382,84. Essa diferença, R$ 47.826,38, deve ser abatida do total do valor do mútuo, R$ 255.000,00, resultando em um saldo de R$ 207.173,62. O saldo apurado é superior àquele indicado como projetado no extrato fornecido pela plataforma da apelante, e juntado ao processo pelo autor, não havendo elementos objetivos, nas manifestações das partes e documentos por elas apresentados, que permitam aferir a razão dessa diferença.Contudo, como a parte autora pediu que a restituição ocorra com base no saldo indicado no extrato fornecido pela própria apelante, essa divergência no cálculo torna-se irrelevante, já que a condenação será em montante inferior ao que, aparentemente, deveria ter ocorrido, no caso R$ 189.071,72, como consignado na sentença.Ressalta-se que, por força do art. 492 do Código de Processo Civil, não se pode condenar a parte em montante superior ao que foi demandada, o que limita o valor da restituição àquele requerido na petição inicial, que é justamente o saldo projetado, indicado no extrato já mencionado.Assim, justificada a pretensão de rescisão contratual, e havendo respaldo para que a restituição do valor mutuado ocorra no montante pleiteado na inicial, impõe-se a manutenção da sentença, com o desprovimento da insurgência.Em face do resultado do recurso, e considerando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1059[2], majoro os honorários advocatícios arbitrados pela sentença, em favor do(a) procurador(a) da parte apelada, em 2,5%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, resultado no montante total de 12,5% sobre o valor da condenação.Vota-se, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Apelação Civel e para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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