SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016521-96.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Contrato de mútuo financeiro. Inadimplemento e valor da restituição.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual com restituição de valores, na qual o autor alegou inadimplemento por parte da empresa apelante, que deixou de repassar as rentabilidades acordadas e suspendeu os saques de valores, resultando na retenção de quantia significativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a rescisão de contrato de mútuo financeiro e a restituição de valores em razão do inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa requerida.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva do sócio da empresa apelante foi reconhecida pelo Juiz da causa não havendo elementos que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o recurso não deve ser conhecido nessa parte.4. Houve inadimplemento contratual por parte da empresa apelante, que parou de repassar os rendimentos devidos sobre o valor emprestado, nos termos do contrato celebrado.5. A restituição do valor retido deve ser feita com base no saldo projetado retido, conforme extrato apresentado, totalizando R$ 189.071,72.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.